LegalizeDecreto-Lei n.º 309/97 — Ajusta as remunerações do presidente da Agência do Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA) às…
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1 ato modificativo · 2005-12-29, Decreto-Lei n.º 231/2005 — Extingue a Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sect…
Ajusta as remunerações do presidente da Agência do Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA) às exigências do exercício dos respectivos cargos
de 13 de Novembro
O funcionamento da Agência do Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA) tem vindo a demonstrar grande complexidade em matéria de controlos no âmbito do regime de ajudas ao sector do azeite, envolvendo elevado nível de responsabilidade dos seus dirigentes na execução das atribuições e competências que lhe estão atribuídas nos termos da regulamentação comunitária.
Tal responsabilidade é, aliás, evidenciada no quadro do processo de acompanhamento e fiscalização da União Europeia, perante quem a Agência responde directamente.
São, por isso, razões de justiça relativa que apelam a uma maior dignificação do cargo de presidente da ACACSA, designadamente em termos de estatuto remuneratório.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único
O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 70/89, de 2 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 303/94, de 19 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.º
Constituição da direcção
1 - A direcção da Agência é constituída por um presidente e dois vogais nomeados por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
2 - Para efeitos de remuneração, o presidente é equiparado a director-geral e os vogais são equiparados a director de serviços.
3 - A duração do mandato dos membros da direcção é de dois anos, renovável por iguais períodos.
4 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal da direcção por si designado para o efeito.»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Setembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 24 de Outubro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 30 de Outubro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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