Lei n.º 127-A/97 — Grandes Opções do Plano Nacional para 1998

de 20 de Dezembro

Grandes Opções do Plano Nacional para 1998

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.º, alínea g), e 166.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano Nacional para 1998.

Artigo 2.º — Enquadramento

As Grandes Opções do Plano Nacional para 1998 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da economia portuguesa, consignada no Programa do Governo.

Artigo 3.º — Medidas de política

Em conformidade com a estratégia de médio prazo e com as condicionantes resultantes das transformações em curso no enquadramento internacional e das especificidades da economia e sociedade portuguesas, o Governo desenvolverá em 1998 as medidas que melhor promovam, na conjuntura, as seguintes opções de médio prazo:

Artigo 4.º — Política de investimento

1 - O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em 1998, dará prioridade aos seguintes objectivos:

2 - No que respeita ao Quadro Comunitário de Apoio (QCA), no ano de 1998 será dada prioridade aos seguintes objectivos:

Artigo 5.º — Relatório

É publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano Nacional para 1998.

Artigo 6.º — Execução do Plano

O Governo promoverá a execução do Plano para 1998, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários referentes aos fundos estruturais.

Aprovada em 14 de Novembro de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 9 de Dezembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 11 de Dezembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1998

ASSEGURAR O EMPREGO E O BEM-ESTAR DOS PORTUGUESES NUMA EUROPA REFORÇADA

Relatório

Apresentação

Em finais de 1995 o Governo apresentou o seu Programa para a legislatura 1995/1999, o qual mereceu a aprovação da Assembleia da República.

Como nele expressamente se reconhece trata-se de um programa que abrange reformas de fundo cujo impacte ultrapassa necessariamente o quadro temporal da presente legislatura.

De facto, essas reformas envolvem profundas transformações nas esferas institucional, social e económica e, como tal, exigindo a adopção de nova postura e diferentes formas de intervenção e organização do Estado, dos agentes económicos e dos cidadãos, mais adequadas aos tempos actuais e aos que se avizinham e a uma maior dignificação dos Portugueses, em Portugal e no Mundo.

No final de 1997, o Governo estará a meio da sua ambição na legislatura.

Tem-se consciência do esforço feito e das etapas vencidas não se menosprezando, contudo, as dificuldades futuras, tanto maiores quanto mais profundas são as roturas exigidas face ao passado.

A situação actual nas várias áreas da Governação continua a demonstrar a justeza dos objectivos explicitados no Programa apresentado pelo Governo, não obstante os ajustamentos que a evolução dos dados tenha obrigado a introduzir em face da evolução conjuntural.

Os anos de 1998 e 1999 irão constituir um marco histórico para Portugal com a participação de pleno direito nos centros de decisão do novo espaço económico e monetário que a União Europeia irá constituir e a realização da EXPO 98.

O Governo intensificará esforços para que tais acontecimentos venham a constituir importantes contributos para a dignificação de Portugal e dos Portugueses no Mundo.

O Governo continuará a promover a modernização do País e a geração de riqueza, prosseguindo a melhoria das condições de vida dos Portugueses, designadamente através de uma grande aposta na criação de Emprego e nas grandes reformas dos sistemas sociais.

No entanto, o Governo está consciente que, face às apostas em presença, só uma grande mobilização nacional permitirá alcançar os objectivos propostos num horizonte no tempo relativamente próximo.

É, pois, com a colaboração construtiva de todos os Portugueses que o Governo conta para a concretização do Programa que mereceu a aprovação da Assembleia da República.

ÍNDICE

I. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA.

I.1. Enquadramento Internacional.

I.2. Enquadramento Europeu.

I.3. Economia Portuguesa.

II. Desafios para a sociedade e economia portuguesas. Transformações estruturais.

III. GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1998 E PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA.

1.ª OPÇÃO - Afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma vocação universalista.

Política Externa.

Defesa Nacional.

2.ª OPÇÃO - Desenvolver os recursos humanos, estimular a iniciativa individual e colectiva.

Educação.

Ciência e Tecnologia.

Cultura.

Desporto.

Juventude.

3.ª OPÇÃO - Criar condições para uma economia competitiva geradora de emprego, promover uma sociedade solidária.

Crescimento Sustentado e Finanças Públicas.

Competitividade e Internacionalização.

Agricultura, Silvicultura e Pescas.

Indústria.

Comércio.

Concorrência.

Turismo.

Cooperativismo.

Defesa do Consumidor.

Qualificação e Emprego.

Solidariedade e Segurança Social.

Saúde e Bem-Estar.

Toxicodependência.

4.ª OPÇÃO - Valorizar o território no contexto europeu, superar os dualismos cidade/campo e centro/periferia.

Infra-Estruturas, Redes e Serviços Básicos Associados.

Energia.

Equipamentos e Acessibilidades.

Comunicações.

Planeamento e Administração do Território.

Ordenamento.

Desenvolvimento Urbano, Política das Cidades.

Habitação.

Administração Local Autárquica.

Desenvolvimento Regional.

Ambiente.

5.ª OPÇÃO - Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadãos, promover a reforma do Estado.

Justiça e Segurança.

Justiça.

Administração Interna.

Regiões Autónomas.

Regionalização.

Reforma da Administração Pública.

Comunicação Social e Direito à Informação.

Sistema Estatístico.

IV. POLÍTICA DE INVESTIMENTO.

I. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA

I.1. ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL

PERSPECTIVAS OPTIMISTAS PARA A ECONOMIA MUNDIAL...

Em 1997/1998 a economia mundial deverá apresentar um crescimento anual próximo do verificado nos dois últimos anos (3,7% e 4%, respectivamente em 1995 e 1996) constituindo estes quatro anos o período de maior crescimento desde o início dos anos 70.

Este surto de crescimento tem sido acompanhado por uma redução da inflação à escala mundial, mesmo em regiões com tradição inflacionista como a América Latina, e por um crescimento bastante significativo dos mercados de acções dos países desenvolvidos influenciados fortemente pela evolução do mercado nos EUA. O comportamento do mercado americano vem sendo ditado pelas baixas taxas de juro, pela perspectiva de uma inflação sob controlo - decorrente, entre outros aspectos, do contexto de globalização acrescida - e pelo crescimento continuado dos lucros e do cash-flow da média das empresas cotadas, que atraíram para a Bolsa de Valores uma parte cada vez mais significativa das poupanças dos particulares.

A presente situação do crescimento sustentado a nível mundial tem-se caracterizado, na sua geografia, por dois aspectos centrais:

Um assinalável desfasamento cíclico entre as principais economias desenvolvidas, em que os EUA e o Reino Unido conheceram há já vários anos uma retoma saudável, o Japão dá sinais hesitantes de saída da recessão que atravessou após o rebentamento da «bolha especulativa», na passagem da década de 80 para a de 90 e as principais economias continentais europeias - Alemanha, França, Itália - não dão sinais seguros de retoma;

O papel importante dos países em desenvolvimento na sustentação do crescimento mundial - nomeadamente das economias da Ásia e da América Latina - tendo-se verificado em 1996 um abrandamento no crescimento da Ásia (em parte imputável ao menor dinamismo das exportações, associado a uma quebra no comércio mundial de material electrónico e ao impacte da valorização do dólar na competitividade de economias cujas moedas estavam até recentemente ligadas ao dólar) e de uma clara aceleração das economias da América Latina, as quais graças às políticas de estabilização adoptadas por vários países e à implementação de reformas estruturais muito significativas (mercados de trabalho, sistemas de segurança social, privatizações, etc.) parecem ter entrado numa senda de crescimento depois dos anos perdidos da década de 80.

Para 1998 as previsões de organismos internacionais apontam, como se referiu, para um crescimento idêntico ao verificado em 1997; no entanto é possível perspectivar algumas mudanças, se bem que ligeiras, na dinâmica que se apontou como tendo caracterizado a fase de retoma e crescimento mundial dos últimos anos:

Uma redução do desfasamento cíclico entre as principais economias desenvolvidas, com o abrandamento nos EUA e Reino Unido e a consolidação da retoma no Japão e nas duas maiores economias da Europa Continental - Alemanha e França;

A permanência de forte crescimento do conjunto dos países em desenvolvimento e em transição, com nova quebra de ritmo na Ásia associada às recentes perturbações cambiais, a continuação do dinamismo da América Latina e a ocorrência de melhorias sensíveis na Europa Central e Oriental e na Rússia.

... NÃO ISENTAS DE RISCOS POTENCIAIS

Um dos riscos mais evidentes para a economia mundial em 1998 é o do impacte da sucessão de crises cambiais e financeiras nalguns mercados emergentes, iniciada em 1997, que podem, pela sua dimensão e extensão, afectar as previsões feitas para as economias em desenvolvimento, no seu conjunto, e para algumas das economias desenvolvidas. Um caso a salientar é o da crise nas economias do Sudeste Asiático e, com outra dinâmica que se cruzou com a anterior, o da crise na economia coreana.

A tempestade financeiro-cambial que atingiu recentemente a Ásia do Sudeste, com centro inicial na Tailândia, parece exemplificar um percurso de risco que pode atingir outras economias emergentes, e em que:

Se assiste ao crescimento excessivo de reservas cambiais associadas a entradas volumosas de capitais em períodos de crescimento e dinamismo exportador; dado que o crescimento das reservas, pelas suas próprias dimensões, não pode ser esterilizado, poderá alimentar um «sobreaquecimento» das economias e provocar uma acumulação de tensões inflacionistas;

Se assiste à apreciação das taxas de câmbio real e ao surgimento, ou agravamento muito pronunciado, de défices nas balanças de transacções correntes nos casos de países com moedas estreitamente ligadas, em termos nominais, ao dólar ou a «cabazes» de moedas em que o dólar tem um papel chave;

A perda de confiança dos investidores na sustentabilidade dessa situação leva à saída de capitais e a crises cambiais, forçando processos de desvalorização a que as autoridades respondem com a elevação das taxas de juro, o que, por sua vez, penaliza o crescimento e contribui para a crise de sectores imobiliários que tiveram crescimento desmesurado, na fase de sobreaquecimento das economias;

A transmissão ao sector financeiro da crise no imobiliário e nas empresas, que se haviam endividado fortemente no exterior na fase anterior.

A perda de confiança, temporária, nos mercados emergentes do Sudeste Asiático não atingiu até agora a China (embora tenha afectado a Bolsa de Hong Kong) mas levou a uma retirada de capitais da região, os quais muito provavelmente regressaram ou dirigiram-se pela primeira vez a outros mercados emergentes, nomeadamente na América Latina e Europa de Leste e Rússia. Em qualquer destas regiões há economias que apresentaram recentemente crescimentos elevados acompanhados pelo aprofundamento dos défices das balanças de transacções correntes (Brasil, Polónia, República Checa).

Outro dos riscos, para o qual alertou em Junho o BIS, tem que ver com a intensidade e o modo como se está a gerar liquidez na economia mundial, sendo de referir a redução da importância do vasto mercado interbancário tradicional - com os seus controlos prudenciais e regulatórios - que há dois anos representava 59% do total do financiamento líquido a nível mundial e representa actualmente pouco mais de 20%.

Em contrapartida assistiu-se à «explosão» dos financiamentos interbancários colateralizados por títulos, alguns dos quais de alta qualidade, como sejam os títulos da dívida pública de vários países desenvolvidos, em paralelo com títulos de qualidade mais incerta, como os emitidos por algumas das «economias emergentes».

O BIS está preocupado não só com a qualidade desta «pirâmide de crédito», como com a sua dimensão, dado que o crédito com base em colaterais transmite uma imagem de segurança ao emprestador, o qual pode ser induzido a uma má avaliação dos riscos, ampliando o crédito em excesso e alimentando processos especulativos.

E num ambiente de ampla liquidez e de intensa concorrência mundial pode vir a haver tendência para o aumento das situações de deficiente avaliação do risco, com consequências posteriores graves no sector financeiro.

EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/12/293a01/00020096.pdf))

I.2. ENQUADRAMENTO EUROPEU

UMA RETOMA DIFÍCIL NAS ECONOMIAS EUROPEIAS CONTINENTAIS

Como se referiu, a expansão do produto a nível da economia mundial deverá atingir um ritmo confortável em 1997 e 1998. Esta evolução ficará a dever-se a um contexto mundial globalmente favorável, com o crescimento sustentado com inflação moderada nos EUA e no Reino Unido; o eventual reforço da retoma no Japão e no Canadá; o alastramento da retoma na Europa Continental, não obstante a fraqueza persistente na procura interna de várias economias; o crescimento robusto no conjunto dos países em desenvolvimento com destaque para a China e alguns países da América Latina, apesar de um abrandamento do crescimento nas economias do Sudeste Asiático na sequência das crises cambiais e financeiras que atingiram alguns deles e, ainda, as melhores perspectivas para a Rússia e países da Europa de Leste.

Estando, pois, a economia mundial em período de crescimento relativamente rápido, o quarto ano desde o início dos anos 70 não deixa de surpreender o reduzido dinamismo das principais economias europeias continentais - Alemanha, França e Itália - quando o enquadramento externo permitiu um rápido crescimento das exportações, nomeadamente para mercados mais dinâmicos do que os europeus, tendo o comércio externo representado melhorias entre 1992 e 1997 equivalentes a acréscimos do PNB, que atingiram os 1,5% na Alemanha, 2,5% na França e 5,5% na Itália.

A evolução cambial das principais moedas foi favorável, corrigindo os excessos (nos dois sentidos) ocorridos durante a crise cambial da Primavera de 1995, assistindo-se, assim, à valorização das moedas das economias em fase expansiva do ciclo e à depreciação das moedas de economias a braços com problemas de retoma, como aconteceu com a Alemanha e o Japão.

O reduzido dinamismo das economias europeias continentais pode ser atribuído à conjugação de vários factores:

O impacte da consolidação fiscal desencadeada desde 1992, face à insustentabilidade dos desequilíbrios orçamentais então atingidos a qual, a médio e longo prazos, terá resultados positivos mas, no curto prazo, não deixou de contribuir para o abrandamento do crescimento económico;

A eventual insuficiência do estímulo da política monetária num contexto de inflação controlada face ao esforço de consolidação fiscal com as proporções do que foi realizado;

A permanência de factores de rigidez nos mercados de trabalho e dos produtos, que dificultaram a absorção do elevado nível de desemprego estrutural (com as consequências inerentes ao nível da procura interna e das pressões sobre os orçamentos) e travaram a concorrência e a dinamização da procura;

O insuficiente dinamismo dos sectores de actividade que se estão a revelar como futuros motores de crescimento e inovação nas economias desenvolvidas, sendo de destacar as claras insuficiências da Europa nas actividades associadas às tecnologias da informação, comunicação e entretenimento.

AS QUESTÕES RELEVANTES EM 1998 - A PASSAGEM À 3.ª FASE DA UEM

Na União Europeia o ano de 1998 será decisivamente marcado pelo estabelecimento das condições necessárias ao início da Terceira Fase da UEM em 1 de Janeiro de 1999, num contexto que sendo de retoma não será, com toda a probabilidade, de forte crescimento.

A decisão a tomar no primeiro semestre de 1998 sobre o conjunto de Estados membros que integrará desde o início o núcleo da Moeda Única será determinada pelos resultados macroeconómicos referentes a 1997 no que respeita aos quatro critérios definidos em Maastricht (com a eventual consideração suplementar dos orçamentos definidos para 1998) e pelo consenso que se gerar no Conselho Europeu em que tal decisão for tomada quanto ao modo de interpretar a margem de flexibilidade permitida pelo texto do Tratado.

O comportamento dos mercados financeiros e cambiais, até este momento traduzido na forte redução dos diferenciais das taxas de juro de longo prazo face às taxas alemãs e na estabilidade verificada na frente cambial, parece apontar para que o grupo de Estados membros que participará desde o início na 3.ª Fase será bastante alargado, incluindo Portugal, Espanha e, muito provavelmente, Itália. Permanecem, no entanto, interrogações sobre a influência que a evolução da situação política na Alemanha e na França terá na definição das condições finais para a 3.ª fase da UEM.

Serão cuidadosamente criadas condições que permitam reduzir ao mínimo as hipóteses de perturbações cambiais significativas no período que decorrer entre a definição do grupo de países que integrará desde início a 3.ª Fase da UEM e a fixação definitiva das taxas de câmbio entre as respectivas moedas que deverá ocorrer em 1 de Janeiro de 1999, o que terá que ver, entre outros aspectos, com a escolha do momento para o anúncio dessas taxas de câmbio, com a coordenação mais forte das políticas monetárias nacionais até ao momento da fixação e com a credibilidade das possíveis intervenções em defesa dessas paridades caso o seu anúncio seja feito antes de 1 de Janeiro de 1999.

Se a passagem à 3.ª fase da UEM constitui a questão central em 1998 para os países membros da UE, outras questões, aliás inter-relacionadas, poderão vir a assumir também grande significado no próximo ano:

• O início do processo de Alargamento com o arranque das negociações com o grupo de países candidatos à adesão que forem seleccionados na Cimeira do Luxemburgo, em Dezembro de 1997; a Comissão Europeia propôs já que esse grupo seja constituído por cinco países da Europa de Leste - Polónia, República Checa, Hungria, Eslovénia e Estónia - considerando que todos eles estariam aptos a reunir, a médio prazo, todas as condições de participação na UE e com Chipre, resultando neste caso a decisão de abrir a curto prazo negociações de adesão de um compromisso assumido pela UE, sob forte pressão da Grécia, aquando da aprovação da união aduaneira com a Turquia;

• A apreciação e negociação, quer da reforma da Política Agrícola Comum, exigida pelas negociações que irão realizar-se no quadro multilateral da OMC e pelo alargamento da UE, quer da Política Regional comunitária, no sentido da definição das futuras prioridades e da geografia da distribuição das ajudas estruturais, em consequência da conjugação dessas prioridades e dos critérios de elegibilidade que forem definidos;

• As negociações sobre as perspectivas financeiras para 2000/2006, que vão tocar quatro questões muito sensíveis: a dos recursos próprios da UE (inclinando-se a Comissão na Agenda 2000 para a manutenção desses recursos em 1,27% do PNB comunitário) e do peso relativo das principais componentes desses recursos; a da comparticipação dos diversos Estados membros para o orçamento comunitário, nomeadamente no que respeita aos que são contribuintes líquidos, esperando-se aqui uma postura negocial cerrada da Alemanha no sentido de reduzir substancialmente a sua contribuição, questão tanto mais relevante quanto é o principal contribuinte; a identificação da origem dos fundos destinados a apoiar os futuros Estados membros, antes e depois da sua adesão; a nova repartição de fundos estruturais entre os actuais Estados membros, em consequência das propostas de reformulação de orientações e prioridades para as Ajudas Estruturais.

Outras questões ainda terão grande significado nos anos mais próximos:

• A afirmação do Euro no mercado internacional, questão que se encontra estreitamente associada, por um lado à credibilidade da actuação do Banco Central Europeu na condução da política monetária da zona Euro e, por outro lado, à coordenação das políticas orçamentais nacionais, no período 1999 até 2002, que terão influência decisiva na consolidação da UEM;

• A política comercial da UE, quer no que respeita a dossiers muito sensíveis como o dos têxteis, ou de grande significado mundial como o dos serviços financeiros, quer no que se refere aos resultados da política de articulação da UE com agrupamentos regionais ou grupos de países do «Sul» do planeta, quer ainda na área dos conflitos potenciais com os EUA e outras economias desenvolvidas;

• A dinamização e aprofundamento do Mercado Único, englobando vários objectivos estratégicos, entre os quais:

A maior eficácia da legislação já aprovada, incluindo a elaboração de um quadro para assegurar a aplicação da legislação e para resolver problemas que daí resultem, o melhoramento das disposições nacionais e comunitárias e o preenchimento das lacunas ainda existentes no quadro jurídico ao nível do reconhecimento mútuo das normas, do regime europeu de patentes, etc.;

A supressão das principais distorções que afectam o mercado, destacando-se as ligadas à fiscalidade, à reestruturação do quadro comunitário em matéria de impostos sobre os produtos energéticos, à adopção de uma política mais rigorosa em termos de concorrência;

A supressão dos obstáculos sectoriais à integração dos mercados, incluindo a eliminação das barreiras ainda existentes nos mercados de serviços;

A criação de um mercado único ao serviço de todos os cidadãos, incluindo a protecção dos direitos sociais e o estímulo a uma maior mobilidade da mão-de-obra na UE;

• O avanço na clarificação das áreas em que pode haver relativo consenso sobre a existência de uma mais forte cooperação e coordenação industrial a nível europeu - aeronáutica civil, espaço e indústrias da defesa - e a concretização da liberalização em duas áreas chave para o desenvolvimento dos novos meios e serviços de informação - as telecomunicações e a distribuição audiovisual;

• A participação da UE nas negociações a nível mundial sobre questões ambientais e a sua capacidade para implementar medidas e estimular os EM a concretizarem outras que não só actuem a jusante dos actuais sistemas de produção e de transportes, como contribuam para a sua evolução tecnológica, criadora de novos campos de investimento e inovação.

Para além destas áreas de âmbito comunitário, a sustentabilidade da UEM e a competitividade futura das economias europeias dependerão da capacidade de os Estados membros promoverem, eles próprios, grandes reformas estruturais, nomeadamente as que se referem:

• Às reformas necessárias à melhoria de funcionamento do mercado de trabalho, acompanhadas pela revisão das políticas de protecção social, por forma que estas cumpram a sua finalidade de seguro solidário, sem deixarem de estimular a participação no mercado de trabalho;

• À reforma dos sistemas públicos de pensões e de saúde;

• À reforma dos sistemas fiscais, no sentido de não penalizarem o trabalho e o investimento e de estimularem a poupança das famílias e dos particulares, acompanhada por uma revisão das políticas de subsídios (ou benefícios fiscais) sectoriais que podem distorcer a locação mais eficiente de recursos e introduzir tratamentos diferenciados entre actividades e empresas concorrentes;

• À reforma dos sistemas financeiros, dando maior peso aos mercados de capitais, não travando injustificadamente o surgimento de novos intervenientes nos mercados da concessão do crédito, criando condições para o desenvolvimento da oferta de capital de risco, etc.

A EUROPA E A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

A dinamização das economias europeias poderá receber um forte estímulo de um papel muito mais activo do sector empresarial europeu na área das indústrias de tecnologia avançada e dos serviços associados à informação, comunicação e entretenimento. Estudos recentes encomendados pela Comissão durante a Presidência holandesa apontam para um conjunto de estrangulamentos e obstáculos que será necessário ultrapassar para que essa potencialidade se realize. Entre eles, podem referir-se os seguintes objectivos para a Europa:

• Harmonizar os mercados de telecomunicações, enquanto suporte da «Sociedade da Informação», e facilitar a construção de uma «auto-estrada europeia da informação» enquanto plataforma homogénea para as comunicações na UE, fazendo da tecnologia ATM a mesma história de sucesso que representou o GSM para as comunicações móveis;

• Apoiar a indústria no esforço de redução dos prazos de lançamento de novos produtos no mercado e de criação de novos mercados, mediante processos de normalização pragmáticos, voluntaristas e orientados para e pelo mercado;

• Introduzir elementos de I&D orientados para a comercialização nos programas já existentes e criar novas famílias de programas flexíveis, aprovados por todas as partes intervenientes, cobrindo todos os aspectos das Tecnologias da Informação e Comunicações (TIC) e dispondo de incentivos fiscais;

• Superar a actual falta de pessoal qualificado em tecnologias de informação, que afecta muito negativamente a competitividade europeia, considerando também que, para além disso, a educação para a vida na «Sociedade da Informação» terá de começar ao nível dos ensinos pré-primário e primário;

• Assegurar-se rapidamente de que a «infra-estrutura» de criação de empresas torne possível vir a emparceirar com os EUA e tirar melhor partido dos seus próprios esforços de I&D.

I.3. ECONOMIA PORTUGUESA

Para a economia portuguesa o período de 1996/97 corresponde a uma fase de consolidação do processo de convergência nominal e, em simultâneo, de intensificação do crescimento económico para ritmos superiores aos verificados, em média, na União Europeia, situação que não se verificava desde 1992.

O forte dinamismo do investimento, muito em especial em construção, tem sido a principal determinante do crescimento.

Os resultados positivos em termos de evolução do PIB têm-se reflectido positivamente na criação de emprego, prosseguindo a inflação uma trajectória de desaceleração.

A consolidação da conjuntura europeia no segundo semestre de 1997 permitirá que a procura externa venha a registar uma evolução mais favorável e deste modo a contribuir mais positivamente para o desempenho económico global, associando-se ao comportamento favorável da procura interna patente já na primeira metade do ano.

Face a esta recuperação das exportações admite-se que o crescimento do PIB em 1997 possa vir a registar um ritmo superior ao averbado no ano precedente, consubstanciando um desempenho mais favorável do que o do conjunto da UE, à semelhança do que já se havia verificado em 1996.

Embora continuando a contar com o importante impulso do investimento público, quer do Sector Público Administrativo quer das empresas de capitais públicos, bem como do investimento das famílias em habitação, a evolução do investimento em 1997 é marcada pela reanimação do investimento empresarial privado, reflectindo as condições de procura mais favoráveis e a continuada descida das taxas de juro. Para o reforço da FBCF são determinantes a acentuada intensificação do investimento da Parque EXPO 98, bem como a realização de investimentos do sector dos Transportes e Comunicações e Habitação e Urbanismo; por outro lado, as intenções dos empresários da indústria transformadora indiciam uma evolução moderadamente positiva.

Estimando-se que se continue a verificar um comportamento positivo do rendimento disponível das famílias, o consumo privado registará uma aceleração em relação aos resultados atingidos em 1996, mantendo-se todavia num padrão de crescimento sustentado. Se bem que os resultados em termos de emprego contribuam para aquela evolução do consumo, a necessidade de assegurar e/ou conquistar posições competitivas aconselha que a partilha dos ganhos de produtividade esteja subjacente à revisão das tabelas salariais. Os aumentos salariais contemplados nos Instrumentos de Regulamentação Colectiva publicados até Agosto cifram-se em 3,5%, não se afastando do referencial estabelecido no Acordo de Concertação Social (3,5%), tendo esta evolução subjacente um ganho real superior a 1%.

Após ter beneficiado do impacte do início de actividade de duas importantes unidades industriais vocacionadas para os mercados externos, o ritmo de crescimento das exportações apresenta-se mais moderado do que no biénio anterior, sendo previsível, contudo, que o comportamento das vendas ao exterior possa ultrapassar ligeiramente o crescimento da procura externa potencial para as exportações portuguesas. O controlo dos custos internos e a estabilidade cambial sustentarão a manutenção da posição de mercado das exportações nacionais. Na ausência de factores endógenos com dimensão expressiva, a aceleração da actividade económica na UE no segundo semestre será, assim, decisiva para o desempenho das exportações e consequentemente para atenuar o contributo negativo das transacções de Bens e Serviços para o crescimento do produto, pressionado pelos reflexos do maior dinamismo da procura interna sobre o ritmo decorrente das importações, como aliás se previa nas GOP 97.

Apenas em 1997, a dinamização da recuperação económica se veio a reflectir de forma expressiva na situação do mercado de trabalho. Com efeito, ainda que durante 1996 o mercado de trabalho tenha já apresentado sinais de recuperação, com o emprego a registar um aumento de 0.6%, só em 1997 o nível de desemprego viria a regredir (-5.2% até ao 3.º trimestre).

A criação de emprego continua a apresentar algumas características que reflectem os novos contornos do mercado de trabalho, mantendo-se o crescimento do número de trabalhadores por conta própria, enquanto a variação positiva patenteada pelo emprego dos trabalhadores por conta de outrem é, sobretudo, determinada pelo aumento dos contratos a termo, merecendo ainda destaque a evolução positiva do emprego dos jovens, situação que não se verificava desde 1992.

A redução do emprego na Indústria tem vindo a ser travada, apesar dos processos de reconversão industrial, enquanto o sector da construção foi o que apresentou maior dinamismo, com um crescimento do emprego, na ordem dos 14%, decorrente designadamente do elevado volume de obras públicas em curso. A capacidade de absorção de emprego pelo sector dos serviços tem-se revelado, contudo, limitada, surgindo a actividade agrícola a assumir o papel de receptor da mão-de-obra industrial excedentária desde finais de 1995.

No que se refere ao desemprego, assistiu-se até Setembro de 1997 a uma redução significativa tanto dos desempregados à procura do primeiro emprego como dos que procuram novo emprego. Contudo, continua a revelar-se especialmente difícil a redução do desemprego de longa duração, o qual representa já 44% do total de desempregados. A taxa de desemprego registará uma inversão da tendência ascendente que se observava desde 1992.

Em resultado das políticas de estabilidade macroeconómica que têm vindo a ser prosseguidas e a evolução moderada dos salários, a taxa de inflação continua em trajectória descendente, sendo plausível admitir que o crescimento médio anual do IPC, no final do ano, venha, a situar-se próximo do limite inferior do intervalo objectivo definido aquando da elaboração do Orçamento do Estado para 1997 (2.25%). O processo de convergência nominal em termos de inflação tem-se, assim, consolidado, situando-se o diferencial de inflação, avaliado em consonância com os critérios de Maastricht, em -0.4 p.p. em Agosto (0.4 p.p. em Dezembro de 1996). O maior contributo para o abrandamento do crescimento do IPC tem tido origem nos preços dos Bens Transaccionáveis, sobretudo dos Alimentares, tendo-se vindo a assistir a um progressivo aumento do diferencial de inflação entre os bens transaccionáveis e os não transaccionáveis.

O aprofundamento da estratégia de consolidação orçamental delineada para 1997 permitirá atingir o objectivo fixado no Orçamento do Estado para 1997 no que se refere ao défice do Sector Público Administrativo (2,9% do PIB), satisfazendo, assim, os compromissos assumidos no âmbito do Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento e consequentemente os critérios de Maastricht para participação na União Económica e Monetária. A forte redução das despesas com encargos da dívida, resultantes da descida significativa das taxas de juro, o resultado excedentário da Segurança Social, bem como o prosseguimento do processo de alargamento da base tributária e a recuperação de dívidas fiscais, contribuirão para a esperada redução do défice.

Após o êxito alcançado em 1996, a aceleração do processo de privatizações em 1997 permitirá a concretização de um importante esforço de amortização da dívida pública, o qual pode ascender a 1.9% do PIB (1.8% em 1996). Será, assim, possível atingir uma redução significativa no que se refere ao rácio Dívida Pública/PIB que de 65.6%, em 1996, descerá para 63.2% em 1997.

Os progressos obtidos em termos orçamentais, bem como os resultados alcançados no que respeita à desaceleração da inflação, viabilizaram, num quadro de estabilidade cambial, a continuação da redução das taxas de juro de intervenção do Banco de Portugal, acompanhando a tendência das taxas alemãs, tendo os custos de financiamento para os agentes económicos registado assim uma descida significativa. As taxas de juro de curto prazo reduziram-se cerca de 1.9 p.p. em 12 meses e no final de Agosto o diferencial face ao marco alemão situava-se em 2.3 p.p. (4.0 p.p. um ano antes).

Embora se mantenham ainda elevadas em termos reais, as taxas de juro de longo prazo têm evoluído favoravelmente, potenciando a reanimação do investimento. A trajectória descendente das taxas de juro de longo prazo do escudo (Obrigações do Tesouro de Longo Prazo) tem prosseguido em 1997, traduzindo-se em importantes ganhos em termos de convergência em relação às taxas de juro alemãs, fixando-se o diferencial em Agosto em 0.7 p.p. (2.3 p.p. um ano antes).

Num contexto de expansão económica na UE e continuando a prevalecer factores endógenos com repercussões favoráveis sobre o nível da actividade, em que se destaca a realização da Exposição Universal de Lisboa, perspectiva-se que 1998 continue a ser um ano de crescimento intenso, prolongando-se a fase ascendente do ciclo económico.

De facto, estando a conjuntura económica portuguesa estreitamente ligada à evolução das economias europeias, o processo de construção europeia, entendido nas suas várias vertentes, avanços ou incidentes, continuará a marcar decisivamente o andamento da economia portuguesa.

O ano de 1998 será marcado pela definição do conjunto de Estados membros que participarão desde o início na 3.ª Fase da União Económica e Monetária. Este facto criará condições para que se dissipem as incertezas que tendem a caracterizar o mercado cambial no período que antecede a criação da Moeda Única em 1 de Janeiro de 1999.

Existem, contudo, riscos em relação a este cenário, e que se prendem em primeira instância com as dúvidas que alguns sectores alemães têm vindo a colocar à data de início da 3.ª fase da UEM. Esses riscos podem ainda estar ligados a uma condução da política monetária em moldes mais restritivos, privilegiando o reforço da credibilidade do marco alemão em termos internacionais. A forte apreciação do dólar norte-americano face ao marco (e face à generalidade das moedas europeias), pondo em causa a estabilidade dos preços na Alemanha, ou o eventual sobreaquecimento daquela economia, poderiam desencadear uma subida das taxas de juro na Europa. Admite-se, no entanto, que em termos políticos prevaleça uma correlação de forças favorável a uma UEM alargada e que o processo de consolidação orçamental que vem sendo empreendido nos vários Estados membros assegure uma policy-mix mais consentânea com a recuperação da actividade económica.

Por outro lado, encontrando-se concluída a maior parte do trabalho técnico de preparação para a UEM, 1998 será em termos microeconómicos, essencialmente, o ano da preparação dos agentes económicos para a introdução do euro.

Consolidados importantes ganhos no que se refere à preparação da moeda única, em particular no âmbito dos critérios de convergência, ao nível da política económica ganharão protagonismo as políticas de natureza estrutural. As Privatizações, reformas nos domínios do Mercado de Trabalho, da Segurança Social, do Sistema de Saúde, da Fiscalidade e da Administração Pública, enquadradas por um amplo processo de concertação entre os diferentes actores sociais, são hoje consideradas condição necessária para um crescimento sustentado e gerador de emprego da economia portuguesa. A necessidade de assegurar a disciplina orçamental na 3.ª Fase da União Económica e Monetária, nos termos definidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento consagrado no Conselho Europeu de Amesterdão, veio tornar a implementação dessas reformas mais premente.

Beneficiando da recuperação da economia europeia e de factores endógenos que darão um impulso ao crescimento da procura, a economia portuguesa poderá apresentar de novo uma ligeira aceleração do ritmo de crescimento do PIB. Poderá, assim, continuar a assistir-se a uma melhoria da situação do mercado de trabalho, prevendo-se que a taxa de desemprego possa registar nova redução. Todavia, o crescimento da produtividade será o principal factor de crescimento da economia portuguesa, mantendo-se um diferencial positivo em relação à evolução da produtividade na UE.

Prevê-se que as exportações de bens e serviços intensifiquem o seu contributo para o crescimento do produto, sendo previsível que o ritmo da procura interna se venha a situar um pouco aquém da taxa de variação averbada em 1997.

Com efeito, tendo em conta a aceleração da procura externa potencial e a manutenção de condições propícias à concretização de ganhos de quotas de mercado, bem como o impacte da EXPO 98 nas exportações de serviços, antecipa-se que o desempenho das exportações de bens e serviços ultrapasse os resultados alcançados em 1997.

Ao nível da procura interna, manter-se-á um padrão de crescimento semelhante ao que se tem verificado na actual fase do ciclo económico, continuando a destacar-se o investimento como a componente com um comportamento mais vigoroso.

Espera-se que a dinâmica sustentada da procura, conjugada com a melhoria do enquadramento financeiro, favoreça um ritmo de crescimento elevado do investimento. Por outro lado, o início de um novo ciclo de grandes investimentos (Alqueva, Metro do Porto, alargamento da rede de auto-estradas) e, paralelamente, a aceleração do QCA II, atenuarão o efeito sobre a FBCF da conclusão de importantes empreendimentos em curso em 1997, designadamente a EXPO 98, permitindo sustentar um ritmo de crescimento elevado do investimento em obras públicas. Assim, embora a despesa pública afecta a investimento vá registar um crescimento mais moderado do que em anos anteriores, os investimentos associados à provisão de bens públicos manter-se-ão relevantes e de primeira prioridade, entendidos que são como factor de reforço da competitividade global do território. Os constrangimentos relativos ao financiamento público desses projectos estão a dar origem a soluções alternativas de parceria com o sector privado que, viabilizando a concretização dos mesmos, ultrapassam, pelo menos parcialmente, a contradição aparente entre a adopção de políticas de desenvolvimento e a prossecução de estratégias de consolidação das finanças públicas.

A melhoria da situação do mercado de trabalho, conjugada com uma evolução real positiva em termos de rendimentos médios, proporcionará uma taxa de variação do consumo privado de 2.8%. As condições de competitividade hoje exigidas não são, em termos gerais, compatíveis com crescimentos salariais que não se baseiem em aumentos sustentados da produtividade, não sendo portanto realista antecipar ritmos de evolução do consumo que se afastem muito dos alcançados em 1996/97. Após os ganhos que se deverão concretizar em 1997 em termos de emprego, os quais decorrem em parte significativa de factores associados aos grandes empreendimentos de obras públicas, a evolução do emprego em 1998 voltará a ser positiva, embora se possa vir a apresentar mais moderada.

Em consonância com a desaceleração prevista para a procura interna, as importações deverão apresentar um ligeiro abrandamento, o que conjugado com o forte crescimento que se antecipa para as exportações de bens e serviços permitirá uma melhoria no que se refere ao contributo do sector externo para a evolução do PIB.

A promoção da estabilidade macroeconómica mantém-se como a primeira prioridade da política económica em 1998. Após a concretização dos objectivos definidos para 1997, atingindo o grau de convergência estabelecido no Tratado da União Europeia, a prossecução, em 1998, da estratégia de política económica definida pelo Governo e consagrada no Acordo de Concertação Estratégica e no Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento, consolidará os resultados obtidos no exercício precedente. O padrão de políticas a desenvolver continuará, assim, direccionado para os objectivos da consolidação orçamental, de prosseguimento da convergência da inflação e de estabilidade cambial.

No entanto, os condicionalismos externos, em particular os que se referem ao comportamento dos mercados financeiros internacionais, não deixarão de influenciar decisivamente a prossecução daqueles objectivos de política.

A meta de 2.5% estabelecida para o défice das contas públicas pressupõe a continuação de um rigoroso controlo da despesa corrente primária, quer do consumo público quer das transferências correntes, e tem implícita uma importante redução das despesas com juros. A redução do défice pressupõe, complementarmente, uma reorientação da despesa pública que contemple a prioridade dos sectores da educação e da investigação e desenvolvimento, o reforço dos gastos com as funções sociais do Estado, bem como a manutenção do esforço com as despesas de capital e a realização de poupanças nas despesas associadas às funções de soberania e ao funcionamento.

A diminuição sustentada do défice global associada à amortização antecipada da dívida pública proporcionada pelas receitas das privatizações, bem como a redução do diferencial das taxas de juro internas e externas, determinarão a continuação da trajectória descendente do rácio da dívida pública relativamente ao PIB para 62.5%, criando condições para que, no ano 2000, aquele rácio se venha a situar já abaixo do limite de 60% previsto no Tratado.

De acordo com o previsto no Programa de Privatizações para 1998/99, estima-se uma receita média anual na ordem dos 400 milhões de contos, destacando-se, em 1998, as operações de privatização de grandes empresas industriais e de empresas ligadas ao sector dos transportes e infra-estruturas.

Num contexto de estabilidade cambial e de ausência de choques exógenos admite-se que a taxa de inflação se mantenha em desaceleração, podendo vir a situar-se em 2%, valor idêntico à média da UE. O maior contributo para o abrandamento dos preços deverá pertencer aos bens não transaccionáveis, tendo em conta que as perspectivas de moderação salarial proporcionarão um aumento também moderado dos Custos do Trabalho por Unidade Produzida e não alimentarão tensões inflacionistas.

A credibilidade da política de consolidação orçamental e a trajectória da inflação favorecerão a estabilidade cambial e a convergência das taxas de juro, em particular das de curto prazo, onde o diferencial é mais expressivo.

CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 1998

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/12/293a01/00020096.pdf))

II. DESAFIOS PARA A SOCIEDADE E ECONOMIA PORTUGUESAS - TRANSFORMAÇÕES ESTRUTURAIS

A economia e a sociedade portuguesas estão confrontadas com os seguintes desafios:

responder aos constrangimentos e oportunidades do processo de globalização da economia mundial, no quadro das opções europeias para os defrontar, entre as quais se incluem a dinamização do Mercado Único, a criação da Moeda Única, a coordenação das Políticas Económicas, o Alargamento da UE e a revisão do conteúdo de algumas Políticas Comuns, a Política Comercial Comum e a estratégia concertada de penetração em novos mercados, a Política na área de Investigação e Desenvolvimento, etc.;

concentrar esforços na formação do capital humano, factor ainda mais decisivo para a afirmação das economias na globalização e para a melhoria das condições de vida dos indivíduos, quando se reforça a importância do conhecimento, da inovação e da criatividade no posicionamento competitivo das economias;

preparar a sociedade para utilizar e tirar o maior partido das oportunidades abertas com o desenvolvimento exponencial das Tecnologias da Informação e da Comunicação, em várias áreas, desde o Ensino e Formação, aos serviços de Saúde, à reorganização do modo de funcionamento das Empresas, à melhoria das relações dos cidadãos com os serviços públicos, até à exploração de novas formas de desenvolvimento do território, tornadas possíveis pelo uso extensivo daquelas tecnologias;

reforçar a coesão social, nomeadamente reduzindo os fenómenos da pobreza e exclusão social, por forma a acrescer a qualidade de vida da generalidade dos portugueses e a favorecer a capacidade de inserção das gerações futuras nas novas dinâmicas de desenvolvimento.

Neste contexto, e em 1998, irão merecer particular destaque na acção governativa as seguintes grandes preocupações:

a participação desde o início na 3.ª Fase da UEM - objectivo que se encontra actualmente ao alcance do País - e a preparação dos agentes privados para a introdução do EURO;

o prosseguimento da consolidação das Finanças Públicas e a reforma da Fiscalidade, por forma a assegurar a sustentabilidade dessa participação, a permitir a canalização de maior volume de poupanças para o sector empresarial e a assegurar maior equidade na distribuição da carga fiscal;

a reforma dos sistemas de protecção e desenvolvimento social, nomeadamente nas áreas da Segurança Social e da Saúde, numa lógica combinada de reforço da eficácia social e da eficiência económica desses sistemas e associando um reforço da responsabilidade individual na prevenção dos riscos a uma diferenciação positiva das políticas sociais na protecção;

a continuação do esforço de redução das assimetrias com os parceiros europeus no que respeita à dotação de infra-estruturas chave para o desenvolvimento e a qualidade de vida, num contexto de grande rigor orçamental, exigindo a redefinição do espaço do Estado e dos agentes privados na oferta de bens públicos infra-estruturais, sem pôr em causa a universalidade de acesso a esses bens;

a concentração de esforços na melhoria da qualidade do Ensino e na articulação Educação/Formação Profissional/Emprego, por forma a que o investimento na valorização de recursos humanos tenha menos desperdícios e permita obter resultados mais pronunciados em termos de aperfeiçoamento individual e de competitividade da economia;

a aplicação de uma estratégia renovada de apoio à internacionalização das empresas e de captação do investimento estrangeiro estruturante, condição para assegurar a evolução do posicionamento da economia portuguesa em mercados - em termos geográficos e de bens e serviços - com maior potencial de crescimento, condição para sustentar uma redução do desnível de desenvolvimento face à UE;

a adopção de uma estratégia multifacetada, de orientação horizontal, para apoio à exploração do potencial das Tecnologias da Informação e da Comunicação na Sociedade e na Economia.

II.1. A PARTICIPAÇÃO NA 3.ª FASE DA UEM - PROSSEGUIMENTO DO ESFORÇO PÚBLICO E PREPARAÇÃO DO SECTOR PRIVADO.

Os desenvolvimentos recentes da economia portuguesa face aos critérios de Maastricht

Nos últimos anos Portugal tem desenvolvido políticas que lhe permitiram aproximar-se de maneira muito significativa de todos os critérios definidos no Tratado de Maastricht. Assim, quer ao nível da estabilidade dos preços, quer da convergência das taxas de juro de longo prazo, passando pela sustentabilidade das finanças públicas e pela estabilidade cambial, Portugal tem desenvolvido um esforço que lhe permite encarar com optimismo a sua participação na terceira fase da UEM.

Ao nível da UEM, Portugal foi um dos países que registou maior esforço de contenção de aumento de preços, passando de taxas de inflação de dois dígitos, como se verificava ainda na última década, para níveis bastante baixos, inferiores a 3%. O objectivo final da política monetária portuguesa tem sido a estabilidade de preços. Este objectivo tem sido firmemente prosseguido pelas autoridades monetárias, através da política de estabilidade cambial, e pelas autoridades orçamentais, nos esforços de consolidação orçamental. Outros factores estiveram inequivocamente associados à referida evolução, entre os quais se destacam a desaceleração dos preços internacionais e dos salários nominais. Assim, e de acordo com as previsões da Primavera de 1997, as últimas divulgadas pela Comissão Europeia, Portugal cumprirá o critério da estabilidade dos preços.

Os critérios das finanças públicas implicam igualmente um esforço da parte das autoridades portuguesas, uma vez que, desde meados da década de 70, Portugal tem registado elevados défices. No entanto, a política orçamental prosseguida nos últimos anos tem possibilitado a diminuição sustentada do défice público, traduzindo um sério compromisso de consolidação orçamental. Aliás, a necessidade de consolidação orçamental é vista pelas autoridades nacionais como um objectivo a prosseguir por si mesmo, independentemente de quaisquer critérios condicionantes. Neste âmbito, têm vindo a ser introduzidas e propostas várias reformas estruturais que incluem a prossecução do processo de privatizações, o aprofundamento da reforma fiscal e a reforma do sistema de saúde. Neste contexto, e de acordo com as previsões da Comissão Europeia e com as previsões apresentadas no Programa de Convergência português, o nosso país deverá atingir um défice inferior a 3% do PIB já em 1997 e a dívida será decrescente a partir de 1996, sendo inferior a 60% no ano 2000. No caso de a evolução da actividade económica vir a ser mais favorável do que a implícita no cenário base apresentado no Programa de Convergência, os ganhos daí decorrentes, em matéria de receitas fiscais, serão utilizados, prioritariamente, na redução antecipada dos dois rácios referidos, ou seja, na redução dos défices e na diminuição do peso da dívida pública no produto. A nível institucional, estão a ser modernizadas regras e procedimentos orçamentais, que têm como objectivo a introdução de horizontes plurianuais na elaboração do orçamento, a coordenação entre os diversos orçamentos do Sector Público Administrativo, uma preparação mais eficaz do Orçamento do Estado, a adopção de regras mais rigorosas de gestão e disciplina orçamental e o reforço da transparência, uniformização contabilística, controlo e responsabilidade dos diversos agentes de decisão e execução orçamental.

No que diz respeito à evolução do escudo é apreciável a estabilidade das suas taxas de câmbio bilaterais relativamente aos outros participantes no Mecanismo de Taxas de Câmbio (MTC) do Sistema Monetário Europeu (SME). A evolução das taxas de câmbio da moeda nacional face às restantes moedas do MTC e face ao ECU faz-se, desde há dois anos, dentro de um intervalo de variação de (mais ou menos) 5% (à excepção da taxa de câmbio PTE/IEP, que, desde Fevereiro deste ano, tem evoluído dentro de um intervalo de variação superior). É de referir que, desde Outubro de 1996, os desvios das taxas de câmbio do escudo face à maioria das taxas de câmbio centrais bilaterais do MTC são positivos, ou seja, o escudo encontra-se mais forte do que as taxas centrais bilaterais estipuladas. Desde Março deste ano, tem-se assistido a uma diminuição destes desvios, que durante o último mês e meio não ultrapassaram os (mais ou menos) 2.5% (à excepção da libra irlandesa) e actualmente são praticamente nulos. É também de notar que após a desvalorização da taxa de câmbio central do escudo em 3.5%, em Março de 1995, em consequência da desvalorização da peseta (em 7%), não se verificou mais nenhum realinhamento.

O objectivo intermédio da política monetária nacional é a estabilidade cambial. Depois do abandono do crawling-peg (sistema de desvalorização deslizante do escudo) e, particularmente, depois da adesão do escudo ao MTC do SME em Abril de 1992, a utilização da taxa de câmbio como objectivo intermédio tem visado, persistentemente, o objectivo final de política monetária: a estabilização nominal da economia portuguesa.

A política de estabilidade cambial tem sido uma prioridade firmemente assumida pelas autoridades nacionais e tem sido possibilitada pela performance positiva dos fundamentals da economia portuguesa.

Ao nível da convergência das taxas de juro portuguesas, pode dizer-se que elas diminuíram significativamente em 1996, sobretudo nos últimos quatro meses, passando de uma média de 11.5% em 1995 para 8.6% em 1996. Este comportamento esteve em sintonia com a tendência de descida evidenciada pelas taxas de juro das outras moedas latinas (peseta, lira e franco francês), tendo Portugal beneficiado de um clima de estabilidade política e social e ainda do forte empenhamento das autoridades portuguesas no cumprimento dos critérios de Maastricht. A tendência de descida das taxas de juro mantém-se actualmente, com a taxa média anual de longo prazo a apresentar o valor de 7.1% em Julho de 1997. É ainda de esperar que haja um reforço da convergência a partir do momento em que se anunciem quais os países que participam na terceira fase da UEM.

O progresso registado no cumprimento deste critério é também evidenciado pelo diferencial entre as taxas de longo prazo portuguesas e alemãs, que tem vindo a registar um decréscimo notável, sendo actualmente inferior a um ponto percentual (no final de 1995 era de 3.8 p.p., no final de 1996 de 1.1 p.p. e no final de Junho deste ano apenas de 0.7 p.p.) e tendo ainda margem para descidas adicionais, na medida em que o prémio de risco de Portugal em relação aos outros emitentes europeus tem vindo a reduzir-se.

A Conferência Intergovernamental e a Comissão Euro

O esforço de aproximação da economia portuguesa aos objectivos definidos nos critérios de convergência tem sido acompanhado pela forte participação das autoridades nacionais nas várias instâncias comunitárias e nas iniciativas e reformas europeias, como a Conferência Intergovernamental, e pela implementação de trabalhos de planeamento e adaptação do sector financeiro e da Administração Pública à utilização da moeda única, no âmbito da qual foi criada a Comissão Euro.

A Conferência Intergovernamental

Portugal participou activamente nos trabalhos da Conferência Intergovernamental (CIG), que se iniciou em Março de 1996, durante a presidência italiana, e que terminou em Junho de 1997 sob a presidência holandesa. Esta conferência teve como objectivo estabelecer as condições políticas e institucionais necessárias à adaptação da União Europeia (UE) às necessidades actuais e futuras, tendo especialmente em vista o próximo alargamento.

A CIG analisou as disposições do Tratado da UE para as quais o próprio Tratado referia uma revisão explícita, as questões cujo tratamento foi decidido em Conselhos Europeus e as declarações acordadas em acordos institucionais. Desta forma, foi prestada particular atenção a temas como a aproximação da Europa aos cidadãos, o fortalecimento e alargamento da política externa e de segurança comum da União e ainda a forma de assegurar, também com vista ao alargamento, o bom funcionamento das instituições. A CIG trabalhou ainda no sentido de contribuir para fortalecer os esforços dos governos e parceiros sociais no domínio do emprego. Neste contexto está já finalizado o projecto do novo Tratado, cuja assinatura se deverá realizar no próximo Outono.

Comissão Euro

O processo de unificação da Europa comunitária implica uma complexa adaptação dos agentes económicos, públicos e privados, à nova unidade monetária, o Euro, adaptação essa que passa pela necessidade de assegurar a continuidade dos negócios jurídicos em moldes totalmente diferentes, designadamente no que respeita à identificação da unidade monetária de referência e às taxas de juro, mas também no que toca aos salários, à tributação, aos sistemas de pagamento e mesmo às operações orçamentais e da dívida pública.

O Conselho Europeu de Madrid deu especial ênfase ao papel da Administração Pública na preparação da transição para a moeda única, solicitando às autoridades dos Estados Membros a implementação dos trabalhos de planeamento e adaptação das respectivas administrações nacionais à utilização do Euro. Esta solicitação surgiu na linha de propostas já contidas no Livro Verde da Comissão Europeia sobre a introdução da moeda única, em que se recomendava que «a todos os níveis das Administrações Públicas Nacionais sejam instituídos Grupos de Trabalho incumbidos de analisar e planear as medidas legislativas e administrativas necessárias para garantir uma introdução harmoniosa» do Euro.

A Comissão Euro foi instituída no âmbito do Conselho Superior de Finanças pelo Despacho n.º 527/96, de 9 de Dezembro, do Ministro das Finanças, tendo como objecto a criação de uma estrutura operacional tendente à preparação atempada do sector financeiro e da Administração Pública para a moeda única. Sendo presidida pelo Ministro das Finanças, a Comissão conta com a participação de representantes de diversas entidades públicas, distribuídos por quatro Grupos de Trabalho, que cobrem as áreas financeira, da Administração Pública, das questões informáticas e da comunicação.

Cada grupo tem vindo a examinar, nos domínios das suas competências, as questões técnicas e administrativas com as quais o sistema financeiro, a Administração, os agentes económicos e o público em geral serão confrontados face à introdução do Euro. Este grupos devem apresentar periodicamente relatórios de progresso, bem como, sempre que for caso disso, propostas de actuação, nomeadamente de índole legislativa, podendo ainda ser solicitada a colaboração de outras entidades, públicas ou privadas, ou a realização de quaisquer estudos.

II.2. A DINAMIZAÇÃO DA INTERNACIONALIZAÇÃO DO TECIDO EMPRESARIAL - O NOVO PROGRAMA DE INTERNACIONALIZAÇÃO PARA AS EMPRESAS E A GESTÃO DAS OPORTUNIDADES DE INTEGRAÇÃO DA ECONOMIA PORTUGUESA NA ECONOMIA MUNDIAL.

A rápida abertura dos mercados, acelerada nas duas últimas décadas por um processo de liberalização e desregulamentação à escala mundial, exige novas estratégias e novas práticas dos agentes económicos e dos agentes políticos.

A progressiva afirmação da globalização, questionando a própria coesão económica e social das sociedades modernas, exige também novas respostas para que o seu potencial de inovação e transformação se difunda equilibradamente ao serviço da melhoria das condições de vida das populações e num clima de paz e cooperação.

A internacionalização constitui, assim, no relevante momento histórico da viragem para o século XXI, um vector estratégico fundamental do desenvolvimento económico português assumido pelo Governo na plenitude dos seus desafios e da sua tripla dimensão mundial, europeia e nacional.

As empresas portuguesas confrontadas com novas e crescentes pressões concorrenciais necessitam de construir e adquirir uma maior iniciativa internacional, uma presença mais constante nos mercados mais dinâmicos e uma maior proximidade dos centros de decisão, ultrapassando insuficiências logísticas e maximizando as oportunidades abertas pelas novas tecnologias e serviços.

A internacionalização é, portanto, um desafio global da sociedade portuguesa, assumindo o Governo com determinação todas as suas responsabilidades na promoção de infra-estruturas, de um ambiente macroeconómico e de um sistema competitivo favoráveis a um novo protagonismo empresarial tendentes à dinamização da internacionalização da nossa economia.

A economia portuguesa viveu demasiado tempo ao abrigo de uma lógica proteccionista e suportou as consequências de um ajustamento concorrencial muito exigente num curto espaço de tempo, na sequência da sua plena integração na construção europeia.

Em consequência, pode genericamente afirmar-se estarmos perante uma internacionalização truncada e limitada, no sentido de que faltam ou são escassas, no tecido empresarial nacional, algumas das formas típicas das economias mais desenvolvidas:

é reduzido o investimento português no estrangeiro, seja para assegurar a competitividade-custo dos factores, seja para assegurar uma presença multimercados através de formas de instalação comercial;

é excessiva a dependência dos mercados tradicionais e limitada a capacidade de penetração em novos mercados, tal como é deficiente a importância conferida aos países mais desenvolvidos como locais de eleição para a instalação de formas sustentadas de internacionalização, tudo isto traduzindo atitudes de exportação passivas ainda deficientemente ultrapassadas;

é insuficiente a reflexão estratégica, quer nas empresas quer nos organismos económicos da Administração Central, sobre o desafio das «novas fronteiras», geográficas e organizativas, que constituem outras tantas oportunidades para a economia portuguesa bem como sobre as prioridades e tipos de articulação desejáveis entre os múltiplos desafios em presença.

A economia portuguesa deverá ser europeia e aberta, isto é, afirmar-se-á, com os seus recursos e a sua identidade, como parte da União Europeia, e aumentará significativamente o peso relativo dos fluxos internacionais de capitais, bens, serviços, pessoas, informação e tecnologias, ou não será capaz de satisfazer as legítimas expectativas de progresso dos portugueses, nem de preservar um mínimo de margem de autonomia.

O Governo assume com segurança esta opção estratégica, com a firme convicção de que a coesão económica e social do país se defende e se constrói agindo, e não fugindo das responsabilidades de uma história em evolução. A viragem apontada é a condição necessária para passar de uma internacionalização passiva a uma internacionalização activamente protagonizada pelas empresas portuguesas.

A concretização de uma nova política para a internacionalização constitui, para a economia portuguesa, um instrumento essencial para crescer mais sustentadamente e com melhor e mais adequada valorização dos recursos nacionais.

Internacionalizar tanto poderá ser exportar em maior quantidade e valor como exportar para mais e melhores mercados, ter presença junto dos mercados como encontrar parceiros externos valorizadores, captar investimento directo estruturante como optimizar a localização dos processos de fabrico.

Os grandes objectivos do nosso desenvolvimento económico como a promoção da competitividade e a criação de mais e melhores empregos exigem uma presença internacional reforçada em velhos e novos mercados, numa perspectiva global e completa da internacionalização como conjunto de iniciativas e negócios envolvendo, nomeadamente, a captação e a realização de investimento directo, a exportação e a importação, a cooperação, o marketing e a promoção comercial, a aquisição e venda de tecnologia e serviços de engenharia e projecto, a logística e os transportes, o financiamento e o acesso aos mercados de capitais.

A internacionalização de uma economia não se confunde com a internacionalização de todas as empresas que nela actuam.

Os diferentes segmentos empresariais, das pequenas e médias empresas aos grupos económicos de maior dimensão, das microempresas às empresas com capital estrangeiro, das empresas com clara vocação exportadora às empresas fornecendo basicamente o mercado doméstico, participam e beneficiam de forma muito diversa no processo de internacionalização, sendo inquestionável que a presença activa em mercados externos requer massa crítica relevante em termos de capacidade financeira e de gestão.

Sendo claro que cabe a cada empresa e só a ela definir as suas estratégias competitivas, pode ter-se como certo que, para muitas delas, será através da promoção de estratégias de internacionalização que mais cabalmente se logrará concretizar a mais adequada articulação entre diversos factores dinâmicos de competitividade.

O que está em jogo é, no fundo, a criação de um verdadeiro sistema de apoio à internacionalização das empresas e da economia portuguesa que permita um reequilíbrio dinâmico, potenciando os fluxos de comércio externo através da concretização de novos fluxos exportadores de investimento, tecnologia e serviços.

A necessidade de uma nova política de internacionalização corresponde a um duplo desafio para enfrentar as insuficiências e limitações do modelo de crescimento da economia portuguesa.

O Governo entende ser necessário construir, em primeiro lugar, uma nova política para a internacionalização no que respeita aos seus fins, isto é, uma nova visão das oportunidades da internacionalização para a criação de empregos, o reforço da competitividade, a dinamização do investimento - claramente demarcada dos fundamentalismos liberais ou proteccionistas.

O Governo entende ser necessário construir, em segundo lugar, uma nova política para a internacionalização no que respeita aos seus meios, isto é, uma política baseada numa clara orientação para o mercado e os negócios internacionais, numa parceria alargada entre o sector público e o sector privado na afirmação dos interesses nacionais e num claro reforço da dinâmica de cooperação interministerial.

A concretização atempada de uma nova política para a internacionalização constitui, finalmente, um elemento fundamental de acompanhamento das políticas macroeconómicas de convergência visando garantir a participação de Portugal no centro político da construção europeia, assumindo por inteiro os desafios colocados pela realização da união económica e monetária e pela criação da moeda única europeia.

A consolidação, no terreno das políticas microeconómicas dirigidas às empresas e ao investimento, das condições macroeconómicas de acesso à moeda única e das vantagens que criará em matéria de estabilidade monetária e redução do nível real das taxas de juro, constitui tarefa fundamental para as políticas de desenvolvimento económico dos governos europeus e, muito em especial, daqueles que enfrentam maiores desafios no que respeita ao nível de competitividade.

É neste quadro que, em articulação com os resultados do processo de concertação estratégica, o Governo Português entende dever tomar a iniciativa de definir e dar a conhecer aos diferentes agentes económicos os grandes vectores orientadores da sua actuação em matéria económica, com vista a procurar disseminar efectivos referenciais de estabilidade e a provocar um novo clima de confiança e motivação para o investimento transformador que se impõe.

O conjunto de mecanismos que através da nova política para a internacionalização se reforçam ou se criam visa constituir um verdadeiro «sistema de apoio à internacionalização», que procura contribuir para acelerar a prossecução das estratégias de internacionalização das empresas e a construção dos respectivos suportes.

Os Objectivos e as Prioridades

A nova política de internacionalização visa, em termos de desenvolvimento económico, reforçar o papel de Portugal no centro da construção europeia em articulação com uma presença mais activa e efectiva na América, na África e na Ásia, valorizando a identidade e especificidade portuguesas onde avultam o nosso papel no seio da CPLP, a dimensão atlântica da nossa história e a expressão das comunidades portuguesas no mundo.

A nova política de internacionalização exprime, assim, uma resposta aos desafios da globalização dos mercados baseada numa maior iniciativa internacional no terreno dos negócios e numa diversificação das relações económicas externas, em termos de mercados e em termos de conteúdos, acções, projectos e actividades.

Uma resposta coordenada, atempada e adequada à concorrência acrescida em mercados competitivos exige:

um acompanhamento dos custos e oportunidades da globalização e da construção europeia para a economia portuguesa, criando condições de minimização dos primeiros e maximização das segundas;

que a projecção externa das empresas industriais, comerciais e de serviços possa ser articulada com o investimento directo internacional, construindo relações empresariais estrategicamente qualificadas;

a captação de iniciativas de investimento estrangeiro que se articulem com o tecido empresarial e científico e técnico do País e contribuam para a internacionalização das PME;

o estudo e prospecção sistemáticos dos mercados potenciais para as empresas portuguesas, garantindo-lhes um adequado fluxo de informação e assistência técnica com vista ao aproveitamento das oportunidades detectadas;

iniciativas sistemáticas de divulgação e promoção das capacidades, produções e serviços portugueses no exterior, no quadro da afirmação coerente e integrada da imagem de Portugal como espaço económico moderno e competitivo.

Esta atenção acrescida à iniciativa e à diversificação exige uma progressiva afinação de prioridades, em estreita articulação e sintonia com a política externa do Governo, que permita desenvolver os recursos e capacidades nacionais no contexto alargado da formação de grandes blocos regionais na economia mundial.

Para estes grandes mercados e regiões a nova política de internacionalização visa viabilizar respostas efectivas e equilibradas às seguintes questões:

aproveitar a multipolaridade das oportunidades do mercado interno europeu e da união económica e monetária, equilibrando e alargando a presença das empresas portuguesas no espaço europeu;

aprofundar a diversificação de relações económicas com a Espanha, ganhando maior iniciativa num desenvolvimento equilibrado das formas de integração económica entre as duas economias e as suas regiões, em rápido crescimento;

garantir uma presença efectiva no processo de alargamento da União Europeia, concretizando oportunidades de comércio e investimento nos países da Europa Central e Oriental, que permitam a empresas portuguesas acompanhar a «nova fronteira» da Europa;

fortalecer o relacionamento económico com os Estados Unidos da América, na perspectiva das oportunidades mais gerais abertas pela criação da NAFTA;

consolidar as bases de um relacionamento económico alargado com o Brasil, potenciando o espaço do MERCOSUR, na América Latina, as formas de cooperação atlântica e as parcerias no investimento;

reforçar os laços comerciais e de investimento com os países africanos de língua portuguesa, no quadro de um modelo de cooperação económica estratégica, valorizando a presença das comunidades portuguesas e acompanhando, em especial, as oportunidades emergentes na África Austral e na África Ocidental;

desenvolver as relações de vizinhança com o Norte de África no quadro da cooperação euro-mediterrânica, sustentando um crescimento rápido do comércio na consolidação de parcerias empresariais;

estabelecer as ligações económicas adequadas para potenciar os efeitos dinâmicos do crescimento no Japão e na Ásia desenvolvida sobre a economia portuguesa;

acompanhar as oportunidades da rápida modernização económica da China garantindo uma presença e participação portuguesa em acções de comércio, investimento e cooperação que se prolongue e reforce para lá da transferência de poderes em Macau;

alargar as formas de relacionamento económico e melhorar as quotas de mercado no Próximo e Médio Oriente.

Os Princípios Orientadores

No quadro desta nova política, a perspectiva que se sustenta, eminentemente guiada pelo objectivo de obter um melhor aproveitamento dos recursos e meios de acção disponíveis, consiste em:

reconhecer às empresas o papel principal no esforço de internacionalização que se pretende estimular, atribuindo ao Estado e ao sistema de apoio à internacionalização um papel supletivo;

defender que tal papel supletivo deve requerer, neste domínio, uma maior dose de selectividade e, simultaneamente, uma actuação mais integrada;

assumir que, para que essa selectividade e capacidade de integração sejam eficazes, se exige aos agentes envolvidos uma maior capacidade de cooperação, concertação e parceria e uma maior eficiência.

O papel do sistema de apoio à internacionalização será reconsiderado, então, à luz dos quatro grandes princípios orientadores que seguidamente se enumeram e brevemente descrevem.

Selectividade

As empresas não se encontram todas no mesmo ponto do respectivo trajecto de internacionalização, importando identificar aquelas que são capazes de introduzir no tecido empresarial português modalidades de internacionalização menos frequentes e/ou mais ousadas. Para tal, revela-se imperioso substituir uma perspectiva burocrática e distributiva por uma outra de maior acompanhamento e de real impacte estruturante.

A capacidade de identificar empresas cuja intenção estratégica passe pela inovação nas formas de internacionalização através do que se designa pelas expressões «operações de liderança empresarial» e «operações de referência» revela-se, portanto, fundamental.

No quadro das acções específicas de iniciativa do ICEP, será atribuída prioridade de acesso a empresas com atributos distintivos de qualidade - na organização e gestão, no relacionamento ambiental, nas relações de trabalho, na especificação produtiva, na presença efectiva ou potencial em mercados externos, em suma, na dinâmica revelada - que as tornem susceptíveis de contribuírem para a melhoria sustentada da imagem do país enquanto produtor de bens e serviços tecnologicamente evoluídos.

Esta selectividade não poderá deixar de ser compatibilizada com a garantia de acesso a um nível mínimo adequado de serviço público a prestar pelo ICEP a todas as empresas que a ele recorrem em matéria de promoção internacional.

A selectividade pode ainda estar presente no lançamento de acções de atracção e acompanhamento do investimento estrangeiro que permitam suscitar activamente propostas, para além da mera resposta a solicitações, nomeadamente junto de empresas não europeias com estratégias de implantação na Europa e de empresas europeias com estratégias de reimplantação na Europa.

Integração

A articulação entre a promoção da internacionalização das empresas e o apoio diferencial à afirmação de factores de competitividade cuja carência constitua um elemento de bloqueamento ou estrangulamento à sustentação do respectivo projecto terá de ser fortemente estimulada.

Com efeito, a internacionalização das empresas terá de ser entendida como a tradução em mercados externos de uma forte posição competitiva, sendo certo que internacionalizar empresas como solução para a perda de posições competitivas que as mesmas venham sentindo é algo que só muito dificilmente poderá funcionar de forma positiva.

A integração visa também estimular projectos que atendam a toda a cadeia de valor da empresa, muito particularmente desde a produção até à promoção dos produtos, o que corresponde ainda, e designadamente, a ultrapassar uma frequentemente artificial «divisão de águas» entre projectos produtivos e projectos comerciais.

A figura de acções-piloto será usada, em paralelo, por forma a poder articular e integrar um conjunto de apoios a projectos não exclusivamente de internacionalização, isto é, não exclusivamente relativos à experiência e competências internacionais, como é o caso dos relativos à certificação da qualidade e satisfação dos clientes, às capacidades de design e desenvolvimento de novos produtos e à actualização tecnológica dos processos produtivos.

A integração destina-se, finalmente e em absoluta consonância com vários aspectos anteriormente mencionados, a potenciar a existência de um Ministério da Economia, recusando uma lógica concorrencial de separação de esferas de actuação e competências entre a indústria e energia, por um lado, e o comércio e turismo, por outro, e a consolidar uma efectiva articulação e cooperação entre o ICEP e o IAPMEI, designadamente nas acima referidas acções-piloto e nos projectos de investimento directo internacional.

Cooperação, Concertação e Parceria

A cooperação entre empresas com vista a atingir algumas das formas mais ousadas de internacionalização constitui objectivo essencial que importa incentivar, em torno das seguintes dimensões:

cooperação entre empresas nacionais e estrangeiras, entendendo a modalidade de internacionalização relacional como uma das vias potencialmente mais frutuosas para recuperar algumas das limitações das empresas portuguesas, por exemplo, em termos de aprendizagem da internacionalização ou de disponibilidade de recursos;

cooperação entre empresas estrangeiras e nacionais, como forma de minimizar os riscos de desinvestimento ou abandono dos projectos, e maximizar a sustentabilidade do investimento directo estrangeiro;

cooperação entre empresas nacionais, sempre que tal permita aumentar a escala de algumas acções ou diversificar a sua gama, por exemplo, acções de promoção de marca e publicidade ou de propriedade de circuitos de distribuição.

A cooperação, concertação e parceria entre a Administração Pública e o mundo empresarial constitui outra área de actividade considerada decisiva, designadamente nos seguintes planos:

viabilizando por exemplo a negociação de contratos de investimento com apoios escalonados ao longo do tempo, exigência mais premente nos casos de IDE;

garantindo que a actividade do ICEP e a gestão dos sistemas de incentivos são objecto de uma reflexão conjunta com as empresas e as suas associações representativas;

articulando a actividade do ICEP com a das associações empresariais e câmaras de comércio e indústria, segundo um princípio de especialização bem monitorado e assumidamente supletivo.

A conjugação entre os vários produtos oferecidos pelo sistema de apoio à internacionalização, por exemplo, promoção turística e promoção comercial compatibilizados na construção da imagem externa do País, apoios à comercialização e apoios ao investimento compatibilizados no quadro da estratégia de internacionalização da empresa, constitui uma terceira dimensão já em vias de concretização.

Eficiência

Em primeiro lugar, caberá proceder à reorientação e recomposição dos sistemas de incentivos existentes e, complementarmente, à integração nesse domínio de novos mecanismos de estímulo à internacionalização.

Em segundo lugar, é ainda imprescindível que sejam produzidos sinais identificadores claros para os agentes económicos, na linha de uma presença pública menos confusa e mais próxima.

Em terceiro lugar, haverá que adoptar novas práticas na organização das candidaturas e na apreciação dos projectos, para o que se beneficiará da experiência e reflexão própria e já realizada por outras entidades.

Em quarto lugar, ter-se-á de garantir que a racionalização e a simplificação acompanham a concertação com a comunidade empresarial.

II.3. A ARTICULAÇÃO EDUCAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL E A PROMOÇÃO DA CRIAÇÃO DE EMPREGO NUM CONTEXTO DE REORGANIZAÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO E DE ALTERAÇÃO DOS PROCESSOS PRODUTIVOS.

No âmbito do processo de integração comunitária a Coesão Económica e Social tem-se revelado um objectivo fundamental da estratégia de desenvolvimento e de convergência real entre os países da União Europeia.

Portugal situa-se no contexto de economia aberta cada vez mais mundializada, na qual a distribuição da riqueza e do emprego dependerá cada vez mais da capacidade competitiva das regiões, dos países, e das empresas, pelo que se tornou elemento central daquela estratégia a actuação sobre os factores de competitividade.

De entre estes factores de competitividade destacam-se:

os níveis de qualificação escolar e profissional da mão-de-obra e as condições de acesso à educação e formação ao longo da vida;

a capacidade de conceber e concretizar iniciativas e projectos empresariais;

a disponibilidade e o recrutamento de recursos humanos que reforcem os pontos críticos de competitividade específicos de cada sector e empresa;

a adopção de modelos organizacionais e de gestão de recursos humanos que contribuam para a produtividade, a motivação e a qualificação dos trabalhadores;

as condições de acesso às novas tecnologias de processo e de produto e os respectivos processos de selecção, imitação, adaptação e inovação;

a capacidade para promover acordos no âmbito das empresas, dos sectores e do País capazes de compatibilizarem aumentos de competitividade e de adaptabilidade com a melhoria das condições de trabalho, de remuneração e de participação;

a dinâmica do mercado de trabalho e as condições de apoio à mobilidade profissional, ajudando as pessoas a moverem-se de empregos sem futuro para empregos com futuro;

as condições de fixação da mão-de-obra jovem e mais qualificada nas regiões menos desenvolvidas;

a qualidade das condições envolventes ao nível das infra-estruturas, dos serviços públicos, do quadro urbano e ambiental;

as condições que o sistema financeiro oferece para sustentar este processo.

A evolução da sociedade, nomeadamente a emergência da Sociedade de Informação, veio, com efeito, determinar novas exigências e a urgência de intervenção neste domínio - do reforço da competitividade -, não só porque à mesma se associam novas potencialidades, designadamente a rapidez da evolução tecnológica, como também novos fenómenos de des - novas potencialidades e fenómenos de exclusão - tornam central o papel das pessoas, nomeadamente enquanto agentes de inovação, de decisão rápida em clima de risco, de definição de estratégias de melhoria contínua e continuada, de desenvolvimento sustentável.

Trata-se de uma mudança de paradigma na qual à anterior reprodução de soluções idênticas, geradas em clima de constância de valores e de referências de estabilidade e segurança, sucedem como respostas a iniciativa e a criatividade (intrinsecamente humanas) e a mobilidade e aprendizagem permanentes.

Deste modo, o reforço de uma educação de base sólida e alargada dos cidadãos e a evolução para um Sistema Integrado de Educação e Formação, capaz de servir cada cidadão, através da oferta de oportunidades reais de desenvolvimento/aperfeiçoamento, em todas as etapas da vida, são sinais inequívocos da aposta fundamental do Governo nas pessoas e condição de combate à sua exclusão da sociedade, expressa designadamente em desemprego.

No quadro da criação do Sistema Integrado de Educação e Formação assume particular urgência a superação da bicefalia dos sistemas existentes em Portugal - realidade escolar e mundo do trabalho - contrapondo-se-lhe uma estratégia concertada de criatividade, de competitividade e de promoção do emprego, em que ganham particular relevo:

o lançamento de um programa de estímulo à educação e formação ao longo da vida;

o desenvolvimento de medidas de promoção da qualidade das aprendizagens e de combate à exclusão social e escolar;

o investimento prioritário e coordenado em formações iniciais qualificantes;

um quadro jurídico e mecanismos sociais adequados que viabilizem e estimulem as formações em alternância;

o lançamento de um programa para a educação-formação de população activa com baixas qualificações, com prioridade para a população jovem;

a construção de sistemas integrados de informação sobre as oportunidades existentes, úteis e de fácil acesso ao cidadão;

a institucionalização, alargamento e contratualização de serviços especializados de apoio e orientação à inserção e reinserção dos cidadãos no mercado de emprego;

a promoção da inserção de jovens diplomados de nível secundário e superior nas empresas com base nos programas de estágios, de formação-emprego e de apoios à contratação, bem como o reforço desses apoios para a fixação de jovens nas regiões menos desenvolvidas;

a definição de um processo de revisão crítica de currículos e programas no ensino formal, permitindo-lhe uma crescente flexibilidade de adequação aos perfis profissionais emergentes, bem como orientando-o para a finalidade de promoção da cidadania, democrática, europeia e universalista.

Não obstante esta aposta inequívoca nas pessoas, o Governo elege ainda como factores de aceleração da competitividade e da promoção do emprego, a confluência de outros processos e políticas, a saber:

a promoção de programas sectoriais que, com base numa identificação das tendências ao nível dos mercados, das tecnologias, da organização empresarial e das profissões, permitam fixar objectivos de criação de empregos e definir medidas de política sectorial, de I&D, de emprego, de formação e de educação articulando melhor as empresas e as instituições que lhe fornecem recursos humanos e conhecimento científico e tecnológico;

o desenvolvimento dos programas de apoio técnico e financeiro à criação de empresas e ao lançamento de projectos empresariais;

o desenvolvimento dos programas de apoio à inovação tecnológica e organizacional;

o reforço dos serviços de consultoria de base privada e associativa ligando-os à formação empresarial;

a reforma dos serviços de gestão do mercado de emprego e afinação das políticas activas de emprego por forma a acelerar a inserção profissional da população desempregada, a qualificação e a reconversão dos recursos humanos das empresas.

E, ciente de que a Cultura de Inovação necessária ao fortalecimento da competitividade emana da participação activa e da concertação entre todos os intervenientes, o Governo considera ainda fundamental:

promover a abertura crescente do sistema educativo à dinamização e envolvimento em projectos de desenvolvimento local, pela contratualização com empresas, autarquias, instituições particulares e outros parceiros;

promover o diálogo social a todos os níveis no sentido de concretizar acordos visando o reforço da competitividade, a promoção do emprego e a melhoria das condições de trabalho;

adoptar um ordenamento jurídico e financeiro estimulante da intensificação da cooperação entre instituições, públicas e privadas, de investigação, de ensino e empresas;

promover a coordenação no âmbito local entre as empresas, as autarquias, as associações e as instituições de ensino, formação e I&D com base na montagem de redes regionais para o emprego.

Assim, mobilizados e comprometidos os parceiros signatários do Acordo de Concertação Estratégica para 1996/1999, cabe ao Estado garantir as articulações e propósitos expressos, institucionalizando práticas de comunicação e avaliação permanente, privilegiando o diálogo e a contratualização como método, proporcionando, como resultado dessa prática negociada e concertada com a sociedade civil, uma responsabilização efectiva de cada cidadão na sociedade, esperando deste a atitude permanente de aprendizagem e pesquisa, tão necessárias à emanação criativa de novas soluções, de valor social e económico acrescentado, de efectiva competência e competitividade internacionais.

A aposta nas pessoas, num mundo em mudança, impõe a compreensão da mobilidade e da complexidade. A mundialização coexiste com a diversidade, e apenas poderá promover-se a coesão social e o combate à exclusão, através de melhores qualificações, da criação de formações relevantes socialmente, da igualdade de oportunidades e do primado de uma perspectiva de educação permanente.

II.4. CONSOLIDAÇÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS E FISCALIDADE

A política económica deve ser conduzida para atingir os objectivos enunciados no Programa do Governo no quadro das condições políticas, sócio-económicas e financeiras existentes na sociedade. A melhoria e sustentabilidade das finanças públicas, sendo condição necessária para o crescimento, sustentado e não inflacionista, e para a expansão do emprego, constitui um objectivo central da política do Governo. Uma das vertentes da estratégia de política orçamental do Governo consiste na reforma estrutural do sistema fiscal português, procurando uma adequação do respectivo enquadramento às políticas de desenvolvimento para a sociedade portuguesa e ao novo contexto da União Económica e Monetária e da globalização.

A Reforma Fiscal deverá actuar no sentido de alargar o exercício da cidadania tributária, de instaurar maior solidariedade e maior justiça e igualdade tributária, de aliviar quanto possível a carga fiscal dos contribuintes cumpridores, buscando a eficiência e a competitividade internas e externas, de promover a coordenação e a harmonização europeias e internacionais e de lutar contra os fenómenos anti-sociais de evasão ilícita e de fraude fiscal, tanto interna como externa.

Programa do Governo para a Reforma Fiscal

O Programa do XIII Governo Constitucional definiu as prioridades fundamentais relativas à política fiscal. Essas prioridades podem compactar-se em três objectivos: introdução de uma maior justiça na repartição da carga tributária, com progressivo desagravamento dos rendimentos do trabalho por conta de outrem; contribuição do sistema fiscal para o desenvolvimento sócio-económico equilibrado do país, nomeadamente através do estímulo à competitividade, produtividade e emprego e o reforço da confiança entre os cidadãos e a administração tributária.

O objectivo de aumento da equidade do sistema fiscal deverá ser prosseguido sem um aumento global dos impostos, dando prioridade à luta contra a fraude e a evasão fiscal.

A concretização da estratégia de adequação das prioridades de maior justiça e igualdade, eficiência e comodidade ao actual sistema fiscal desenvolve-se em duas fases:

levantamento da situação e tomada de medidas urgentes (desde a entrada em funções do Governo em fins de Outubro de 1995 até ao primeiro semestre de 1997);

introdução de reformas de fundo, que consubstanciam a Reforma Fiscal da Transição para o Século XXI (do segundo semestre de 1997 até final da legislatura, sem prejuízo da existência de medidas cujos últimas fases ou efeitos se prolonguem para além desta data).

A primeira fase caracterizou-se pela prossecução e debate de diversos estudos, nomeadamente os Relatórios da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal e do Grupo de Trabalho para a Reforma da Tributação do Património, e, dada a consciencialização do estado da situação fiscal, o Governo concentrou a sua actuação na luta contra a fraude e a evasão fiscal e na preparação de medidas imediatas tendentes a repor um mínimo de justiça e paralelamente alcançar o objectivo de consolidação orçamental, tendo sempre em conta que a política fiscal deve ser traçada à margem dos Orçamentos de Estado, constando nestes sobretudo adaptações transitórias, conjunturais ou ocasionais. Deste modo, além de medidas pontuais incluídas em três orçamentos e/ou resultantes de concertação estratégica, o Governo preparou um plano de regularização de dívidas fiscais com particular incidência na actuação administrativa e esforços de melhoria da eficácia e do controlo do sistema fiscal.