LegalizePortaria n.º 188/99 — Revoga a concessão da zona de caça turística atribuída pela Portaria n.º 615-B5/91, de 8 de Julho, à PROCAÇA -…
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1 ato modificativo · 2001-01-30, Portaria n.º 58/2001 — Revoga a Portaria n.º 188/99, de 20 de Março (concessão da zona de…
Revoga a concessão da zona de caça turística atribuída pela Portaria n.º 615-B5/91, de 8 de Julho, à PROCAÇA - Promoções e Serviços Cinegéticos, Lda.
de 20 de Março
Pela Portaria n.º 615-B5/91, de 8 de Julho, foi concessionada à PROCAÇA - Promoções e Serviços Cinegéticos, Lda., uma zona de caça turística situada no município de Alcácer do Sal, com uma área de 1331,19 ha, pelo período de 12 anos.
Verificou-se, entretanto, que a Santa Casa da Misericórdia, proprietária maioritária dos prédios envolvidos na zona, denunciou o acordo existente entre as partes ao abrigo da cláusula 6.ª do mesmo.
Face ao atrás exposto, o prédio em causa terá de ser retirado da zona de caça, o que fará que os restantes fiquem descontínuos.
Assim:
Com fundamento no atrás citado e ainda no n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É revogada a concessão da ZCT atribuída pela Portaria n.º 615-B5/91, de 8 de Julho, à PROCAÇA - Promoções e Serviços Cinegéticos, Lda. (processo n.º 808-DGF).
2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 2 de Março de 1999.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
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