LegalizePortaria n.º 116/99 — Rectifica o n.º 2.º da Portaria n.º 829/98, de 26 de Setembro (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2008-09-08, Portaria n.º 1016/2008 — Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça t…
Rectifica o n.º 2.º da Portaria n.º 829/98, de 26 de Setembro (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia do Pereiro, município de Alcoutim
de 9 de Fevereiro
Pela Portaria n.º 829/98, de 26 de Setembro, foi concessionada à Bis-Caça, Desporto Venatório e Gestão de Caça, Lda., a zona de caça turística do Tesouro (processo n.º 2094-DGF), situada na freguesia do Pereiro, município de Alcoutim, com uma área de 444,4650 ha.
Verificou-se entretanto que a validade da zona de caça referida na citada portaria não está correcta, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, no n.º 2.º da Portaria n.º 829/98, de 26 de Setembro, onde se lê «é concessionada pelo período de seis anos» passe a ler-se «é concessionada pelo período de 10 anos».
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 22 de Janeiro de 1999.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).