LegalizePortaria n.º 569/98 — Renova, por um período de 11 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2009-03-30, Portaria n.º 320/2009 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça as…
Renova, por um período de 11 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Balazar e Fradelos, municípios da Póvoa de Varzim e Vila Nova de Famalicão
de 20 de Agosto
Pela Portaria n.º 722-V10/92, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores de Além d'Ave a zona de caça associativa de Além d'Ave (processo n.º 1012-DGF), situada nos municípios da Póvoa de Varzim e Vila Nova de Famalicão, com uma área de 1967 ha, tendo, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, a sua área sido reduzida para 1828 ha e não 1537 ha, como, por lapso, é referido na Portaria n.º 623/97, de 8 de Agosto.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 11 anos, a concessão da zona de caça associativa (processo n.º 1012-DGF) abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Balazar e Fradelos, municípios da Póvoa de Varzim e Vila Nova de Famalicão, com uma área de 1828 ha.
2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 722-V10/92.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Julho de 1998.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 31 de Julho de 1998.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).