LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 5/98/M — Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 27/92/M, de 24 de Setembro (estabelece a estrutura orgânica e o…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2003-05-12, Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M — Regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 27/92/M, de 24 de Setembro (estabelece a estrutura orgânica e o funcionamento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira)
Dá nova redacção ao artigo 30.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/92/M, de 24 de Setembro
Nos termos do artigo 30.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/92/M, de 24 de Setembro, e da Portaria n.º 420/93, de 19 de Novembro, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, foram estabelecidos órgãos de direcção nos centros de saúde concelhios, aos quais é atribuída uma remuneração suplementar. Considerando que, a par destes centros de saúde, o Governo Regional está a preparar a abertura de centros de saúde com características especiais, v. g. na área da saúde mental, os quais exigem idêntico enquadramento, ao nível dos órgãos e remunerações, há que reformular, em conformidade, a norma invocada do diploma do Serviço Regional de Saúde.
Nestes termos, em conformidade com o artigo 21.º do Estatuto do Sistema de Saúde, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/91/M, de 7 de Agosto, e ao abrigo do disposto nos artigos 227.º, n.º 1, alínea d), da Constituição e 49.º, alínea d), da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
Artigo 1.º
O artigo 30.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/92/M, de 24 de Setembro, na redacção que lhe deu o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/95/M, de 4 de Maio, passa a ter o seguinte teor:
«Artigo 30.º
Órgãos de direcção dos centros de saúde
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - Aos membros dos órgãos de direcção dos centros de saúde concelhios será atribuída uma remuneração mensal adicional a fixar por portaria conjunta dos Secretários Regionais dos Assuntos Sociais e Parlamentares e do Plano e da Coordenação.
8 - O Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares poderá, por portaria, determinar a aplicação do disposto no presente artigo a qualquer dos centros de saúde integrados no Serviço Regional de Saúde.»
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 5 de Março de 1998.
Pelo Presidente do Governo Regional, José Paulo Baptista Fontes.
Assinado em 19 de Março de 1998.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).