Portaria n.º 835/98 — Altera o quadro de pessoal da secretaria judicial do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa

de 30 de Setembro

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, Adjunto e da Justiça, que o quadro de pessoal da secretaria judicial do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 816/94, de 16 de Setembro, passe a ter a composição constante do mapa anexo, o qual faz parte integrante da presente portaria.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça.

Assinada em 17 de Setembro de 1998.

Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

MAPA ANEXO

Secretarias judiciais

Lisboa

Tribunal de Pequena Instância Cível

Secção Central e nove secções de processos

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial - 1;

Escrivão de direito - 10;

Escrivão-adjunto - 60;

Escriturário judicial - 63.