LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 76-R/97 — Reduz, por indulto, em um ano e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a…
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1 ato modificativo · 1998-01-07, Decreto do Presidente da República n.º 1-B/98 — Condiciona o indulto concedido pelo Decre…
Reduz, por indulto, em um ano e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Dilton Carlos Salomoni
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a Dilton Carlos Salomoni, de 42 anos de idade, no processo n.º 257/96 da 4.ª Vara Criminal do Círculo do Porto é reduzida, por indulto, em um ano e seis meses de prisão, por razões humanitárias.
Assinado em 22 de Dezembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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