LegalizePortaria n.º 229/98 — Transfere a zona de caça turística de Lanças, situada na freguesia de Vila Nova de Baronia, município de Alvito, para a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 2007-09-27, Portaria n.º 1267/2007 — Transfere para Maria de Lourdes Salter Cid - Agricultura Unipess…
Transfere a zona de caça turística de Lanças, situada na freguesia de Vila Nova de Baronia, município de Alvito, para a SARA - Sociedade Agrícola Ribatejana, Lda.
de 11 de Abril
Pela Portaria n.º 556/92, de 24 de Junho, foi concessionada à Société Anonyme d'Investissements pour la Péninsule Ibérique a zona de caça turística de Lanças (processo n.º 927-DGF), englobando os prédios rústicos denominados «Herdades da Amoreira e Cabreiras e Lanças e do Freixo», sitos na freguesia de Vila Nova de Baronia, município de Alvito, com uma área de 920,9625 ha, válida até 24 de Junho de 2004.
Vem agora a SARA - Sociedade Agrícola Ribatejana, Lda., requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria a zona de caça turística de Lanças (processo n.º 927-DGF), situada na freguesia de Vila Nova de Baronia, município de Alvito, é transferida para a SARA - Sociedade Agrícola Ribatejana, Lda., com o número de pessoa colectiva 503042609, com sede na Rua de São Domingos, à Lapa, 58, rés-do-chão, Lisboa.
2.º O presente processo mereceu parecer favorável por parte da Direcção-Geral do Turismo, condicionado à implementação do pavilhão de caça e à legalização do alojamento no prazo de 12 meses a contar da data da publicação da presente portaria.
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 16 de Março de 1998.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).