Decreto-Lei n.º 37/98 — Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Relações Internacionais, do Ministério do Ambiente

Contribuir para a formulação e execução das políticas que enquadram as relações externas no domínio do ambiente através do acompanhamento da actividade das organizações internacionais de carácter ambiental e da intervenção nos vários organismos comunitários onde se debatam matérias do âmbito do Ministério;

Coordenar e dinamizar, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a acção do Ministério do Ambiente no âmbito do processo de decisão nas diferentes instituições comunitárias, bem como no quadro das actividades decorrentes da integração na União Europeia;

Acompanhar e apoiar tecnicamente os serviços no cumprimento das obrigações decorrentes da integração europeia e dos compromissos assumidos em matéria de ambiente nas várias instâncias internacionais;

Acompanhar e coordenar as acções de cooperação do Ministério, desenvolvidas num quadro bilateral ou multilateral, em particular com os países africanos de língua oficial portuguesa e com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);

Acompanhar o desenvolvimento das relações e negociações internacionais, nomeadamente através da participação nos comités e grupos de trabalho da Comissão de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e do Programa das Nações Unidas para o Ambiente e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);

Assegurar a obtenção, tratamento e divulgação pelos serviços das informações técnicas referentes às questões comunitárias e internacionais abrangidas pela acção do Ministério;

Acompanhar e velar pela transposição para o direito interno da legislação comunitária da área do ambiente;

Coordenar e velar pelos compromissos financeiros, quotas e contribuições assumidos pelo Ministério para com as organizações internacionais;

Representar o Ministério do Ambiente na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários e na Comissão Interministerial para a Cooperação;

Prestar apoio e desenvolver o intercâmbio de investigadores, técnicos e missões no País e no estrangeiro.

Director;

Departamento de Cooperação Internacional;

Departamento de Assuntos Europeus;

Centro de Documentação e Informação;

Repartição de Serviços Administrativos.

Exercer os poderes de direcção, orientação e disciplina em relação aos serviços e funcionários do GRI;

Assegurar a representação do GRI, nomeadamente em comissões, grupos de trabalho ou de outras actividades de organismos nacionais e internacionais;

Autorizar a realização de despesas e o seu pagamento em actos de gestão corrente;

Exercer as demais competências nele delegadas ou subdelegadas pelo Ministro do Ambiente.

Acompanhar e coordenar a intervenção do Ministério do Ambiente em todos os actos relativos a tratados, acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais na área do ambiente;

Assegurar o apoio aos membros do Governo e aos serviços em todos os assuntos relativos à intervenção do Ministério nas instâncias internacionais e nas relações bilaterais em matéria de ambiente;

Coordenar a participação dos vários serviços do Ministério do Ambiente nas comissões mistas e no Observatório do Ambiente da CPLP;

Coordenar e acompanhar a acção dos vários serviços do Ministério do Ambiente nas suas relações com as Nações Unidas e suas agências especializadas, em particular com o PNUA, e com a OCDE;

Dinamizar as acções em que o Ministério seja chamado a intervir no âmbito das questões de cooperação internacional em matéria de ambiente.

Assegurar o apoio operacional do GRI na preparação dos conselhos de ministros da União Europeia, em especial do conselho de ministros do ambiente;

Dinamizar e apoiar tecnicamente a intervenção dos serviços e organismos do Ministério nas instâncias comunitárias;

Acompanhar e coordenar a intervenção do Ministério nas instâncias do Conselho da Europa;

Acompanhar a transposição das directivas comunitárias para o ordenamento jurídico interno;

Assegurar e tratar a informação relativa aos processos comunitários entre os serviços do Ministério e as instituições comunitárias.

Recolher informação e documentação relevantes para as suas atribuições junto da União Europeia e das organizações internacionais;

Recolher, sistematizar e organizar uma base de dados com vista a dar resposta aos pedidos nacionais e estrangeiros na área do ambiente;

Assegurar canais de comunicação, a nível interno, que permitam a circulação da informação.

Organizar os processos de admissão, requisição, transferência e quaisquer outras formas de mobilidade dos funcionários;

Organizar e manter actualizados os registos biográficos;

Assegurar o expediente relativo ao pessoal;

Dar entrada e saída ao correio do GRI e registar, classificar e proceder ao encaminhamento dos documentos;

Expedir e distribuir a correspondência emanada do GRI;

Organizar o arquivo corrente, mantendo-o operacional e de fácil acesso;

Informatizar os arquivos.

Elaborar o projecto de orçamento do GRI e apresentar os elementos indispensáveis à execução de balancetes e de relatórios financeiros periódicos e finais;

Organizar e manter actualizada a contabilidade, processando, conferindo, liquidando e pagando as despesas relativas à execução dos orçamentos;

Assegurar a cobrança e arrecadação de receitas;

Assegurar as importâncias dos fundos permanentes à sua guarda;

Assegurar e manter actualizado o inventário dos bens do GRI;

Realizar as acções necessárias à aquisição, conservação, reparação, locação e alienação de quaisquer bens móveis ou imóveis;

Zelar pela segurança e higiene dos edifícios em que os serviços se encontram instalados.

Plano anual de actividades;

Orçamento anual;

Relatório de actividades e financeiro.

Para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui;

Para a carreira que integre as funções efectivamente desempenhadas, respeitadas as habilitações legalmente exigidas, em categoria e escalão que resultem da aplicação das regras estabelecidas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.