LegalizePortaria n.º 1210/97 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Atalaia, abrangendo vários prédios…
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1 ato modificativo · 2010-01-19, Portaria n.º 45/2010 — Renova a zona de caça associativa da Atalaia por um período de 12 …
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Atalaia, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Atalaia, município de Pinhel. Revoga a Portaria n.º 989/87, de 22 de Setembro
de 29 de Novembro
Pela Portaria n.º 757/91, de 5 de Agosto, foi concessionada à Casa Recreativa da Atalaia - Secção de Caça uma zona de caça associativa situada no município de Pinhel.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Atalaia (processo n.º 850-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Atalaia, município de Pinhel, com uma área de 1534 ha.
2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 757/91.
3.º É revogada a Portaria n.º 989/87, de 22 de Setembro.
4.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 14 de Novembro de 1997.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
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