LegalizePortaria n.º 565/98 — Altera a Portaria n.º 606/97, de 7 de Agosto (altera a Portaria n.º 722-M3/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2007-09-25, Portaria n.º 1246/2007 — Extingue a zona de caça associativa de Entre-os-Rios (processo n…
Altera a Portaria n.º 606/97, de 7 de Agosto (altera a Portaria n.º 722-M3/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cafede, município de Castelo Branco)
de 20 de Agosto
Pela Portaria n.º 722-M3/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 693-D/96, de 27 de Novembro, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca de Cafede a zona de caça associativa de Entre Rios, processo n.º 1065-DGF, situada no município de Castelo Branco, com uma área de 1503,7025 ha, tendo, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, a sua área sido reduzida para 1099,0850 ha, através da Portaria n.º 606/97, de 7 de Agosto.
Verificou-se entretanto que a planta anexa à Portaria n.º 606/97, de 7 de Agosto, não apresenta os limites da zona devidamente demarcados, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que a planta apensa à presente portaria substitua a anexa à Portaria n.º 606/97, de 7 de Agosto.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 31 de Julho de 1998.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
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