Decreto Regulamentar n.º 5/97 — Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas

Artigo 61.º — Sistema de comunicações

1 - Cada actividade deverá ser dotada de meios de comunicação que permitam o estabelecimento directo de contacto com os responsáveis do sector da segurança das instalações e do posto de socorros.

2 - Todos os elementos integrados no pessoal de salvamento ou vigilância devem dispor de um dispositivo sonoro, podendo ser accionado por sopro, facilmente audível, e que, por sinais sonoros estabelecidos no regulamento da actividade do recinto, comuniquem entre si através de código ou sirvam de chamada de atenção dirigida aos utentes.

3 - Sempre que a distância entre postos de uma mesma actividade aquática o justifique, deve ser criado um sistema de comunicação entre o pessoal de salvamento e os vigilantes por recurso a rádios emissores-receptores portáteis.

SECÇÃO III — Serviço de segurança

Artigo 62.º — Funções do serviço de segurança

1 - Nos períodos de abertura ao público deve permanecer no recinto um representante da entidade exploradora, a quem compete a responsabilidade pelo serviço de segurança.

2 - Os elementos do serviço de segurança podem desempenhar, cumulativamente, outras tarefas desde que, em caso de emergência, possam ser rapidamente reunidos.

3 - Ao serviço de segurança são confiadas as seguintes funções:

Artigo 63.º — Composição do serviço de segurança

1 - Nos recintos de 1.ª categoria, o serviço de segurança será assegurado, no mínimo, por três elementos, para além do responsável, devendo o responsável pelo serviço ser afecto exclusivamente à sua tarefa no caso de lotações superiores a 3000 pessoas.

2 - Nos recintos de 2.ª categoria, o número de elementos afectos ao serviço de segurança deve ser de dois, para além do responsável.

3 - Nos recintos das restantes categorias, este serviço pode ser desempenhado apenas por um elemento, que será igualmente o responsável.

Artigo 64.º — Posto de segurança

1 - Os recintos de 1.ª e 2.ª categorias devem ser dotados de uma dependência destinada a posto de segurança, com acesso fácil, devidamente identificado e localizado, sempre que possível, ao nível de chegada dos meios de socorro exteriores.

2 - As centrais de alarme, bem como os meios de comunicação interna ou externa necessários ao eficaz funcionamento do serviço, devem ser instalados no posto de segurança.

Artigo 65.º — Acções de formação

1 - A entidade exploradora deve promover acções de formação dirigidas ao seu pessoal tendentes ao conhecimento e execução prática do regulamento da exploração.

2 - A entidade exploradora organizará ainda, ou promoverá por recurso a terceiros, cursos práticos em que se estudem e resolvam diferentes situações especiais que podem ocorrer durante a exploração do recinto, assegurando a comparência do pessoal afecto à segurança.

3 - Os cursos ou acções de formação referidos nos números anteriores obedecem a um programa previamente estabelecido pela entidade exploradora, no qual serão também registados os participantes, as apetências mostradas, a duração da acção de formação, a data em que a mesma se realizou e o monitor ou monitores que a acompanharam.

CAPÍTULO V — Das contra-ordenações

Artigo 66.º — Contra-ordenações

1 - Constituem contra-ordenações:

aa) A falta de registo dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 57.º, bem como a sua não actualização;

bb) O subdimensionamento do pessoal, contra o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 58.º;

cc) A inexistência ou insuficiência do material de apoio ao salvamento previsto no artigo 59.º;

dd) A inexistência ou insuficiência de meios passivos relativos à segurança previstos no artigo 60.º;

ee) A inexistência ou falta de operacionalidade do sistema de comunicações a que se refere o artigo 61.º;

ff) A inexistência ou falta de operacionalidade do posto de segurança previsto no artigo 64.º

2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a), b), c), g), h), j), o), q), e), x), aa), bb) e ff) do número anterior são puníveis com coima de 300000$00 até 750000$00 ou de 800000$00 até 9000000$00, conforme o infractor for, respectivamente, pessoa singular ou colectiva.

3 - As contra-ordenações previstas nas alíneas e), f), k), l), t) e z) do n.º 1 são puníveis com coima de 200000$00 até 750000$00 ou de 400000$00 até 7000000$00, conforme o infractor for, respectivamente, pessoa singular ou colectiva.

4 - As contra-ordenações previstas nas alíneas d), i), m), n), p), s), u), v), cc), dd) e ee) do n.º 1 são puníveis com coima de 50000$00 até 500000$00 ou de 100000$00 até 5000000$00, conforme o infractor for, respectivamente, pessoa singular ou colectiva.

Artigo 67.º — Tentativa e negligência

1 - A negligência é sempre punível.

2 - A tentativa é punível nas contra-ordenações previstas na alíneas c), e), f), g), h), j), k), l), m), n), o), t), u), v) e ff) do n.º 1 do artigo 66.º

Artigo 68.º — Sanções acessórias

Às infracções previstas no artigo 66.º poderão ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

Artigo 69.º — Fiscalização

1 - A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete às câmaras municipais, ao IND e às autoridades administrativas e policiais competentes, nos termos fixados no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março.

2 - As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente devem elaborar os respectivos autos de notícia, que remeterão às câmaras municipais e ao IND no prazo máximo de quarenta e oito horas.

ANEXO I — Classificação e caracterização dos espaços de actividades aquáticas

(Artigo 4.º)

I - Classificação

Os espaços e instalações para actividades aquáticas, que poderão integrar os recintos abrangidos pelo presente Regulamento, são dos seguintes tipos:

1 - Piscinas. - Neste grupo incluem-se os tanques artificiais concebidos e apetrechados para actividades natatórias e derivadas, designadamente para o banho com fins lúdicos, desportivos, de jogo ou de lazer, podendo, consoante a valência funcional dominante na sua concepção, classificar-se como se segue:

1.1 - Piscinas infantis ou chapinheiros. - São as que preenchem os requisitos funcionais e construtivos idóneos para a utilização autónoma por crianças até aos 6 anos de idade, constituindo-se sempre como tanques independentes e convenientemente afastados das piscinas e instalações para outros usos;

1.2 - Piscinas de diversão. - São as que comportam características morfológicas e funcionais que as tornam particularmente adequadas para as actividades de jogo e diversão aquática, nomeadamente pelo recurso a acessórios lúdicos, tais como escorregas, cascatas, repuxos, jactos de água e outros dispositivos de animação;

1.3 - Piscinas polivalentes. - São as que, partindo de uma concepção para actividades tradicionais, combinam características de diferentes tipos, podendo dispor de paredes e fundos móveis ou outros dispositivos de reconversão morfológica que permitam variar as suas características geométricas e adaptá-las para diferentes categorias de utentes e de actividades, com excepção dos usos e vocações previstos exclusivamente para os chapinheiros;

1.4 - Piscinas de ondas. - São as que, através de especiais características de concepção associadas a dispositivos mecânicos, hidraúlicos ou pneumáticos, proporcionam a geração de ondas, com períodos e alturas adaptados ao tipo de uso dominante, nomeadamente na variante de piscina de surf, em que as características de ondulação são ajustadas para o tipo de prancha ou de acessório flutuante utilizado.

2 - Lagoa ou laguna. - São assim identificados os espaços constituídos por tanques artificiais com grande extensão de superfície aquática, concebidos com formas livres e isentas de acessórios lúdicos, à excepção de eventuais grutas ou canais, e destinados ao banho e natação de carácter livre e informal.

3 - Lagoa navegável. - São espaços aquáticos constituídos por grandes concentrações de água, de concepção semelhante ao definido no n.º 2, onde não é permitido o banho dos utentes, mas somente o uso de embarcações de recreio.

4 - Rio lento. - É um espaço constituído por um curso de água, em que esta circula em correntes de pouca velocidade e em circuito fechado, por acção de dispositivos mecânicos, pneumáticos ou hidráulicos, onde é permitido aos utentes vogar com o apoio de bóias ou outros equipamentos de flutuação.

5 - Rio turbulento ou rápido. - É o espaço de características semelhantes ao anterior, mas onde a velocidade da corrente é variável, em função da diferença de cotas do leito, dos declives e dos obstáculos instalados, e em que os equipamentos de flutuação obedecem a concepção específica.

6 - Escorregas aquáticos. - São instalações constituídas por pistas inclinadas para permitir o deslizamento, por efeito da gravidade e o auxílio de uma lâmina de água lubrificadora que reduz o atrito, para serem utilizadas pelos banhistas em contacto directo ou com o auxílio de pranchas ou tapetes deslizadores. A altura de queda na recepção, medida entre o plano de deslizamento e a superfície do plano de água, não pode ser superior a 0,5 m, em qualquer caso.

Os tanques onde desemboquem estes escorregas devem também obedecer ao preceituado no artigo 12.º

6.1 - Atendendo às suas diferentes formas e modos de utilização, os escorregas aquáticos poderão ser dos seguintes tipos, tendo em comum:

II - Condições técnicas e de utilização

Além das condições técnicas gerais contidas na secção I do capítulo II do Regulamento, tomar-se-ão outras em consideração, específicas para cada actividade, e que constam a seguir:

2 - Condições técnicas e de uso

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/03/075b00/13971422.pdf))

ANEXO II — Parâmetros do controlo sanitário da água

(Artigos 31.º a 33.º)

O controlo da qualidade da água que se prevê no presente Regulamento deverá entender-se sem prejuízo da vigilância sanitária que cabe às autoridades de saúde.

As análises a efectuar compreendem o estudo dos parâmetros a seguir indicados, onde se estabelecem os níveis máximos e mínimos.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/03/075b00/13971422.pdf))

ANEXO III — Requisitos das instalações de filtração de água

(N.º 3 do artigo 33.º)

1 - As instalações de filtração de água devem ser dimensionadas para fornecer, a todo o momento e a cada tanque que alimentem, um caudal de água filtrada e desinfectada de qualidade conforme aos requisitos definidos no Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas.

2 - O caudal de recirculação mínimo a assegurar pela instalação de filtração de água será dado pela seguinte expressão:

Q = (V/R.H)(m3/h)

em que:

V = capacidade do tanque (metros cúbicos);

H = profundidade média do tanque (metros) = volume/superfície;

R = factor de recirculação (horas por metro de profundidade).

O factor de recirculação R depende das condições de ocupação e de exposição dos tanques e da eficácia do sistema de tratamento adoptado, sendo igual a R = kf, em que k (factor de rendimento do sistema de tratamento) e f (factor de ocupação específica) podem tomar os seguintes valores:

k = 0,5 banhistas por metro cúbico, no sistema de tratamento tipo I: floculação + filtração + desinfecção (cloro);

k = 0,6 banhistas por metro cúbico, no sistema de tratamento tipo II: floculação + filtração + ozonização + filtração em carvão activado + desinfectante (cloro);

f = 3 m2 h/banhista, em piscinas ao ar livre ou convertíveis;

f = 4 m2 h/banhista, em piscinas cobertas;

f = 6 m2 h/banhista, nos tanques destinados às actividades em lagoa ou laguna, lagoa navegável, rio lento e rio turbulento ou rápido.

3 - Decorrendo das expressões anteriores, o período de recirculação será dado por T=R.H (horas), com o máximo de oito horas.

4 - Para a filtração da água deverão ser utilizados filtros fechados, de funcionamento em pressão, e com leito filtrante único em areia ou leito misto de areia e antracite (hidro-antracite), com as seguintes características:

Altura do leito filtrante:

= 0,8 m para velocidades inferiores a 20 m3/m2.h;

= 1 m para velocidades de 20 a 30 m3/m2.h, no máximo;

Altura do leito filtrante:

= 0,8 m para velocidades inferiores a 40 m3/m2.h.

A granulometria dos materiais de filtração deverá ser ajustada às velocidades de filtração admitidas e às alturas das respectivas camadas filtrantes, com coeficiente de uniformidade inferior a 1,5.

O teor de sílica (SiO(índice 2)) na areia utilizada deverá ser superior a 98%. O máximo teor de cinzas na antracite será de 10%.

5 - Nas piscinas onde esteja autorizada a utilização de água do mar ou de outras proveniências, com elevados teores de sais dissolvidos, as velocidades de filtração atrás referidas serão reduzidas em 30%, pelo menos.

6 - Só em situações devidamente justificadas se deverão utilizar filtros de areia abertos ou filtros de diatomites.

7 - Os filtros de carvão activo só poderão ser instalados como órgãos do segundo estágio de filtração previsto nos sistemas de tratamento com utilização do ozono como bactericida - sistemas do tipo II.

ANEXO IV — Sinalização indicadora do uso das actividades das proibições e das limitações

[Alínea a) do artigo 60.º]

I - Âmbito da aplicação. - A sinalização prevista na alínea a) do artigo 60.º do presente Regulamento apresenta-se nos moldes a seguir descritos.

II - Requisitos gerais. - Forma e dimensões:

1.1 - Suportes da sinalização:

São de forma rectangular, devendo ajustar-se às medidas resultantes da sinalética que comportarem.

Executar-se-ão em materiais resistentes e duráveis.

1.2 - Sinais:

Os sinais terão a forma quadrada, com cantos arredondados e a dimensão de 0,2 m de lado.

2 - Cores:

2.1 - Suportes de sinalização:

A base é em cor azul específica do sistema internacional PANTONE-299.

Naqueles que se destinam a receber inscrições, o fundo é branco e as inscrições efectuar-se-ão a preto.

2.2 - Sinais:

O fundo dos sinais é de cor branca.

Os sinais de advertência, perigo, proibição ou limitação terão as seguintes características:

O sinal indicador de «actividade interdita» (figura 24) é composto por um círculo vermelho PANTONE-485, no interior do qual se inscreve um rectângulo branco;

Para a interdição de qualquer acção ou procedimento (figura 23), o símbolo correspondente cruza-se com uma diagonal de vértice superior esquerdo e vértice inferior direito de cor vermelha PANTONE-485.

3 - Símbolos:

Os símbolos a utilizar na aplicação desta norma são os seguintes:

3.1 - Em actividades aquáticas:

3.1.2 - Para usar em escorregas e tanques de recepção:

3.1.3 - Para usar em piscinas ou rios:

3.2 - Para usar nas zonas destinadas à circulação e estacionamento do público:

3.3 - Proibições:

4 - Composição dos cartazes:

4.1 - A selecção da sinaléctica é feita em função das especificações fixadas para o uso de cada actividade em particular.

4.2 - Qualquer símbolo não previsto neste anexo deverá ajustar-se aos requisitos de forma, cor e dimensões estabelecidos anteriormente.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/03/075b00/13971422.pdf))