LegalizePortaria n.º 175/99 — Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-CF/96, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Monte…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2005-02-08, Portaria n.º 151/2005 — Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça as…
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-CF/96, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Monte Corveiro», sito na freguesia e município de Ferreira do Alentejo
de 13 de Março
Pela Portaria n.º 254-CF/96, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores da Freguesia de Ervidel a zona de caça associativa da Casa Grande, processo n.º 1805-DGF, situada nas freguesias de Ervidel, Ferreira do Alentejo e Santa Vitória, municípios de Aljustrel, Ferreira do Alentejo e Beja, com uma área de 2419,2535 ha, válida até 12 de Julho de 2005.
A concessionária requereu agora a anexação, à referida zona de caça, de um prédio rústico sito no município de Ferreira do Alentejo, com uma área de 183 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e nos artigos 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja anexado à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-CF/96, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Monte Corveiro», sito na freguesia e município de Ferreira do Alentejo, com uma área de 183 ha, ficando a mesma com uma área 2054,7010 ha, no município de Aljustrel, 230,75 ha, no município de Beja, e 316,8025 ha, no município de Ferreira do Alentejo, perfazendo uma área total de 2602,2535 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 18 de Fevereiro de 1999.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).