LegalizePortaria n.º 156/98 — Transfere a zona de caça turística da Herdade do Monte Barrancos, situada na freguesia de Pedrógão, município da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2007-05-22, Portaria n.º 613/2007 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça tu…
Transfere a zona de caça turística da Herdade do Monte Barrancos, situada na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira, para Maria do Céu Sotto Maior de Almeida e Castilho
de 13 de Março
Pela Portaria n.º 860/95, de 14 de Julho, foi concessionada a Jorge Fernando Sotto-Mayor d'Almeida a zona de caça turística da Herdade do Monte Barrancos (processo n.º 1839-DGF), englobando o prédio rústico denominado «Herdade do Monte Barrancos», sito na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira, como uma área de 543,2570 ha, válida até 14 de Julho de 2007.
Vem agora Maria do Céu Sotto Maior de Almeida e Castilho requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria a zona de caça turística da Herdade do Monte Barrancos (processo n.º 1839-DGF), situada na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira, é transferida para Maria do Céu Sotto Maior de Almeida e Castilho, entidade equiparada a pessoa colectiva com o n.º 809582139, residente na Rua de Jorge Afonso, 31, 5.º, esquerdo, Lisboa.
2.º O presente processo mereceu parecer favorável por parte da Direcção-Geral do Turismo.
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 19 de Fevereiro de 1998.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).