Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/99 — Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo

4 - As zonas de protecção são non aedificandi e definem-se do seguinte modo:

Artigo 123.º — Centrais elevatórias e estações de tratamento

1 - Nas zonas de protecção das centrais elevatórias e das estações de tratamento não é permitida a construção de quaisquer edificações, exceptuando-se as correspondentes às instalações fundamentais para o funcionamento do sistema da rede de esgotos.

2 - Para as zonas de protecção das centrais elevatórias e das estações de tratamento é reservada uma faixa envolvente com 5 m.

Capítulo XI — Unidades operativas de planeamento e gestão

Artigo 124.º — Caracterização

1 - As unidades operativas de planeamento e gestão demarcam espaços de intervenção com uma planeada ou pressuposta coerência, para serem tratados a um nível de planeamento mais detalhado.

2 - Distinguem-se três tipos de unidades operativas de planeamento e gestão, consoante a dimensão e características da área de intervenção e o detalhe com que devem ser tratadas:

3 - Para se alcançar o objectivo definido no ponto anterior deve atender-se ao estipulado nos artigos 125.º a 202.º e às orientações definidas na carta de zonamento.

Planos de pormenor

UP 1 - plano de pormenor da área envolvente do acesso norte à cidade e frente atlântica

Artigo 125.º — Caracterização

Trata-se de uma área degradada sob o ponto de vista urbanístico e paisagístico, onde predominam armazéns e oficinas de grande volumetria e fraca qualidade arquitectónica, coexistindo com edifícios de habitação.

Artigo 126.º — Objectivo

Tendo em vista a reconversão e reabilitação desta área, deverá ser elaborado um plano de pormenor que desenvolva as propostas contidas no estudo urbanístico já executado para a mesma, o qual deverá ser articulado e compatibilizado com a ZIP 1 e ZlP 5.

Artigo 127.º — Edificabilidade

Nesta área, e até à aprovação do respectivo plano de pormenor, a edificabilidade restringe-se a:

1) Obras de conservação;

2) Outras intervenções, desde que convenientemente articuladas com o estudo urbanístico elaborado para esta área, nomeadamente no que se refere à rede viária.

UP 2 - plano de pormenor da área ocidental da cidade

Artigo 128.º — Caracterização

Trata-se de uma área envolvente ao Forte de São Tiago da Barra degradada sob o ponto de vista urbanístico e paisagístico, onde coexistem espaços livres públicos, zonas portuárias, oficinas e armazéns.

Artigo 129.º — Objectivo

Tendo em vista a reconversão e reabilitação desta área, deverá ser elaborado um plano de pormenor que desenvolva as propostas contidas no estudo urbanístico já executado para a mesma, o qual deverá ser articulado e compatibilizado com a ZIP 1.

Artigo 130.º — Edificabilidade

1 - Na área afecta à jurisdição portuária não é permitido qualquer tipo de intervenção até à aprovação do respectivo plano de pormenor.

2 - Na restante área, e até à aprovação do respectivo plano de pormenor, a edificabilidade restringe-se a:

UP 3 - plano de pormenor da área oriental da cidade

Artigo 131.º — Caracterização

Trata-se de uma área degradada sob o ponto de vista urbanístico e paisagístico, onde coexistem espaços livres públicos, espaços naturais, equipamentos, indústrias, armazéns e habitação.

Artigo 132.º — Objectivo

Tendo em vista a reconversão e reabilitação desta área, deverá ser elaborado um plano de pormenor que desenvolva as propostas contidas no estudo urbanístico já executado para a mesma, o qual deverá ser articulado e compatibilizado com a ZIP 1 e ZIP 4.

Artigo 133.º — Edificabilidade

Nesta área, e até à aprovação do respectivo plano de pormenor, a edificabilidade restringe-se a:

1) Obras de conservação;

2) Outras intervenções desde que convenientemente articuladas com o estudo urbanístico elaborado para a mesma, nomeadamente no que se refere à rede viária.

UP 4 - plano de pormenor para o porto de mar em Darque

Artigo 134.º — Caracterização

Trata-se da área abrangida pelo plano geral do porto de mar, o qual, pelas suas características, não permite definir com rigor as intervenções a levar a efeito, reconhecendo-se a necessidade de o aprofundar, detalhar e regulamentar.

Artigo 135.º — Objectivo

Pela importância deste equipamento e pelo seu impacte na cidade, propõe-se a elaboração de um plano de pormenor que defina as regras de ocupação e uso, para além dos parâmetros urbanísticos que possam garantir a harmonia das intervenções.

Artigo 136.º — Edificabilidade

Nesta área, e até à aprovação do respectivo plano de pormenor, a edificabilidade restringe-se a:

1) Obras de conservação;

2) Outras intervenções, desde que se enquadrem num conjunto de regras que venham a ser acordadas entre a Câmara Municipal e a Direcção-Geral de Portos para a gestão da área.

UP 5 - plano de pormenor para a área marginal ao rio Lima entre a Ponte Eiffel e o cais velho, em Darque

Artigo 137.º — Caracterização

Trata-se de uma área abrangida pelo plano geral do porto de mar, que se encontrava afecta à expansão portuária e triagem de caminho de ferro e descomprometida sob o ponto de vista urbanístico.

Artigo 138.º — Objectivo

Pela importância paisagística e de enquadramento urbanístico desta área e uma vez alterado o uso previsto no plano geral do porto de mar, deverá a mesma ser objecto de um plano de pormenor que defina os critérios de ocupação urbana, articulada com o projecto dos acessos rodoferroviários ao porto de mar.

Artigo 139.º — Edificabilidade

Nesta área e até à aprovação do respectivo plano de pormenor não poderá ser autorizada qualquer edificação.

UP 6 - plano de pormenor para a área a sul da Senhora das Areias, em Darque

Artigo 140.º — Caracterização

Trata-se de uma área arborizada, descomprometida sob o ponto de vista urbanístico, sensivelmente plana, com boa acessibilidade e com características favoráveis à expansão urbana.

Artigo 141.º — Objectivo

Esta área deverá ser sujeita a plano de pormenor, que defina as regras da sua ocupação urbana sob a forma de zona residencial em parque, à semelhança da urbanização inicial do Cabedelo.

Artigo 142.º — Edificabilidade

Nesta área, e até à aprovação do respectivo plano de pormenor, não poderá ser autorizada qualquer edificação, admitindo-se contudo a possibilidade da realização de planos parcelares.

UP 7 - plano de pormenor para o lugar da Areia, em Darque

Artigo 143.º — Caracterização

Trata-se de uma área com uma estrutura urbana caótica, deficientemente infra-estruturada, onde coexistem edifícios com diversas tipologias e volumetrias, alguns deles com deficientes condições de habitabilidade.

Artigo 144.º — Objectivo

Esta área deverá ser objecto de um plano de pormenor que garanta a sua conveniente reestruturação, infra-estruturação e compatibilização com a malha urbana envolvente.

Artigo 145.º — Edificabilidade

Até à aprovação do plano de pormenor, poder-se-á admitir a edificação nos termos previstos no presente Regulamento para a respectiva categoria, desde que devidamente justificada com estudo de enquadramento, devendo ainda ficar condicionada à qualidade do projecto.

UP 8 - plano de pormenor para a área envolvente ao nó rodoviário do IC 1 entre Darque e Mazarefes

Artigo 146.º — Caracterização

Trata-se de uma unidade operativa de planeamento e gestão já prevista no PDM, a qual abrange uma área localizada junto de um importante nó rodoviário, actualmente com uso predominantemente agrícola e florestal, onde já existem algumas unidades industriais, possuindo boa aptidão para a instalação de edificações para actividades económicas, que pelas suas dimensões e características se mostrem inadequadas às áreas residenciais.

Artigo 147.º — Objectivo

Esta área deverá ser objecto de um plano de pormenor que permita a sua conveniente infra-estruturação, defina as regras de ocupação e inclua um interface de mercadorias junto à estação do caminho de ferro de Darque.

Artigo 148.º — Edificabilidade

Qualquer pretensão para esta área deverá ser fundamentada em estudos parcelares, desenvolvidos com base na proposta do PUC, os quais deverão conter obrigatoriamente o projecto para a rede viária de toda a área sujeita a plano de pormenor.

Planos de salvaguarda e valorização

US 1 - plano de salvaguarda e valorização para o lugar de São Mamede, em Areosa

Artigo 149.º — Caracterização

Trata-se de um pequeno núcleo rural com remeniscências medievais, isolado em plena montanha de Santa Luzia, rodeado por campos de cultivo e floresta, urbanisticamente consolidado, onde predominam edifícios de arquitectura tradicional com um e dois pisos.

Artigo 150.º — Objectivo

Esta área deverá ser objecto de um plano, com vista à preservação e valorização das suas características urbanísticas, arquitectónicas e paisagísticas, ao estudo, restauro e divulgação do seu património histórico-arqueológico e à dotação com as infra-estruturas adequadas.

Artigo 151.º — Edificabilidade

Até à aprovação do plano de salvaguarda e valorização referido, e sem prejuízo do disposto no capítulo VIII deste Regulamento, poderão admitir-se obras de conservação e de ampliação de edifícios existentes, devendo neste último caso ser convenientemente justificadas com estudo de enquadramento.

US 2 - plano de salvaguarda e valorização do Centro Histórico da cidade

Artigo 152.º — Caracterização

O Centro Histórico caracteriza-se pela sua exemplar estrutura urbana e tem como cerne o actual núcleo medieval, onde se localizam os imóveis de melhor qualidade arquitectónica, é dotado de razoáveis infra-estruturas e é constituído por edifícios com cérceas, volumetrias e tipologias muito variáveis, ocupados com múltiplas funções, nomeadamente habitação, comércio e serviços.

Artigo 153.º — Objectivo

Pretende-se com este plano não só melhorar as infra-estruturas, em especial a rede viária, como também reabilitar os edifícios, valorizando os exemplares arquitectónicos mais significativos, regulamentando as novas intervenções, de forma a preservar a sua identidade histórica, urbanística e arquitectónica, devendo ser também valorizados os espaços livres públicos, nomeadamente praças e jardins, sendo alvo de tratamento especial o núcleo medieval.

Artigo 154.º — Edificabilidade

1 - O Centro Histórico de Viana do Castelo encontra-se incluído numa zona especial de protecção, pelo que devem ser observadas as disposições legais em vigor, ficando qualquer intervenção vinculada a parecer do Instituto Português do Património Arqueológico e Arquitectónico.

2 - Até à aprovação do plano de salvaguarda e valorização é aplicável o disposto nos artigos 15.º e 87.º

US 3 - plano de salvaguarda e valorização do casco antigo de Darque

Artigo 155.º — Caracterização

Trata-se de um núcleo antigo, onde se encontram alguns bons exemplares arquitectónicos, apresentando uma estrutura urbana consolidada, com carências ao nível das infra-estruturas, onde predominam edifícios de habitação com dois e três pisos, alguns deles com condições deficientes de habitabilidade.

Artigo 156.º — Objectivo

Pretende-se com este plano não só infra-estruturar convenientemente todo o núcleo, como também reabilitar os edifícios valorizando os exemplares arquitectónicos mais significativos e regulamentando as novas intervenções, de forma a preservar a sua identidade histórica, urbanística e arquitectónica.

Artigo 157.º — Edificabilidade

Até à aprovação do respectivo plano de salvaguarda e valorização deverá ser observado o seguinte:

1) Nas obras a levar a efeito nestes imóveis devem ser mantidos tanto quanto possível os materiais construtivos e as características estruturais e arquitectónicas originais, bem como as características naturais e ambientais dos sítios e das quintas;

2) Nas zonas de protecção destes imóveis podem admitir-se, além de obras de conservação, ampliações e novas edificações, desde que convenientemente justificadas com estudo de enquadramento, devendo ainda ficar condicionadas à qualidade do projecto.

Estudos

UE 1 - estudo de ordenamento da serra de Santa Luzia

Artigo 158.º — Caracterização

A serra de Santa Luzia possui uma localização estratégica em relação à cidade, ao concelho e à região transfronteiriça Minho-Galiza em que se integra e caracteriza-se por apresentar diversidade de fauna e flora, ocorrências geológicas, vestígios arqueológicos, valores paisagísticos e outros interesses culturais e ambientais, que lhe conferem características únicas como espaço cultural, quer pela sua raridade e valor científico, quer por se encontrarem em vias de extinção.

Artigo 159.º — Objectivo

Esta área deverá ser sujeita a um estudo que venha a constituir um instrumento de desenvolvimento endógeno da região Minho-Galiza, na promoção turística e do património, de estímulo à protecção e gestão racional dos recursos naturais e incluir ainda uma proposta de classificação como zona crítica, onde se preveja a elaboração de planos municipais de intervenção na floresta que contemplem o planeamento e organização de acções de prevenção e utilização coordenada de meios de detecção e combate aos incêndios, ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro, dado tratar-se de uma área com elevada taxa de arborização e como tal extremamente sensível ao fogo.

Artigo 160.º — Edificabilidade

Nesta área, e até à aprovação do respectivo estudo, a edificabilidade rege-se pelo disposto no artigo 61.º

UE 2 - estudo da área de enquadramento paisagístico da Areosa

Artigo 161.º — Caracterização

Trata-se de uma área a meia encosta, arborizada e descomprometida sob o ponto de vista urbanístico, prevendo-se que venha a ser dotada de boa acessibilidade, após conclusão da via complementar ao IC 1.

Artigo 162.º — Objectivo

Esta área deverá ser sujeita a um estudo que defina as regras da sua ocupação urbana articulada com a rede viária proposta.

Artigo 163.º — Edificabilidade

Até à aprovação do estudo, poder-se-á admitir a edificação nos termos previstos no presente Regulamento para a respectiva categoria, desde que justificada com estudo de enquadramento, que deverá conter proposta de articulação com a rede viária, devendo ainda ficar condicionada a qualidade do projecto.

UE 3 - estudo de reconversão do núcleo adjacente à estrada de São Mamede, em Areosa

Artigo 164.º — Caracterização

Trata-se de uma área declivosa, degradada sob o ponto de vista urbanístico, deficientemente infra-estruturada, cujas edificações possuem número de pisos variáveis, em alguns casos com deficientes condições de habitabilidade.

Artigo 165.º — Objectivo

Tendo em vista a reabilitação desta área, a mesma deverá ser objecto de um estudo que defina, entre outros aspectos, as regras que minimizem o impacte das novas edificações, adequando-as convenientemente à topografia do terreno e à sua relação com a envolvente.

Artigo 166.º — Edificabilidade

Até à aprovação do respectivo estudo, poder-se-á admitir a edificação nos termos previstos no presente Regulamento para a respectiva categoria, desde que devidamente justificada com estudo de enquadramento, devendo ainda ficar condicionada à qualidade do projecto.

UE 4 - estudo para a área adjacente à EN 13 no lugar do Meio, em Areosa

Artigo 167.º — Caracterização

Trata-se de uma área com uma estrutura urbana caótica onde coexistem habitação, armazéns e oficinas, com volumetrias variáveis.

Artigo 168.º — Objectivo

Esta área deverá ser objecto de um estudo com vista à sua reorganização, quer em termos urbanísticos, quer em termos volumétricos e funcionais.

Artigo 169.º — Edificabilidade

Até à aprovação do respectivo estudo poder-se-á admitir a edificação nesta área, nos termos previstos no presente Regulamento para a respectiva categoria, desde que devidamente justificada com estudo de enquadramento, devendo ainda ficar condicionada à qualidade do projecto.

UE 5 - estudo de reconversão do Bairro dos Cabeços, em Areosa

Artigo 170.º — Caracterização

Trata-se de uma área degradada, deficientemente infra-estruturada, sem estrutura urbana, encontrando-se ocupada com edificações predominantemente de um e dois pisos, com deficientes condições de habitabilidade.

Artigo 171.º — Objectivo

truturação, infra-estruturação e compatibilização com a malha urbana envolvente.

Artigo 172.º — Edificabilidade

Nesta área, e até à aprovação do respectivo estudo, a edificabilidade restringe-se a obras de conservação.

UE 6 - estudo de reabilitação da praia norte e área envolvente em Monserrate e Areosa

Artigo 173.º — Caracterização

Trata-se de uma área litoral com praia degradada pelas obras portuárias, deficientemente infra-estruturada, não permitindo uma condigna utilização.

Artigo 174.º — Objectivo

Esta área deverá ser sujeita a um estudo com vista à sua reabilitação como área eminentemente lúdica, dotando-a das necessárias infra-estruturas e equipamentos de apoio.

Artigo 175.º — Edificabilidade

Qualquer pretensão de edificação para esta área só poderá ser autorizada desde que devidamente enquadrada no estudo que vier a ser elaborado.

UE 7 - estudo de reconversão do Bairro dos Pescadores, em Monserrate

Artigo 176.º — Caracterização

Trata-se de uma área habitacional degradada, isolada de qualquer contexto urbano, rodeada de uma zona industrial.

Artigo 177.º — Objectivo

Esta área deverá ser sujeita a um estudo tendo em vista a sua reabilitação e enquadramento na envolvente.

Artigo 178.º — Edificabilidade

Nesta área, e até à aprovação do respectivo estudo, a edificabilidade restringe-se a obras de conservação.

UE 8 - estudo para o interface de transportes

Artigo 179.º — Caracterização

Trata-se de uma área estrategicamente localizada na cidade, onde se pretendem articular os diversos meios de transporte terrestre, potenciando as suas relações, nomeadamente o caminho de ferro e os transportes públicos rodoviários, podendo possuir ainda componentes comercial e de serviços e eventualmente de recreio e lazer.

Artigo 180.º — Objectivo

Pretende-se com este estudo conjugar os diversos meios de transporte terrestre, potenciando as suas relações com vista, por um lado, a uma mais racional exploração dos recursos e, por outro, à prestação de um melhor nível de serviços, compatibilizando a função transporte com as funções comércio e serviços, que se admite poderem coexistir naquele local, e ainda com áreas públicas para estacionamento, recreio e lazer.

Artigo 181.º — Edificabilidade

Qualquer pretensão de edificação para esta área só poderá ser autorizada desde que devidamente enquadrada no estudo que vier a ser elaborado.

UE 9 - estudo para o complexo desportivo regional e área envolvente na Meadela

Artigo 182.º — Caracterização

Trata-se de uma área de meia encosta onde se encontra em construção um campo de jogos e estruturas de apoio.

Artigo 183.º — Objectivo

Tendo em consideração as características do campo de jogos da Meadela, designadamente a sua localização, acessibilidade, topografia e área livre disponível, decidiu-se localizar aqui o complexo desportivo regional, constituído por um estádio, pistas de atletismo, piscinas, campos de jogos, campos de ténis e centro de estágios, admitindo-se ainda a possibilidade de instalação de um parque de exposições.

Artigo 184.º — Edificabilidade

Qualquer pretensão de edificação para esta área só poderá ser autorizada desde que devidamente enquadrada no estudo elaborado.

UE 10 - estudo para a área a sul do Bairro da Belavista, na Abelheira

Artigo 185.º — Caracterização

Trata-se de uma área de reduzida dimensão degradada sob o ponto de vista urbanístico.

Artigo 186.º — Objectivo

Esta área deverá ser objecto de um estudo que garanta a sua reconversão, compatibilizando-a com a malha urbana envolvente.

Artigo 187.º — Edificabilidade

Nesta área, e até à aprovação do respectivo estudo, a edificabilidade restringe-se a obras de conservação.

UE 11 - estudo de reconversão do Bairro da Cova, na Meadela

Artigo 188.º — Caracterização

Trata-se de uma área declivosa, degradada sob o ponto de vista urbanístico, insuficientemente infra-estruturada, cujas edificações possuem um número de pisos variável, em muitos casos com deficientes condições de habitabilidade.

Artigo 189.º — Objectivo

Tendo em vista a reabilitação e infra-estruturação desta área, a mesma deverá ser objecto de um estudo que defina, entre outros aspectos, regras que minimizem o impacte das novas edificações, adequando-as convenientemente à topografia do terreno e à sua relação com a envolvente.

Artigo 190.º — Edificabilidade

Até à aprovação do respectivo estudo, poder-se-á admitir a edificação nos termos previstos no presente Regulamento para a respectiva categoria, desde que devidamente justificada com estudo de enquadramento, devendo ainda ficar condicionada à qualidade do projecto.

UE 12 - estudo da área destinada à edificação não habitacional da Meadela

Artigo 191.º — Caracterização

Trata-se de uma área de mata, sensivelmente plana, bem localizada, com boa aptidão para a instalação de edificações para actividades económicas.

Artigo 192.º — Objectivo

Esta área foi objecto de um estudo que define as regras da sua ocupação.

Artigo 193.º — Edificabilidade

Qualquer pretensão para esta área deverá ser fundamentada em estudos parcelares, desenvolvidos com base no estudo já elaborado para o local.

UE 13 - estudo para a área do Matinho, na Meadela

Artigo 194.º — Caracterização

Trata-se de uma área inserida num espaço urbano, descomprometida sob o ponto de vista urbanístico, sensivelmente plana e com boa acessibilidade.

Artigo 195.º — Objectivo

Esta área deverá ser sujeita a um estudo que defina as regras da sua ocupação urbana respeitando as características definidas na carta de zonamento.

Artigo 196.º — Edificabilidade

Nesta área, e até à aprovação do respectivo estudo, não poderá ser autorizada qualquer edificação.

UE 14 - estudo para a pista de remo e área envolvente em Darque

Artigo 197.º — Caracterização

Trata-se de uma área localizada na margem esquerda do rio Lima, entre pontes, degradada pelas obras portuárias, reunindo boas condições para a prática de actividades desportivas, de recreio e lazer.

Artigo 198.º — Objectivo

Pretende-se construir no local uma pista de remo com 2000 m de comprimento e respectivos equipamentos de apoio, devendo ser sujeita a um estudo, que possua componentes nos domínios hidráulico e paisagístico entre outros, com vista a uma adequada integração com o meio, dada a sua especificidade.

Artigo 199.º — Edificabilidade

Nesta área, e até à aprovação do respectivo estudo, não poderá ser autorizada qualquer edificação.

UE 15 - estudo para o lugar da Sardoeira, em Darque

Artigo 200.º — Caracterização

Trata-se de uma área declivosa, degradada sob o ponto de vista urbanístico, deficientemente infra-estruturada, cujas edificações possuem um número de pisos variável, em muitos casos com deficientes condições de habitabilidade.

Artigo 201.º — Objectivo

Tendo em vista a reabilitação desta área, a mesma deverá ser objecto de um estudo que defina, entre outros aspectos, regras que minimizem o impacte das novas edificações, adequando-as convenientemente à topografia do terreno e à sua relação com a envolvente.

Artigo 202.º — Edificabilidade

Até à aprovação do respectivo estudo, poder-se-á admitir a edificação nos termos previstos no presente Regulamento para a respectiva categoria, desde que devidamente justificada com estudo de enquadramento, devendo ainda ficar condicionada à qualidade do projecto.

Capítulo XII — Disposições finais e transitórias

Artigo 203.º — Âmbito temporal de aplicação

Exceptuam-se da aplicação do PUC os projectos de arquitectura ou de loteamento que se encontrem aprovados à data da entrada em vigor do referido plano.

Artigo 204.º — Revisão

O PUC deverá ser revisto antes de decorrido o prazo de 10 anos, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

Artigo 205.º — Informação pública

O município de Viana do Castelo manterá sempre em condições de poder ser consultado pelos interessados, dentro das horas normais de funcionamento dos seus serviços, o Regulamento do PUC com a cartografia e restantes elementos que dele fazem parte.

Artigo 206.º — Alterações à legislação

1 - Quando se verificarem alterações à legislação em vigor referida neste Regulamento, as remissões expressas que aqui para ela se fazem consideram-se automaticamente transferidas para as correspondentes disposições dos diplomas que a substituírem ou complementarem.

2 - Os condicionamentos impostos pelas remissões referidas no número anterior deixarão de ter efeito se as disposições legais para que remetem forem revogadas, sem que seja promulgada legislação substitutiva.

Artigo 207.º — Regulamentação complementar

1 - O município de Viana do Castelo poderá estabelecer regulamentação complementar do PUC, destinada a regular especificamente o exercício de determinados tipos de acções no território concelhio, desde que sejam cumpridas todas as disposições legais e regulamentares em vigor.

2 - A regulamentação municipal será mantida em vigor em tudo o que não contrariar o presente Regulamento.

Artigo 208.º — Ajustamento de limites entre categorias de espaços

Nos casos em que o limite entre categorias de espaços ofereça dúvidas, compete à Câmara Municipal a sua definição, desde que não estejam em causa servidões, designadamente RAN e REN, devendo nestes casos a decisão da Câmara Municipal ser precedida de parecer vinculativo das entidades competentes.

Capítulo XIII — Definições

Artigo 209.º — Índice de construção

Artigo 210.º — Índice volumétrico

Artigo 211.º — Cálculo de St

Para determinação do valor de St deve atender-se ao seguinte:

Artigo 212.º — Altura de um edifício

É a diferença entre a cota mais alta do edifício referenciada ao beirado, cornija ou capeamento das guardas do terraço, conforme o caso, e a cota da via pública na zona fronteira ao seu acesso principal.

Artigo 213.º — Profundidade de um edifício

É a distância compreendida entre o plano da fachada principal ou anterior e o plano da fachada de tardoz ou posterior, considerada acima do nível do solo.

Artigo 214.º — Caves

Consideram-se caves os pavimentos de um edifício situados abaixo da cota de soleira de referência e em que o volume de construção enterrada seja igual ou superior a 60%.

Artigo 215.º — Sótãos

São as áreas de um edifício localizadas entre a placa de tecto do último piso e o telhado.

Artigo 216.º — Cota de soleira

É a cota que define a altimetria da entrada principal de um edifício relativamente à via pública.

Artigo 217.º — Anexos

São construções de pequenas dimensões, com uma utilização complementar da edificação principal e que se localizam na mesma propriedade e lote.

Artigo 218.º — Logradouros

São os espaços descobertos pertencentes à propriedade ou lote e envolventes às construções.

Artigo 219.º — Estudo de enquadramento

1 - Entende-se por estudo de enquadramento o conjunto de elementos que permitem avaliar o impacte e justifiquem a adequabilidade de determinada pretensão com o meio envolvente e garantam a qualidade das intervenções nos termos do disposto no artigo 6.º

2 - Os elementos referidos no número anterior deverão ter em conta a natureza e especificidade da pretensão e do local e deverão conter as peças escritas, desenhadas e outras que se julguem relevantes para a sua compreensão, designadamente as relativas à modelação do terreno, ao derrube e plantação de árvores e à execução de infra-estruturas.

3 - Os elementos referidos nos números anteriores, e particularmente quando os estudos de enquadramento incidam em áreas urbanas, deverão conter a definição dos princípios gerais de ocupação do solo, os alinhamentos, a volumetria dos edifícios, a rede viária, o arranjo dos espaços livres e a execução de infra-estruturas, mediante a apresentação de plantas, alçados e cortes às escalas convenientes, e perspectivas, axonometrias ou fotografias da maquete.

4 - Os elementos referidos nos números anteriores deste artigo deverão abranger a zona de intervenção e uma área envolvente que permita avaliar o impacte e adequabilidade da pretensão.

5 - Para avaliação da adequabilidade da pretensão poderá ser exigida ainda a apresentação dos seguintes elementos:

6 - Aquando dos pedidos de informação prévia, deverão os serviços camarários competentes informar os requerentes da necessidade ou não de apresentação de estudo de enquadramento, indicando quais os elementos que o devem compor.

Anexo

(ver anexo no documento original)