Decreto-Lei n.º 272/99 — Aprova a nova orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Prestar ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro, aos ministros e aos demais membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros a assistência técnica e administrativa que lhe for solicitada;

Instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos a Conselho de Ministros ou a despacho do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo referidos na alínea anterior, desde que não corram por outro departamento ou serviço;

Efectuar os estudos e trabalhos de investigação que lhe forem especialmente cometidos;

Prestar apoio técnico às comissões interministeriais e grupos de trabalho instituídos no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros;

Assegurar, no âmbito dos gabinetes dos membros do Governo referidos na alínea a) e dos serviços dependentes da Presidência do Conselho de Ministros, a recolha, tratamento e análise, quer da informação documental, quer da produzida pelos órgãos de comunicação social, bem como assegurar as relações com o público;

Assegurar o apoio administrativo ao Conselho de Ministros;

Assegurar, na medida em que tal lhe seja solicitado, o apoio ao processo legislativo;

Tomar a seu cargo a guarda, a conservação e a administração dos imóveis ocupados pela Presidência do Conselho de Ministros;

Promover a aplicação, relativamente aos serviços directamente dependentes da Presidência do Conselho de Ministros, das providências de ordem geral que forem adoptadas no sentido da realização das reformas tendentes à modernização da Administração;

Em matéria de organização administrativa e gestão de pessoal, articulando com os órgãos centrais competentes, promover o estudo, a aplicação e o controlo de execução das medidas tendentes ao aperfeiçoamento do funcionamento e melhoria da produtividade dos serviços, bem como do respectivo pessoal;

Assegurar o pagamento, por conta da rubrica adequada do respectivo orçamento, dos subsídios atribuídos a entidades públicas ou privadas, por despacho do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem este delegar;

Assegurar, enquanto produtor de informação no quadro do DIGESTO - Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, a criação e manutenção da PCMLEX - Base de Dados Central de Informação Legislativa do DIGESTO.

Divisão de Gestão Orçamental;

Divisão de Obras, Manutenção e Aquisições;

Divisão de Documentação e Informação Legislativa;

Divisão Técnica;

Divisão de Informação e Relações Públicas;

Divisão de Recursos Humanos.

Elaborar as propostas de orçamento;

Acompanhar a respectiva execução e propor as alterações necessárias;

Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;

Verificar os documentos de despesa e organizar os respectivos processos de conta;

Assegurar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo e distribuição interna de correspondência;

Assegurar o serviço de expedição de correspondência;

Organizar e gerir o arquivo da Secretaria-Geral;

Assegurar a microfilmagem e reprodução de documentos.

Assegurar a guarda e conservação dos imóveis ocupados ou afectos aos gabinetes e serviços apoiados pela Secretaria-Geral;

Assegurar a guarda e conservação dos materiais e equipamentos, organizando e mantendo actualizado o respectivo inventário;

Coordenar a utilização do parque de viaturas automóveis;

Assegurar a conservação da residência oficial do Primeiro-Ministro e seu recheio, bem como do respectivo parque anexo;

Orientar o serviço de limpeza, quer o assegurado internamente, quer o que estiver adjudicado a empresas privadas;

Orientar o serviço de reprografia central;

Orientar os serviços de telecomunicações;

Organizar os processos de aquisição de bens e serviços que se mostrem necessários;

Concretizar as aquisições, após autorização.

Promover a pesquisa, aquisição, tratamento e difusão da informação documental conforme à natureza dos gabinetes dos membros do Governo referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º e dos serviços a quem a Secretaria-Geral presta apoio;

Assegurar a organização e conservação de outra informação especialmente relevante para a prossecução dos fins dos gabinetes dos membros do Governo e da Secretaria-Geral;

Relativamente a matérias relacionadas com a actividade dos serviços da Presidência do Conselho de Ministros, apoiar, em matéria de documentação e informação, precedendo autorização ministerial, entidades públicas e privadas;

Superintender na organização, actualização e conservação da biblioteca e arquivo específico;

Assegurar a ligação com os serviços congéneres, nacionais e estrangeiros;

Editar e difundir a informação e os estudos de interesse para a Presidência do Conselho de Ministros;

Dar parecer sobre assuntos da sua competência.

Proceder à organização, instrução, estudo e informação dos processos, bem como efectuar os estudos e os trabalhos a que se referem, respectivamente, as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º;

Preparar as informações de carácter técnico que forem solicitadas à Secretaria-Geral, relativas a matérias do seu âmbito de competência;

Elaborar, a solicitação superior, pareceres, informações e estudos de carácter jurídico;

Intervir nos processos disciplinares e de inquérito, sempre que tal lhe seja determinado;

Colaborar com os restantes serviços na elaboração dos contratos em que a Secretaria-Geral ou os serviços por ela apoiados tenham de intervir;

Arquivar os originais dos diplomas do Governo destinados a publicação nas duas séries do Diário da República;

Submeter a decisão superior as dúvidas que se suscitem sobre a determinação da série do Diário da República em que devam ser publicados os diplomas;

Praticar todos os actos de expediente administrativo, quando superiormente solicitados, no âmbito do apoio ao Conselho de Ministros;

Superintender no serviço de estafetas;

Promover a informatização das actividades da Secretaria-Geral;

Coordenar a utilização do sistema informático da Secretaria-Geral.

Proceder à recolha, selecção e difusão de informação noticiosa produzida pela imprensa escrita com interesse para os gabinetes dos membros do Governo referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º;

Proceder à recolha, tratamento e difusão da informação noticiosa relevante emanada dos principais operadores de radiodifusão e televisão, com vista a manter informados os membros do Governo, os Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como os governadores civis;

Proceder à análise quantitativa e qualitativa da informação;

Assegurar e fomentar as relações com os meios de comunicação social em tudo o que respeite às actividades dos gabinetes referidos na alínea a);

Assegurar a difusão dos elementos referidos na alínea j), nomeadamente através da colaboração com o INFOCID e recorrendo a tecnologias de informação consideradas adequadas para o efeito;

Acolher o público e encaminhar os pedidos, sugestões e reclamações apresentados, apoiando os interessados na resolução das pretensões formuladas e estabelecendo, quando necessário, os contactos com os serviços responsáveis pelo andamento dos respectivos processos;

Proceder à análise dos referidos pedidos, sugestões e reclamações, com vista à elaboração de relatórios sistemáticos;

Assegurar o protocolo das visitas e outras cerimónias relacionadas com os membros do Governo e outras altas entidades da área da Presidência do Conselho de Ministros;

Assegurar os procedimentos inerentes à realização de reuniões e outras manifestações de carácter técnico e social;

Organizar um banco de dados públicos relativos aos membros do Governo e outras altas entidades;

Assegurar a ligação com os serviços congéneres dos diversos ministérios;

Elaborar estudos e pareceres sobre assuntos da sua competência.

Realizar estudos, inquéritos e outros trabalhos de carácter técnico tendentes à elaboração de propostas sobre a política de pessoal e de aplicação de técnicas de gestão dos recursos humanos;

Estudar e promover a aplicação de métodos adequados à selecção de pessoal, tendo em vista o seu recrutamento e promoção;

Promover, apoiar e coordenar as acções de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal da Secretaria-Geral, elaborando os respectivos planos e procedendo à avaliação dos resultados;

Promover ou colaborar em acções tendentes ao aumento da produtividade e da qualidade do trabalho;

Prestar o apoio técnico que, na área das suas competências, lhe seja solicitado pelos serviços da Presidência do Conselho de Ministros;

Informar e dar parecer sobre questões relativas à gestão de recursos humanos que lhe sejam submetidas;

Ocupar-se do expediente referente às operações de administração do pessoal da Secretaria-Geral e dos gabinetes e serviços por ela apoiados;

Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal a que se refere a alínea anterior;

Proceder ao controlo da assiduidade do pessoal;

Processar os vencimentos e demais abonos e descontos do pessoal;

Orientar os auxiliares administrativos e motoristas e a sua distribuição pelos diversos serviços;

Orientar as telefonistas e coordenar o respectivo serviço.

O Decreto-Lei n.º 147/93, de 3 de Maio;

O Decreto-Lei n.º 227/97, de 30 de Agosto.