Decreto-Lei n.º 98/2003 — Aprova a nova estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Prestar ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro, aos ministros e aos demais membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros a assistência técnica e administrativa que lhe for solicitada;

Instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos a Conselho de Ministros, ou a despacho do Primeiro-Ministro ou dos membros do Governo referidos na alínea anterior, cuja tramitação não passe por outro departamento ou serviço;

Assegurar o apoio ao processo legislativo do Governo, na medida em que tal lhe seja solicitado;

Efectuar os estudos e os trabalhos de investigação que lhe forem especialmente cometidos;

Assegurar as relações públicas da Presidência do Conselho de Ministros e das entidades e serviços nela integrados;

Assegurar a recolha, o tratamento, a análise e a divulgação de toda a informação e documentação necessárias, mantendo com os meios de comunicação social o relacionamento adequado à circunstância;

Difundir a agenda pública do Conselho de Ministros, do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo e proceder à distribuição de comunicados e notas à comunicação social;

Realizar estudos e propor medidas de aperfeiçoamento organizacional que proporcionem uma melhoria do funcionamento global de todos os serviços integrados na Presidência do Conselho de Ministros;

Promover objectivos de modernização e simplificação da actividade administrativa, estudando e propondo a reorganização ou a criação de estruturas funcionais, e a adopção de meios e métodos de trabalho mais eficazes e eficientes;

Promover a melhor articulação dos gabinetes dos membros do Governo e outras entidades e serviços integrados na Presidência do Conselho de Ministros;

Gerir o projecto DIGESTO - Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, enquanto serviço público e marca de qualidade na difusão de informação legislativa e jurídica de base, adequando-o à evolução das condições de mercado;

Administrar a PCMLEX - Base de Dados Central de Informação Legislativa, como reserva técnica de informação jurídica de base, articulando-a com outras bases de dados de informação jurídica;

Prestar apoio técnico e administrativo às comissões interministeriais e grupos de trabalho instituídos no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros;

Administrar, conservar e zelar pela segurança dos imóveis ocupados pela Presidência do Conselho de Ministros e pela residência oficial do Primeiro-Ministro e respectivos recheio e equipamentos;

Organizar e conservar o arquivo histórico, enquanto permanecer à sua guarda;

Assegurar o pagamento, por conta da rubrica adequada do respectivo orçamento, dos subsídios atribuídos a entidades públicas ou privadas por despacho do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem este delegar;

Efectuar transferências e assegurar o pagamento de verbas atribuídas aos projectos elaborados no âmbito de programas da Secretaria-Geral ou de entidades e organismos nela integrados ou a quem preste apoio;

Exercer outras funções que lhe sejam atribuídas por lei.

Coordenar a organização e o protocolo do atendimento, visitas, reuniões e sessões públicas realizadas no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros;

Promover, nos termos da lei e de acordo com as orientações do membro do Governo competente, as rectificações para correcção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto impresso dos diplomas publicados no Diário da República;

Coordenar o relacionamento institucional com outras entidades congéneres, nacionais e estrangeiras, de acordo com as instruções fixadas pelo membro do Governo competente;

Promover a emissão de cartões de identificação e livre-trânsito para todos os membros do Governo e para os membros dos respectivos gabinetes, de acordo com os modelos aprovados por portaria do Primeiro-Ministro;

Organizar e coordenar as relações com os meios de comunicação social em tudo o que respeite à actividade do Conselho de Ministros e no que lhe vier a ser fixado pelo membro do Governo competente;

Promover a difusão da agenda pública do Conselho de Ministros, do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros;

Coordenar a elaboração das propostas de plano de actividades, de orçamento anual e de relatório e contas do exercício;

Promover a definição do perfil de qualidade de prestação dos serviços e desenvolver os sistemas e acções adequadas ao seu cumprimento, bem como ao controlo dos procedimentos;

Propor ao membro do Governo competente o secretário-geral-adjunto que o substitui nas suas ausências e impedimentos;

Proceder à afectação do pessoal da Secretaria-Geral aos gabinetes ministeriais, serviços e entidades que integram a Presidência do Conselho de Ministros;

Gerir o DIGESTO, planear as suas actividades e definir as regras de actuação dos fornecedores de informação, utilizadores do sistema e as condições de acesso público às bases de dados de informação jurídica por ele disponibilizadas;

Presidir ao conselho coordenador do DIGESTO;

Definir as conexões da PCMLEX com outras bases de dados de informação jurídica;

Constituir unidades funcionais para o desenvolvimento de actividades específicas no âmbito das atribuições da Secretaria-Geral e designar o coordenador respectivo;

Autorizar e promover a emissão de cartões de identificação e, nos casos em que se justifique, cartões de livre trânsito para o pessoal dirigente e para os funcionários da Secretaria-Geral, de acordo com os modelos aprovados por portaria do membro do Governo competente;

Autorizar a edição e venda de trabalhos e publicações, assegurando os direitos editoriais correspondentes;

Autorizar a microfilmagem, digitalização e inutilização de documentos de acordo com o Regulamento de Conservação Arquivística;

Conceder autorizações de parqueamento de veículos particulares no parque privativo da Presidência do Conselho de Ministros.

Direcção de Serviços de Recursos Humanos;

Direcção de Serviços Financeiros e Contabilidade;

Direcção de Serviços de Património e Aquisições;

Direcção de Serviços de Legislação e Documentação.

Assegurar a gestão dos recursos humanos da Secretaria-Geral;

Promover acções de recrutamento, selecção e formação do pessoal;

Estudar e promover um sistema de avaliação e melhoria da qualidade e produtividade do trabalho, bem como controlar a respectiva execução;

Executar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção de relações jurídicas de trabalho do pessoal da Secretaria-Geral e das entidades a que preste apoio técnico e administrativo;

Informar e dar parecer sobre questões relativas à gestão de recursos humanos que lhe sejam submetidas;

Prestar o apoio técnico, na área das suas competências, que lhe seja solicitado pelos gabinetes dos membros do Governo, comissões interministeriais, grupos de trabalho e restantes entidades e serviços integrados na Presidência do Conselho de Ministros;

Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal da Secretaria-Geral e das entidades e serviços referidos na alínea anterior e proceder à liquidação dos respectivos descontos;

Administrar os sistemas de segurança social e de acção social complementar;

Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal, manter o seu registo biográfico, emitindo certidões quando autorizadas;

Assegurar as operações de registo de assiduidade, pontualidade, plano de férias, listas de antiguidade e notação do pessoal;

Assegurar a execução das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;

Coordenar os telefonistas e auxiliares administrativos e a sua distribuição pelas entidades e serviços referidos na alínea f);

Ocupar-se de outras tarefas relacionadas com a gestão de recursos humanos de que for incumbida.

Elaborar as propostas de orçamento dos gabinetes do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo, da Secretaria-Geral e dos serviços a que preste apoio;

Acompanhar a execução dos orçamentos referidos na alínea anterior e dos orçamentos das restantes entidades integradas na Presidência do Conselho de Ministros, propor as alterações necessárias e manter actualizada a informação relativa aos níveis de execução financeira e material;

Assegurar a gestão orçamental da Secretaria-Geral e propor as alterações julgadas adequadas;

Elaborar relatórios periódicos de gestão, acompanhando o desenvolvimento e execução dos projectos de investimento aprovados;

Elaborar o relatório e a conta de gerência das entidades e serviços referidos na alínea a), tendo em conta o plano anual de actividades;

Elaborar balancetes mensais e previsionais de execução orçamental de todos os orçamentos geridos pela Secretaria-Geral;

Instruir os processos relativos a despesas resultantes dos orçamentos geridos pela Secretaria-Geral, dar parecer quanto à sua legalidade e cabimento e efectuar processamentos, liquidações e pagamentos, após a respectiva verificação dos documentos de despesa;

Promover a constituição, reconstituição e liquidação de fundos de maneio relativos a todos os orçamentos geridos pela Secretaria-Geral.

Assegurar a guarda, a conservação e a administração dos imóveis ocupados pela Presidência do Conselho de Ministros;

Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos bens e equipamentos integrados nos imóveis referidos na alínea anterior, organizando e mantendo actualizado o respectivo inventário;

Assegurar a conservação da residência oficial do Primeiro-Ministro e dos seus respectivos recheio e parque anexo;

Gerir os sistemas de segurança das instalações, bens e equipamentos confiados à Secretaria-Geral;

Assegurar a coordenação, compatibilidade e integração dos sistemas de informação e comunicação, bem como a gestão eficiente dos meios informáticos e das redes de comunicação;

Elaborar e executar planos anuais e plurianuais de investimento em equipamento, em função das necessidades previstas e da evolução tecnológica;

Prestar apoio técnico em matéria de sistemas de informação e comunicações aos serviços da Secretaria-Geral e demais entidades integradas na Presidência do Conselho de Ministros que não disponham de serviço que preste esse apoio;

Organizar os processos de preparação e formalização contratual solicitados superiormente, designadamente os contratos de empreitada;

Organizar os processos de aquisição de bens e serviços e concretizar as aquisições, após autorização;

Coordenar a utilização e manutenção do parque de viaturas automóveis e proceder à afectação dos motoristas;

Emitir as autorizações de parqueamento de veículos particulares no parque privativo da Presidência de Conselho de Ministros;

Orientar o serviço de limpeza;

Coordenar o serviço de reprografia central.

Assessorar juridicamente o Conselho de Ministros, o Primeiro-Ministro, os membros do Governo e respectivos gabinetes, o secretário-geral e restantes entidades e serviços integrados na Presidência do Conselho de Ministros;

Instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos a despacho do Primeiro-Ministro, dos membros do Governo ou do secretário-geral, designadamente processos de atribuição de utilidade pública;

Elaborar pareceres jurídicos, designadamente em processos de atribuição de utilidade pública e sobre questões suscitadas a propósito da publicação de diplomas no Diário da República, bem como outros estudos sobre legislação que lhe forem especialmente cometidos;

Submeter a decisão superior as dúvidas que se suscitem sobre a determinação da série do Diário da República em que devam ser publicados os diplomas;

Instruir processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos ou averiguações de que seja incumbida;

Colaborar com os restantes serviços na formalização dos contratos em que a Secretaria-Geral ou os serviços por ela apoiados tenham de intervir;

Conceber e executar projectos de modernização e simplificação administrativas, designadamente no que respeita à circulação interna da informação;

Assegurar a pesquisa, tratamento e difusão da informação e documentação solicitadas pelas entidades e serviços referidos na alínea a);

Preparar e encaminhar a informação interna classificada;

Prestar apoio em matéria informativa e de documentação a outras entidades públicas e privadas, mediante autorização superior;

Superintender na organização, actualização e conservação da biblioteca e arquivo específico, assegurando o respectivo funcionamento;

Organizar e gerir o arquivo e o Arquivo Histórico da Presidência do Conselho de Ministros, de acordo com o Regulamento de Conservação Arquivística;

Executar a microfilmagem, digitalização, reprodução e inutilização de documentos;

Arquivar os originais dos diplomas legislativos e regulamentares do Governo que foram enviados para publicação no Diário da República;

Organizar e executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo e distribuição interna de correspondência;

Assegurar o serviço de expedição de correspondência;

Praticar os actos de expediente administrativo solicitados superiormente;

Superintender o serviço de estafetas.

Plano de actividades anual;

Orçamento anual;

Relatório de actividades anual;

Conta de gerência anual;

Outros documentos de acompanhamento regular da actividade e da execução orçamental.

O produto da venda de serviços ou da utilização das bases de dados de informação legislativa ou outra;

O produto da venda de publicações e de trabalhos editados pela Secretaria-Geral;

As que resultem da organização de acções de formação;

O produto da cedência de espaços;

Quaisquer outras receitas procedentes da prossecução das suas actividades ou que lhe advenham por lei, por contrato, ou por outro título.