Portaria n.º 231/97 — Fixa as quantias a pagar à Direcção-Geral de Protecção das Culturas devidas pelas certificações e ensaios de sementes

de 3 de Abril

O Decreto-Lei n.º 318/91, de 23 de Agosto, veio regular a actividade de produção, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas destinadas à comercialização, transpondo para o direito interno diversas directivas relativas a esta matéria.

O n.º 2 do artigo 4.º do referido diploma prevê que a certificação de sementes dependa do pagamento de taxa a fixar por portaria, sendo certo que esta fixação deve ter em conta os novos tipos de ensaios decorrentes da evolução técnica entretanto verificada, bem como a conveniência de ser feita em número de pontos tendo em vista futuras actualizações.

Nestes termos:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 318/91, de 23 de Agosto, o seguinte:

1.º As quantias a pagar à Direcção-Geral de Protecção das Culturas, devidas pelas certificações e ensaios de sementes, são as constantes da tabela anexa à presente portaria.

2.º Tendo em consideração os custos dos equipamentos, materiais, serviços e remunerações, o valor atribuído a cada ponto é de 1$50, a actualizar periodicamente em função das despesas inerentes à realização dos trabalhos.

3.º A quantia mínima a cobrar por cada serviço de certificação nunca será inferior à importância equivalente a 2000 pontos.

4.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 11 de Março de 1997.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Manuel Maria Cardoso Leal, Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.

Tabela de preços para a certificação e ensaios de sementes

Preço (pontos)

1 - Certificação de semente comercial:

1.1 - Sementes de dimensão equivalente ou superior à do trigo, por quilograma do lote a certificar ... 0,5

1.2 - Sementes de dimensões inferior à do trigo, por quilograma do lote a certificar ... 0,8

2 - Certificação de semente comercial com emissão de certificado internacional da ISTA (Boletim Orange):

2.1 - Sementes de dimensão equivalente ou superior à do trigo, por quilograma do lote a certificar ... 1,0

2.2 - Sementes de dimensão inferior à do trigo, por quilograma do lote a certificar ... 1,5

3 - Esquema de certificação:

3.1 - Inscrição do campo para produção de semente ... 500

3.2 - Inspecção do campo, por hectare:

3.2.1 - Variedades não híbridas ... 500

3.2.2 - Variedades híbridas ... 1000

3.3 - Análises qualitativas de semente com emissão de certificado, por quilograma do lote a certificar:

3.3.1 - Variedades não híbridas ... 0,8

3.3.2 - Variedades híbridas ... 1,2

3.4 - Sementes não certificadas definitivamente:

3.4.1 - Inscrição do campo ... 750

3.4.2 - Inspecção do campo, por hectare:

3.4.2.1 - Variedades não híbridas ... 500

3.4.2.2 - Variedades híbridas ... 1000

3.5 - Análise qualitativa de semente para revisão:

3.5.1 - Com emissão de certificado, por quilograma do lote ... 1,0

3.5.2 - Com emissão de vinheta, por quilograma do lote ... 0,8

4 - Ensaios informativos, sem emissão de certificados, por amostra:

4.1 - Ensaio de pureza específica e germinação ... 1000

4.2 - Ensaio de pureza específica ... 500

4.3 - Ensaio de pureza varietal (métodos bioquímicos) ... 1000

4.4 - Ensaio de pureza para identificação de espécie ou de variedade ... 1000

4.5 - Ensaio de identificação (com ensaio de campo) ... 4000

4.6 - Contagem de outras espécies em número, incluindo rajados ... 500

4.7 - Ensaios de sanidade:

4.7.1 - Método de lavagem das sementes, de papel de filtro e de fluorescência, cada ... 700

4.7.2 - Método 2,4-D, Agar e extracção de embriões, cada ... 1500

4.7.3 - Técnicas serológicas e de imunofluorescência, ensaios bioquímicos e utilização de plantas indicadoras, cada ... 2500

4.8 - Ensaio de tetrazólio e pesquisa de «amargos», cada ... 500

4.9 - Ensaio de pesquisa de cuscuta ... 750

4.10 - Ensaio de pesquisa de orobanca ... 100

4.11 - Determinação dos parâmetros de qualidade em cavadas destinadas à indústria de malte ... 6000

4.12 - Determinação do teor em água (método ISTA) ... 500

4.13 - Determinação do peso específico ou calibragem, cada ... 200

4.14 - Determinação do peso de 1000 grãos ... 300

5 - Ensaios de amostras de misturas de espécies (compreendendo a composição percentual de mistura e as determinações de pureza específica e de germinação de cada componente):

5.1 - Sem emissão de certificado:

Até 5 espécies ... 2000

De 6 a 10 espécies ... 3000

Com mais de 10 espécies ... 8000

5.2 - Com emissão de certificado:

Até 5 espécies ... 3000

De 6 a 10 espécies ... 4000

Com mais de 10 espécies ... 9000