Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/98 — Cria a Equipa de Missão para a Modernização da Rede Consular

É imperativo do Estado prosseguir objectivos que conduzam a que os serviços que deve garantir aos cidadãos portugueses, quer se encontrem ou não em território nacional, sejam cada vez de melhor qualidade e prestados nas melhores condições.

Os postos consulares e as secções consulares das missões diplomáticas têm como potenciais utilizadores dos seus serviços os mais de 4 milhões de portugueses e luso-descendentes residentes no estrangeiro, para além daqueles que, ali não residindo, carecem também de recorrer aos mesmos serviços.

Por isso nas Grandes Opções do Plano para 1996 e 1997 se inscreveram como «medidas» relativas à política das comunidades portuguesas, «modernizar os consulados, reestruturando o funcionamento dos serviços consulares, em ordem à melhoria das condições e práticas de atendimento, bem como à gradual desburocratização dos processos e à celeridade dos actos» e «informatizar os consulados e reestruturar os serviços dando-lhes uma nova imagem».

Para a prossecução daqueles objectivos foram criados, na dependência do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, em 1996 e 1997, os grupos de trabalho ad hoc para a informatização da rede consular e para a renovação da imagem e modernização das chancelarias consulares.

Dada a importância e a complexidade dos projectos em causa, que envolvem a informatização de 122 postos consulares e a modernização de 35 chancelarias, justifica-se que a estrutura responsável pela sua execução adquira um grau de institucionalização diferente do actual, que possibilite que seja dotada das competências e dos meios necessários ao seu bom desempenho.

Daí que se justifique o seu desenvolvimento no quadro do que é, actualmente, a «administração de missão», que, arrancando de uma «estrutura de projecto», apreende as virtualidades que a legislação posterior lhe confere.

Assim:

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, articulado com o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e ao abrigo dos artigos 199.º, alínea g), e 200.º, n.º 1, alínea c), segunda parte, da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - É criada, na dependência do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e no âmbito da «administração de missão», sob a forma de estrutura de projecto, uma equipa de missão com o objectivo de implementar o Programa de Modernização da Rede Consular, nas áreas da informatização dos postos consulares e da renovação da imagem e modernização das chancelarias, tendo em vista criar as condições necessárias a uma mais eficaz e eficiente prestação de serviços aos portugueses no estrangeiro.

2 - O mandato da equipa tem a duração de três anos, extinguindo-se após o decurso desse período.

3 - Para prossecução dos seus objectivos, compete à equipa de missão:

4 - Incumbe aos serviços a quem a equipa de missão solicitar apoio o dever de colaboração.

5 - Este projecto é dirigido por um chefe de projecto e integra o demais pessoal que ali venha a exercer funções, nos termos do n.º 6 da presente resolução.

6 - Para execução do disposto no n.º 3, podem ser nomeados, em regime de comissão de serviço, requisição ou destacamento, funcionários da administração central, regional ou local e técnicos de empresas públicas ou privadas, podendo ainda, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, quando as circunstâncias o aconselharem, haver recurso a contratos de prestação de serviços e a contratos individuais de trabalho a termo certo, os quais caducarão automaticamente com a extinção da estrutura de projecto.

7 - O apoio logístico ao funcionamento da estrutura de projecto é assegurado pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.

8 - As despesas certas com pessoal nomeado em regime de comissão de serviço e de requisição decorrentes da presente resolução são suportados pelo orçamento da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo as restantes suportadas pelo orçamento da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.

9 - A presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1998. - Pelo Primeiro-Ministro, Jaime José Matos da Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros.