Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A — Orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos

Propor e executar a política nos domínios da habitação, obras públicas, transportes terrestres, viação, comunicações, informação geográfica, cartográfica e cadastral, protecção civil e inspecção de bombeiros, promovendo e coordenando a sua execução;

Elaborar, no quadro dos planos de desenvolvimento regional e de acordo com as grandes linhas de orientação definidas pelo Governo Regional, os planos sectoriais relativos aos seus domínios de actuação;

Realizar ou promover a realização das acções que, por lei ou regulamento, forem cometidas à Região, no âmbito dos domínios anteriormente referidos;

Elaborar e executar, tendencialmente, todos os projectos de obras públicas promovidos pela administração regional;

Tutelar a rede de marcos geodésicos e gerir a respectiva servidão administrativa;

Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais para a efectivação das atribuições que lhe estão confiadas;

Promover formas de cooperação com instituições e entidades locais, regionais, nacionais e internacionais, no âmbito das suas áreas de actuação.

Propor e fazer executar as políticas regionais nos sectores referidos no artigo 1.º, coordenando a elaboração dos respectivos planos de desenvolvimento e promovendo o seu cumprimento;

Superintender e coordenar toda a acção da SRHE;

Orientar e coordenar os órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência;

Exercer poderes de superintendência e de tutela sobre os serviços personalizados ou autónomos e as empresas do sector público regional, das sociedades participadas ou a elas equiparadas que exercem a sua actividade no âmbito dos sectores afectos à SRHE;

Apoiar ou promover, através dos meios considerados mais eficazes, a realização de obras ou outras acções de inegável interesse público, a efectuar por entidades públicas e privadas;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou que lhe sejam delegadas pelo Presidente do Governo Regional ou pelo Conselho do Governo Regional.

Órgão consultivo - Conselho Regional de Obras Públicas (CROP);

Serviços executivos:

Serviços executivos periféricos - serviços da SRHE nas ilhas de Santa Maria, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial e Flores, doravante designados por delegações de ilha.

O chefe do Gabinete do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos;

Os adjuntos do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos;

Os directores regionais da SRHE e os detentores de cargos equiparados, ainda que pertencentes a organismos com autonomia administrativa e financeira, dependentes ou tutelados pelo referido departamento governamental regional;

O director regional do Ambiente;

O director regional do Comércio, Indústria e Energia;

O representante da Região Autónoma dos Açores no Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (ICI, I. P.);

Dois elementos em representação das Mesas de Construção Civil da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores;

Dois elementos em representação da Associação de Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores (AICOPA);

Um elemento em representação da delegação açoriana da Ordem dos Arquitectos;

Um elemento em representação da delegação açoriana da Ordem dos Engenheiros;

Um elemento em representação da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores.

Assegurar a prestação de consultadoria e apoio jurídico, em todas as vertentes de que se revistam, ao Secretário Regional, respectivo Gabinete e demais órgãos e serviços da SRHE;

Participar na elaboração de projectos e propostas de diplomas legais ou regulamentares, ou emitir parecer sobre os mesmos;

Efectuar propostas, no âmbito da respectiva actividade, aos centros de decisão da SRHE;

Designar um membro para integrar a comissão de abertura de propostas em quaisquer procedimentos aquisitivos cujo valor estimado seja igual ou superior a 200 vezes o índice 100 do regime geral da função pública;

Designar um membro para integrar as comissões de abertura e de análise de propostas em quaisquer procedimentos aquisitivos cujo valor estimado seja igual ou superior a 600 vezes o índice 100 do regime geral da função pública;

Realizar acções de natureza pedagógica, nomeadamente através da emissão de notas informativas e da elaboração de propostas de orientações, no âmbito da respectiva actividade;

Efectuar os relatórios decorrentes das respectivas acções de auditoria e consultadoria;

Apoiar especialmente o Serviço Coordenador de Transportes Terrestres na instrução processual, incluindo os processos de contra-ordenações;

Participar em quaisquer outras tarefas para as quais esteja vocacionado e lhe sejam superiormente determinadas.

Adquirir e registar, nos termos da lei, em nome da Região os prédios ou as parcelas de terreno necessários à prossecução dos objectivos da SRHE;

Coordenar a acção do perito permanente e dos árbitros nomeados pelo tribunal da relação para intervirem nos processos de expropriações;

Instruir todos os processos de expropriação por utilidade pública necessários à prossecução dos objectivos definidos;

Proceder à organização dos processos contestatórios dos recursos de qualquer natureza relativos a quaisquer expropriações;

Preparar e efectuar nas conservatórias competentes e em nome da Região Autónoma dos Açores, em cooperação com a Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, todos os registos de prédios por esta adquiridos e necessários à prossecução dos objectivos prosseguidos pela SRHE;

Em colaboração com a Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, averbar na matriz predial urbana os edifícios públicos construídos pela SRHE e proceder, de igual modo, à respectiva inscrição no registo predial, com vista à sua inclusão no património regional edificado;

Proceder às diligências necessárias à completa identificação e avaliação das propriedades a adquirir e propor os moldes da respectiva aquisição ou, sempre que as circunstâncias o aconselhem, deferir tal competência a outro serviço da SRHE;

Instruir todos os processos de alienação de imóveis destinados à prossecução das políticas da SRHE;

Preparar e celebrar todas as formalizações de vontades negociais nas quais a SRHE figure como outorgante, independentemente da forma que assumam, verificando previamente a conformidade legal dos procedimentos que lhes deram origem.

Elaborar e propor um plano global de informatização da SRHE, de acordo com as estratégias de investimento definidas;

Estudar e desenvolver os meios informáticos da SRHE;

Assegurar o correcto funcionamento de todo o sistema informático da SRHE;

Propor a aquisição de equipamento, nos termos da lei, realizando a gestão das condições contratuais de entrega, bem como zelar pelo material existente;

Dar parecer prévio, sempre que possível, sobre todas as aquisições, onerosas ou não, de material informático ou de material destinado ou passível de articular-se funcionalmente com o material informático;

Designar, sempre que possível, um elemento para integrar as comissões de análise de propostas com vista à aquisição de bens e serviços de informática;

Estudar sistemas e realizar projectos de informática para a SRHE e garantir a manutenção das aplicações em exploração;

Analisar e desenvolver aplicações específicas;

Colaborar com os diferentes órgãos e serviços da SRHE nas tarefas de processamento de dados;

Assessorar, no seu âmbito, o Secretário Regional, o respectivo Gabinete e as direcções regionais, ou equiparados, fornecendo-lhes as informações e os elementos necessários à sua acção;

Promover e ministrar acções de formação junto dos utilizadores, sem prejuízo dos serviços que têm competência nesta matéria;

Elaborar os relatórios e pareceres que lhe forem solicitados respeitantes à sua área de competências.

Fixar os circuitos de informação entre os órgãos e serviços da SRHE e assegurar a rapidez e a exactidão da sua transmissão;

Assegurar a coordenação e controlo financeiro da SRHE, assistindo e apoiando o Secretário Regional e respectivo Gabinete, a quem fornecerá elementos, informações e análises necessários às suas decisões;

Cooperar com os diferentes serviços da SRHE com vista à potencialização dos meios humanos e materiais disponíveis para uma gestão progressivamente mais equilibrada de todos eles;

Preparar, em colaboração com os demais órgãos internos e externos, o orçamento anual da SRHE e os planos plurianuais, na parte em que respeitem a programas a desenvolver por esta Secretaria Regional;

Colaborar em estudos e promover práticas conducentes a uma política de desburocratização administrativa que assegure completa eficiência dos serviços da SRHE;

Acompanhar a gestão do orçamento de despesas correntes e do fundo de maneio da SRHE;

Criar, organizar e manter uma biblioteca geral da SRHE;

Classificar a documentação existente e conceber métodos de classificação que permitam um melhor acesso a essa documentação;

Organizar um arquivo geral da SRHE e estabelecer orientações gerais que uniformizem os métodos de arquivamento das publicações e da documentação;

Propor a criação de circuitos para a circulação das publicações e da documentação existentes, tendo em conta os diversos níveis de acesso, em razão da competência e da generalidade ou da especificidade dos interesses;

Criar, de parceria com o CI, os ficheiros necessários a um bom e cuidado acesso à informação disponível.

Dirigir, coordenar e superintender nas acções desenvolvidas pelo chefe de divisão e pela SSA;

Executar o que as leis e regulamentos lhe cometerem e possa decorrer do normal desempenho das suas funções.

No âmbito da sua competência, dar pareceres e informações de carácter financeiro;

Assegurar o serviço de contabilidade da SRHE;

Propor e controlar a execução dos orçamentos anuais e mensais da SRHE;

Participar nos estudos técnicos necessários ao planeamento anual e a médio prazo;

Preparar os relatórios de actividade trimestrais e anuais e o relatório do sistema de contas mensal e anual;

Elaborar a programação financeira dos investimentos públicos da Região à responsabilidade da SRHE, designadamente os de âmbito plurianual;

Participar, quando solicitado, na contratação de empreiteiros e de fornecedores de bens e serviços;

Controlar a execução financeira do plano e assegurar o processamento das despesas relativas aos contratos de empreitada, fornecimento e prestação de serviços que não devam ser efectuados pelas divisões administrativas e financeiras das direcções regionais;

Organizar o processamento das despesas previstas no orçamento;

Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;

Proceder à recolha e tratamento estatístico de dados financeiros e de gestão;

Promover e supervisionar a contratação de fornecimentos, aprovisionamento e distribuição de bens duradouros destinados ao consumo corrente da SRHE ou dos seus serviços localizados em São Miguel, através da realização de procedimentos aquisitivos, nos termos legais;

Manter permanente acompanhamento da execução material e financeira dos programas e projectos confiados à SRHE;

Estabelecer os planos de produção de indicadores estatísticos sectoriais de interesse para a análise e avaliação dos referidos projectos;

Coordenar as acções relacionadas com os programas comunitários e assegurar as adequadas ligações de qualquer serviço nas áreas de competência da SRHE.

Elaborar as propostas de orçamento para cada ano económico e as necessárias alterações, a submeter à decisão do Secretário Regional;

Processar as folhas de despesas;

Efectuar o registo, nos livros próprios ou por recurso a meios informáticos, das despesas realizadas;

Elaborar os mapas para os serviços de contabilidade regional;

Escriturar todos os livros de contabilidade, dando informação do cabimento das verbas envolvidas;

Processar as despesas da sua responsabilidade;

Processar as folhas de despesas com pessoal;

Elaborar os mapas de vencimento para as repartições de finanças.

Assegurar o serviço de expediente geral dos serviços da SRHE que se situem em São Miguel;

Proceder ao serviço de arquivo geral da SRHE;

Dirigir e superintender o pessoal auxiliar dependente do SDCF;

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo da documentação do Gabinete do Secretário Regional e dos órgãos e serviços dele dependentes;

Dar apoio administrativo aos diversos sectores, designadamente em matéria de dactilografia e reprografia;

Assegurar a organização, actualização e conservação da biblioteca e arquivo da SRHE e do Gabinete do Secretário Regional;

Manter organizado e actualizado o cadastro do património afecto à SRHE;

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens duradouros confiados aos órgãos e serviços da SRHE;

Praticar e assegurar tudo o mais que se torne necessário ao apetrechamento da SRHE, organizando os processos para as aquisições de consumo corrente que seja necessário efectuar, sob orientação do SAJNP;

Executar as demais tarefas que lhe forem superiormente cometidas.

No âmbito da sua competência, exercer funções de consultadoria jurídica e dar pareceres na área do regime da função pública, mediante solicitação dos diversos serviços da SRHE, sem prejuízo das competências próprias prosseguidas nesta matéria pelos restantes serviços da administração regional;

Realizar estudos e propor medidas conducentes a uma eficaz gestão dos recursos humanos existentes na SRHE, designadamente na área de formação das carreiras do regime geral;

Assegurar todas as acções e expedientes relativos ao recrutamento, selecção, provimento, formação, inscrição em organismos de carácter assistencial, exoneração e aposentação de todo o pessoal da SRHE;

Manter actualizados os processos individuais dos trabalhadores e elaborar mapas de pessoal e estatísticas e indicadores do pessoal e do absentismo;

Instruir os processos respeitantes a remunerações, ajudas de custo, abonos e subsídios e pensões de reforma e sobrevivência;

Promover e coordenar os planos de formação, sob orientação superior, bem como as acções correspondentes, quer internas quer em cooperação com entidades vocacionadas para o efeito;

Promover junto do pessoal esclarecimentos acerca dos respectivos direitos e deveres;

Promover a higiene e segurança nos locais de trabalho e propor as acções para a sua efectivação;

Executar as demais tarefas que lhe forem superiormente cometidas.

Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspectos da vida profissional do pessoal, desde a admissão à aposentação;

Organizar e manter actualizado o arquivo, o cadastro e o registo biográfico do pessoal;

Emitir certidões, cartões de identificação e outros documentos;

Assegurar os procedimentos administrativos respeitantes à efectividade, segurança e benefícios sociais do pessoal, bem como proceder ao processamento dos respectivos vencimentos e demais remunerações;

Apresentar sugestões quanto à política a seguir com o pessoal, com acções de formação e aperfeiçoamento, numa perspectiva global para a Região;

Propor medidas tendentes ao aumento da qualidade e produtividade do trabalho e assegurar o respectivo controlo e execução;

Verificar a assiduidade do pessoal, dando dela conta aos respectivos superiores hierárquicos e à Secção de Contabilidade e Vencimentos;

Executar as demais tarefas que lhe forem superiormente cometidas.

Atender os cidadãos que apresentem dúvidas, reclamações ou pretensões diversas sobre matérias compreendidas nas áreas de actuação da SRHE, prestando-lhes os esclarecimentos necessários e encaminhando-os, quando for caso disso, para os serviços materialmente competentes;

Realizar acções de informação acerca das diversas actividades da SRHE, nomeadamente através de mostras, exposições, demonstrações práticas de actividades, visitas guiadas ou emissão de notas para a comunicação social, panfletos, brochuras ou outras publicações;

Coordenar a revista da SRHE;

Prestar, por incumbência do Secretário Regional, dos membros do seu Gabinete ou dos directores regionais ou equiparados, ou com a respectiva aprovação, os esclarecimentos públicos que se mostrem necessários;

Relacionar-se com a comunicação social, por forma a proporcionar a esta o acesso aos canais de diálogo e à documentação de que necessite e seja lícito conhecer e disponibilizando-lhe, dentro do possível, o espaço físico e os meios materiais necessários ao cumprimento da respectiva missão;

Promover o envio para publicação, oficial ou em órgão de comunicação social, de todos os actos relativamente aos quais a lei exija publicidade;

Preparar as reuniões que se realizem na SRHE, garantindo a existência dos meios logísticos necessários;

Superintender à gestão do espaço físico da SRHE, sob orientação directa do Secretário Regional ou de quem este delegar tais poderes;

Superintender à gestão da colaboração da SRHE, sob orientação directa do Secretário Regional ou de quem este delegar tais poderes, com autarquias locais, demais entidades públicas, associações, comissões eventuais e demais entidades privadas, com vista à cedência precária de meios para a realização de actividades consideradas de interesse público;

Exercer as demais competências que lhe forem cometidas.

Realizar investigações, estudos e ensaios de apoio à SRHE ou solicitados por outras entidades, públicas ou particulares, que exerçam a sua actividade na Região;

Propor a realização por outras entidades de estudos, investigações e ensaios de interesse para os programas de acção dos serviços da SRHE;

Manter intercâmbio com organismos científicos afins;

Prestar colaboração na formação de técnicos;

Promover, em especial por meio de cursos, conferências, congressos e outras reuniões, exposições, documentários áudio-visuais e publicações, a difusão dos conhecimentos e resultados obtidos em trabalhos e actividades próprios ou alheios;

Proceder ao estudo e observação do comportamento de obras com vista a informar acerca das suas condições de segurança e durabilidade;

Assegurar o contacto estreito com as empresas ligadas à construção civil e produção de materiais, propondo medidas de apoio, de fomento na aplicação de materiais regionais e equipamento adequado e de aumento da produtividade, nomeadamente através da normalização, modulação e racionalização de elementos construtivos;

Colaborar com as entidades oficiais competentes na concessão de homologações de materiais e de elementos e processos de construção na Região e contribuir para o controlo de qualidade da produção;

Apoiar as entidades regionais competentes nas acções de fiscalização à indústria de construção civil, através de estudos e ensaios dos materiais de construção produzidos e comercializados na Região.

Direcção de Serviços de Geotecnia e Prospecção (DSGP);

Direcção de Serviços de Estruturas e Materiais de Construção (DSEMC);

Divisão de Construção;

Divisão de Manutenção;

Secção Administrativa.

A realização de estudos, ensaios e observações para o apoio ao projecto, à construção e à previsão do comportamento de obras, desenvolvendo para o efeito métodos e técnicas de análise, verificação, dimensionamento, observação e ensaio;

A investigação e desenvolvimento de técnicas de caracterização e aplicação dos materiais e ou solos utilizados na constituição de obras de aterro e nas fundações de edifícios e obras de arte, com vista ao controlo e melhoria da sua qualidade.

A realização de estudos, ensaios e observações para apoio ao projecto, à construção e à previsão do comportamento de obras de estradas e de aeródromos, desenvolvendo para o efeito métodos e técnicas de dimensionamento, análise, verificação, observação e ensaio;

A investigação e desenvolvimento de técnicas no domínio dos materiais utilizados na constituição de terraplenos e pavimentos de estradas e aeródromos com vista ao controlo e melhoria da sua qualidade;

Prestar apoio às entidades competentes nas acções de fiscalização de obras de estradas e aeródromos, através de estudos e ensaios dos materiais aplicados na sua execução, particularmente no que se refere aos pavimentos.

A investigação e desenvolvimento de técnicas no domínio da prospecção e geologia de engenharia com vista a dar apoio à resolução de problemas concretos de obras de engenharia civil, de obtenção de materiais de construção e de preservação do ambiente;

A realização de estudos, ensaios, sondagens e observações para apoio ao projecto, à construção e à observação de obras no seu campo de acção, desenvolvendo para o efeito métodos e técnicas de reconhecimento, prospecção, observação e ensaio.

A realização de estudos, ensaios e observação para o apoio ao projecto, à construção e à previsão do comportamento de estruturas, desenvolvendo para o efeito métodos e técnicas de dimensionamento, de análise, de verificação de segurança, de observação e de ensaio;

A investigação de problemas de análise estrutural e o desenvolvimento de métodos de cálculo, explorando as pontencialidades dos meios informáticos.

A investigação e desenvolvimento de técnicas no domínio dos cimentos, dos betões e outros aglomerantes, metais, produtos cerâmicos e outros materiais de construção, com vista ao controlo e melhoria da qualidade;

A realização de estudos, ensaios e observação para apoio à normalização e homologação, ao projecto, à construção e à previsão do comportamento de estruturas;

Prestar apoio às entidades competentes nas acções de fiscalização através de estudos e ensaios dos materiais de construção produzidos e comercializados na Região.

Estudar, propor e executar as medidas de política habitacional para a Região;

Propor a utilização dos solos classificáveis como urbanizáveis e promover a sua aquisição, em íntima colaboração com o SAJNP, com as demais direcções regionais e, bem assim, com as autarquias locais, promovendo depois a sua atribuição nos moldes superiormente definidos;

Estudar e propor as medidas tendentes a reestruturar o sector habitacional na Região, de modo a satisfazer as suas necessidades;

Colaborar com quaisquer entidades que, a título permanente ou eventual, se proponham contribuir para a execução da política habitacional definida pelo Governo Regional, em especial com os municípios, as instituições particulares de solidariedade social e as associações de fim ideal, aos quais poderá prestar assistência técnica e outros apoios que venham a ser superiormente definidos;

Propor orientações globais de aplicação obrigatória ou meramente indicativa, coordenar as iniciativas dos diversos serviços, organismos autónomos e empresas públicas e apoiar os sectores cooperativo e empresarial no domínio da habitação;

Conceber, fomentar e colaborar em programas especiais, projectos ou acções destinados à recuperação do parque habitacional;

Proceder aos trâmites necessários e legais para o efeito de lançamento e execução de procedimentos aquisitivos relativos a obras ou aquisição de bens e serviços;

Realizar as obras que, por conveniência, sejam executadas em regime de administração directa;

Fiscalizar as obras no sector habitacional promovidas pela Região quer em regime de empreitada quer em regime de administração directa, colaborando estreitamente com os demais órgãos da SRHE;

Proceder às recepções provisórias e definitivas das diversas obras, de harmonia com as delegações que para tal lhe sejam conferidas;

Dar parecer sobre estudos e projectos relativos aos serviços a seu cargo, de modo a permitir a superior decisão de aprovação dos mesmos;

Proceder, em colaboração com o Serviço Regional de Estatística dos Açores, ao recenseamento habitacional da Região e manter a sua actualização;

Promover a elaboração de um plano regional de habitação;

Promover, de harmonia com outros serviços, o estudo da legislação em matéria de habitação, com vista à elaboração de propostas legislativas concretas;

Proceder ao lançamento e à execução das diligências necessárias à consecução das medidas através das quais se implanta e realiza a política habitacional.

A Direcção de Serviços de Habitação (DSH);

A Direcção de Serviços de Projectos e Infra-Estruturas (DSPI);

A Divisão Administrativa e Financeira (DAF).

Executar os programas de apoio à habitação;

Informar e preparar para decisão os processos de candidatura aos apoios à habitação;

Coordenar o atendimento ao público, em conjugação com o GRP;

Desenvolver acções de cooperação, designadamente com as autarquias locais e os diversos parceiros sociais, tendentes à satisfação das carências do sector habitacional;

Colaborar em programas especiais destinados a recuperação de fogos;

Preparar e desenvolver acções de formação sobre a melhor utilização, higienização e manutenção das respectivas habitações;

Proceder ao acompanhamento da execução e fiscalização das obras que são objecto dos apoios oficiais;

Desenvolver as acções necessárias com vista à dinamização e boa aplicação dos programas de apoio e fomento à habitação definidos pelo Governo Regional;

Colaborar na elaboração de propostas de novos programas ou soluções habitacionais ou na adaptação ou divulgação regional de programas de âmbito nacional;

Promover e executar o levantamento, estudo e análise de carências habitacionais na Região Autónoma dos Açores, tendo em vista a adopção das medidas concretas de política habitacional, considerado o enquadramento social das situações;

Proceder e orientar as análises sócio-económicas casuísticas, efectuando os correspondentes enquadramentos nos programas de habitação existentes;

Acompanhar e fiscalizar a execução dos apoios concedidos, sempre que tal se mostre conveniente;

Coordenar a apreciação, selecção e acompanhamento das situações de habitação degradada, com vista à efectivação de realojamentos ou integração em programas adequados;

Coordenar a apreciação, selecção e acompanhamento das candidaturas à aquisição de lotes para construção de habitação própria ou à aquisição de habitações a custos controlados;

Assegurar a articulação com o Instituto de Acção Social nas situações em que seja necessária essa conjugação de esforços;

Participar e cooperar em projectos multidisciplinares de raiz comunitária, com vista a minorar as carências habitacionais na Região;

Executar as acções e tarefas que superiormente lhe forem determinadas.

Coordenar o estudo previsional das necessidades do parque habitacional da Região, em função dos índices de crescimento, e a proposição das medidas julgadas necessárias, em colaboração com entidades públicas e privadas, nomeadamente as autarquias locais;

Superintender à elaboração dos programas de novas urbanizações a desenvolver pela SRHE, à preparação dos projectos de implantação e das infra-estruturas, em colaboração com outros serviços, inclusive de outros departamentos do Governo Regional, e à promoção da sua apreciação e aprovação pelas câmaras municipais;

Coordenar e acompanhar, em estreita cooperação com os serviços periféricos da SRHE, os estudos das necessidades do parque habitacional de cada ilha, de modo a preparar o programa global do sector e, bem assim, a elaboração dos projectos das urbanizações e sua execução;

Dirigir a preparação dos projectos e coordenar a realização das obras, quer estas sejam realizadas por empreitada ou por administração directa.

Executar as acções e cumprir as orientações que superiormente lhe sejam cometidas.

A Divisão de Obras e Infra-Estruturas (DOI);

A Divisão de Estudos e Projectos (DEP).

Executar os projectos referentes às novas urbanizações da responsabilidade da SRHE;

Promover o arranjo urbanístico das novas urbanizações;

Preparar os procedimentos aquisitivos de obras, em conjugação com o SAJNP;

Realizar as obras que, por conveniência, sejam executadas em regime de administração directa, designadamente as que respeitem à implantação das infra-estruturas;

Executar as acções e cumprir as orientações que superiormente lhe sejam atribuídas.

Conceber e elaborar os projectos referentes às novas urbanizações da responsabilidade da SRHE;

Elaborar os programas de novas urbanizações a desenvolver pela SRHE, preparar os projectos de implantação e de infra-estruturas, em colaboração com outros serviços, inclusive de outros departamentos do Governo Regional, e promover a sua apreciação e aprovação pelas câmaras municipais;

Coordenar e acompanhar, em estreita cooperação com os serviços externos de habitação da SRHE, os estudos das necessidades do parque habitacional de cada ilha, de modo a preparar o programa global do sector;

Executar as acções e cumprir as orientações que superiormente lhe sejam cometidas.

Receber, registar e distribuir toda a correspondência recebida para os diversos serviços da DRH;

Receber, registar e expedir toda a correspondência dos diversos serviços da DRH;

Organizar e manter actualizados os arquivos de toda a correspondência recebida e expedida, bem como o copiador geral;

Apoiar, em matéria de dactilografia e reprografia, os diversos serviços da DRH;

Garantir o eficaz funcionamento dos arquivos e da biblioteca dos diversos serviços da DRH;

Garantir a actualização do inventário dos bens e do património da DRH;

Garantir a existência mínima de material de consumo corrente necessário aos diversos serviços da DRH;

Emitir, por meios próprios ou através de serviços externos, pareceres técnicos, sempre que solicitados por qualquer dos serviços da DRH;

Informar, antes das decisões, os cabimentos orçamentais das despesas;

Prestar ao director regional, aos directores de serviços e aos chefes de divisão todas as informações necessárias à boa gestão das rubricas constantes do orçamento e do plano para a DRH;

Controlar as despesas, face aos valores do orçamento e do plano da DRH;

Emitir pareceres económicos e financeiros tendo em vista uma boa gestão das verbas do orçamento e do plano da DRH;

Colaborar com os diversos serviços da DRH, anualmente, na elaboração do orçamento e do plano a executar pela DRH;

Proceder à escrituração das contas, coligindo os dados contabilísticos tendo em conta o orçamento e o plano da DRH;

Escriturar os livros essenciais à boa organização das contas;

Processar as despesas de harmonia com os documentos devidamente conferidos;

Executar as demais tarefas que lhe forem superiormente cometidas.

Elaborar o plano das obras públicas nas áreas da sua competência, para integrar no plano geral de desenvolvimento da Região, de acordo com as grandes linhas de orientação definidas pelo Governo Regional;

Elaborar estudos e projectos nas áreas da sua competência;

Promover e coordenar as obras públicas nas áreas da sua competência;

Coordenar, em estreita colaboração com as delegações de ilha da SRHE, a elaboração de todos os projectos de construção, remodelação ou ampliação da rede viária regional, elaborando estudos e projectos necessários à implantação de novas vias, tendo por base o fluxo do tráfego previsto;

Propor medidas de política necessárias à obtenção de um sistema viário regional capaz de impulsionar o desenvolvimento regional, de garantir a adequada circulação dos cidadãos e, bem assim, dos equipamentos rodoviários existentes, nelas se incluindo a elaboração do programa anual de manutenção de toda a rede viária regional;

Coordenar todas as acções ligadas à implantação de obras da rede viária regional e cooperar na definição das zonas afectas ao parqueamento automóvel e aos terminais de carga e de passageiros;

Propor medidas legislativas necessárias à boa gestão da rede viária da Região;

Gerir as obras que se realizem em regime de empreitada e executar obras, em regime de administração directa, relacionadas com infra-estruturas e equipamentos colectivos;

Realizar obras, em regime de administração directa, relacionadas com as infra-estruturas rodoviárias da Região;

Preparar, em articulação com o SAJNP, as peças e os processos necessários ao lançamento de procedimentos aquisitivos, no domínio das empreitadas de obras públicas e da aquisição de bens e serviços;

Preparar, do mesmo modo, todo o expediente indispensável à formalização das vontades negociais;

Elaborar os relatórios que lhe forem solicitados, bem como o plano e o relatório anual sobre os serviços a seu cargo;

Propor as medidas de política necessárias à execução das acções de planeamento de edifícios públicos e monumentos, bem como inventariar as necessidades no sector e executar os programas anuais de conservação desses edifícios, em cooperação com os demais departamentos governamentais regionais;

Colaborar na definição da localização das diversas infra-estruturas e equipamentos colectivos, na elaboração dos projectos e na execução das obras, na coordenação dos estudos a executar e na elaboração dos programas base dos investimentos inerentes, em cooperação com os departamentos governamentais competentes;

Proceder à atribuição de matrículas e ao licenciamento de veículos;

Atribuir títulos de condução;

Elaborar, em colaboração com o SAJNP, os processos administrativos de autos de contra-ordenação, assegurar o sistema de gestão dos autos levantados por infracções ao Código da Estrada e legislação complementar e proceder ao respectivo averbamento das sanções no Registo Individual de Condutores (RIC) e Registo de Infracções de não Condutores (RIO);

Elaborar, em colaboração com o SAJNP, propostas de diplomas legais ou regulamentares nas áreas da viação e transportes terrestres;

Licenciar, regular e fiscalizar as actividades de transportes terrestres, das escolas de condução, dos centros de exame e dos centros de inspecção técnica de veículos;

Proceder a estudos e análises de fluxo de tráfego;

Promover a realização de campanhas de prevenção e segurança rodoviária, em colaboração com as demais entidades ligadas a este tipo de iniciativas;

Promover a execução dos trabalhos de topografia, desenho, medição e orçamentação de projectos e obras das áreas da sua competência.

Apoiar o desenvolvimento e optimização de prestação de serviços de comunicações;

Desenvolver e coordenar a implementação do sistema regional de informação geográfica;

Estudar e formular propostas necessárias à manutenção e aperfeiçoamento do referencial geodésico regional;

Promover a cobertura cartográfica do território regional;

Divisão Administrativa e Financeira (DAF);

Direcção de Serviços de Estradas (DSE);

Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Equipamentos (DSIE);

Serviço Coordenador de Transportes Terrestres (SCTT);

Divisão de Máquinas e Produção de Inertes (DMPI);

Direcção de Serviços de Cartografia e Informação Geográfica (DSCIG).

Receber, registar e distribuir toda a correspondência recebida para os diversos serviços da DROPTT;

Receber, registar e expedir toda a correspondência dos diversos serviços da DROPTT;

Organizar e manter actualizados os arquivos de toda a correspondência recebida e expedida, bem como o copiador geral;

Apoiar, em matéria de dactilografia e reprografia, os diversos serviços da DROPTT;

Garantir o eficaz funcionamento dos arquivos e da biblioteca dos diversos serviços da DROPTT;

Garantir a actualização do inventário dos bens e do património da DROPTT;

Garantir a existência mínima de material de consumo corrente necessário aos diversos serviços da DROPTT;

Emitir, por meios próprios ou através de serviços externos, pareceres técnicos, sempre que solicitados por qualquer dos serviços da DROPTT;

Informar, antes das decisões, os cabimentos orçamentais das despesas;

Prestar ao director regional, ao coordenador do Serviço Coordenador de Transportes Terrestres, aos directores de serviços e aos chefes de divisão todas as informações necessárias à boa gestão das rubricas constantes do orçamento e do plano da DROPTT;

Controlar as despesas, face aos valores do orçamento e do plano da DROPTT;

Emitir pareceres económicos e financeiros tendo em vista uma boa gestão das verbas do orçamento e do plano da DROPTT;

Colaborar com os diversos serviços da DROPTT, anualmente, na elaboração do orçamento e do plano da DROPTT;

Proceder à escrituração das contas, coligindo os dados contabilísticos tendo em conta o orçamento e o plano da DROPTT;

Escriturar os livros essenciais à boa organização das contas;

Processar as despesas de harmonia com os documentos devidamente conferidos;

Executar as demais tarefas que lhe forem superiormente cometidas.

Secretariado (SEC);

Controlo e Gestão (CG);

Contabilidade (CONT).

Assegurar o serviço de expediente geral;

Proceder ao serviço de arquivo da DROPTT;

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo da documentação do Gabinete do Director Regional e dos órgãos de concepção, coordenação e apoio;

Dar apoio administrativo aos diversos serviços da DROPTT, designadamente em matéria de dactilografia e reprografia;

Assegurar a organização, actualização e conservação da biblioteca e arquivo da DROPTT;

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens duradouros confiados aos órgãos e serviços da DROPTT;

Manter organizado e actualizado o cadastro do património afecto à DROPTT;

Praticar e assegurar tudo o mais que se torne necessário ao apetrechamento da DROPTT, organizando os processos para as aquisições de consumo corrente que seja necessário efectuar;

Apoiar, no âmbito das suas competências, os diversos serviços da DROPTT;

Prestar todo o apoio técnico a todos os serviços da DROPTT;

Proceder ao atendimento do público e seu encaminhamento de modo correcto e eficaz;

Executar as demais tarefas que lhe forem superiormente cometidas.