LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 14/97/A — Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março [estabelece normas relativas à preservação do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2012-04-02, Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A — Estabelece o regime jurídico da conservação …
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março [estabelece normas relativas à preservação do equilíbrio ecológico designadamente através da caça indiscriminada dos golfinhos - toninhas, que frequentam os mares da Região Autónoma dos Açores]
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A de 2 de Março [protecção de mamíferos marítimos no mar territorial e na zona económica exclusiva (ZEE) dos Açores]
O Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março, visando pôr fim à prática de abusos contra a Natureza e a preservação do equilíbrio ecológico, estabeleceu o regime de protecção de mamíferos marítimos nos mares da Região.
Este diploma foi alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/83/A, de 6 de Agosto, nomeadamente no tocante à punição das infra-estruturas e quanto às entidades competentes para efectuarem a fiscalização do disposto naquele normativo.
As crescentes preocupação e sensibilização sociais para a problemática da protecção e conservação da Natureza, que se expressam na natural exigência de melhores e mais eficazes sistemas de fiscalização e controlo, recomendam a adopção de medidas que garantam uma protecção eficaz dos mamíferos marítimos.
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constitutição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, o seguinte:
Artigo único
São alterados os artigos 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março, alterados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/83/A, de 6 de Agosto, passando a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.º
As infracções ao disposto nos artigos 2.º e 3.º constituem contra-ordenações, puníveis com coima de 200000$00 a 500000$00 por cada exemplar das espécies identificadas no artigo 1.º e com a sanção acessória de apreensão e perda a favor da Região dos produtos obtidos em contra-ordenação.
Artigo 6.º
Sem prejuízo das competências próprias das autoridades policiais, nomeadamente a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, previstas na lei, são competentes para a fiscalização das infracções ao disposto no presente diploma as autoridades marítimas, a Direcção Regional das Pescas e os serviços de fiscalização económica.»
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 19 de Junho de 1997.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.
Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Julho de 1997.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).