LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 34/98 — Inquérito parlamentar para apreciação de actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos
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Inquérito parlamentar para apreciação de actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos
Inquérito parlamentar para apreciação de actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 166.º, n.º 5, e 178.º, n.os 1, 2 e 5, da Constituição e dos artigos 1.º e 2.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, o seguinte:
1 - A constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos.
2 - A Comissão tem por objecto a apreciação política de actos dos Governos nos seguintes casos:
Alienação da TORRALTA;
Participação do IPE no capital da Companhia Real de Distribuição;
Processo de atribuição da terceira rede de telefones móveis;
Dação em pagamento das dívidas da Grão-Pará ao Estado;
Substituição de gestores das empresas públicas EDP, TRANSGÁS e PORTUCEL;
Processos de privatização do BTA, do BESCL, do Jornal de Notícias e Diário de Notícias, da Tranquilidade e da Mundial-Confiança;
Processo de oferta pública de aquisição do BPA lançado pelo BCP.
Aprovada em 4 de Junho de 1998.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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