Portaria n.º 307/97 — Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais de várias localidades

de 9 de Maio

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e Adjunto, que os quadros de pessoal das secretarias judiciais indicadas no mapa anexo, aprovados pela Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1994, e alterada pelas Portarias n.os 816/94, de 16 de Setembro, 1258/95, de 24 de Outubro, 245/96, de 8 de Julho, e 63/97, de 28 de Janeiro, passem a ter a composição constante do mapa anexo, o qual faz parte integrante da presente portaria.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça.

Assinada em 18 de Abril de 1997.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.

MAPA ANEXO

Secretarias judiciais

Fafe

Tribunal de comarca

Secção Central e três secções de processos

Pessoal - Categorias:

Secretário judicial - 1;

Escrivão de direito - 3;

Escrivão-adjunto - 7;

Escriturário judicial - 11.

Felgueiras

Tribunal de comarca

Secção Central e três secções de processos

Pessoal - Categorias:

Secretário judicial - 1;

Escrivão de direito - 3;

Escrivão-adjunto - 7;

Escriturário judicial - 11.

Montijo

Tribunal de comarca

Secção Central e três secções de processos

Pessoal - Categorias:

Secretário judicial - 1;

Escrivão de direito - 3;

Escrivão-adjunto - 7;

Escriturário judicial - 8.

Serviços do Ministério Público

Secção Central e uma secção de processos

Pessoal - Categorias:

Técnico de justiça principal - 1;

Técnico de justiça adjunto - 2;

Técnico de justiça auxiliar - 2.