LegalizePortaria n.º 347/99 — Altera a Portaria n.º 722-R1/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2009-10-01, Portaria n.º 1139/2009 — Renova a zona de caça municipal de Penha Garcia, bem como a tran…
Altera a Portaria n.º 722-R1/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Nave da Silva e Carriçal», «Petisca», «Serra da Murrachinha» e outros, sitos na freguesia de Monfortinho, município de Idanha-a-Nova
de 14 de Maio
Pela Portaria n.º 722-R1/92, de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube dos Hs Caçadores a zona de caça associativa da Nave da Silva e outras (processo n.º 1240-DGF).
Verificou-se entretanto que o município em que a zona de caça está inserida não está correctamente referido quer na portaria acima citada quer na planta cartográfica anexa à mesma, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º O n.º 1.º da Portaria n.º 722-R1/92, de 15 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
«1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados 'Nave da Silva e Carriçal', 'Petisca', 'Serra da Murrachinha' e outros, sitos na freguesia de Monfortinho, município de Idanha-a-Nova, com uma área de 510,34 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.»
2.º A planta anexa à presente portaria substitui a apensa à Portaria n.º 722-R1/92, de 15 de Julho.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 20 de Abril de 1999.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).