LegalizePortaria n.º 311/97 — Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais dos juízos cíveis de Lisboa
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1999-05-06, Portaria n.º 307/99 — Altera os quadros de pessoal de várias secretarias judiciais e trib…
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais dos juízos cíveis de Lisboa
de 13 de Maio
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e Adjunto, que os quadros de pessoal das secretarias judiciais dos juízos cíveis de Lisboa, aprovados pela Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1994, e alterada pelas Portarias n.os 816/94, de 16 de Setembro, 1258/95, de 24 de Outubro, e 245/96, de 8 de Julho, passem a ter a composição constante do mapa anexo, o qual faz parte integrante da presente portaria.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 17 de Abril de 1997.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.
MAPA ANEXO
Lisboa
Juízos cíveis
Secção central e três secções de processos em cada juízo:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 4
Escrivão-adjunto ... 10
Escriturário judicial ... 10
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