LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 8/96 — Designação do Provedor de Justiça
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1 ato modificativo · 1996-03-08, Declaração de Rectificação n.º 4/96 — À Resolução da Assembleia da República n.º 8/96 (de…
Designação do Provedor de Justiça
Designação do Provedor de Justiça
A Assembleia da República, em reunião plenária de 1 de Fevereiro de 1996, resolve designar, nos termos dos artigos 23.º, n.º 3, 166.º, alínea i), e 169.º, n.º 5, da Constituição, o conselheiro Dr. José Manuel Menezes de Sampaio Pimentel para o cargo de Provedor de Justiça.
Aprovada em 1 de Fevereiro de 1996.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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