LegalizePortaria n.º 366/97 — Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2000-01-05, Portaria n.º 5/2000 — Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
de 3 de Junho
O quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça encontra-se desajustado face às suas necessidades concretas e às novas exigências funcionais que lhe foram cometidas pelo Decreto-Lei n.º 48/92, de 7 de Abril, pelo que importa dotá-lo dos meios necessários a uma equilibrada gestão de pessoal e a uma melhoria da organização e funcionamento dos serviços.
Considerando também a necessidade de integração de pessoal oriundo do quadro de efectivos interdepartamentais e abrangido pelo artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro;
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e Adjunto, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria n.º 1175/91, de 20 de Novembro, e alterado pela Portaria n.º 738/93, de 14 de Agosto, é alterado de acordo com o mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2.º É extinta a carreira de mecânico electricista do grupo de pessoal operário do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 7 de Maio de 1997.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Luís Lopes da Mota, Secretário de Estado da Justiça. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.
QUADRO ANEXO
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/06/127b00/26912692.pdf))
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