LegalizePortaria n.º 841/99 — Renova, até 31 de Outubro de 2010, a concessão da zona de caça associativa de Casal de Cinza, situada nas freguesias de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2010-10-15, Portaria n.º 1060/2010 — Extingue a zona de caça associativa de Casal de Cinza (processo …
Renova, até 31 de Outubro de 2010, a concessão da zona de caça associativa de Casal de Cinza, situada nas freguesias de Arrifana, Casal de Cinza e Vila Garcia, município da Guarda. Revoga a Portaria n.º 571/99, de 28 de Julho
de 30 de Setembro
Pela Portaria n.º 667-R4/93, de 14 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca da Guarda a zona de caça associativa de Casal de Cinza (processo n.º 1357-DGF), situada nas freguesias de Arrifana, Casal de Cinza e Vila Garcia, município da Guarda, com uma área de 2561 ha, válida até 14 de Julho de 1999, tendo, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, pela Portaria n.º 505/97, de 21 de Julho, a sua área sido reduzida para 2257 ha.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 83.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, até 31 de Outubro de 2010, a concessão da zona de caça associativa de Casal de Cinza (processo n.º 1357-DGF), situada nas freguesias de Arrifana, Casal de Cinza e Vila Garcia, município da Guarda, abrangendo vários prédios rústicos, bem como as águas públicas situadas na periferia da zona de caça e cujos leitos e margens integrem aqueles prédios, com a área total de 2257 ha.
2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 667-R4/93, de 14 de Julho.
3.º É revogada a Portaria n.º 571/99, de 28 de Julho.
4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Julho de 1999.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 8 de Setembro de 1999.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).