Lei n.º 87-A/98 — Grandes Opções do Plano Nacional para 1999

de 31 de Dezembro

Grandes Opções do Plano Nacional para 1999

A Assembleia da República decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — Objectivo

São aprovadas as Grandes Opções do Plano Nacional para 1999.

Artigo 2.º — Enquadramento

As Grandes Opções do Plano Nacional para 1999 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da economia portuguesa, consagrada no Programa do Governo.

Artigo 3.º — Grandes Opções do Plano Nacional

De acordo com a estratégia de médio prazo, tendo em atenção o enquadramento internacional previsível e as grandes transformações a ocorrer no espaço da União Europeia, bem como os condicionalismos específicos associados à economia portuguesa, o Governo promove em 1999 a execução das medidas de política que melhor se adequem à concretização das seguintes opções de política económica e social:

Artigo 4.º — Política de investimento

1 - O esforço de investimento programado para 1999 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, tendo presentes o prosseguimento do processo de consolidação orçamental e a avançada execução dos programas/projectos do QCA II inscritos no PIDDAC, tem como principais objectivos:

2 - Em relação à execução do Quadro Comunitário de Apoio em 1999, prosseguem-se os seguintes objectivos:

Artigo 5.º — Execução do Plano Nacional

O Governo promove a execução do Plano Nacional para 1999 de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários referentes aos fundos estruturais.

Artigo 6.º — Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o documento intitulado Grandes Opções do Plano Nacional para 1999.

Aprovada em 10 de Dezembro de 1998.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 30 de Dezembro de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 30 de Dezembro de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1999

Apresentação

Ao longo da presente Legislatura, que se concluirá em 1999, o Governo empenhou-se em pôr em execução o seu Programa, que merecera a aprovação da Assembleia da República em finais de 1995.

As Grandes Opções do Plano formuladas pelo Governo para o período 1996/99 constituíram a tradução desse Programa.

Em cumprimento do estabelecido na Constituição da República, o Governo tem apresentado anualmente à Assembleia da República as medidas que conduzem à concretização dessas Opções de política económica e social.

No presente documento, contendo as Grandes Opções para 1999 o Governo apresenta, ainda que de forma muito sintética, a avaliação da acção prosseguida ao longo da Legislatura pelos diversos Departamentos Governamentais, avaliação essa que, não obstante as dificuldades enfrentadas, permite confirmar a justeza das Opções definidas aquando da sua posse e a medida do esforço desenvolvido para as concretizar.

1999 assumirá uma relevância muito especial para a União Europeia e também para a economia internacional, com o início da União Económica e Monetária e do período de transição para o euro.

Portugal fará parte do grupo de Estados-membros que reuniu as condições necessárias e decidiu integrar o euro desde o seu início. Ao fazê-lo, assumiu todos os compromissos de estabilidade financeira que lhe estão associados procurando simultaneamente aproveitar todas as oportunidades que a moeda única lhe oferecerá.

A UEM e o euro constituirão um desafio que se porá a todos os Portugueses - cidadãos e agentes económicos e sociais - e à sua tradicional capacidade de adaptação a novas realidades.

1999 será também o ano decisivo para a conclusão das negociações relativas à Agenda 2000. Nestas negociações com os parceiros europeus e com a Comissão, o Governo vai colocar todo o seu empenho para maximizar vantagens no sentido da captação de meios financeiros e da criação de instrumentos que assegurem a continuação da política de modernização e prossecução da coesão económica e social.

ÍNDICE

I. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA.

I.1. Enquadramento Internacional.

I.2. Enquadramento Europeu.

I.3. Economia Portuguesa.

II. DESAFIOS PARA A SOCIEDADE E ECONOMIA PORTUGUESAS. TRANSFORMAÇÕES ESTRUTURAIS.

III. GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1999 E principais LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA.

1.ª Opção - Afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma vocação universalista.

Política Externa.

Defesa Nacional.

2.ª Opção - Desenvolver os recursos humanos, estimular a iniciativa individual e colectiva.

Educação.

Ciência e Tecnologia.

Cultura.

Desporto.

Juventude.

3.ª Opção - Criar condições para uma economia competitiva geradora de emprego, promover uma sociedade solidária.

Crescimento Sustentado e Finanças Públicas.

Competitividade e Internacionalização.

A Modernização das Empresas Portuguesas.

Agricultura, Silvicultura e Pesca.

Indústria e Construção.

Comércio.

Concorrência.

Turismo.

Cooperativismo.

Defesa do Consumidor.

Qualificação e Emprego.

Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens.

Solidariedade e Segurança Social.

Saúde e Bem-estar.

Toxicodependência.

4.ª Opção - Promover o desenvolvimento sustentável, valorizar o território no contexto europeu, superar os dualismos cidade/campo e centro/periferia.

Infra-estruturas, Redes e Serviços Básicos Associados.

Energia.

Equipamentos e Acessibilidades.

Comunicações.

Planeamento e Administração do Território.

Ordenamento e Desenvolvimento do Território.

Desenvolvimento Urbano e Política das Cidades.

Habitação.

Administração Local Autárquica.

Desenvolvimento Regional.

Ambiente.

5.ª Opção - Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadãos, promover a reforma do Estado.

Justiça e Segurança.

Justiça.

Administração Interna.

Regiões Autónomas.

Regionalização.

Reforma da Administração Pública.

Comunicação Social e Direito à Informação.

Sistema Estatístico.

IV. POLÍTICA DE INVESTIMENTOS.

I. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA

I.1. ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL

Em 1998/99 a economia internacional deverá apresentar um crescimento anual de cerca de 2.5%, abaixo portanto do verificado nos dois anos anteriores, que se situou em cerca de 4%.

Este abrandamento reflecte sobretudo a eclosão da crise asiática, em particular a situação preocupante que a economia japonesa está atravessando.

Verifica-se todo um conjunto de incertezas quanto à dimensão dos efeitos sobre o ritmo do crescimento das economias ocidentais não só da "tempestade" financeira internacional detonada pela conjugação das crises japonesa e russa em meados do ano mas também de outras "tempestades" da mesma natureza que possam vir a verificar-se.

Se esses efeitos vierem a revelar-se relativamente passageiros a desaceleração do crescimento económico internacional poderá afigurar-se de reduzida dimensão; no entanto, se esses efeitos vierem a revelar-se pronunciados e duradouros as perspectivas de um abrandamento significativo do crescimento económico acentuar-se-ão e as previsões deverão ser revistas mais profundamente.

EVOLUÇÃO RECENTE

As incertezas que nesta altura dificultam a definição das perspectivas económicas internacionais para o 4.º trimestre de 1998 e para o ano de 1999 mais não reflectem do que a globalização das relações económicas a nível mundial, com particular relevo para os fluxos de capitais.

A dimensão destes fluxos - cujo valor supera muito largamente o das transacções de comércio internacional - a sua mobilidade e a dificuldade da sua regulação dificultam cada vez mais a condução de políticas económicas ao nível nacional e dos diversos agrupamentos regionais. De salientar que tal regulação, para além das reservas político-teóricas que lhe são levantadas, deveria revelar-se de difícil execução dada a inexistência de uma autoridade mundial efectiva e o grande desenvolvimento das telecomunicações.

Os esforços de coordenação desenvolvidos pelas autoridades e entidades com maior capacidade de intervenção no contexto internacional têm revelado, por vezes, resultados insuficientes.

A crise das economias dos designados "tigres asiáticos", desencadeada no Verão de 1997 e acentuada no final desse ano é ilustrativa da rapidez de difusão dos efeitos devastadores da saída de capitais nas economias envolvidas.

No primeiro semestre do corrente ano a economia norte-americana revelava um crescimento relativamente forte que, contudo, dava sinais de desaceleração (no primeiro trimestre a taxa anualizada de crescimento tinha alcançado 5.5% face a 1.6% no segundo trimestre); no domínio do mercado de trabalho a situação era a de pleno emprego (a taxa de desemprego situava-se em 4.5% em Julho) provocando alguns receios de tensões inflacionistas que, contudo, não se mostravam ainda não visíveis devido à situação deflacionista nas matérias primas base e nos produtos importados;

A zona europeia comunitária apresentava um crescente dinamismo, com sinais de recuperação consolidados nas duas principais economias continentais - França e Alemanha - que mais tardiamente revelaram essa recuperação; o ritmo de crescimento europeu, próximo de 3% em termos anualizados, aproximava-se assim do ritmo norte-americano embora a situação do mercado de trabalho fosse fortemente bastante menos favorável - a taxa de desemprego ainda se situava entre 11 e 12% nas economias alemã e francesa embora a recuperação das economias tivesse permitido encetar uma tendência de desagravamento;

O dinamismo das zonas norte-americana e europeia era explicado pela dinâmica da sua procura interna a qual contrabalançou os efeitos negativos das menores volumes de exportações para as zonas asiáticas em crise. O clima de confiança dos Consumidores era favorável, contribuindo para tal o baixo nível das taxas de juro possibilitado pela inexistência de sinais de tensões inflacionistas. Este baixo nível das taxas de juro contribuíu também para o comportamento favorável das Bolsas ocidentais, que constituíram o refúgio dos capitais provenientes das Bolsas asiáticas, o qual por sua vez alimentava o referido clima de confiança dos consumidores.

Nas economias asiáticas, em especial nos designados "tigres asiáticos" persistiam situações desfavoráveis, nalguns casos mesmo recessivas, com problemas sociais a agravarem-se, como reflexo da crise cambial e da fuga de capitais ocorridas.

A economia japonesa encontrava-se em recessão, revelando as autoridades insuficiências ou incapacidades nas tentativas da sua reanimação. O clima de confiança empresarial e do consumidor era desfavorável, o sistema financeiro apresentava sérias debilidades, a política monetária não tinha margem de manobra, dado que os níveis das taxas de juro eram bastante baixos, e os estímulos orçamentais necessários defrontavam dificuldades de implementação interna.

Esta situação contribuía para a persistência das dificuldades no resto da zona asiática, designadamente para a recuperação do "tigres asiáticos".

A economia russa enfrentrava-se em dificuldades no seu sistema financeiro, no cumprimento do serviço da dívida externa e na defesa do rublo. Para esta situação contribuíam as menores receitas cambiais provenientes do sector energético dada a baixa de preços deste tipo de produtos nos mercados internacionais

As economias da América Latina evoluiam de modo relativamente favorável, revelando-se como uma zona que tinha ainda escapado a grandes perturbações cambiais e que aparentava, nalguns casos, possibilidades e oportunidades de investimento estrangeiro no conturbado contexto económico internacional. No entanto, era reconhecido que caso houvesse deterioração séria do contexto financeiro internacional esta zona poderia ser uma das primeiras a sentir os respectivos efeitos, com uma dimensão e repercussões difíceis de avaliar

Verificava-se uma grande volatilidade cambial devido às incógnitas associadas às moedas japonesa e russa, reflectindo as dificuldades que as respectivas economias atravessavam. Esta volatilidade transmitia-se aos mercados financeiros os quais a sentiam de forma ampliada dada a existência de alguma percepção de que o nível das cotações nos mercados ocidentais poderia estar fortemente sobreavaliado.

No final de Agosto, a crise russa com a desvalorização do rublo, a suspensão dos mercados cambiais e as incertezas quanto à respectiva evolução política desencadearam uma "tempestade" nas bolsas mundiais, em especial nas economias ocidentais, cujas intensidade e prazo constituem ainda incertezas.

PERSPECTIVAS

Os principais factores de risco residem neste tipo de incertezas e nos seus efeitos no ritmo de crescimento das economias ocidentais, seja quanto aos efeitos directos das crises já verificadas, seja quanto a suas eventuais sequelas seja ainda quanto a outras "tempestades" que a globalização financeira por si mesmo venha a propiciar.

As economias ocidentais, em especial a norte-americana e a europeia, superaram os efeitos da crise asiática com a dinâmica das respectivas procuras internas. O nível baixo de inflacão propicia a manutenção de baixas taxas de juro que, por sua vez, alimenta os resultados favoráveis das empresas, a diminuição do desemprego e a confiança dos consumidores.

Este tipo de evolução era bem espelhado pela "exuberância irracional" (nas palavras do Presidente da Banca Federal norte-americana de há cerca de dois anos) das cotações bolsistas a qual não deixava também de contribuir para o já referido clima generalizado de confiança.

Por outro lado, as inovações tecnológicas, em especial no domínio das tecnologias de informação, constituiem também factores de ganhos de produtividade significativos e de confiança de que uma "Nova Era" está emergindo.

Do ponto de vista económico, as economias ocidentais revelam também situações orçamentais em processo de consolidação (com a economia norte-americana a poder vir a apresentar excedentes a partir do corrente ano) e tensões inflacionistas controladas, quer por efeito da deflação das matérias primas base, quer por efeitos da globalização que se traduzem em níveis de concorrência que obrigam a uma contenção na fixação dos preços dos bens e serviços. Por outro lado, a própria obsolescência acelerada de produtos e processos produtivos propiciada pela inovação tecnológica e pela globalização concorre para essa contenção.

Tendo sido a confiança do consumidor o factor que, porventura, mais tem justificado o comportamento favorável das procuras internas das economias ocidentais e, consequentemente, do dinamismo que revelam, parece que só uma quebra acentuada e rápida deste clima de confiança poderá provocar uma desaceleração acentuada e rápida do respectivo crescimento económico e, consequentemente, do crescimento económico internacional. Este tipo de quebra afigura-se pertinente num quadro de choques "exógenos" que afectem seriamente a economia norte-americana ou as principais economias europeias ou ambas ou, ainda, de "tempestades" financeiras que minem forte e sustentadamente, durante um certo período, o referido clima de confiança.

Mesmo neste quadro pouco favorável, as autoridades económicas ocidentais dispõem de alguns instrumentos para tentar regular uma desaceleração brusca da actividade. Será possível às autoridades monetárias norte-americanas e europeias procederem a descidas das taxas de juro ou propiciarem estímulos orçamentais (instrumento mais difícil no caso das autoridades europeias devido ao processo de transição para o Euro e ao Pacto de Estabilidade e Crescimento) sem incorrerem em (grandes) riscos inflacionistas. O contexto de baixa inflação e de consolidação orçamental antes referido dá margem de manobra às autoridades ocidentais para este tipo de medidas.

A hipótese de as economias da América Latina virem a sofrer como que dum "contágio asiático" (ou russo-asiático) não pode ser excluída. Dado que estes mercados latino-americanos são relevantes para as economias ocidentais, quer do ponto de vista propriamente comercial, quer do ponto de vista eminentemente financeiro, um choque proveniente desta zona será de difícil absorção por parte das economias e mercados financeiros ocidentais. Todavia, nesta hipótese uma utilização atempada dos instrumentos de política monetária e orçamental, atrás referidos, por parte das autoridades ocidentais seria bastante provável.

A situação da economia japonesa e a incapacidade manifestada pelas suas autoridades em conseguirem uma inversão das expectativas parecem dificultar quer um maior dinamismo do crescimento económico internacional, quer a regulação dos efeitos de eventuais choques "exógenos" ou de eventuais séries de "tempestades" financeiras.

A manter-se esta incapacidade, será difícil à zona económica asiática recuperar globalmente, não sendo de afastar a hipótese de que eventos político-sociais originados por essa crise económica ou pela crise económica russa venham a emitir ondas de choque para os países ocidentais.

EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL

(ver tabela no documento original)

I.2. ENQUADRAMENTO EUROPEU

A evolução da economia comunitária nos últimos meses de 1998 e em 1999 depende de vários factores, nomeadamente do padrão que presentemente revela, do modo como evoluir a situação financeira internacional e da forma como reagirão os agentes económicos europeus e internacionais ao nascimento do Euro.

A hipótese de o ritmo de crescimento para 1999 vir a ser da ordem de grandeza do previsto para o corrente ano (entre 2(3/4) e 3%), reflectindo a consolidação da recuperação nas duas principais economias continentais, é relativamente provável mas há incertezas a ter em conta, designadamente, na vertente político-institucional, a evolução política russa.

EVOLUÇÃO RECENTE

O padrão de comportamento recente da economia comunitária vem revelando a consolidação do dinamismo das economias que já revelavam taxas favoráveis de crescimento e, em especial, da recuperação das duas principais economias continentais, a alemã e a francesa.

Os efeitos negativos da retracção dos mercados asiáticos foram contrabalançados pela dinâmica da procura interna. A taxa média de crescimento, em termos anualizados, tende a aproximar-se de 3%, o desemprego deixou de agravar-se e revela desde há alguns meses uma tendência de decréscimo (embora a taxa média ainda 10%, com a Alemanha ligeiramente abaixo de 11% e a França de 12%) e a confiança do consumidor a ganha terreno e é relativamente decisiva no clima geral de recuperação. Este padrão de comportamento está a permitir a prossecução dos processos de consolidação orçamental.

Por seu lado, dado os baixos níveis de inflação, a política monetária não se tem agravado e o processo de transição para uma política monetária única com a emergência do Euro tem conduzido a um processo de harmonização das taxas de juro. Este processo traduz-se, no caso de nalgumas economias, numa tendência de redução das taxas de juro de curto prazo, aproximando-se do nível das taxas directoras do marco alemão, mesmo quando essas economias estão a revelar ritmos de crescimento e níveis de inflação acima da média comunitária. As taxas alemãs configuram-se como o referencial principal que irá ser considerado quando o Euro substituir as moedas nacionais no princípio de 1999 e o (S)BCE passar a regular a política monetária comum.

PERSPECTIVAS

Este padrão de comportamento tem condições para perdurar em 1999 e, porventura, consolidar-se com os efeitos positivos que o Euro trará em termos de maior transparência e mobilidade no funcionamento do mercado comunitário. Nesta hipótese poderia verificar-se uma ligeira aceleração do crescimento comunitário, a consolidar-se no nível dos 3%. Por seu lado, o desemprego continuaria a desagravar-se e os processos de consolidação orçamental a progredirem.

Contudo existem algumas incertezas, antes referidas, correspondendo, na sua maior parte, às que envolvem a evolução da generalidade das economias ocidentais e, em particular, a economia norte-americana enquanto principal economia e mercado financeiro internacional. Essas incertezas dizem respeito sobretudo aos factores que podem minar a confiança do consumidor e que decorrem, fundamentalmente, dos efeitos negativos de "tempestades" financeiras.

No caso da economia comunitária há ainda a considerar o nascimento do Euro no início de 1999 e do início da regulação da política monetária europeia pelo (S)BCE. Dado o presente contexto de incerteza e a volatilidade nos mercados cambiais e financeiros, que deve perdurar ao longo de 1999, não se afigura provável que o Bundesbank suba de forma significativa as suas taxas directoras, ainda em 1998, no âmbito do já referido processo de harmonização das taxas de juro comunitárias com vista à entrada em vigor do Euro. Assim, a política monetária no contexto da moeda única deverá encetar-se com taxas de juro que se aproximarão fortemente do actual nível alemão. Tal corresponderá a estímulos, em termos de política monetária, para as economias que presentemente têm taxas de juro superiores nas suas moedas nacionais. Embora este estímulo já fosse esperado, ele poderá vir a ser superior ao admitido há alguns meses atrás.

O Euro deverá proporcionar condições para uma "revolução silenciosa" no comportamento dos agentes económicos europeus e acelerar a reestruturação dos sistemas financeiros nacionais. A transparência dos preços e rendimentos poderá desencadear processos de harmonização que, no caso dos rendimentos, deverão ser prudentes a fim de acautelar níveis de competitividade. As entidades financeiras verão o seu principal produto nacional ser substituído por um produto comum - o Euro - e terão naturalmente que se adaptar a um novo mercado e a novos comportamentos, prosseguindo a consolidação do processo de constituição de entidades financeiras de âmbito comunitário ou ainda mais vasto.

A evolução política russa, para além dos correspondentes reflexos económico-financeiros, poderá também influenciar o debate político-institucional comunitário.

Com os actuais sinais que a crise russa emana não é de excluir a hipótese de algum retrocesso ou suspensão das reformas económicas estruturais com uma tradução de menor abertura das respectivas estruturas políticas em relação ao Ocidente.

Esta hipótese teria implicações globais em inúmeros domínios, mas não deixaria de afectar mais especificamente a Europa por razões históricas e político-geográficas. Dado que em 1999 o debate político-institucional da União Europeia faz parte da respectiva agenda, uma eventual evolução russa no sentido de menor abertura político-democrática poderia colocar mais ênfase, pelo menos nos domínios da PESC e do alargamento.

I.3. ECONOMIA PORTUGUESA

O desempenho da economia portuguesa, no período de 1997/98, caracterizou-se por uma intensificação do crescimento económico, apresentando ritmos de progressão do PIB superiores aos verificados, em média, na União Europeia. Neste período o diferencial de crescimento face à média da UE situou-se ligeiramente acima de 1 p.p.

Estima-se que em 1998 o PIB venha a crescer a um ritmo superior a 4%, beneficiando, em particular, do importante contributo da realização da Exposição Mundial de Lisboa, que se previa da ordem de 0,5 p.p.

Os progressos obtidos no processo de convergência nominal permitiram que Portugal reunisse as condições necessárias para a adopção da moeda única, integrando o conjunto dos Estados-membros participantes na área do euro a partir de 1 de Janeiro de 1999. O elevado grau de convergência obtido traduziu-se numa redução significativa das taxas de juro, na desaceleração da inflação e numa situação das finanças públicas consistente com os padrões exigidos a nível comunitário. Os resultados alcançados neste domínio reflectiram-se positivamente no desempenho da economia, repercutindo-se na melhoria das condições financeiras das famílias, das empresas e do Estado.

Os resultados positivos da evolução do PIB transmitiram-se de forma muito significativa ao mercado de trabalho, permitindo uma elevada criação de emprego e uma redução substancial do desemprego.

Nesta fase ascendente do ciclo económico, o perfil da procura tem vindo a caracterizar-se por um crescimento mais sustentado do que o verificado no ciclo anterior, assentando num contributo decisivo do investimento e no desempenho favorável das exportações, com o consumo a crescer aquém do crescimento do PIB.

O investimento registou, neste período, um crescimento muito forte em todas as suas componentes, quer se trate do investimento das famílias, das empresas ou do sector público. No entanto, estima-se que em 1998 se verifique um abrandamento em relação ao ano anterior, devido em especial à desaceleração do investimento em construção, o qual atingiu acréscimos muito elevados em 1997. O comportamento favorável do investimento que ficou a dever-se à realização de importantes projectos de iniciativa pública, reflectiu também o efeito da redução das taxas de juro sobre as decisões das famílias e das empresas, sendo de salientar particularmente a expansão do investimento em habitação.

A consolidação da recuperação da procura interna na União Europeia contribuiu para um crescimento forte das exportações portuguesas, embora a dinâmica das vendas ao exterior de veículos automóveis e o impacto da Expo'98 nas receitas do turismo tenham sido decisivos para o desempenho global das exportações de bens e serviços. Com efeito, as exportações portuguesas apresentaram um crescimento muito significativo no início de 1998, esperando-se o prosseguimento desta tendência favorável até ao final do ano.

Após um período caracterizado por um crescimento muito reduzido, a recuperação do consumo privado consolidou-se em 1997 e 1998, apresentando uma evolução mais expressiva neste último ano. A aceleração do crescimento do consumo foi sustentada pelo acréscimo do rendimento disponível real das famílias, pelas condições favoráveis no mercado de trabalho, propiciadoras de um aumento de confiança das famílias, e pelos efeitos da redução das taxas de juro. A evolução salarial tem-se mantido moderada, tendo-se cifrado os aumentos negociados nos Instrumentos de Regulamentação Colectiva publicados até Julho de 1998 em 3,3%, contra 3,6% em todo o ano de 1997, estando subjacente a esta evolução um ganho real de cerca de 1%. No entanto, a evolução dos salários efectivos tem superado a dos convencionais, revelando o índice de remunerações na indústria transformadora um acréscimo de 4% nos seis primeiros meses deste ano.

O forte dinamismo da procura interna conduziu a um acentuado crescimento das importações, originando, em 1998, um contributo negativo das transacções de bens e serviços para o crescimento do produto, embora menos significativo que o registado em 1997.

A recuperação económica, que se vem consolidando desde 1995, apenas em 1997 se reflectiu de forma expressiva na situação do mercado de trabalho, com um crescimento do emprego de 1,9% e dos trabalhadores por conta de outrém de 1,4%, tendo a taxa de desemprego anual regredido, após uma trajectória ascendente desde a recessão de 1993. Em 1998, a situação do mercado de trabalho é ainda mais favorável, registando-se uma elevada criação de emprego tendo a taxa de desemprego descido para 4,6% no segundo trimestre (6,5% em idêntico trimestre de 1997, de acordo com o anterior Inquérito ao Emprego. Esta situação favorável do mercado de trabalho beneficiou, em grande parte, na realização da EXPO'98 que se traduziu num adicional de emprego, expresso sobretudo no 2.º e 3.º trimestres.

Embora em 1998 se tenha reduzido o número de trabalhadores por conta própria, contrariamente ao que vinha acontecendo nos anos anteriores, a criação de emprego continua a revelar alterações qualitativas no mercado de trabalho. Aumentam as formas atípicas de trabalho, sendo a variação positiva patenteada pelo emprego dos trabalhadores por conta de outrém determinada, fundamentalmente, pelo aumento dos contratos não permanentes (contratos a termo e outros).

A criação de emprego, em 1998, teve sobretudo origem no sector dos serviços (mais de 78 mil postos de trabalho entre o 4.º trimestre de 1997 e o 2.º trimestre de 1998) e no sector da construção (mais de 30 mil postos de trabalho em igual período), registando o emprego dos jovens um aumento mais elevado do que o do conjunto dos restantes grupos etários.

No que se refere ao desemprego, assistiu-se até meados de 1998 a uma redução significativa e contínua, quer do desemprego masculino, quer do feminino e tanto dos desempregados à procura do primeiro emprego, como dos procuram novo emprego. Contudo, o desemprego de longa duração continua a representar uma proporção elevada do desemprego total (45,1% no 2.º trimestre deste ano). A taxa de desemprego juvenil registou a maior redução em pontos percentuais, continuando, contudo, o seu valor no 2.º trimestre (9,1%) a ser bastante mais elevado que o da taxa de desemprego global.

Apesar da evolução conjuntural favorável, a situação do mercado de trabalho continua marcada por problemas estruturais persistentes, nomeadamente, uma estrutura de mão-de-obra ainda dominada por baixos níveis de habilitações e qualificações e pela existência de desajustamentos qualitativos entre a procura e a oferta de trabalho.

O processo de desinflação em Portugal tem ocorrido de uma forma gradual e sustentada tendo a evolução dos preços em 1997 continuado inserida na trajectória descendente e de convergência que se vinha verificando. Neste ano a taxa de inflação situou-se, de acordo com o Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), em 1,9%, face a 1,7% na UE. Os principais factores explicativos desse processo têm sido a evolução da taxa de câmbio, a evolução dos preços internacionais e a moderação dos salários. Contudo, em 1998, a inflação começou a acelerar a partir de Abril, devido ao comportamento anómalo de alguns preços, nomeadamente de produtos alimentares e de bebidas, em resultado do mau ano agrícola e da subida de preços nos serviços de alojamento, em consequência da forte procura desses serviços derivada da realização da EXPO'98. No entanto, o indicador da inflação subjacente manteve um comportamento relativamente estável, o que faz prever uma evolução mais favorável da inflação logo que cessem as causas temporárias daquela evolução. Em consequência daqueles factores tem vindo a verificar-se uma aceleração dos preços dos bens transaccionáveis, nomeadamente os alimentares, continuando, no entanto, os preços dos bens não transaccionáveis a registar um ritmo de crescimento mais elevado. A taxa de inflação portuguesa convergiu durante o ano de 1997 e os primeiros meses de 1998 para os valores médios da União Europeia, consolidando o movimento de aproximação, o qual se estima venha a ser retomado após a cessação das variações excepcionais referidas. A inflação média anual situou-se em Julho deste ano em 2,3%, segundo índice nacional, e em 1,9% segundo o IHPC.

A sustentabilidade do processo de consolidação orçamental permitiu manter sob controlo o défice do Sector Público Administrativo, o qual em 1997 se fixou em 2,5% do PIB (inferior ao valor orçamentado), estimando-se que atinja, em 1998, 2,3% daquele agregado, também aquém do orçamentado e satisfazendo os compromissos assumidos no âmbito do Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento. A revisão da estimativa do défice do Sector Público Administrativo (SPA), em 1998, ficou a dever-se a um crescimento mais acentuado das receitas de capital, já que o saldo corrente deverá encerrar aquém do orçamentado. Com efeito, apesar das receitas (quer impostos quer contribuições sociais) ultrapassarem largamente o orçamentado, em resultado de um ritmo mais intenso da actividade económica, a execução da despesa excede também o previsto. Os maiores desvios verificam-se nas despesas de funcionamento, particularmente nos Fundos e Serviços Autónomos. Em termos de sub-sectores do SPA a melhor execução orçamental é atribuível à Segurança Social e ao Estado.

De acordo com o Programa de Privatizações divulgado pelo Governo para o biénio 1996/97 e posteriormente para 1998/99 tem prosseguido o processo de privatização das empresas públicas, o que tem permitido a amortização de parcelas importantes da Dívida Pública, permitindo reduzir o stock acumulado da mesma, além de contribuir para a dinamização do mercado de capitais e para a reestruturação e reforço da eficiência económica de alguns sectores produtivos da economia nacional. Assim, também no relativo à Dívida Pública, Portugal assegurou o cumprimento dos critérios de Maastricht, prevendo-se a continuação da redução do rácio em relação ao PIB de 62,4%, em 1997, para 59%, em 1998, depois de em 1996 ter representado 65%.

A perspectiva de participação de Portugal na área do euro condicionou a evolução cambial e política monetária durante os anos 1997 e 1998. Em termos cambiais, a evolução do escudo enquadrou-se na necessidade do reforço da coesão entre as moedas dos países que integrarão a área do euro. Durante 1997 o escudo manteve um elevado grau de estabilidade no âmbito do Mecanismo Cambial, que se traduziu numa apreciação média de 1% em relação ao conjunto de moedas que participam neste mecanismo, enquanto o Índice de Taxa de Câmbio Efectiva (ITCE) se depreciou, em média, 1,9%, evolução determinada essencialmente pela valorização do dólar e da libra esterlina. Em 1998, a moeda nacional continuou a aproximar-se da taxa central face ao marco, tendo o desvio entre a taxa de câmbio observada e a taxa central bilateral passado de 0,3%, em Dezembro de 1997, para 0,1%, em Junho de 1998. Em termos de Taxa de Câmbio Efectiva, verificou-se, nos primeiros sete meses do ano, uma depreciação média de 0,5%, evidenciando um comportamento do escudo face a divisas de países terceiros análogo ao da generalidade das moedas dos países que irão integrar a área do euro.

A política monetária portuguesa caracterizou-se durante este período por uma descida gradual das taxas de intervenção do Banco de Portugal, possibilitada pelos progressos obtidos na evolução da inflação, na consolidação orçamental e pela estabilidade cambial, a qual seria validada, em Maio de 1998, com a confirmação da participação do escudo na área do euro a partir de 1 de Janeiro de 1999. Esta redução gradual levou a que em Maio de 1998 o Banco de Portugal tenha fixado a taxa de absorção de liquidez em 4,2% e a taxa de cedência em 4,5%, acompanhando a tendência das taxas alemãs.

A redução das taxas de intervenção do Banco de Portugal transmitiu-se às taxas de juro de curto prazo do mercado monetário interbancário que prosseguiram a trajectória descendente tendo-se reduzido 0,7 p.p. entre Dezembro de 1997 e Agosto de 1998 e apresentando um diferencial face as taxas de juro alemãs de 0,85 p.p. em Agosto (contra 1,4 p.p. em Dezembro).

As taxas de juro de longo prazo têm evoluído favoravelmente, tendo voltado a reduzir-se nos primeiros oito meses de 1998, de 5,63%, em Dezembro de 1997, para 4,64%, em Agosto de 1998. Esta trajectória insere-se no movimento generalizado de convergência entre os países participantes na futura área do euro, a qual viria, no entanto, a ser penalizada pela instabilidade que afectou os mercados financeiros desde Julho. Em Agosto, o diferencial face às taxas de juro longo prazo do marco era de 0,4 p.p. (0,3 p.p. em Dezembro de 1997). A evolução das taxas de juro levou a uma descida significativa dos custos de financiamento para os agentes económicos com efeitos benéficos na economia real.

Num contexto internacional dominado pelo início da moeda única para onze Estados europeus, mas também pela incerteza dos impactos da recessão na Ásia e da crise na Rússia, perspectiva-se que a economia portuguesa continue a crescer, em 1999, a um ritmo elevado (entre 3,5% e 4%), embora em desaceleração face a 1998. Voltar-se-á a verificar um diferencial de crescimento positivo face à UE.

O ano de 1999 será marcado por mudanças económico-institucionais associadas à participação na área do euro, mudanças essas que terão um efeito positivo, embora de difícil quantificação, sobre a economia portuguesa.

Admite-se que a unificação monetária trará consequências fundamentais para o comportamento dos vários agentes económicos. Ao exigir maior eficiência irá implicar importantes alterações estruturais no funcionamento dos mercados. Um novo ambiente de maior estabilidade macroeconómica, a redução dos custos de transação e o desaparecimento do risco cambial propiciarão a continuação da recuperação económica.

Contudo, a recessão asiática e a crise política, financeira e económica na Rússia poderão envolver riscos de abrandamento da actividade económica na UE, os quais dependerão sobretudo dos reflexos nos EUA e na Alemanha, a economia mais exposta à crise russa, enquanto principal parceiro e principal credor europeu. As perspectivas de crescimento na Europa mantêm-se, apesar destes acontecimentos, favoráveis. A economia europeia depende pouco do comércio com a Rússia (3,5% das suas exportações) e apesar da exposição dos bancos europeus ser superior à dos americanos, as condições criadas com o Euro proporcionam um afluxo de capitais aos mercados europeus, não existindo razões para que o clima de confiança - que se encontra em níveis elevados - seja afectado. O baixo nível das taxas de juro e dos preços das matérias primas constituem, igualmente, factores favoráveis para um bom desempenho da economia europeia. Estando a conjuntura económica portuguesa estreitamente ligada à evolução das economias europeias, a concretizar-se, um eventual abrandamento dos respectivos ritmos de actividade não deixará de influenciar o andamento da economia portuguesa, num primeiro momento, nos sectores orientados para o exterior.

Por outro lado existem factores internos que poderão determinar um certo abrandamento da conjuntura em 1999. Mesmo assim, a economia portuguesa registará, pelo 4.º ano consecutivo um crescimento económico acima de 3%, tendo sido 1998 o ano em que se atingiu o pico desse crescimento. Os factores dinamizadores da evolução económica continuarão a ser o investimento e as exportações, os quais deverão conhecer, contudo, uma certa desaceleração.

O encerramento da EXPO'98 e o menor impacto dos grandes investimentos de iniciativa pública, embora mantendo um nível elevado, serão factores explicativos do abrandamento do investimento. Cumulativamente, com a aproximação da conclusão do QCA II tende a reduzir-se o impacto do financiamento comunitário no crescimento da actividade económica.

A despesa pública afecta a investimento irá, assim, registar um crescimento mais moderado do que em anos anteriores, embora os investimentos de natureza social se mantenham como uma primeira prioridade, entendidos que são como factor de reforço da coesão social do país. Espera-se que o investimento privado continue a recuperar impulsionado pelas baixas taxas de juro e por ajustamentos da fiscalidade.

Prevê-se que as exportações de bens e serviços continuem a crescer a um ritmo elevado, mas desacelerem em relação a 1998, tendo em conta o abrandamento da procura externa potencial, a perspectiva de menores ganhos resultantes das exportações da Auto Europa, bem como a redução do impacto da EXPO'98 nas receitas externas de serviços. Apesar disso, continua a antecipar-se ganhos reais de quotas de mercado.

Em consonância com a desaceleração prevista para a procura interna, as importações deverão apresentar um ligeiro abrandamento, o que conjugado com o crescimento que se antecipa para as exportações de bens e serviços permitirá que o contributo do sector externo para o crescimento do PIB seja nulo, contrariamente ao impacto negativo verificado nos anos anteriores.

A situação do mercado de trabalho manter-se-á favorável, prevendo-se a continuação do crescimento do emprego, embora a um ritmo inferior ao de 1998, e uma evolução favorável da taxa de desemprego. Contudo, o crescimento da produtividade será o principal factor de crescimento da economia portuguesa, mantendo-se um diferencial positivo em relação à evolução deste indicador na UE.

A melhoria da situação do mercado de trabalho, aliada a uma evolução positiva do rendimento disponível real das famílias, continuará a sustentar o crescimento do consumo privado, crescimento que também será majorado pelo desagravamento fiscal das famílias de menores rendimentos cuja propensão a consumir tende a ser mais elevada.

Os aumentos de salários não deverão ultrapassar o ritmo de 1998, compatibilizando acréscimos em termos reais com a partilha dos ganhos de produtividade consentânea com o objectivo da melhoria da posição competitiva da economia.

A necessidade de assegurar a disciplina orçamental na 3.ª fase da União Económica e Monetária, nos termos definidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento e que Portugal consagrou no Programa de Convergência fazem com que a promoção da estabilidade macroeconómica se mantenha como a principal prioridade da política económica em 1999. O padrão de políticas a desenvolver continuará, assim, direccionado para os objectivos da consolidação orçamental, do prosseguimento da convergência da inflação e da estabilidade cambial.

Esgotado o importante efeito da descida da taxa de juro na redução dos encargos com a dívida pública, a meta de 2% estabelecida para o défice das contas públicas para o ano de 1999 pressupõe a intensificação do controlo da despesa corrente primária. A redução do défice pressupõe, também, complementarmente, o prosseguimento da reorientação da despesa pública, a fim de não ser afectada a prioridade aos sectores sociais, (educação, saúde, e acção social) e à investigação e desenvolvimento. O esforço de contenção da despesa pública afectará as despesas de investimento, apresentando o esforço financeiro do Estado no Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) um crescimento mais reduzido que o verificado em 1998.

O rácio da dívida pública face ao PIB deverá continuar uma trajectória descendente, situando-se abaixo do limite de 60% previsto no tratado de Maastricht, tal como já aconteceu em 1998. As receitas esperadas das privatizações, proporcionarão a amortização de mais uma parcela significativa da dívida.

De acordo com o previsto no Programa de Privatizações, em 1999 continuará a finalização da privatização de empresas ligadas ao sector dos transportes e infra-estruturas, cujo processo se iniciou em 1998 e serão iniciadas novas operações.

Num contexto de estabilidade cambial e de ausência de choques exógenos admite-se que a taxa de inflação venha a situar-se em 2%, valor idêntico à média da UE. O maior contributo para o abrandamento dos preços deverá pertencer aos bens não transacionáveis, tendo em conta que as perspectivas de moderação salarial não alimentarão tensões inflacionistas.

A política de consolidação orçamental e a trajectória da inflação permitirão a estabilidade cambial e a aproximação das taxas de juro, cujo processo de convergência deverá ficar praticamente concluído em 1998.

CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 1999 (ver nota a)

(ver tabela no documento original)

(nota a) Cenário macroeconómico para 1999 sujeito a revisão até à entrega do Orçamento de Estado na Assembleia da República.

II. DESAFIOS PARA A SOCIEDADE E ECONOMIA PORTUGUESAS - TRANSFORMAÇÕES ESTRUTURAIS

II.1. A PREPARAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL PARA 2000/2006

Nos seus artigos 90.º e 91.º a Constituição da República Portuguesa define os objectivos dos planos de desenvolvimento económico e social e estabelece o enquadramento para a sua elaboração e execução.

Em 1999 completar-se-á o período relativo ao Plano de Médio Prazo elaborado para 1994/99, o qual enquadrou o Plano de Desenvolvimento Regional que suportou as negociações do Segundo Quadro Comunitário de Apoio a Portugal para o mesmo período. As orientações constantes deste Plano viriam a ser redefinidas com a entrada em funções do actual Governo, de acordo com o seu Programa, devidamente aprovado pela Assembleia da República em finais de 1995.

Impõe-se agora que o Governo proceda à elaboração de um Plano de Médio Prazo que venha a enquadrar a política económica e social que deverá ser prosseguida nos próximos anos, tendo por horizonte o período 2000-2006 considerado no documento da Comissão Europeia, designado por Agenda 2000.

Este exercício de Planeamento, em que a óptica prospectiva assumirá significativo relevo, assume especial importância no actual contexto externo e interno, em particular face às mudanças que se podem actualmente perspectivar.

No que se refere ao contexto externo ter-se-ão em conta as alterações geo-políticas, tecnológicas, económicas, sociais previsíveis a nível mundial e, em particular no espaço europeu, a criação da União Económica e Monetária (UEM) e o Alargamento ao Leste.

No plano interno não se pode deixar de perspectivar a reorganização administrativa do País e o processo de ajustamento indispensável ao posicionamento da sociedade e da economia para que Portugal possa tirar partido pleno das potencialidades da União Monetária.

Este Plano de Médio Prazo, que irá cobrir o período 2000/2006, dará lugar ao Plano de Desenvolvimento Regional para o mesmo período, o qual será a referência de base para as negociações do Governo Português com a Comissão Europeia sobre o Terceiro Quadro Comunitário de Apoio para 2000/2006.

Em 21 de Março o Governo fez publicar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/98, que estabelece as condições operacionais para a preparação do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social para 2000/2006 (PNDES), atribuindo ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a sua coordenação.

Com o PNDES para 2000/2006 pretendeu-se iniciar um novo ciclo na abordagem do planeamento, operacionalizando este conceito numa perspectiva de "processo", abandonando deste modo a perspectiva tradicional do "produto". Neste sentido, é entendimento do Governo que a elaboração deste Plano deva mobilizar o mais vasto leque de actores sociais, promovendo um amplo debate para identificação de problemas e inventariação de oportunidades e alternativas.

A consensualização de uma "visão" para o País em 2006 que defina os caminhos que desejavelmente a sociedade portuguesa deverá trilhar para enfrentar com sucesso os desafios crescentes da globalização e da internacionalização deverá constituir o corolário deste processo.

A preparação do PNDES está a envolver a maior parte dos departamentos da Administração Central contando também com a colaboração da Administração Regional; o processo vem sendo objecto de ampla participação de representantes da sociedade civil e das forças vivas das regiões do País, de instituições relevantes e de especialistas em diversas áreas. Foi feita uma primeira apresentação ao Conselho Económico e Social em Julho passado, prevendo-se o seu envolvimento ao longo do processo.

De acordo com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros foram constituídos grupos de trabalho para aprofundamento de temas considerados de particular interesse para o desenvolvimento do País:

• Educação, Qualificação dos Recursos Humanos e Empregabilidade;

• Ciência, Inovação, Desenvolvimento Tecnológico e Sociedade de Informação;

• Tendências Demográficas e Impactos sobre os Orçamentos da Segurança Social, Saúde e Educação;

• Progressos da Coesão Económica e Social;

• Oportunidade e Desafios do Desenvolvimento na Óptica Regional e de Ordenamento do Território;

• Fundos Estruturais - Balanço do QCA II e Futuro Enquadramento.

Em Abril foi elaborada uma primeira reflexão prospectiva para o horizonte 2006 e construído um primeiro exercício de cenarização - a "Visão 2006" - a partir de três cenários contrastados para a evolução da economia portuguesa no período 1995/2010. Este documento vem sendo submetido a um processo de discussão ainda não encerrado. Da consolidação deste exercício de cenarização deverá decorrer o Cenário de Referência para o PNDES.

De acordo com o previsto, o MEPAT tem em fase de conclusão o documento de diagnóstico prospectivo sobre a situação económica e social do País, o qual é o resultado das contribuições dos diversos Departamentos da Administração Pública Central e Regional, dos relatórios dos grupos de trabalha criados no âmbito do PNDES e de estudos de especialistas, considerados relevantes para o efeito.

Os documentos de diagnóstico elaborados pelas diversas Comissões de Coordenação Regional foram objecto de um número significativo de debates públicos ao longo de todo o País, os quais evidenciaram o interesse e empenhamento dos participantes e se revelaram importantes contributos para os diferentes documentos que constituirão o PNDES pela reflexão que proporcionaram e pelas sugestões que foram apresentadas. Foi feito convite às entidades representativas para que apresentem propostas de estratégias subregionais.

Com o objectivo de levar tão longe quanto possível o aprofundamento da discussão à volta do PNDES, está prevista a realização de mesas redondas especializadas sobre áreas de especial importância para a decisão política.

Proximamente os documentos do PNDES relativos ao Diagnóstico Prospectivo, em fase de conclusão, serão submetidos à apreciação do Conselho Económico e Social.

Posteriormente concluir-se-á o documento contendo as "Linhas Estratégicas para 2000/2006" para a política económica e social, seguindo-se a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional e a proposta de Quadro Comunitário de Apoio.

II.2. O APROFUNDAMENTO DOS PROCESSOS DAS REFORMAS ESTRUTURAIS - SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, HABITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REFORMA FISCAL

SEGURANÇA SOCIAL

Durante o ano de 1998 foram concretizados os principais objectivos planeados para a continuação do processo de reforma da Segurança Social.

Concluídos os trabalhos da CLBSS, o Governo apresentou à Assembleia da República, nos finais de Março de 1998, e em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, "os princípios fundamentais das reformas estruturantes" a introduzir em vários domínios sectoriais, entre eles o da segurança social.

Esse documento foi elaborado na sequência de um processo de debate público que foi, em grande medida, alimentado, pelo livro Branco da Segurança Social.

A avaliação efectuada no Livro Branco da Segurança Social aponta para as seguintes conclusões principais:

• o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social não está em causa, nem no presente nem no futuro próximo;

• os saldos do regime geral dos trabalhadores por conta de outrém mantêm valores expressivos, embora decrescentes, até cerca de 2010;

• a conjugação do efeito demográfico com a maturação do sistema farão com que o excedente gerado pelo referido regime geral deixe de se verificar no período entre 2005 e 2010, factor indiciador de importantes dificuldades financeiras do sistema.

Conclusão essencial é a de que, embora exista margem temporal para o lançamento de medidas de reforma segundo uma estratégia de gradualidade, a sustentabilidade financeira, a médio e longo prazos, da segurança social implica a indispensável introdução de medidas de reforma de fundo que, além do mais, garantam uma efectiva equidade e solidariedade intergeracional.

No quadro do documento apresentado à Assembleia da República "Por uma Segurança Forte para todos no século XXI" o governo apontou como principais objectivos estratégicos da reforma duas grandes prioridades:

• reforço da protecção social como direito de cidadania e

• a defesa da sustentabilidade financeira, de forma a que o esforço de melhoria da protecção social a cargo do sistema não ultrapasse os limites que, com realismo, o nosso desenvolvimento económico e social possa consentir sem rupturas nem efeitos perversos.

Para atingir estes grandes objectivos considerou-se possível e vantajosa a confluência de três condições de partida:

• a adopção de uma concepção de reforma como processo subordinado a uma lógica de desenvolvimento dinâmico, mas gradualista e progressivo num prazo longo;

• a formação de um alargado consenso social e político sobre os aspectos essenciais da reforma, o qual tenha expressão em torno de um conjunto de princípios fundamentais para o sistema e de um conjunto selectivo de orientações estratégicas para a concretização daquela reforma;

• a transformação do referido consenso num processo legislativo dinâmico que acolha como eixo central uma nova Lei de Bases do sistema e como factores de sucesso da sua aplicação um conjunto coerente de medidas estruturantes.

Na sequência deste processo, e em virtude de não ter existido por parte de alguns partidos da oposição disponibilidade para procurar um consenso em torno das opções de reforma, veio o Governo a apresentar à Assembleia da República uma proposta de nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e da Segurança Social.

Esta proposta consagra dois eixos estratégicos fundamentais da reforma: reforçar a eficácia do modelo de protecção social e preservar a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social.

A par dos princípios gerais da igualdade, da universalidade, da complementaridade, da participação e da informação, a proposta de Lei faz apoiar o sistema em três outros princípios particularmente inovadores:

• o princípio da diferenciação positiva que visa assegurar a flexibilização dos critérios legais aplicáveis à atribuição das prestações sociais, tendo em conta a necessidade de cobertura de novos riscos sociais e de específicas vulnerabilidades que afectam determinados grupos de cidadãos;

• o princípio da solidariedade que se projecta numa visão articulada da solidariedade nacional, interprofissional e intergeracional;

• o princípio do primado da responsabilidade pública, por força do qual se comete ao Estado a responsabilidade de assegurar a criação de condições para a efectivação do direito de todos os cidadãos à protecção social.

Uma importante inovação da nova proposta de Lei é a que se traduz na estruturação do sistema segundo três grandes ramos de protecção social:

A protecção social de cidadania

Ao mesmo tempo que permite conferir ao princípio de solidariedade a sua plena dimensão, o funcionamento deste ramo de protecção social permitirá tornar evidente que o direito à segurança social se projecta, simultaneamente, como um verdadeiro direito do cidadão e de garantia de mínimos vitais. Para o efeito, este ramo integra o regime de solidariedade e a acção social.

O regime de solidariedade, para além das prestações pecuniárias de rendimento mínimo garantido e das pensões sociais de invalidez, velhice e por morte, assegura complementos sociais, sempre que as prestações substitutivas de rendimentos da actividade profissional se mostrem inferiores a valores mínimos legalmente estabelecidos.

A protecção à família

Este novo ramo autónomo de protecção social, abrangendo a generalidade dos cidadãos, visa essencialmente a cobertura das eventualidades de encargos familiares, da deficiência e da dependência, sendo de realçar o importante significado desta última, na justa medida em que exprime o claro propósito de dar resposta a novos riscos não contemplados anteriormente.

A protecção social substitutiva dos rendimentos da actividade profissional

Este ramo estrutural do sistema de protecção social instituído pela proposta de Lei, a par do objectivo de compensar a perda ou redução dos rendimentos da actividade profissional quando ocorram as eventualidades legalmente previstas - doença; maternidade, paternidade e adopção; desemprego; acidentes de trabalho e doenças profissionais; invalidez, velhice e morte - projecta-se, em moldes inovadores, como via para o reforço de medidas redistributivas potenciadoras da solidariedade interprofissional e intergeracional.

No domínio do financiamento, a Lei de Bases proposta pelo Governo consagra, a par de medidas de racionalização, o acolhimento dos princípios da diversificação das fontes de financiamento e da adequação selectiva das referidas fontes.

Ao abrigo do primeiro daqueles princípios, prevê-se que uma contribuição de solidariedade, baseada em receita fiscal, possa assegurar um contributo relevante para a redução dos custos não salariais da mão-de-obra, a par do reforço da equidade do funcionamento do sistema.

Em obediência ao segundo princípio mencionado, pretende-se que a determinação das fontes e a afectação dos recursos seja coerente com a natureza e os objectivos de cada um dos ramos de protecção social instituídos mas, também, com o modo mais adequado de financiar situações e medidas especiais.

No que concerne à estrutura orgânica propõe-se a adopção dos princípios da descentralização funcional e da desconcentração, abrangendo serviços e instituições a definir por lei. Por outro lado, alicerça a gestão num sistema de informação de âmbito nacional com um conjunto de objectivos essenciais, nomeadamente os que se referem ao combate à fraude e à evasão contributiva, ao tratamento automatizado de dados pessoais e à desburocratização.

A coberto do princípio da complementaridade, a par das de responsabilidade pública, consagram-se as iniciativas dos sectores cooperativo, social e privado, colectivas ou singulares, incentivando-se o desenvolvimento dos regimes facultativos complementares de segurança social, cuja gestão pode ser feita por entidades do sector cooperativo, social e privado, designadamente associações mutualistas, companhias de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões ou por institutos públicos, legalmente competentes para o efeito.

O desenvolvimento da reforma da segurança social será, a par da aprovação da nova Lei de Bases, aprofundado por um conjunto de iniciativas legislativas, regulamentares e organizacionais que concretizarão o seu espírito e a sua letra.

Os grandes princípios e orientações da futura Lei de Bases exigirão que se harmonizem as transformações apontadas, nomeadamente no que se refere às novas modalidades de protecção social, aos mecanismos de financiamento que a mesma prevê e, finalmente, às transformações institucionais associadas.

SAÚDE

A situação de saúde dos cidadãos é influenciada por um significativo número de factores, que incluem naturalmente a prestação de cuidados de saúde, mas muitos dos quais nem sequer relevam do que é habitualmente considerado como o sector da saúde.

A Reforma Estrutural do sistema de saúde em curso tem que ser encarada e conduzida como um processo continuado, influenciado por determinantes diversificadas que, por um lado não depende exclusivamente de decisões unilaterais do Governo, por outro lado exige a participação, em maior ou menor grau de adesão, das forças envolvidas, com particular ênfase nos cidadãos e nos profissionais de saúde.

Neste contexto, o País, deverá prosseguir o caminho da melhoria dos actuais padrões de saúde e do nível de cuidados de saúde, com a intenção de obter ganhos em saúde, quer através de uma acção concertada que tenha em linha de conta a cultura e os hábitos da sociedade e as fragilidades da administração ainda existentes, quer procurando evitar que os interesses estabelecidos impeçam mudanças substanciais no sector.

Assume-se que, com os recursos actuais, será possível obter melhores resultados e que a optimização assim conseguida garantirá à sociedade que a aplicação de recursos adicionais se traduza, necessariamente, na obtenção de mais e de melhores cuidados para responder às necessidades e expectativas das populações.

Por tal considerou-se indispensável nos últimos três anos:

• Clarificar os objectivos da reforma através da definição de uma Estratégia de Saúde a médio prazo que, funcionando como referência geral do sistema, orientasse a acção dos diferentes participantes no processo e traduzisse o compromisso explícito de concretizar iniciativas essenciais para a reforma;

• estimular um clima de diálogo que privilegiasse uma consensualidade facilitadora da mudança;

• enfrentar e corrigir progressivamente um conjunto de factores considerados como limitadores ou condicionantes da reforma.

Estes objectivos visam reforçar o capital de coesão e de solidariedade social que o SNS deve garantir.

Com efeito, depois de ter sido criado o Serviço Nacional de Saúde (SNS) em 1979, todos os estabelecimentos e serviços públicos de saúde então existentes (centros de saúde, postos dos serviços médico-sociais e hospitais) passaram a integrar aquela estrutura, o que permitiu:

• planear uma cobertura geográfica extensiva, de âmbito nacional;

• desenvolver o sistema de carreiras profissionais;

• manter e reforçar diversos programas de prevenção;

• simplificar substancialmente o financiamento da saúde que passou a ser feito pelo Orçamento do Estado.

No entanto, a expansão registada, tanto em infra-estruturas como em despesas, nem sempre foi especificamente endereçada às necessidades de saúde e às expectativas da população, nem foi acompanhada por mudanças estruturais e organizacionais que, pelo seu carácter inovador, permitissem o pleno desenvolvimento das capacidades de gestão instaladas e de mecanismos capazes de evitar potenciais ineficiências em todo o sistema de saúde.

Ainda que tal determine uma abordagem mais trabalhosa e complexa, a reforma da saúde exige um tipo de método mais delicado em termos de preparação, mas mais gratificante e efectivo do ponto de vista da sua concretização.

• há que preparar a construção de um amplo consenso político e social sobre um modelo sustentável de financiamento da saúde;

• a influência dos cidadãos e dos doentes deve constituir-se numa força motora da reforma;

• é indispensável uma liderança aberta, dialogante, flexível e determinada e, simultaneamente, uma base compreensiva de informação quer para o público, quer para os decisores políticos e outros protagonistas do sistema.

Neste quadro, sendo indispensável um esforço de aprofundamento da reforma, não é menos essencial o domínio das questões associadas ao ritmo e à escala da mudança tendo em conta os progressos a introduzir no domínio da informação, da tomada de decisão e do debate e negociação com os principais actores sociais do processo.

Por isso, durante o ano de 1998, manteve-se um ritmo intenso mas controlado de iniciativas de mudança ou de acções destinadas à sua preparação que se afiguram da maior importância, entre as quais importa destacar:

• a conclusão do mandato atribuído ao Conselho de Reflexão sobre a Saúde para repensar o futuro do sistema de saúde, designadamente em três áreas essenciais (ética, justiça e solidariedade, acção técnico-profissional dos intervenientes na prestação e financiamento do sistema e da sua actividade), com divulgação e colocação em discussão pública do respectivo Relatório Final (Recomendações para uma Reforma Estrutural);

• a publicação da Carta de Equipamentos de Saúde, instrumento de planeamento essencial para a execução da política de saúde;

• a continuação da revalorização das acções que propiciem ganhos em saúde para os portugueses em todas as áreas definidas como prioritárias nos documentos estratégicos, designadamente, na área materno-infantil, em doenças objecto de Programas Nacionais - A Diabetes Mellitus, por exemplo, a redução das listas de espera, etc.;

• a intensificação da institucionalização das Agências de Contratualização nas cinco Administrações Regionais de Saúde, com prioridade ao reforço da participação do cidadão nas suas Comissões de Acompanhamento Externo;

• o desenvolvimento de sistemas locais de saúde em regime experimental e preparação da legislação de enquadramento a partir da validação das experiências feitas;

• a publicação do Decreto-Lei sobre o regime remuneratório dos médicos de clínica geral;

• a preparação de um diploma legal sobre a remuneração dos profissionais hospitalares, valorizando o seu desempenho de acordo com as sugestões da OCDE;

• a publicação de um Decreto-Lei com um novo estatuto para o Hospital de Santa Maria da Feira, avançando com um modelo inovador no âmbito das novas experiências de gestão;

• a preparação e colocação em discussão com os parceiros sociais de um projecto de Decreto-Lei sobre Centros de Saúde;

• a publicação de um Decreto-Lei sobre convenções;

• a promoção de projectos intersectoriais para o desenvolvimento dos cuidados continuados e de apoio domiciliário integrado;

• a preparação de um estudo para discussão pública com as grandes opções estratégicas em matéria de qualidade, incluindo um projecto de diploma para criação do Instituto da Qualidade.

Este conjunto de acções e de iniciativas concretiza os Princípios da Reforma Estrutural da Saúde, este ano apresentados à Assembleia da República.

HABITAÇÃO

A habitação é uma das prioridades deste Governo e como tal foi preparado, nos últimos dois anos e meio, o lançamento de medidas estruturantes que permitiram produzir progressivamente mais e melhores soluções, sempre tomando em conta as necessidades das diferentes populações, com respostas direccionadas sobretudo para a revitalização do tecido urbano, ao nível do parque habitacional, e do tecido social que constitui as cidades.

Outra alteração significativa que se verificou respeita ao enquadramento desta política sectorial no contexto político nacional, tendo pois deixado a política habitacional de ser orientada apenas para uma relação privilegiada com a indústria de construção civil e passado a ser entendida também como uma componente da política social.

O período de tempo decorrido desde que esta viragem ocorreu não é ainda significativo para permitir a consolidação e visibilidade desta tendência pelo que, consequentemente, a informação disponível deixa por enquanto transparecer a manutenção das tendências pesadas do passado.

A dimensão económica da habitação, que abarca variáveis tão importantes como o mercado de trabalho, a inflação, a balança de pagamentos e a própria organização do sector da construção civil torna necessária a coordenação da política de habitação com a política macro-económica, mobilizando recursos, criando emprego, eliminando pobreza.

É de realçar, como característica deste sector, o significativo efeito de arrastamento que exerce sobre outros ramos da actividade produtiva, quer a montante, nos solos, na área dos materiais e do trabalho, nomeadamente quando se verificam alterações conjunturais, quer a jusante na área do terciário, em domínios como o financeiro, os seguros e o comércio.

Por outro lado, deverá progressivamente caminhar-se para a melhoria de planeamento do sector a qual deverá ter em consideração aspectos sociais, económicos, ambientais, jurídicos e institucionais tendo em vista uma ligação mais profunda entre a política de habitação e as políticas relativas ao desenvolvimento urbano. A política de habitação é assim um sector determinante na evolução do tecido urbano e deverá contribuir para um crescente na qualidade de vida dos portugueses.

Desde a entrada em funções deste Governo, numa altura em que os dois programas de realojamento (Decretos-Lei 226/87 e 163/93) apresentavam taxas de execução bastante reduzidas, foi importante avaliar os desempenhos dos programas em curso que davam resposta a algumas carências habitacionais e implementar um conjunto de medidas que criassem a integração social das populações mais carenciadas.

A evolução dos principais indicadores que avaliam o esforço desenvolvido neste sector será o reflexo das opções tomadas no contexto do Orçamento de Estado desde 1996.

O esforço prosseguido na dinamização do tecido urbano, com a construção de equipamentos e a criação de espaços públicos que permitem aos diferentes estratos da população conviverem entre si, foi coroado de êxito.

A política de realojamento das populações abrangidas pelos programas em vigor passou a priorizar a necessidade da complementaridade destas medidas com diversas acções que promovam a inserção social destas famílias na comunidade, o que exige a procura de respostas para outros problemas de carácter social.

Foi assim que se revitalizou a Intervenção Operacional Renovação Urbana (IORU) do actual QCA II, tendo como objectivo permitir uma política de realojamento abrangente das populações-alvo tendo presente preocupações sociais.

Apoiando acções de reabilitação urbana, a IORU é um instrumento vocacionado para a inversão da degradação das áreas urbanas rompendo com situações de "guetização" existentes, travando as convulsões e confrontos étnico-sociais e melhorando a qualidade de vida das populações nos bairros de arrendamento público construídos há várias décadas e nos novos bairros de realojamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.

A reformulação do DL 226/87, que se prevê venha a entrar brevemente em vigor, definindo regras de transparência e flexibilização no que respeita à atribuição e transmissão de fogos para venda e ainda a possibilidade da concessão de comparticipações ao preço de aquisição das habitações pelas famílias a realojar, permitindo a estas uma opção de escolha individual, contribuirá de certo para a persecução das opções políticas tomadas no domínio da habitação das populações carenciadas.

Não menos de relevo serão os efeitos da reformulação dos programas de apoio às obras de conservação e manutenção dos edifícios e de obras para criação de novas condições de habitabilidade nos fogos ou edifícios sem condições mínimas de salubridade.

É notória a degradação do património habitacional arrendado em extensas manchas do tecido urbano com particular relevo nos núcleos históricos dos principais aglomerados populacionais e o efeito de descapitalização dos proprietários que o regime de congelamento das rendas teve nos seus rendimentos.

Neste sentido, será aprovado até ao final de 1998 nova legislação que terá com objectivo o apoio e estimulo à recuperação dos prédios, reformulando o anterior RECRIA, de modo a assegurar o financiamento para obras necessárias, permitindo uma adequada rendibilidade económica do investimento do proprietário, mediante comparticipações a fundo perdido sempre que o valor das obras o exija, em paralelo com as elevações de rendas que nunca poderão ultrapassar níveis adequados às novas condições de habitabilidade.

Em complementaridade e para atender a situações de comprovada carência económica dos inquilinos, será disponibilizado um novo apoio para permitir o pagamento da nova renda aos senhorios, garantindo o princípio da rendibilidade dos investimentos nas obras realizadas.

Pretende-se igualmente dar um forte impulso e realização crescente dos programas de construção e aquisição de habitação a custos controlados, para satisfazer a procura por parte da classe média baixa.

Por último, os estudos que estão a ser realizados pelo INE sobre Sistema de Informação no sector da habitação estarão concluídos durante o próximo ano, irão introduzir uma elevada melhoria da informação estatística sobre este sector, permitindo nomeadamente o conhecimento das características do parque habitacional, a formação dos preços da habitação e uma melhor avaliação das carências, dando importante contributo para uma mais adequada política de ordenamento do território.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Reforma da Administração Pública constitui hoje uma das preocupações centrais de todos os Governos do mundo. Portugal não constitui excepção e, por isso, também aqui nos vemos confrontados com esse grande desafio reformador que consiste, em suma, na reconstrução da Administração Pública na era pós-burocrática.

Assume-se neste ponto um conceito de Reforma da Administração Pública, entendida, em sentido orgânico, como Aparelho Burocrático do Estado e, em sentido material, como actividade típica dos serviços e agentes administrativos desenvolvida no interesse geral da colectividade.

Trata-se, por isso, de equacionar uma estratégia de modernização da Administração Pública capaz de introduzir as mudanças tendo em vista a sua transformação numa Administração Pública moderna, eficiente e eficaz que permita responder aos problemas dos cidadãos, tendo em conta que estes, para além de cidadãos, são também clientes do serviço público.

O Governo está empenhado em actuar, com determinação, para uma efectiva modernização do aparelho de estado no sentido de o transformar num meio eficaz de resolução dos problemas dos cidadãos e de dinamização da actividade económica.

Não existindo, como se verifica pela leitura da literatura da especialidade, modelos milagrosos para a reforma da Administração Pública, depende da nossa capacidade em inovar e em assumir a experimentação, o sucesso da tarefa que temos pela frente.

Mudar e modernizar a nossa Administração, dada a sua complexidade e natureza, implica, por isso, que se adopte uma perspectiva reformadora que, progressiva e articuladamente, permita a adopção de medidas, simultaneamente inovadoras e cautelosas, indutoras de um processo sustentado de transformação da Administração Pública em geral e de cada um dos serviços públicos em particular.

Novos Rumos para a Modernização e Reformas da Administração Pública

Importa pois, de forma global e articulada, identificar o conjunto de objectivos e medidas que devem ser prosseguidos para a realização da modernização e das reformas pretendidas da Administração Pública.

Os objectivos e medidas aqui identificados incidem, como compete a uma política integrada e de cariz globalizante de modernização e de reforma, sobre todos os domínios que, de algum modo, influenciam a actividade, a imagem, os valores e a cultura da organização da Administração Pública.

As medidas que têm vindo a ser tomadas e que, com os necessários aprofundamentos continuaremos a desenvolver, assentam num pressuposto segundo o qual a modernização da Administração Pública passa hoje, cada vez mais, pela construção de um modelo de serviço público que vá ao encontro dos problemas da sociedade, que obtenha melhores resultados e que garanta a melhoria da qualidade do serviço prestado, sem ser necessário o aumento proporcional de recursos e de despesas.

Na prossecução deste objectivo, importa criar um modelo de Administração que se paute pelos seguintes princípios fundamentais:

• reforço da relação entre Administração, Cidadãos e Agentes económicos, combatendo formalismo, rotinas desajustadas, actos inúteis e procedimentos burocráticos;

• simplificação, humanização e desburocratização nas relações com utentes do serviço público;

• descentralização e desconcentração administrativa, garantindo uma separação clara e racional da decisão política e da decisão ao nível administrativa e gestionária;

• dinamização de uma eficaz gestão pública, que se paute pela eficácia, eficiência e qualidade.

Se estas são os princípios e os pressupostos que devem nortear o processo reformador da nossa Administração Pública, importa fixar e delimitar os campos de intervenção em que se exigem actuações.

Assim, identificaremos, de seguida, um conjunto de domínios de intervenção que, desenvolvidos de forma articulada, permitirão dar passos sustentados na modernização da Administração Pública Portuguesa.

No domínio da cultura de gestão pública

Visando adequar a nossa Administração aos desafios de uma sociedade em mutação permanente, tendo como filosofia de base a promoção da qualidade dos serviços públicos é fundamental dotar a Administração Pública, no seu conjunto, e cada um dos serviços em particular, de um plano estratégico de desenvolvimento, perspectivado a cinco anos, que lhe permita, com a necessária flexibilidade, enfrentar os desafios que se nos colocarão no próximo milénio.

Naturalmente que nada disto se consegue de forma voluntariosa e, por isso, é imprescindível intervir no sentido de dotar a Administração Pública de condições para o desenvolvimento de uma gestão mais flexível, mais atraente e mais mobilizadora de todos os que nela trabalham, investindo, simultaneamente, na formação dos seus quadros.

Tendo em vista a prossecução deste objectivo, pensa o Governo, a muito curto prazo, promover o lançamento de um Sistema Experimental de Autonomias que permita testar modelos de gestão mais operacionais, mais eficazes e mais eficientes, na base de uma maior autonomia e da maior responsabilização dos seus dirigentes.

Ainda com o mesmo objectivo global de promoção de uma gestão pública orientada para a qualidade, proceder-se-á, muito em breve, ao lançamento do Sistema de Qualidade em Serviços Públicos.

No domínio dos recursos humanos

Neste domínio visa-se garantir a promoção da estabilidade e motivação profissional, o aumento da qualificação e nível de profissionalização da generalidade dos trabalhadores da Função Pública, ao mesmo tempo que se aposta na formação de uma elite dirigente com espírito empreendedor. Para além disso, visa-se a definição de mecanismos que permitam a adopção de uma gestão estratégica da política de emprego público com o objectivo de, simultaneamente, garantir a permanente renovação de efectivos e a integração da Administração Pública nos objectivos do Plano Nacional de Emprego.

Ao longo dos últimos dois anos foi feito um grande esforço no quadro do acordo salarial de 1996 estabelecido com os Sindicatos do Sector, no sentido de resolver algumas das questões que, constituindo ambições antigas dos trabalhadores, em muito contribuem para a sua estabilidade e motivação profissional. Tratou-se de um processo negocial complexo, que se desenvolveu em cerca de 40 mesas negociais e que está próximo do fim.

Estão ainda em fase de negociação ou de aprovação o regime de classificação de serviço, regime da mobilidade do pessoal entre a Administração Central, Regional e Local, o estabelecimento de incentivos de deslocação para a periferia, a atribuição de "abono para falhas" aos trabalhadores que sejam responsáveis pelo manuseamento ou guarda de dinheiros públicos.

Estão, por outro lado, criadas as condições que a definição de uma ajustada política de recursos humanos.

A conclusão do recenseamento geral dos trabalhadores da Administração Pública, elemento fundamental que nos permite saber, quantos somos, quem somos e como somos permite, agora, a definição de um modelo estratégico de gestão provisional de recursos humanos e de emprego público, tendo em vista o desenvolvimento e a pilotagem de medidas adequadas a uma correcta gestão da mudança de um universo em renovação permanente.

Para o efeito, e tendo em vista a promoção da qualificação e rejuvenescimento permanente da Administração Pública, estão em preparação um conjunto de medidas que contribuirão, decisivamente, para a criação de uma dinâmica de mudança.

Destacam-se, igualmente pela sua importância, as seguintes:

• o recentemente aprovado Programa de investigação/formação "SABÁTICAS-INA", a desenvolver pelo INA, que visa proporcionar, quer a técnicos superiores da Administração Central e Local, quer a professores e investigadores do ensino superior, a possibilidade de, com interrupção da sua actividade profissional regular, o desenvolvimento de projectos de investigação em áreas diversificadas no domínio da modernização administrativa;

• o lançamento, no próximo ano lectivo, de um Curso de Formação Avançada em Administração Pública, dirigido a técnicos superiores já ao serviço e a jovens licenciados sem ligação à administração, tendo em vista, não só, a promoção da qualificação dos que já estão ao serviço, mas também a captação de novos valores para a Administração Pública;

• o lançamento, em breve, da Semana de 4 dias que, para além de permitir, por parte dos actuais funcionários, a adopção de regimes de trabalho mais flexíveis e mais adequados às suas necessidades pessoais, permitirá o recrutamento de novos quadros, quer mais jovens, quer com maiores qualificações;

• o lançamento, também para breve, do regime de trabalho a tempo parcial para funcionários com mais de 55 anos de idade, como forma de permitir a criação de períodos de pré-reforma para os funcionários, ao mesmo tempo que permite a admissão de jovens quadros qualificados para os lugares disponibilizados;

• o lançamento, igualmente para breve, em cooperação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, de um programa de estágios remunerados na Administração Pública, especialmente destinados a jovens com qualificação média e superior, tendo em vista, não só o aumento das condições de empregabilidade dos jovens à procura do primeiro emprego, como também a constituição de uma reserva de recrutamento preferencial para a Administração Pública;

• o lançamento, igualmente em colaboração com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, de um programa de promoção de emprego na Administração Pública para jovens à procura do primeiro emprego e para desempregados de longa duração, no âmbito do Programa Nacional de Emprego, tendo em vista o combate à exclusão e o aumento da empregabilidade.

No domínio da Desburocratização e da Simplificação Administrativa

A desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos têm constituído uma preocupação central da actividade deste Governo no domínio da modernização administrativa. Neste âmbito, têm sido desenvolvidas várias iniciativas que têm em comum a preocupação de facilitar as relações dos cidadãos e dos agentes económicos com a Administração Pública, do conjunto de iniciativas já tomadas e em curso destacam-se as seguintes:

• a Rede Interministerial de Modernização Administrativa (RIMA), cuja actividade se tem revelado crucial para a identificação dos estrangulamentos existentes ao nível de cada Serviço e o estudo e apresentação de medidas tendentes à sua remoção;

Por outro lado, a RIMA permitiu a constituição de núcleos de modernização em cada Ministério, situação que facilita uma actuação integrada a diversos níveis, designadamente na utilização comum de novas tecnologias, de espaços de atendimento e sistemas de informação, contribuiu para a realização de economias de escala não negligenciáveis, e facilitou a cooperação para a afirmação da imagem dos Ministérios e dos Serviços enquanto um todo;

• os Centros de Formalidades de Empresas, cujo desempenho tem sido unanimemente reconhecido como positivo. Dando resposta ao desafio de eliminar a dispersão dos serviços responsáveis pelo tratamento de assuntos correlacionados, situação que conduzia à perda de inúmeras horas de trabalho, o Governo recorreu à concentração num mesmo espaço desses mesmos serviço. De tal modo foi bem sucedida a experiência, que hoje uma sociedade constituiu-se no tempo médio de 17 dias, enquanto há um ano demorava entre 6 meses a um ano. Estão já em funcionamento os Centros de Lisboa, Porto e Coimbra, estando prevista a abertura de um novo Centro em Setúbal;

• as Lojas do Cidadão, com a concentração de mais de 30 serviços diferentes num mesmo espaço, com atendimento personalizado e prestação de serviços na hora. Ou seja, prossegue-se o objectivo de resolver no momento as questões suscitadas pelos cidadãos/clientes.

Estão já em adiantado estado de desenvolvimento os processos de criação da duas primeiras "Lojas do Cidadão", a instalar nas cidades de Lisboa e Porto, prevendo-se a sua disseminação pelas diferentes regiões do País.

A diversidade de serviços, que se prevê instalar nestas "Lojas", envolvendo quer serviços públicos, quer empresas públicas e privadas prestadoras de serviços relevantes para os cidadãos, permitirá, assim se espera, alterar profundamente a relação dos utentes com a Administração e, nesse sentido, induzir dinâmicas de modernização nos Serviços a montante das próprias "Lojas do Cidadão"

• os Protocolos de Modernização Administrativa actualmente existentes e que visam a dinamização da iniciativa dos serviços na área da simplificação dos procedimentos, verão reformulado o seu quadro legal, no sentido de melhor os adequar ás novas exigências da modernização administrativa.

No domínio da relações Administração-Cidadão

A Administração Pública deve desenvolver a sua actividade tendo como fim último a satisfação das necessidades dos cidadãos/clientes que a procuram.

Atendendo a este novo enfoque da finalidade da actividade administrativa, há que privilegiar o atendimento e a informação dos cidadãos/clientes.

A modernização da Administração deve também implicar os cidadãos, de molde a suscitar a indução de modificações por sua iniciativa, tendo em atenção o seu capital de experiência no contacto diário com os Serviços.

Neste sentido, estão a ser tomadas medidas que concretizem o direito dos cidadãos ao bom atendimento, à informação e à reclamação, nomeadamente nos seguintes domínios:

• Dever geral de informação e atendimento dos cidadãos clientes.

A colaboração dos cidadãos postula o conhecimento dos seus direitos e deveres. Por isso, estão em preparação:

• a elaboração de uma carta dos direitos e deveres do cidadão face à Administração;

• a afixação, nos locais de atendimento, das condições de prestação dos serviços;

• a disseminação de informação dos serviços através de meios informáticos, designadamente a divulgação do INFOCID através de terminais ATM;

• Agilizar e tornar eficazes os mecanismos de reclamação existentes

A consagração de direitos, sem a criação de mecanismos tendentes ao seu exercício rápido e eficaz, equipara-se na prática à sua denegação.

Para obviar esta situação, o Governo institucionalizou a obrigatoriedade do Livro de Reclamações, medida extremamente eficaz para a audição dos cidadãos clientes que não se acham organizados; intenta-se agora a normalização interministerial dos procedimentos de tratamento e resolução das reclamações apresentadas através do mesmo.

Por outro lado, os núcleos de modernização administrativa de cada Ministério estão a estabelecer mecanismos de tratamento das reclamações, por forma a ponderá-las na adopção de medidas.

A realização de auditorias aos serviços objecto de reclamações por práticas graves considera-se, por outro lado, um elemento fundamental para dar sequência à correcção das irregularidades detectadas, pelo que se procederá ao seu incremento através dos mecanismos legalmente consagrados no diploma das auditorias de gestão.

No domínio das estruturas

• Avaliação e adequação do aparelho do Estado às suas funções

A reforma da Administração Pública exige, à partida, que se adequem as atribuições e competências de cada Ministério e respectivos Serviços e Organismos às funções efectivamente desempenhadas pelo Estado no actual estádio de desenvolvimento económico e social, de molde a expurgá-los de tantas missões que se têm revelado impraticáveis e desajustadas da realidade.

Este objectivo tem sido cumprido regularmente, em especial nos momentos de restruturação levados a cabo por quase todos os Ministérios e respectivos Serviços.

Todavia, impõe-se aperfeiçoar e tornar mais rigorosa a "peneira" à luz da qual se aprecia esta compatibilização. Daí que se preveja um reforço da vertente técnica da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), organismo vocacionado para esta tarefa, cujos pareceres constituem suporte importante para a tomada de decisões políticas nesta matéria.

• Alteração orgânica dos Organismos e Serviços

Neste tocante, importa agilizar os processos de alteração orgânica dos organismos e serviços da Administração Pública, à semelhança do que sucede com as sociedades, permitindo a sua adaptação célere às modificações da realidade social.

• Figurino e natureza jurídica dos Organismos e Serviços da Administração Pública

A este respeito, é intenção do Governo repensar as actuais estruturas dos serviços públicos, à luz das atribuições que prosseguem, das imposições decorrentes da globalização da vida social e tendo em consideração o desvirtuamento existente entre a natureza jurídica das direcções-gerais, dos institutos e outras estruturas criadas ao sabor das conveniências.

Com vista ao começo desta clarificação, está em curso a elaboração de uma lei-quadro da criação de institutos públicos e está aprovado o diploma que regula o regime de instalação.

No domínio da introdução e aplicação de novas tecnologias

A importância deste tema dispensa considerações.

Através do Ministério da Ciência e Tecnologia, foi elaborado o Livro Verde sobre a Sociedade da Informação, documento que contém um conjunto bem enunciado de propostas concretas relativas a esta matéria.

Ciente da importância da sua concretização, O Governo, através da RIMA, tem estimulado a sua aplicação. De tal modo, que os planos de actividades da maioria dos núcleos de modernização administrativa contêm planos de criação de intranets, criação de páginas na Internet e de E-mails dos serviços, para além da adopção de estratégias comuns para o estabelecimento de sistemas de informação a nível ministerial.

Com o objectivo global de melhorar a eficiência da Administração Pública e, simultaneamente, promover um Estado mais aberto aos cidadãos e às empresas, desenvolver-se-ão, na Administração Pública, as grandes medidas enunciadas no Livro Verde para a Sociedade da Informação, destacando-se, as seguintes:

• rumo à Administração Pública Electrónica, concedendo uma elevada prioridade à utilização, pela Administração Pública, de meios informáticos ligados em rede e comunicando entre si através da Internet e de outras redes electrónicas;

• o Estado Aberto ao Cidadão e à Empresa, criando condições para que os cidadãos e as empresas possam inquirir a administração pública e aceder aos registos, de carácter público, por via electrónica;

• promover o Reaproveitamento da Informação Administrativa, estabelecendo condições para eliminar a repetição do pedido da mesma informação ao cidadão e ás empresas por parte da administração pública;

• classificar a Informação de Carácter Público, definindo, no âmbito de cada serviço público, o estatuto da informação disponível, distinguindo a "informação de cidadania" (que deve ser universal e gratuita), a "informação para o desenvolvimento" (remunerada a preço simbólico - custo de suporte - ou eventualmente gratuita) e a "informação de valor acrescentado" (disponibilizada a preços de mercado), sem esquecer as medidas necessárias à protecção da informação que esteja abrangida por segredo estabelecido por lei;