LegalizePortaria n.º 1184/97 — Suspende, pelo prazo de 12 meses, o Regulamento de Classificações da Polícia Judiciária
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5 atos modificativos · 2002-04-30, Portaria n.º 510/2002 — Suspende a aplicação do Regulamento de Classificações da Polícia …
Suspende, pelo prazo de 12 meses, o Regulamento de Classificações da Polícia Judiciária
de 20 de Novembro
O Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro, prevê, no seu artigo 112.º, a adopção de um regime específico quanto à classificação de serviço do pessoal da Polícia Judiciária, tendo para o efeito sido publicada a Portaria n.º 935/93, de 23 de Setembro.
Este sistema coordenado de avaliação de desempenho revelou dificuldades de aplicação devido a procedimentos complexos impostos a um vasto universo de funcionários, pelo que, através da Portaria n.º 1229/95, de 11 de Outubro, ficou suspenso, pelo prazo de 18 meses, repristinando-se o anterior, sem prejuízo do acesso na carreira do pessoal da Polícia Judiciária.
Elaborado um novo regulamento, o qual deverá ser submetido a apreciação do Conselho Superior de Polícia, impõe-se realizar a avaliação prévia do sistema, com execução de testes num registo mais próximo da realidade em que se vai desenvolver.
Torna-se, assim, indispensável manter a suspensão prevista na Portaria n.º 1229/95, de 11 de Outubro.
Assim, ao abrigo do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro:
Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e Adjunto, o seguinte:
1.º Fica suspenso, pelo prazo de 12 meses, o Regulamento de Classificações da Polícia Judiciária, aprovado pela Portaria n.º 935/93, de 23 de Setembro.
2.º Durante o período de suspensão, aplicar-se-á o Regulamento de Classificações e Louvores, a que se refere a Portaria n.º 410/84, de 27 de Junho.
3.º Mantém-se em vigor o previsto nos n.os 3.º e 4.º da Portaria n.º 1229/95, de 11 de Outubro.
4.º A presente portaria produz efeitos a partir de 11 de Abril de 1997.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça.
Assinada em 31 de Outubro de 1997.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.
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