Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/98 — Ratifica o Plano Director Municipal de Sesimbra

A Assembleia Municipal de Sesimbra aprovou, em 8 e 29 de Novembro de 1996, o seu Plano Director Municipal.

Na sequência destas aprovações, a Câmara Municipal respectiva iniciou o processo de ratificação daquele instrumento de planeamento, conforme dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

Foram cumpridas todas as formalidades exigidas pelo Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho, designadamente no que se refere ao inquérito público.

Verifica-se a conformidade do Plano Director Municipal de Sesimbra com as disposições legais e regulamentares em vigor, com excepção:

Do disposto na alínea h) do n.º 3 do artigo 21.º e das alíneas e) e g) do n.º 9 do artigo 67.º do Regulamento do Plano, no que respeita à necessidade de parecer favorável do Ministério do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza, respectivamente, que só têm validade legal para as áreas protegidas existentes nas unidades operativas onde se inserem, devendo o derrube de árvores, isoladas ou em maciço, e a alteração dos sistemas agrícolas ou florestais existentes estar sujeitos à legislação em vigor;

Do disposto no artigo 118.º do Regulamento, por violar o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 69/90, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 2l1/92, de 8 de Outubro, na medida em que não contém matéria a ser regulamentada por plano director municipal;

Do disposto no artigo 119.º do Regulamento, por infringir os artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/96, de 1 de Agosto, uma vez que o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos deverá obedecer ao disposto no artigo 15.º daquele diploma legal e, dentro destas, as áreas a ceder gratuitamente e que deverão integrar o domínio público devem estar previstas em operação de loteamento, de acordo com o disposto no artigo 16.º do referido diploma legal;

Do disposto no n.º 3 do artigo 123.º do Regulamento, por contrariar o regime jurídico do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, quanto às formas possíveis de alteração das disposições dos planos municipais de ordenamento do território, na medida em que permite a ultrapassagem dos índices do Regulamento através de deliberação da Câmara Municipal.

Convém referir que o perímetro florestal da Amieira, embora não conste da planta de condicionantes que faz parte do presente Plano, está sujeito ao regime florestal, por despacho de 3 de Fevereiro de 1933 publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 28.

De notar que o aparecimento dos vestígios arqueológicos referidos no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento obriga à sua comunicação ao Ministério da Cultura, entidade igualmente competente para determinar o acompanhamento da realização de trabalhos por técnicos especializados, conforme dispõem os artigos 39.º, n.º 1, e 41.º, n.º 1, da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho.

Cumpre mencionar que os conjuntos e sítios arqueológicos identificados em inventários ou cartas arqueológicos e em instrumentos equivalentes, nomeadamente na publicação Património Arqueológico do Distrito de Setúbal - Subsídios para Uma Carta Arqueológica, são objecto de salvaguarda nos termos do preceituado no capítulo IV do título II da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho.

De notar que a figura dos «estudos de conjunto» a que se referem, designadamente, a alínea b) do n.º 3 e o n.º 5 do artigo 67.º do Regulamento não tem consagração legal como instrumento de planeamento urbanístico, razão pela qual não poderão implicar uma eventual modificação das disposições do presente Plano, que apenas poderá ocorrer nas situações previstas no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

Não pode deixar de se salientar que a recusa de licenciamento municipal só poderá ter como fundamentos os previstos no artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, pelo que o indeferimento dos pedidos de licenciamento decorrentes da aplicação do n.º 9 do artigo 114.º e da alínea b) do n.º 5 do artigo 67.º do Regulamento deve reconduzir-se a algum daqueles fundamentos.

O mesmo se poderá referir no que respeita à aplicação do n.º 3 do artigo 114.º do Regulamento, devendo em relação aos empreendimentos turísticos ser respeitada a legislação em vigor para o respectivo licenciamento.

De salientar que os planos de urbanização ou planos de pormenor que impliquem alterações ao disposto no Regulamento, nomeadamente as alterações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 122.º do Regulamento, deverão ser submetidos a ratificação, de acordo com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

Na aplicação prática do Plano há, também, a considerar as servidões e restrições de utilidade pública, constantes da planta de condicionantes, a qual, embora não seja publicada, constitui elemento fundamental do Plano.

O Plano Director Municipal de Sesimbra foi objecto de parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano.

Este parecer favorável está consubstanciado no relatório final daquela comissão, subscrito por todos os representantes dos serviços da administração central que a compõem.

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho;

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

1 - Ratificar o Plano Director Municipal de Sesimbra.

2 - Excluir de ratificação a alínea h) do n.º 3 do artigo 21.º, as alíneas e) e g) do n.º 9 do artigo 67.º e os artigos 118.º, 119.º e 123.º, n.º 3, do Regulamento do Plano.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Dezembro de 1997. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SESIMBRA

CAPÍTULO I — Disposições gerais

SECÇÃO 1 — Disposições introdutórias

Artigo 1.º — Âmbito

As disposições do Plano Director Municipal de Sesimbra, adiante designado «Plano», elaborado de acordo com o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, e com o Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, são aplicáveis à totalidade da área do território do município.

Artigo 2.º — Composição

1 - São elementos fundamentais do Plano:

Servidões e restrições de utilidade pública;

Reservas e áreas naturais propostas;

Corredores de protecção às infra-estruturas propostas.

2 - Fazem ainda parte do Plano plantas com especificações de ordenamento, à escala de 1:10000, para os espaços urbanos/urbanizáveis de:

Vila de Sesimbra; Santana/Maçã; Zambujal;

Alfarim;

Quinta do Conde; Casal do Sapo.

Artigo 3.º — Caracterização

O Plano, através da planta de ordenamento, subdivide o território municipal em unidades operativas de planeamento e gestão e em classes de espaço, em função do uso dominante. A estrutura espacial do território fica estabelecida através da articulação e regulamentação destes espaços.

Artigo 4.º — Vinculação

Quaisquer acções de iniciativa privada, pública ou cooperativa respeitarão, obrigatoriamente, as disposições do presente Regulamento e plantas referidas no artigo 2.º

Artigo 5.º — Vigência

O Plano tem o prazo de vigência de 10 anos, contados a partir da data da sua publicação no Diário da República.

SECÇÃO 2 — Definições

Artigo 6.º — Definições diversas

Para um correcto entendimento deste Regulamento serão consideradas as seguintes definições:

1) Superfície total de pavimento, também designada por STP - soma das superfícies brutas de todos os pisos, acima e abaixo do solo, excluindo espaços de uso público cobertos pela edificação, terraços, zonas de sótão sem pé-direito regulamentar e caves destinadas a serviços técnicos, a arrecadações ou a estacionamento, desde que não constituam fracções autónomas;

2) Índice de construção - é igual ao quociente da superfície total de pavimento pela área da propriedade situada na(s) classe(s) de espaço(s) a que o índice se aplica;

3) Empreendimentos turísticos de qualidade - os que garantam:

Uma área total de construção de, pelo menos, 40 m2/cama, considerando-se em princípio um quarto equivalente a duas camas;

Equipamento próprio de desporto e lazer, com as necessárias dependências de apoio e acessos independentes;

Uma cuidada integração paisagística e grande qualidade no tratamento dos espaços livres.

Artigo 7.º — Unidades operativas de planeamento e gestão

Com vista a um desenvolvimento ordenado do território municipal e para efeitos deste Regulamento, considera-se aquele dividido nas seguintes unidades operativas de planeamento e gestão, cuja delimitação é apresentada na planta de ordenamento:

1) Costa de Sesimbra, que inclui a lagoa de Albufeira e que corresponde a um espaço natural a preservar;

2) Concha de Sesimbra, que inclui a vila de Sesimbra e um espaço natural de enquadramento;

3) Parque Natural da Arrábida, a parte incluída no concelho de Sesimbra e que corresponde na sua maior parte a um espaço natural;

4) Santana, que se estende até Maçã, Cotovia e Carrasqueira e corresponde no essencial a um espaço urbano/urbanizável para o qual se prevê grande crescimento;

5) Zambujal, com espaços urbanos/urbanizáveis e industriais;

6) Azoia, espaço agrícola que inclui pequenos núcleos urbanos/urbanizáveis;

7) Alfarim, para o qual se prevê um crescimento turístico, articulado com espaços urbanos/urbanizáveis, espaços agrícolas e espaços agrícolas/florestais;

8) Lagoa, que coincide com uma área de loteamento e construção clandestinos, ocorridos em zona de mata, marginando a sul a lagoa de Albufeira; corresponde, no essencial, a um espaço urbano/urbanizável a recuperar;

9) Mata de Sesimbra, que ocupa cerca de 40% da área concelhia e deverá manter o actual uso florestal, articulado com agricultura nos vales e alguns núcleos turísticos;

10) Quinta do Conde, espaço urbano/urbanizável, que coincide com uma vasta área de loteamento e construção clandestinos em processo avançado de recuperação e para o qual se prevê um forte crescimento decorrente da sua boa acessibilidade e da próxima instalação da Ford/VW e outros empreendimentos industriais;

11) Casal do Sapo, igualmente loteada clandestinamente, mas ainda relativamente pouco ocupada, destinada a espaços urbano/urbanizável e industrial, complementares da Quinta do Conde.

Artigo 8.º — Classes de espaço

Para efeitos deste Regulamento e conforme planta de ordenamento, o território municipal é dividido nas seguintes classes de espaços:

1) Espaços-canais, que correspondem a corredores de protecção das vias principais, estruturadoras do território;

2) Espaços urbanos/urbanizáveis, destinados predominantemente a habitação e equipamento complementar e ainda a unidades comerciais, de serviços, hoteleiros ou similares; poderão instalar-se unidades industriais, mas apenas se compatíveis com a habitação;

3) Espaços turísticos, destinados à instalação de empreendimentos turísticos de gestão integrada;

4) Espaços para equipamentos, destinados a grandes concentrações de equipamento e zonas verdes de utilização pública;

5) Espaços industriais, destinados a actividades transformadoras e serviços próprios e eventualmente a habitação complementar;

6) Espaços para serviços, destinados a comércio ou serviços que necessitem de grandes áreas;

7) Espaço portuário, que corresponde ao porto de Sesimbra;

8) Espaços para indústrias extractivas, que correspondem a áreas licenciadas ou concessionadas, não tendo sido contempladas aquelas para as quais se propõe alteração de uso;

9) Espaços de transição, que englobam:

10) Espaços agrícolas, actualmente com esse uso ou com aptidão para tal;

11) Espaços florestais, onde predomina a produção florestal;

12) Espaços agrícolas/florestais, onde se misturam os dois tipos de utilização;

13) Espaços naturais, nos quais se privilegia a protecção dos recursos naturais e culturais;

14) Espaços militares, correspondentes a unidades já instaladas.

CAPÍTULO II — Condicionantes ao uso do solo

SECÇÃO 1 — Servidões e restrições de utilidade pública

Artigo 9.º — Identificação de servidões e restrições de utilidade pública

As servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo, seguidamente identificadas e que se regem pela legislação aplicável, estão assinaladas na planta de condicionantes:

1) Recursos hídricos:

Domínio público marítimo;

Águas subterrâneas;

2) Recursos minerais:

Areias do litoral;

Lagoa de Albufeira/extracção de areias;

Exploração de massas minerais;

3) Protecção de solos/áreas de reserva:

Parque Natural da Arrábida;

Reserva botânica e de recreio da Mata Nacional dos Medos;

Zona de caça associativa - Herdade da Mesquita;

Programa CORINE Biótopo - Cabo Espichel;

Programa CORINE Biótopo - Lagoa de Albufeira;

Lagoa de Albufeira - plano;

Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica - Lagoa de Albufeira;

Regime florestal;

Áreas de sobro;

Áreas de pinheiro-bravo;

Grutas do Zambujal;

Zona de protecção permanente às espécies cinegéticas;

4) Imóveis classificados:

Castelo de Sesimbra;

Forte do Cavalo - Sesimbra;

Forte de Santiago - Sesimbra;

Capela do Espírito Santo dos Mareantes - Sesimbra;

Conjunto da Igreja da Nossa Senhora do Cabo Espichel, Casa dos Círios e terreiro;

Monumento megalítico da Roça do Casal do Meio - Calhariz;

Estação Arqueológica da Lapa do Fumo - Pinheirinhos;

5) Equipamentos - escolas;

6) Infra-estruturas:

Estradas nacionais;

Rádio-farol VOR - cabo Espichel;

Feixe hertziano Facho - Palmela;

Linhas de alta tensão;

Dispositivos de sinalização marítima;

Porto de Sesimbra;

7) Outros:

Centro receptor de COMIBERLANT e estação de comunicações por satélites ibérica que lhe é adstrita - Medos de Albufeira;

Depósito de munições da NATO - Apostiça;

Marcos geodésicos.

Artigo 10.º — Reserva Agrícola Nacional

A Reserva Agrícola Nacional, publicada pela Portaria n.º 1298/93, de 24 de Dezembro, é assinalada na planta de condicionantes e rege-se pela legislação geral aplicável.

Artigo 11.º — Reserva Ecológica Nacional

A Reserva Ecológica Nacional é assinalada na planta de condicionantes e rege-se pela legislação geral aplicável.

SECÇÃO 2 — Outras condicionantes estabelecidas pelo Regulamento

Artigo 12.º — Rodovias

1 - Perfis transversais tipo, dimensões mínimas:

(ver tabela no documento original)

2 - Acessos:

É interdito o acesso directo a vias de nível 1, de espaços urbanos/urbanizáveis, industriais, turísticos e de transição;

É interdito o acesso directo a vias de nível 2, de espaços urbanos/urbanizáveis, industriais e turísticos.

3 - Faixas non aedificandi:

(ver tabela no documento original)

Tal interdição não prejudica que a esta faixa de protecção seja aplicado o índice de construção do espaço confinante, desde que essa possibilidade construtiva se possa concretizar nesse espaço confinante;

Nível 1 - 20 m;

Nível 2 - 15 m;

Nível 3 - 12 m.

Artigo 13.º — Sistemas de captação, adução e distribuição de água

1 - Na área definida por um raio de 400 m em torno de qualquer furo de captação municipal, em funcionamento ou em situação de reserva, é interdita a construção de edifícios, a abertura de poços ou furos, de captação não municipal, pecuária, agricultura intensiva e campos de golfe.

2 - É interdita a construção ao longo de uma faixa de 10 m, medida para cada lado do traçado das condutas de adução ou adução-distribuição de água.

3 - É interdita a construção ao longo da faixa de 1 m, medida para cada lado do traçado das condutas distribuidoras de água.

4 - Fora das zonas urbanas é interdita a plantação de árvores ao longo da faixa de 10 m, medida para cada lado do traçado das condutas de água. Nas áreas urbanas, a largura da referida faixa será considerada caso a caso, na apreciação dos projectos de arranjo dos espaços exteriores.

5 - Não é permitido, sem licença, efectuar quaisquer obras nas faixas de terreno que se estendem até à distância de 10 m para cada lado das linhas que alimentam as zonas dos aquedutos e que se denominam «faixas de respeito».

Artigo 14.º — Sistemas de drenagem e tratamento de esgotos

1 - Fora das zonas urbanas é interdita a construção de edifícios e a plantação de árvores ao longo da faixa de 10 m, medida para cada lado do eixo dos emissários e interceptores dos sistemas de drenagem de águas residuais. Nas áreas urbanas a largura da referida faixa será considerada caso a caso na apreciação dos projectos de construção e de arranjo dos espaços exteriores.

2 - É vedada a construção de edifícios sobre colectores de redes de esgotos, públicos ou particulares. Nos casos em que não seja possível outra solução, as obras deverão ser efectuadas de forma que os colectores fiquem completamente estanques e sejam visitáveis.

3 - Fora das zonas urbanas e numa faixa de 400 m, medida a partir do limite da vedação das zonas afectas a estações de tratamento de águas residuais, é interdita a construção de edifícios e a abertura de poços, furos ou o estabelecimento de captações de água que se destinem a rega ou consumo doméstico.

Artigo 15.º — Instalações de tratamento e destino final de resíduos sólidos

1 - É interdita a instalação de depósitos de resíduos sólidos a menos de 400 m dos limites do perímetro das áreas urbanas.

2 - Numa faixa de 400 m, medida a partir do limite da vedação da área de depósito, são apenas permitidas explorações florestais e é interdita a abertura de poços, furos ou o estabelecimento de captações de água que se destinem a rega ou consumo doméstico.

Artigo 16.º — Redes de energia eléctrica

Na proximidade de edifícios, as linhas eléctricas de alta tensão deverão observar os seguintes condicionamentos:

Artigo 17.º — Espaços para equipamentos

Nos espaços destinados pelos capítulos III e IV deste Regulamento a equipamentos, enquanto não forem efectivamente afectos a esse fim, não serão permitidos:

Artigo 18.º — Exploração de pedreiras

Não deverão ser permitidas novas explorações de pedreiras para além das existentes nos espaços para indústrias extractivas assinalados na planta de ordenamento.

Artigo 19.º — Vestígios arqueológicos

1 - Se, aquando da realização de obras ou movimentações de terras, se verificar a descoberta de vestígios arqueológicos, as obras deverão ser suspensas, permitindo a realização de escavações de emergência, pelas entidades competentes.

2 - Nos locais onde já se tenha verificado o aparecimento de tais vestígios poderá o município determinar que a 1.ª fase das obras seja obrigatoriamente acompanhada por técnico indicado para o efeito.

CAPÍTULO III — Modelo de ordenamento

SECÇÃO 1 — Costa de Sesimbra

Artigo 20.º — Classes de espaço

A unidade operativa da costa de Sesimbra inclui as seguintes classes de espaços:

Espaço natural;

Espaços agrícolas;

Espaços florestais;

Espaços para equipamentos;

Espaços turísticos;

Espaço militar.

Artigo 21.º — Espaços natural, agrícola e florestal

1 - Área: 2889,30 ha.

2 - Ocupação: deverá ser elaborado um plano de ordenamento, abrangendo a totalidade de unidade operativa e visando a protecção e promoção dos seus valores naturais e culturais.

3 - Nesta área será proibido:

Artigo 22.º — Espaços para equipamentos (E1, E01, E02, E03, E04)

1 - Espaço E1:

Moinho de Baixo: 0,80 ha, podendo se necessário ser ampliada;

Azoia: 2,30 ha, podendo se necessário ser ampliada;

2 - Espaço E01 (praia do Moinho de Baixo):

3 - Espaço E02 (praia Rio da Prata):

4 - Espaço E03 (praia das Bicas):

5 - Espaço E04 (Santuário do Cabo Espichel):

Artigo 23.º — Espaços turísticos (T01, T02)

1 - Espaço T01:

2 - Espaço T02:

SECÇÃO 2 — Concha de Sesimbra

Artigo 24.º — Classes de espaço

A unidade operativa da concha de Sesimbra inclui as seguintes classes de espaços:

Espaços urbanos/urbanizáveis;

Espaço portuário;

Espaços turísticos;

Espaços de transição;

Espaço natural;

Espaço para equipamento.

Artigo 25.º — Espaços urbanos/urbanizáveis (U01)

1 - Área: 112,30 ha.

2 - Programa: conforme especificáveis de ordenamento (artigos 80.º a 83.º).

Artigo 26.º — Espaço portuário

1 - Área: 27,30 ha.

2 - Programa: conforme projecto da Direcção-Geral de Portos, com alargamento da via e percurso pedonal que margina a área portuária e extensão desta para norte, englobando um espaço destinado à construção de lojas de campanha e à actividade de estender a pita (v. ficha respectiva de projecto estratégico).

Artigo 27.º — Espaços turísticos (T03, T04)

1 - Espaço T03:

2 - Espaço T04:

Empreendimento turístico, não sendo permitido o loteamento, devendo os espaços naturais incluídos na propriedade ser abrangidos pelo estudo a apresentar e destinados ao lazer;

STP: =< 5000 m2;

Cércea máxima nos alçados de maior altura: 9 m;

De acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 106.º;

STP: =< 7500 m2;

Cércea máxima nos alçados de maior altura: 9 m.

Artigo 28.º — Espaços de transição

1 - Área: 16,30 ha.

2 - Possibilidade construtiva: conforme artigos 109.º a 111.º (tipificações de ordenamento).

Artigo 29.º — Espaço natural

1 - Área: 209,90 ha.

2 - Possibilidade construtiva nula, salvo, sem prejuízo da legislação da REN:

Artigo 30.º — Espaço para equipamento (E1)

1 - Área: 3 ha, podendo, se necessário, ser ampliada.

2 - Programa: construção de ETAR.

SECÇÃO 3 — Parque Natural da Arrábida

Artigo 31.º — Classes de espaço

A unidade operativa do Parque Natural da Arrábida inclui os seguintes espaços:

Espaço natural;

Espaço florestal;

Espaço agrícola;

Espaços urbanos/urbanizáveis;

Espaço de transição;

Espaço para equipamento;

Espaço para indústrias extractivas.

Artigo 32.º — Espaço natural

1 - Área: 1160,80 ha.

2 - Ocupação permitida: conforme Decreto-Lei n.º 622/76, de 28 de Julho, e Portarias n.os 26-F/80, de 9 de Janeiro, e 51/87, de 22 de Janeiro.

Artigo 33.º — Espaços agrícola e florestal

1 - Área: 978,10 ha.

2 - Ocupação permitida: conforme artigo 67.º e legislação referida no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 34.º — Espaços urbanos/urbanizáveis (U11, U12)

1 - Espaço U11 (Pedreiras):

2 - Espaço U12 (Covão):

Artigo 35.º — Espaço de transição

1 - Área: 67,20 ha.

2 - Possibilidade construtiva: conforme artigos 109.º a 111.º (tipificações de ordenamento).

Artigo 36.º — Espaço para equipamento (E11)

1 - Área: 37,50 ha (19,10 ha nesta unidade e restante área incluída na concha de Sesimbra).

2 - Programa: estacionamento para 500 veículos, elevador ou teleférico, restaurantes panorâmicos e unidade hoteleira; implica o acordo e associação das quatro propriedades.

3 - STP: =< 15000 m2.

4 - O licenciamento da unidade hoteleira ficará condicionado à construção do elevador e do estacionamento.

SECÇÃO 4 — Santana

Artigo 37.º — Classes de espaço

A unidade operativa de Santana inclui as seguintes classes de espaço:

Espaços urbanos/urbanizáveis;

Espaços para equipamentos;

Espaços turísticos;

Espaços para serviços;

Espaços de transição;

Espaços agrícolas;

Espaço natural;

Espaços agrícolas/florestais.

Artigo 38.º — Espaços urbanos/urbanizáveis (U21, U22, U23, U24, U25, U26, U27, U28)

1 - Espaços U21 (Santana), U22 (Sampaio) e U23 (Maçã):

2 - Espaço U24 (pinhal de Baixo):

3 - Espaço U25 (pinhal do Cabedal):

4 - Espaço U26 (Carrasqueira):

5 - Espaço U27 (Caminho Branco):

6 - Espaço U28 (pinhal de Cima):

Artigo 39.º — Espaços para equipamentos (E21)

1 - Área: 35,90 ha.

2 - Programa: núcleo escolar e desportivo de importância concelhia, incluindo escola C+S e escola secundário; a norte, pavilhão gimnodesportivo (em construção), piscinas coberta e descoberta, campo de futebol e pista de atletismo (é considerado projecto estratégico); a sul da variante à área central de Santana inclui ainda um mercado municipal.

Artigo 40.º — Espaços turísticos (T21, T22, T23, T24)

1 - Espaço T21 (Caminho Branco):

2 - Espaço T22 (Valbom):

3 - Espaço T23 (charneca da Cotovia):

4 - Espaço T24 (Maçã):

Artigo 41.º — Espaços para serviços (S21,S22)

1 - Área: 18,60 ha, subdividida em:

Espaço S21: 14,60 ha;

Espaço S22: 4 ha.

2 - Programa:

Artigo 42.º — Espaços de transição

1 - Área: 136,50 ha.

2 - Possibilidade construtiva: conforme artigos 109.º a 111.º (tipificações de ordenamento).

Artigo 43.º — Espaços agrícola e natural

1 - Área: 118,80 ha.

2 - Possibilidade construtiva: nula, salvo de apoio a actividade agrícola, sem prejuízo da legislação da REN e nas seguintes condições:

Artigo 44.º — Espaços agrícolas/florestais

1 - Área: 167,80 ha.

2 - Possibilidade construtiva: conforme artigos 112.º a 114.º (tipificações de ordenamento).

SECÇÃO 5 — Zambujal

Artigo 45.º — Classes de espaço

A unidade operativa do Zambujal inclui as seguintes classes de espaço:

Espaços urbanos/urbanizáveis;

Espaços industriais;

Espaços de transição;

Espaços agrícolas/florestais;

Espaço agrícola.

Artigo 46.º — Espaços urbanos/urbanizáveis (U31, U32)

1 - Espaço U31 (Zambujal):

2 - Espaço U32 (Vale de Figueiras):

Artigo 47.º — Espaços industriais (I31, I32, I33)

1 - Espaço I31 (Vale de Figueiras):

2 - Espaços I32 e I33:

Artigo 48.º — Espaços de transição

1 - Área: 181,20 ha.

2 - Possibilidade construtiva: conforme artigos 109.º a 111.º (tipificações de ordenamento).

Artigo 49.º — Espaços agrícolas/florestais e agrícola

1 - Área: 109,80 ha.

2 - Possibilidade construtiva: conforme artigos 112.º a 114.º (tipificações de ordenamento).

SECÇÃO 6 — Azoia

Artigo 50.º — Classes de espaço

A unidade operativa da Azoia inclui as seguintes classes de espaços:

Espaço agrícola;

Espaço natural;

Espaços urbanos/urbanizáveis;

Espaços de transição;

Espaços para equipamentos.

Artigo 51.º — Espaços agrícola e natural

1 - Área: 975,90 ha.

2 - Programa: conforme artigos 112.º a 114.º (tipificações de ordenamento).

Artigo 52.º — Espaços urbanos/urbanizáveis (U41, U42, U43, U44)

1 - Espaço U41 (Azoia):

Índice de construção máxima: 0,3;

Densidade habitacional máxima: 20 fogos/ha;

Número de pisos: um, só podendo atingir dois quando condições específicas o justifiquem;

Área para equipamento: 1,20 ha.

2 - Espaço U42 (serra da Azoia):

3 - Espaço U43 (Aldeia Nova da Azoia):

4 - Espaço U44 (Pinheirinhos):

Artigo 53.º — Espaços de transição

1 - Área: 75,10 ha.

2 - Programa: conforme artigos 109.º a 111.º (tipificações de ordenamento).

Artigo 54.º — Espaços para equipamentos (E41)

1 - Área: 9,30 ha.

2 - Programa: criação de infra-estruturas que possibilitem a abertura permanente das grutas do Zambujal aos visitantes; poderá incluir aldeamento turístico com STP =< 5000 m2 e no máximo três pisos, sem prejuízo da legislação da REN.

SECÇÃO 7 — Alfarim

Artigo 55.º — Classes de espaço

A unidade operativa de Alfarim inclui as seguintes classes de espaços:

Espaços urbanos/urbanizáveis;

Espaços turísticos;

Espaços de transição;

Espaços agrícolas;

Espaços agrícolas/florestais

Espaços florestais;

Espaços para equipamentos.

Artigo 56.º — Espaços urbanos/urbanizáveis (U51, U52, U53, U54, U55, U56, U57)

1 - Espaço U51 (Fetais):

2 - Espaço U52 (Aldeia do Meco):

3 - Espaço U53 (Torrões):

4 - Espaço U54 (Alfarim e Caixas):

5 - Espaço U55 (Fornos):

6 - Espaço U56 (Roça):

7 - Espaço U57 (Aiana):

Artigo 57.º — Espaços turísticos (T51, T52, T53, T54, T55)

1 - Espaço T51 (Casal dos Cardosos):

2 - Espaço T52 (Fetais):

3 - Espaço T53 (Casalinho):

4 - Espaço T54 (Fornos):

5 - Espaço T55 (Aiana):

6 - A STP dos empreendimentos turísticos correspondente ao somatório da STP dos espaços turísticos previstos neste artigo, com os autorizados conforme o artigo 114.º, terá de ser inferior ao somatório das STP dos espaços urbanos/urbanizáveis da unidade operativa de Alfarim, considerando que aos espaços U51, U52 e U53 correspondem os espaços T51 e T52 e aos restantes espaços urbanos/urbanizáveis os restantes espaços turísticos.

Artigo 58.º — Espaços de transição

1 - Área: 157 ha.

2 - Possibilidade construtiva: conforme artigos 109.º a 111.º (tipificações de ordenamento).

Artigo 59.º — Espaços agrícolas/florestais, agrícola e florestal

1 - Área: 914,40 ha.

2 - Ocupação: conforme artigos 112.º a 114.º (tipificações de ordenamento).

3 - Conforme o n.º 6 do artigo 57.º

Artigo 60.º — Espaço para equipamentos (E5l) (subdividido em dois espaços)

1 - Área: 2,90 ha.

2 - Programa: equipamento escolar e zona verde.

SECÇÃO 8 — Lagoa

Artigo 61.º — Classes de espaço

A unidade operativa da lagoa inclui as seguintes classes de espaços:

Espaço urbano/urbanizável;

Espaços para equipamentos;

Espaços florestais;

Espaço agrícola.

Artigo 62.º — Espaços urbanos/urbanizáveis (U61)

1 - Área: 271 ha.

2 - Índice de construção máximo: 0,3.

3 - Densidade habitacional máxima: 15 fogos/ha.

4 - Número máximo de pisos: dois.

Artigo 63.º — Espaços para equipamentos (E61, E62, E63, E64)

1 - Espaço E61:

2 - Espaço E62:

3 - Espaço E63:

4 - Espaço E64:

Artigo 64.º — Espaços florestais

1 - Área: 117,40 ha.

2 - Programa: áreas de recreio e lazer, podendo ter equipamento de apoio.

Artigo 65.º — Espaço agrícola

1 - Área: 41,50 ha.

2 - Possibilidade construtiva: nula.

SECÇÃO 9 — Mata de Sesimbra

Artigo 66.º — Classes de espaço

A unidade operativa da mata de Sesimbra inclui as seguintes classes de espaços:

Espaços florestais;

Espaços agrícolas;

Espaço urbano/urbanizável;

Espaços para equipamentos;

Espaço industrial;

Espaço militar.

Artigo 67.º — Espaços florestal e agrícola

1 - Área dos espaços florestais: 5758 ha.

2 - Área dos espaços agrícolas: 998 ha.

3 - Programa de ocupação:

Loteamento urbano, ou destaque de parcelas;

Construção, salvo de apoio a actividade agro-florestal e empreendimentos turísticos, culturais, desportivos e científicos, quando previstos em estudo de conjunto aprovado, referido no n.º 5.

4 - A construção de apoio à actividade agro-florestal deverá obedecer às seguintes condições:

5 - a) O estudo de conjunto, referido na alínea b) do n.º 3, deverá abranger a totalidade da propriedade e incluir:

A localização e o programa detalhado das construções e demais equipamentos a instalar;

Um estudo do correspondente impacte ambiental;

Um plano previsional de gestão florestal das áreas que irão manter esse uso.

Cada parcela a constituir deverá ter área igual ou superior a 100 ha, salvo a situação referida no parágrafo seguinte;

Sendo apenas prevista, na parcela, a construção de um hotel e respectivo equipamento, deverá aquela ter área igual ou superior a 50 ha.

6 - Normas e condições para a instalação de empreendimentos turísticos:

7 - Para além do definido nos pontos anteriores, a implantação das construções deverá respeitar as condicionantes biofísicas e paisagísticas do local, de acordo com a REN e RAN, a pormenorizar caso a caso.

8 - Nesta área é proibido:

9 - Nesta área ficam sujeitos a autorização prévia da Câmara Municipal de Sesimbra:

Artigo 68.º — Espaço urbano/urbanizável (U71)

1 - Área: 42,10 ha.

2 - Possibilidade construtiva: conforme H1 (artigo 101.º).

Artigo 69.º — Espaços para equipamentos (E1, E71)

1 - Espaços para equipamento E1:

Ferraria, 6,10 ha, podendo, se necessário, ser ampliada;

Santo António, 6 ha, podendo, se necessário, ser ampliada;

2 - Espaço E71:

Artigo 70.º — Espaço industrial (I71, I72)

1 - Espaço I71:

2 - Espaço I72:

SECÇÃO 10 — Quinta do Conde

Artigo 71.º — Classes de espaço

A unidade operativa da Quinta do Conde inclui as seguintes classes de espaços:

Espaço urbano/urbanizável;

Espaços para equipamentos;

Espaço turístico;

Espaço agrícola.

Artigo 72.º — Espaço urbano/urbanizável (U81)

1 - Área: 471,70 ha.

2 - STP: =< 254 ha.

3 - Programa: conforme especificações de ordenamento (artigos 95.º a 97.º).

Artigo 73.º — Espaços para equipamentos (E1, E81)

1 - Espaço para equipamento E1:

2 - Espaço E81 (ribeira do Marchante):

Artigo 74.º — Espaço turístico (T81)

1 - Área: 160,30 ha.

2 - Índice de construção: =< 0,06.

3 - Programa: conforme T1 (artigo 105.º).

Artigo 75.º — Espaço agrícola

1 - Área: 78,70 ha.

2 - Possibilidade construtiva, de acordo com o n.º 2 do artigo 43.º

SECÇÃO 11 — Casal do Sapo

Artigo 76.º — Classes de espaço

A unidade operativa do Casal do Sapo inclui as seguintes classes de espaços:

Espaço urbano/urbanizável;

Espaço industrial;

Espaços para equipamentos.

Artigo 77.º — Espaço urbano/urbanizável (U91)

1 - Área: 196,90 ha.

2 - STP: =< 67,40 ha.

3 - Programa: conforme especificações de ordenamento (artigos 98.º a 100.º).

Artigo 78.º — Espaço industrial (I91, I92)

Espaços I91 e I92:

1) Área: 15,30 ha;

2) Condicionantes: área ardida, condicionada pelo Decreto-Lei n.º 139/88, de 22 Abril;

3) Reserva para indústria conforme I1 (artigos 107.º e 108.º), serviços (conforme n.º 2 do artigo 41.º) ou habitação de baixa densidade (10 fogos/ha).

Artigo 79.º — Espaços para equipamentos (E91, E92)

1 - Espaço E91:

2 - Espaço E92:

CAPÍTULO IV — Especificações de ordenamento para alguns

espaços urbanos/urbanizáveis

SECÇÃO 1 — Sesimbra (U01)

Artigo 80.º — Categoria de espaço

O espaço urbano/urbanizável da vila de Sesimbra (U01), que é especificado na planta n.º 1.1, inclui as seguintes categorias:

Espaços residenciais;

Espaços para equipamentos;

Espaços turísticos.

Artigo 81.º — Espaços residenciais

1 - Espaço residencial H5:

A estrutura urbana existente deverá ser conservada e consolidada;

As construções existentes deverão, em princípio, ser conservadas, restauradas ou remodeladas;

As novas construções deverão integrar-se na topografia natural do terreno e na escala ambiental da área em que se inserem;

O espaço público deverá ser valorizado e aumentado;

Deverá, em princípio, ser mantida a STP das construções existentes, salvo:

Pequenas obras de ampliação, necessárias para dotar as unidades já instaladas do mínimo de condições de habitabilidade;

Situações em que, inequivocamente, seja necessário aumentar a STP e ou a volumetria para melhorar a imagem e ou a funcionalidade do conjunto urbano;

Apenas serão permitidas demolições totais de edifícios que, reconhecidamente, não apresentem valor arquitectónico, ou quando a sua conservação não seja tecnicamente recomendável;

Nas obras de construção após demolição não deverá ser ultrapassada a STP das construções demolidas, com as ressalvas atrás enunciadas;

Índice de construção: =< 0,8;

Estacionamento mínimo:

1,5 lugares/fogo, sendo sempre que possível um terço público;

1 lugar/30 m2 de área comercial, serviços ou similares de hotelaria;

0,75 lugares/quarto de unidade hoteleira;

As edificações não deverão impedir a visibilidade da via ou espaço público para o mar;

As edificações deverão ser projectadas de forma a valorizar e aumentar o espaço público. Este poderá localizar-se sobre a laje dos edifícios, à cota dos arruamentos, constituindo miradouros sobre a baía.

O espaço assinalado na planta n.º 1.1 («Especificações de ordenamento para a área de Sesimbra, Santana e Zambujal») como espaço H5' terá como programa, sem prejuízo do estacionamento previsto na alínea d) deste artigo, edifício em banda, com predominância de três pisos, atravessado por escadaria, no prolongamento da existente entre a Rua da Cruz e a Rua de Heliodoro Salgado, com ónus de utilização pública das coberturas que deverão funcionar como esplanadas.

2 - Espaço residencial H6:

3 - Espaço residencial H3:

No espaço residencial H3', a STP prevista é de 1016 m2 e a carga habitacional de oito fogos.

4 - Espaços residenciais H1:

Artigo 82.º — Espaços para equipamentos (E05, E06, E07, E08, E09, E10)

1 - Espaço E05:

2 - Espaço E06:

3 - Espaço E07:

4 - Espaço E08:

5 - Espaço E09:

6 - Espaço E10:

Artigo 83. — Espaços turísticos (T05, T06)

1 - Espaço T05:

2 - Espaço T06:

SECÇÃO 2 — Santana/Maçã (U21, U22)

Artigo 84.º — Classes de espaço

O espaço urbano/urbanizável de Santana (U21) e Maçã (U22), que é especificado na planta n.º 1.1, inclui os seguintes subespaços:

Espaços residenciais;

Espaços para equipamentos;

Espaços turísticos;

Espaço para serviços;