Resolução do Conselho de Ministros n.º 93-A/99 — Aprova a minuta do contrato de concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de…

O Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro, aprovou o regime da realização de concursos com vista à concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, nomeadamente o da concessão designada por Beira Interior, a que se referem a alínea b) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º daquele diploma, estabelecendo no artigo 14.º que as bases da concessão seriam aprovadas por decreto-lei e que a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resolução do Conselho de Ministros.

O Decreto-Lei n.º 335-A/99, de 20 de Agosto, aprovou as bases da concessão da zona norte e mandatou os Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para outorgar o contrato de concessão, havendo agora que aprovar a minuta do contrato de concessão.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

Aprovar a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados designada por Beira Interior, a que se referem a alínea b) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º daquele diploma, a celebrar entre o Estado Português e o consórcio SCUTVIAS - Auto Estradas da Beira Interior, S. A.

Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Julho de 1999. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Contrato de concessão

Entre:

Primeiro outorgante: o Estado Português, neste acto representado pelo ..., Sr. ..., e pelo ..., Sr. ..., doravante designado Concedente; e

Segundo outorgante: ..., S. A., com sede na ..., registada na Conservatória do Registo Comercial de ... sob o n.º ..., com o capital social de ... escudos, com o número provisório de pessoa colectiva ..., neste acto representada pelo Sr. ... e pelo ..., na qualidade de Administradores, doravante designada Concessionária,

e considerando que:

é mutuamente aceite e reciprocamente acordado o contrato de concessão de obra pública que se rege pelo que em seguida se dispõe:

CAPÍTULO I — Disposições gerais

1 - Definições

1.1 - Neste contrato, e nos seus anexos e nos respectivos apêndices, sempre que iniciados por maiúscula, e salvo se do contexto claramente resultar sentido diferente, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado:

aa) Lanços - as secções viárias em que se dividem os itinerários rodoviários;

bb) Manual de Operação e Manutenção - documento contendo um conjunto de regras relativas à exploração e manutenção do Empreendimento Concessionado, a elaborar pela Concessionária e a aprovar pelo Concedente nos termos do artigo 51.3;

cc) MEPAT - Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ou o ministro competente com a tutela respectiva;

dd) Partes - o Concedente e a Concessionária;

ee) Período Inicial da Concessão - período de tempo que se inicia às 24 horas do dia da assinatura do contrato de concessão e termina às 24 horas do dia 31 de Dezembro do 5.º ano civil completo da concessão;

ff) Portagem SCUT - importância que a Concessionária tem a receber do Estado em função dos valores de tráfego registados;

gg) PRN 2000 - o Plano Rodoviário Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho;

hh) Programa de Trabalhos - documento fixando a ordem, prazos e ritmos de execução das diversas actividades integradas na Concessão, que constitui o anexo n.º 13 do Contrato de Concessão;

ii) Proposta - a proposta apresentada pelo Agrupamento no concurso público referido no considerando b), tal como resultou da fase de negociações havidas no âmbito daquele concurso;

jj) Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida com Caixa - RCASD com Caixa (t) = [cash-flow disponível para o Serviço da Dívida (t) + Saldo de Contas Bancárias (excepto Reserva de Serviço da Dívida) (t-1) + Saldo da Reserva de Liquidez (t-1)]/Serviço da Dívida Sénior (t), nos termos constantes do Caso Base;

kk) Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida sem Caixa - RCASD sem Caixa (t) = [cash-flow disponível para o Serviço da Divida (t)]/Serviço da Dívida Sénior (t), nos termos constantes do Caso Base;

ll) Rácio de Cobertura da Vida do Empréstimo - RCVE (t) = Somatório [VA cash-flow disponível para o Serviço da Dívida (t) + Saldo de Contas de Reserva (excepto Reserva de Serviço da Dívida e Reserva de Liquidez) (t-1)]/Saldo da Dívida Sénior (t-1), nos termos constantes do Caso Base;

mm) Rácio Médio de Cobertura do Serviço da Dívida - média aritmética simples dos valores dos Rácios de Cobertura Anual do Serviço da Dívida sem Caixa calculados durante o período de reembolso da Dívida Sénior, nos termos constantes do Caso Base;

nn) SCUT - Sem Cobrança ao Utilizador;

oo) Sublanço - troço viário de Auto-Estrada entre dois nós de ligação consecutivos;

pp) Taxa Interna de Rentabilidade (TIR) para os accionistas - TIR anual nominal dos fundos disponibilizados pelos accionistas e do cash-flow distribuído aos accionistas (designadamente sob a forma de juros de suprimentos ou prestações acessórias de capital, reembolso de suprimentos ou prestações acessórias de capital, dividendos pagos ou reservas distribuídas), a preços correntes, durante todo o período da Concessão, nos termos constantes do Caso Base;

qq) Terceiras Entidades - entidades que não sejam membros do Agrupamento nem empresas associadas daqueles, tal como definidas no n.º 4 do artigo 3.º da Directiva n.º 93/37/CEE, do Conselho, de 14 de Julho de 1993;

rr) Termo da Concessão - extinção do Contrato de Concessão, independentemente do motivo pelo qual a mesma ocorra;

ss) TMDA - Tráfego Médio Diário Anual;

tt) TMDAE - Tráfego Médio Diário Anual ex-presso em termos de veículos equivalentes;

uu) Vias Rodoviárias Concorrentes - são vias rodoviárias cuja entrada em serviço afecte de modo significativo as evoluções normais registadas no tráfego para cada Lanço das Auto-Estradas objecto do Contrato de Concessão.

1.2 - Os termos definidos no número anterior no singular poderão ser utilizados no plural e vice-versa, com a correspondente alteração do respectivo significado, salvo se do contexto resultar claramente o inverso.

2 - Anexos

2.1 - Fazem parte integrante do Contrato de Concessão, para todos os efeitos legais e contratuais, os seus (número de anexos) anexos e respectivos apêndices, organizados da forma seguinte:

Anexo n.º 1 - Contrato de Empreitada;

Anexo n.º 2 - Contrato de Financiamento;

Anexo n.º 3 - Contratos do Projecto;

Anexo n.º 4 - Composição do Agrupamento;

Anexo n.º 5 - Estatutos;

Anexo n.º 6 - Acordo de Subscrição;

Anexo n.º 7 - Acordo Parassocial;

Anexo n.º 8 - Programa de Trabalhos;

Anexo n.º 9 - Estrutura Accionista da Concessionária;

Anexo n.º 10 - Limites à Oneração de Acções;

Anexo n.º 11 - Caso Base;

Anexo n.º 12 - Garantias Bancárias;

Anexo n.º 13 - Programa de Seguros;

Anexo n.º 14 - Acordo Directo;

Anexo n.º 15 - Condições de Intervenção dos Bancos Financiadores;

Anexo n.º 16 - Sublanços;

Anexo n.º 17 - Garantias Relativas aos Lanços Existentes;

Anexo n.º 18 - Tarifas e Bandas;

Anexo n.º 19 - Reposição do Equilíbrio Financeiro.

2.2 - Na interpretação, integração ou aplicação de qualquer disposição do Contrato de Concessão deverão ser consideradas as disposições dos documentos que nele se consideram integrados nos termos do número anterior que tenham relevância na matéria em causa, e vice-versa.

3 - Epígrafes e remissões

3.1 - As epígrafes dos artigos do Contrato de Concessão, dos seus anexos e dos respectivos apêndices foram incluídas por razões de mera conveniência, não fazendo parte da regulamentação aplicável às relações contratuais deles emergentes nem constituindo suporte para a interpretação ou integração do presente contrato.

3.2 - As remissões ao longo dos artigos do Contrato de Concessão para outros artigos, números ou alíneas, e salvo se do contexto resultar sentido diferente, são efectuadas para artigos, números ou alíneas do próprio Contrato de Concessão.

4 - Lei aplicável

4.1 - O Contrato de Concessão está sujeito à lei portuguesa, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.

4.2 - Na vigência do Contrato de Concessão observar-se-ão:

4.3 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 83.3 e 85.1, alínea c), as referências a diplomas legislativos portugueses ou comunitários devem também ser entendidas como referências à legislação que os substitua ou modifique.

4.4 - As divergências que se possam verificar entre as disposições por que se rege a Concessão e a Concessionária e que não puderem ser sanadas pelo recurso às regras gerais de interpretação resolver-se-ão em conformidade com os seguintes critérios:

CAPÍTULO II — Objecto e tipo da Concessão

5 - Objecto

5.1 - A Concessão tem por objecto a concepção, construção, financiamento, conservação e exploração, em regime de portagem SCUT, dos seguintes Lanços de Auto-Estrada:

5.2 - Constituem também o objecto da Concessão, para efeitos de concepção, duplicação de número de vias, financiamento, conservação e exploração, em regime de portagem SCUT, os seguintes Lanços de Auto-Estrada:

5.3 - Constituem ainda o objecto da Concessão, para efeitos de conservação e exploração, em regime de portagem SCUT, os seguintes Lanços:

5.4 - Os Lanços referidos nos n.os 5.1, 5.2 e 5.3 estão divididos para o efeito do previsto no capítulo XI nos Sublanços indicados no anexo n.º 16, entendendo-se por extensão de um Lanço o somatório das extensões dos Sublanços em que se divide, calculadas de acordo com o n.º 5.5.

5.5 - As extensões dos Sublanços serão medidas segundo o eixo da Auto-Estrada e determinadas, consoante os casos, nos termos das alíneas seguintes:

ii) Se uma das suas extremidades começar ou terminar contactando em plena via uma auto-estrada construída, a sua extensão será determinada pela distância que medeia entre o perfil de contacto do eixo das duas vias e o eixo da obra de arte da outra extremidade;

ii) Enquanto não estiver prevista a construção do Sublanço ou troço viário que lhe fique contíguo, a sua extensão será provisoriamente determinada pela distância que medeia entre o último perfil transversal de Auto-Estrada construído e a entrar em serviço e o eixo da obra de arte da outra extremidade.

6 - Natureza da Concessão

A Concessão é de obra pública e é estabelecida em regime de exclusivo relativamente às Auto-Estradas que integram o seu objecto.

7 - Delimitação física da Concessão

7.1 - Os limites da Concessão são definidos em relação às Auto-Estradas que a integram pelos perfis transversais extremos das mesmas, em conformidade com os traçados definitivos constantes dos projectos oficialmente aprovados.

7.2 - Os traçados das Auto-Estradas e, consequentemente, a maior ou menor proximidade às localidades indicadas no artigo 5 serão os que figurarem nos projectos aprovados nos termos do artigo 32.

7.3 - Os nós de ligação farão parte da Concessão, nela se incluindo, para efeitos de exploração e conservação, os troços de estradas que os completarem, considerados entre os pontos extremos de intervenção da Concessionária nessas estradas ou, quando não for possível essa definição, entre os pontos extremos do enlace dos ramos dos nós de ligação.

7.4 - Nos nós de ligação em que seja estabelecido enlace com outra concessão de Auto-Estradas, o limite entre concessões será estabelecido pelo perfil transversal de entrada (ponto de convergência) dos ramos de ligação com a plena via, excepto para a iluminação, cuja manutenção será assegurada na totalidade, incluindo a zona de via de aceleração, pela concessionária que detenha o ramo de ligação.

7.5 - As obras de arte integradas nos nós de enlace entre concessões, quer em secção corrente quer em ramos, ficarão afectas à concessão cujo tráfego utilize o tabuleiro da estrutura.

8 - Estabelecimento da Concessão

O estabelecimento da Concessão é composto:

9 - Bens que integram a Concessão

Integram a Concessão:

10 - Natureza dos bens que integram a Concessão

10.1 - As zonas das Auto-Estradas e os conjuntos viários a elas associados que constituem o estabelecimento da Concessão integram o domínio público do Concedente.

10.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, constitui zona de Auto-Estrada:

10.3 - Os imóveis adquiridos, por via do direito privado ou de expropriação, para a construção das Auto-Estradas, das áreas de serviço, das instalações para assistência dos utentes, bem como as edificações neles construídas, integrarão igualmente o domínio público do Concedente.

10.4 - A Concessionária não poderá por qualquer forma ceder, alienar ou onerar quaisquer dos bens referidos nos números anteriores, os quais, encontrando-se subtraídos ao comércio jurídico privado, não podem igualmente ser objecto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ocupação dos respectivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem prejuízo do disposto no presente contrato.

10.5 - Os bens móveis a que se refere a alínea b) do artigo 9 poderão ser substituídos, alienados e onerados pela Concessionária, com as limitações resultantes dos números seguintes no que respeita à sua alienação.

10.6 - A Concessionária apenas poderá alienar os bens mencionados no número anterior se proceder à sua imediata substituição por outros com condições de operacionalidade, qualidade e funcionamento idênticas ou superiores, excepto tratando-se de bens que comprovadamente tenham perdido função económica.

10.7 - Os negócios efectuados ao abrigo do número anterior deverão ser comunicados ao Concedente, no prazo de 30 dias após a data de realização do negócio em causa, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

10.8 - Ao longo dos últimos cinco anos de duração da Concessão, os negócios referidos no n.º 10.6 deverão ser comunicados pela Concessionária ao Concedente com uma antecedência mínima de 30 dias, podendo este opor-se, fundamentadamente e de acordo com critérios de razoabilidade, à sua concretização nos 10 dias seguintes à recepção daquela comunicação.

11 - Outros bens utilizados na Concessão

11.1 - Os bens e direitos da Concessionária não abrangidos no artigo anterior que sejam utilizados no desenvolvimento das actividades integradas na Concessão poderão ser alienados, onerados e substituídos pela Concessionária.

11.2 - Os bens móveis referidos no presente artigo poderão ser adquiridos pelo Concedente, no termo da Concessão, pelo seu justo valor, a determinar por acordo das Partes ou, na ausência deste, por decisão arbitral emitida no âmbito do Processo de Arbitragem.

CAPÍTULO III — Duração da Concessão

12 - Prazo e termo da Concessão

12.1 - O prazo da Concessão é de 30 anos, expirando automaticamente às 24 horas do 30.º aniversário da data de entrada em vigor do Contrato de Concessão.

12.2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação das disposições do capítulo XVII e das modalidades de extinção do Contrato de Concessão que nelas se prevêem, bem como das disposições deste contrato que perduram para além do termo da Concessão.

CAPÍTULO IV — Sociedade Concessionária

13 - Objecto social

A Concessionária terá como objecto social exclusivo, ao longo de todo o período de duração da Concessão, o exercício das actividades que, nos termos do Contrato de Concessão, se consideram integradas na Concessão, devendo manter ao longo do mesmo período a sua sede em Portugal e a forma de sociedade anónima.

14 - Estrutura accionista da Concessionária

14.1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, e salvo autorização em contrário do Concedente, os membros do Agrupamento deterão em conjunto enquanto accionistas, ao longo de todo o período de duração da Concessão e a todo o tempo, o domínio da Concessionária, nos termos previstos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais.

14.2 - Até três anos após a data de entrada em serviço do último Lanço a construir nos termos do n.º 5.1 ou dos Lanços a duplicar referidos no n.º 5.2, os membros do Agrupamento deterão, nos termos e condições descritos no anexo n.º 9, a totalidade do capital social da Concessionária.

14.3 - Durante o prazo referido no número anterior, a alienação de acções entre membros do Agrupamento ficará sujeita a autorização prévia do Concedente, sendo nula e de nenhum efeito qualquer alienação de acções da Concessionária a Terceiras Entidades.

14.4 - Após o termo do prazo referido no n.º 14.2, e salvo se excepcionada nos termos do disposto no n.º 14.1, será ainda nula e de nenhum efeito qualquer alienação, por parte dos membros do Agrupamento a Terceiras Entidades, de acções necessárias para assegurar o domínio da Concessionária.

14.5 - As autorizações a que se refere o presente artigo consideram-se tacitamente concedidas se não forem recusadas no prazo de 30 dias úteis a contar da sua solicitação.

15 - Capital

15.1 - O capital social da Concessionária, integralmente subscrito e realizado, será de 9672000000$00, obrigando-se a Concessionária a que o seu capital seja subscrito e as prestações acessórias de capital e ou os suprimentos sejam realizados nos termos estipulados no Acordo de Subscrição e Realização de Capital.

15.2 - A Concessionária obriga-se a manter o Concedente permanentemente informado sobre o cumprimento do Acordo de Subscrição e Realização de Capital.

15.3 - A Concessionária não poderá proceder à redução do seu capital social, durante todo o período da Concessão, sem prévio consentimento do Concedente, o qual não poderá ser infundadamente recusado.

15.4 - As acções representativas do capital social da Concessionária que sejam necessárias para assegurar o seu domínio nos termos do disposto no n.º 14.1 serão obrigatoriamente nominativas.

16 - Estatutos e Acordo Parassocial

16.1 - Quaisquer alterações aos Estatutos deverão, até três anos após a data de entrada em serviço do último Lanço a construir ou a duplicar, ser objecto de autorização prévia por parte do Concedente, sob pena de nulidade.

16.2 - Deverão igualmente ser objecto de autorização prévia por parte do Concedente, durante idêntico período, as alterações ao Acordo Parassocial das quais possa resultar, directa ou indirectamente, a modificação das regras relativas aos mecanismos ou à forma de assegurar o domínio da Concessionária pelos membros do Agrupamento.

16.3 - As autorizações do Concedente previstas no presente artigo consideram-se tacitamente concedidas se não forem recusadas no prazo de 30 dias úteis a contar da sua solicitação.

17 - Oneração de acções da Concessionária

17.1 - A oneração de acções representativas do capital social da Concessionária pertencentes às entidades componentes do Agrupamento dependerá, sob pena de nulidade, de autorização prévia do Concedente.

17.2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as onerações de acções efectuadas em benefício dos Bancos Financiadores nos termos dos Contratos de Financiamento, as quais deverão em todos os casos ser comunicadas ao Concedente acompanhadas de informação detalhada sobre os termos e condições em que forem estabelecidas, no prazo de 30 dias a contar da data em que sejam efectuadas.

17.3 - As entidades componentes do Agrupamento aceitaram, na sua qualidade de accionistas da Concessionária e nos termos do anexo n.º 10, não onerar acções em contravenção ao disposto nos números anteriores.

17.4 - As disposições do presente artigo manter-se-ão em vigor até três anos após a data de entrada em serviço do último Lanço a construir ou a duplicar, comprometendo-se a Concessionária a adoptar as medidas necessárias à sua implementação.

18 - Obrigações de informação da Concessionária

18.1 - Ao longo de todo o período de duração da Concessão, e sem prejuízo das demais obrigações de informação estabelecidas no Contrato de Concessão, a Concessionária compromete-se para com o Concedente a:

18.2 - O Concedente poderá nomear um delegado do Governo junto da Concessionária, a quem deverão ser prestadas as informações que se mostrem necessárias ao abrigo do Contrato de Concessão.

19 - Obtenção de licenças

Compete à Concessionária requerer todas as licenças e autorizações necessárias ao exercício das actividades integradas na Concessão, observando o cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção das mesmas.

20 - Regime fiscal

A Concessionária ficará sujeita ao regime fiscal aplicável.

CAPÍTULO V — Financiamento

21 - Responsabilidade da Concessionária

21.1 - A Concessionária é responsável pela obtenção do financiamento necessário ao desenvolvimento de todas as actividades que integram o objecto da Concessão, por forma a cumprir cabal e atempadamente todas as obrigações que assume no Contrato de Concessão.

21.2 - Com vista à obtenção dos fundos necessários ao desenvolvimento das actividades objecto da Concessão, a Concessionária nesta data contrai os empréstimos, presta as garantias e celebra com os Bancos Financiadores os demais actos e contratos que constituem os Contratos de Financiamento.

21.3 - Não serão oponíveis ao Concedente quaisquer excepções ou meios de defesa que resultem das relações contratuais estabelecidas pela Concessionária nos termos do número anterior.

21.4 - A Concessionária tem o direito a receber as importâncias relativas às Portagens SCUT devidas em função dos volumes de tráfego registados e as demais importâncias previstas no capítulo XI do presente contrato, os rendimentos de exploração das Áreas de Serviço e, bem assim, quaisquer outros rendimentos obtidos no âmbito da Concessão.

22 - Obrigações do Concedente

O Concedente não está sujeito a qualquer obrigação, nem assume qualquer responsabilidade ou risco, no que respeita ao financiamento necessário ao desenvolvimento das actividades integradas na Concessão, sem prejuízo do disposto no Contrato de Concessão.

CAPÍTULO VI — Expropriações

23 - Disposições aplicáveis

Às expropriações efectuadas no âmbito do Contrato de Concessão são aplicáveis as disposições da legislação portuguesa em vigor.

24 - Declaração de utilidade pública com carácter de urgência

24.1 - São de utilidade pública com carácter de urgência todas as expropriações por causa directa ou indirecta da Concessão, competindo ao Concedente a prática dos actos que individualizem os bens a expropriar, nos termos do Código das Expropriações.

24.2 - Compete à Concessionária apresentar ao Concedente, nos prazos previstos no Programa de Trabalhos, todos os elementos e documentos necessários à prática dos actos de declaração de utilidade pública com carácter de urgência, de acordo com a legislação em vigor, com excepção do documento comprovativo do caucionamento dos valores indemnizatórios a pagar previsto no Código das Expropriações.

24.3 - Caso os elementos e documentos referidos no número anterior revelem incorrecções ou insuficiências, o Concedente notificará a Concessionária nos 15 dias úteis seguintes para as corrigir. O prazo para realização das expropriações, indicado no n.º 25.3, considera-se suspenso relativamente às parcelas face às quais a falta ou incorrecção se tenha verificado, a partir da data em que a Concessionária seja notificada pelo Concedente para o efeito até à efectiva correcção das mesmas.

24.4 - Sempre que se torne necessário realizar expropriações para manter direitos de terceiros no estabelecimento ou restabelecimento de redes, vias de qualquer tipo ou serviços afectados, serão estas de utilidade pública e com carácter de urgência, sendo aplicáveis todas as disposições legais que regem a Concessão, podendo os respectivos bens não integrar necessariamente o património do Concedente.

25 - Condução, controlo e custos dos processos expropriativos

25.1 - A condução e realização dos processos expropriativos dos bens ou direitos necessários ao estabelecimento da Concessão compete à entidade que o MEPAT designar como entidade expropriante em nome do Concedente, à qual caberá também suportar todos os custos inerentes à condução dos processos expropriativos e, bem assim, o pagamento de indemnizações ou outras compensações derivadas das expropriações ou da imposição de servidões ou outros ónus ou encargos delas derivados.

25.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete à Concessionária, a todo o tempo e nomeadamente no âmbito dos estudos e projectos a apresentar ao Concedente nos termos do capítulo VII, prestar à entidade expropriante toda a informação e colaboração necessárias à facilitação e rapidez dos processos expropriativos.

25.3 - Os terrenos deverão ser entregues pelo Concedente à Concessionária, livres de encargos e desocupados, no prazo de seis meses contados a partir da apresentação das plantas parcelares.

25.4 - Qualquer atraso não imputável à Concessionária e superior a 45 dias, na entrega pelo Concedente de bens e direitos a que se refere o presente artigo, conferirá à Concessionária direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos do artigo 85.

CAPÍTULO VII — Projecto e construção das Auto-Estradas

26 - Concepção, projecto e construção ou duplicação

26.1 - A Concessionária é responsável pela concepção e construção dos Lanços referidos no n.º 5.1 e duplicação dos Lanços referidos no n.º 5.2, respeitando os estudos e projectos apresentados nos termos dos artigos seguintes e o disposto no Contrato de Concessão.

26.2 - Para cumprimento das obrigações assumidas em matéria de concepção, construção e duplicação das Auto-Estradas, a Concessionária celebrou com o ACE o Contrato de Empreitada que figura no anexo n.º 1, no âmbito do qual todos e cada um dos membros do ACE garantiram à Concessionária, solidariamente entre si, o cumprimento pontual e atempado das obrigações assumidas pelo ACE em matéria de projecto e construção dos Lanços referidos nos n.os 5.1 e 5.2.

26.3 - Não serão oponíveis ao Concedente quaisquer excepções ou meios de defesa que resultem das relações contratuais estabelecidas pela Concessionária nos termos do número anterior.

27 - Programa de execução das Auto-Estradas

27.1 - As datas limite de entrada em serviço de cada um dos Lanços referidos nos n.os 5.1 e 5.2 são as seguintes:

IP 6 Mouriscas-Gardete - 3.º trimestre de 2002;

IP 2 Gardete-Castelo Branco - 4.º trimestre de 2003;

IP 2 Túnel da Gardunha - 4.º trimestre de 2003;

IP 2 Alcaria-Belmonte - 4.º trimestre de 2003;

IP 2 Belmonte-Benespera - 3.º trimestre de 2002;

IP 2 Benespera-Guarda - 3.º trimestre de 2002.

27.2 - As datas de entrada em serviço e, bem assim, as datas de início da construção e da duplicação de cada um dos Lanços referidos no número anterior constam do Programa de Trabalhos que constitui o anexo n.º 8 do Contrato de Concessão.

27.3 - Em qualquer alteração ao Programa de Trabalhos, ainda que permitida ao abrigo das disposições do Contrato de Concessão, deverá a Concessionária respeitar os seguintes prazos limite:

27.4 - A Concessionária não poderá ser responsabilizada por atrasos causados por modificações unilaterais impostas pelo Concedente ou por quaisquer outros atrasos que sejam imputáveis ao Concedente.

28 - Disposições gerais relativas a estudos e projectos

28.1 - A Concessionária promoverá, por sua conta e inteira responsabilidade, a realização dos estudos e projectos relativos aos Lanços a construir ou a duplicar, os quais deverão satisfazer as normas legais e regulamentos em vigor.

28.2 - Os estudos e projectos referidos no número anterior deverão satisfazer as regras gerais relativas à qualidade, segurança, comodidade e economia dos utentes das Auto-Estradas, sem descurar os aspectos de integração ambiental e enquadramento adaptado à região que as mesmas atravessam, e serão apresentados sucessivamente sob as formas de estudos prévios, projectos base e projectos de execução, podendo algumas fases do projecto ser dispensadas pelo IEP, a solicitação devidamente fundamentada da Concessionária àquela entidade.

28.3 - O estabelecimento dos traçados das Auto-Estradas com os seus nós de ligação, áreas de serviço e áreas de repouso e instalação dos sistemas de contagem e classificação de tráfego deverão ser objecto de pormenorizada justificação nos estudos e projectos a submeter pela Concessionária e terão em conta, nomeadamente os planos regionais de ordenamento do território, os planos directores municipais e os planos de pormenor urbanísticos em conformidade com o previsto no presente contrato.

28.4 - As normas a considerar na elaboração dos projectos, que não sejam taxativamente indicadas no Contrato de Concessão nem constem de disposições legais ou regulamentares em vigor, deverão ser as que melhor se coadunem com a técnica rodoviária actual.

29 - Programa de estudos e projectos

29.1 - No prazo de 30 dias úteis contados da data de assinatura do Contrato de Concessão, a Concessionária submeterá à aprovação do IEP um documento em que indicará as datas em que se compromete a apresentar todos os estudos e projectos que lhe compete elaborar, bem como as entidades técnicas independentes que emitirão o parecer de revisão a que se alude no n.º 30.7.

29.2 - O documento referido no número anterior e, bem assim, os estudos e projectos que dele são objecto deverão ser elaborados e apresentados por forma a permitir o cumprimento pela Concessionária da obrigação de observar as datas de início da construção e de abertura ao tráfego dos respectivos Lanços, estabelecidas nos termos do artigo 27.

29.3 - O documento a que se refere o presente artigo considerar-se-á tacitamente aprovado no prazo de 30 dias úteis a contar da sua entrega, suspendendo-se aquele prazo em virtude da apresentação de pedidos de esclarecimento pelo IEP, de acordo com critérios de razoabilidade.

30 - Apresentação dos estudos e projectos

30.1 - Nos casos referidos nos n.os 5.1 e 5.2, com excepção do Lanço IP 2 Alcaria-Teixoso, será dispensável a apresentação de estudos prévios, por se considerar que os mesmos resultam da Proposta.

30.2 - Sempre que houver lugar à apresentação de estudos prévios, deverão os mesmos ser apresentados ao IEP divididos nos seguintes fascículos independentes:

30.3 - Os estudos prévios serão instruídos conjuntamente com os respectivos Estudos de Impacte Ambiental, elaborados em cumprimento da legislação nacional e comunitária em vigor, por forma que o IEP os possa submeter com brevidade ao Ministério do Ambiente para parecer de avaliação de acordo com a legislação em vigor.

30.4 - Os projectos base e os projectos de execução deverão ser apresentados ao IEP divididos nos seguintes fascículos independentes:

30.5 - Toda a documentação será entregue em quintuplicado, excepto os Estudos de Impacte Ambiental, de que deverão ser entregues nove cópias, com uma cópia de natureza informática, cujos elementos deverão ser manipuláveis em equipamentos do tipo computador pessoal (PC ou PS), em ambiente Windows (última versão).

30.6 - A documentação informática usará os seguintes tipos:

30.7 - Se a Concessionária pretender utilizar aplicações ou formatos alternativos aos indicados no número anterior, deverá fornecer ao IEP todas as explicações, meios físicos e software necessários para a sua utilização.

30.8 - Os estudos e projectos apresentados ao IEP, nas diversas fases, deverão ser instruídos com parecer de revisão emitido por entidades técnicas independentes previamente aceites pelo IEP, em conformidade com o previsto no n.º 29.1, o qual os submeterá à aprovação do MEPAT e demais entidades.

30.9 - A apresentação dos projectos ao IEP deverá ser instruída com todas as autorizações necessárias por parte das autoridades competentes.

31 - Critérios de projecto

31.1 - Na elaboração dos projectos das Auto-Estradas devem respeitar-se as características técnicas definidas nas normas de projecto do IEP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

31.2 - Em zonas particularmente difíceis, por motivos de ordem topográfica ou urbanística, poderá ser adoptada velocidade base inferior e características técnicas inferiores às indicadas, mediante proposta da Concessionária devidamente fundamentada.

31.3 - O dimensionamento do perfil transversal dos Sublanços (secção corrente) deve ser baseado nos volumes horários de projecto previstos para o ano horizonte, considerando este como o vigésimo ano após a abertura ao tráfego do Lanço em que se integram.

31.4 - Relativamente às obras acessórias e trabalhos complementares a considerar nos projectos e a levar a efeito pela Concessionária, deverá atender-se, designadamente, ao seguinte:

31.5 - Ao longo e através das Auto-Estradas, incluindo nas suas obras de arte especiais, deverão ser estabelecidos, onde se julgue conveniente, os dispositivos necessários para que o futuro alojamento de cabos eléctricos, telefónicos e outros possa ser efectuado sem afectar as estruturas e sem necessidade de se levantar o pavimento.

32 - Aprovação dos estudos e projectos

32.1 - Os estudos e projectos apresentados ao IEP nos termos dos artigos anteriores consideram-se tacitamente aprovados pelo MEPAT no prazo de 60 dias a contar da respectiva apresentação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

32.2 - A solicitação, pelo IEP, de correcções ou esclarecimentos essenciais à aprovação dos projectos ou estudos apresentados tem por efeito o início da contagem de novos prazos de aprovação se aquelas correcções ou esclarecimentos forem solicitados nos 20 dias seguintes à apresentação desses projectos e estudos, e a mera suspensão daqueles prazos se a referida solicitação se verificar posteriormente.

32.3 - O prazo de aprovação referido no n.º 32.1 contar-se-á, no caso dos estudos prévios, a partir da data de recepção, pelo IEP, do competente parecer do Ministério do Ambiente, ou do termo do prazo previsto na lei para que esta entidade se pronuncie.

32.4 - A aprovação ou não aprovação dos projectos pelo MEPAT não acarretará a responsabilidade do Concedente nem libertará a Concessionária dos compromissos emergentes do Contrato de Concessão ou da responsabilidade que porventura lhe advenha da imperfeição das concepções previstas ou do funcionamento das obras, excepto em caso de modificações unilaterais impostas pelo Concedente, relativamente às quais a Concessionária tenha manifestado por escrito reservas quanto à segurança das mesmas.

32.5 - No caso de o Corredor do Lanço Alcaria-Teixoso que vier a ser aprovado pelo MEPAT não coincidir com o que tinha sido previsto pela Concessionária na sua proposta inicial, a Concessionária terá direito à reposição do equilíbrio financeiro, nos termos do artigo 85.

33 - Execução das obras

33.1 - A execução de qualquer obra em cumprimento do Contrato de Concessão só poderá iniciar-se depois de aprovado o respectivo projecto de execução.

33.2 - Compete à Concessionária elaborar e submeter à aprovação do IEP, que se considerará tacitamente concedida se não for recusada por escrito no prazo de 30 dias a contar da data da submissão, os cadernos de encargos ou as normas de construção, não podendo as obras ser iniciadas antes de os mesmos terem sido aprovados, e devendo estas ser realizadas com emprego de materiais de boa qualidade e a devida perfeição, segundo as regras da arte, de harmonia com as disposições legais e regulamentares em vigor, e as características habituais em obras do tipo das que constituem objecto da Concessão.

33.3 - Quaisquer documentos que careçam de aprovação apenas poderão circular nas obras com o respectivo visto.

33.4 - A execução de qualquer obra ou trabalho que se inclua no desenvolvimento das actividades integradas da Concessão por Terceiras Entidades deverá respeitar a legislação nacional ou comunitária aplicável.

34 - Programa de Trabalhos

34.1 - Quaisquer alterações relevantes pretendidas pela Concessionária ao Programa de Trabalhos constante do anexo n.º 8 deverão ser notificadas ao IEP e devidamente justificadas, não podendo envolver adiamento da data de entrada em serviço de cada um dos Lanços, conforme fixado no artigo 27.

34.2 - Em caso de atraso no cumprimento do Programa de Trabalhos que possa pôr em risco as datas referidas no número anterior, o IEP notificará a Concessionária para apresentar, no prazo razoável que lhe for fixado, mas nunca superior a 15 dias úteis, plano de recuperação do atraso e indicação do reforço de meios para o efeito necessário, devendo o IEP pronunciar-se sobre o mesmo no prazo de 15 dias úteis a contar da sua apresentação.

34.3 - Caso o plano de recuperação referido no número anterior não seja apresentado no prazo para o efeito fixado, ou o plano de recuperação não permita, no entender do IEP, recuperar o atraso verificado, este poderá impor à Concessionária a adopção de medidas adequadas e o cumprimento de um plano de recuperação por ela elaborado.

34.4 - Até à aprovação ou imposição de um plano de recuperação nos termos dos números anteriores, a Concessionária deverá proceder à execução das actividades em causa nos termos definidos no Programa de Trabalhos, obrigando-se, após aquela aprovação ou imposição, a cumprir o plano de recuperação.

34.5 - Sempre que o atraso no cumprimento do Programa de Trabalhos seja imputável ao Concedente, a Concessionária terá direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos do disposto no artigo 85, sem prejuízo do disposto no n.º 25.4.

35 - Aumento de número de vias das Auto-Estradas

35.1 - O aumento de número de vias dos Lanços de Auto-Estradas que constituem o objecto da concessão será realizado em harmonia com o seguinte:

35.2 - A execução das obras de alargamento referidas no número anterior implicará a prévia renegociação entre o Concedente e a Concessionária no que diz respeito à definição de novas bandas de tráfego e respectivas tarifas, devendo a estrutura de pagamentos ser revista de forma que a Concessionária não fique nem em melhor nem em pior situação face ao investimento que tenha de efectuar, em termos da sua rentabilidade esperada.

35.3 - O mecanismo de revisão da estrutura de pagamentos deverá desenvolver-se de acordo com os procedimentos que a seguir se descrevem:

35.4 - Caso a Concessionária e o Concedente não concordem quanto à elegibilidade do alargamento, ou quanto ao custo deste ou ao seu impacte em termos de tráfego, a Concessionária obriga-se a proceder à obra do alargamento em causa, através de concurso público, sendo o respectivo custo suportado pelo Concedente, sem direito à revisão das tarifas e bandas de portagem.

36 - Vias de comunicação e serviços afectados

36.1 - Competirá à Concessionária suportar os custos e encargos relativos à reparação dos estragos que, justificadamente, se verifique terem sido causados em quaisquer vias de comunicação em consequência das obras a seu cargo, bem como os relativos ao restabelecimento das vias de comunicação existentes interrompidas pela construção das Auto-Estradas.

36.2 - O restabelecimento de vias de comunicação a que se refere o número anterior será efectuado com um perfil transversal que atenda às normas em vigor, devendo as correspondentes obras de arte dar continuidade à faixa de rodagem, bermas, equipamento de segurança e separador, quando exista, da via onde se inserem e apresentar exteriormente, de um e outro lado, passeios de largura dependente das características dessas vias.

36.3 - Competirá ainda à Concessionária construir, nas Auto-Estradas, as obras de arte necessárias ao estabelecimento das vias de comunicação constantes de planeamento ou projectos oficiais, aprovados pelas entidades competentes à data da elaboração do projecto de execução dos Lanços a construir ou a duplicar.

36.4 - O traçado e as características técnicas destes restabelecimentos devem garantir a comodidade e a segurança de circulação atentos os volumes de tráfego previstos para as mesmas ou tendo em conta o seu enquadramento viário.

36.5 - A Concessionária será responsável por deficiências ou vícios de construção que venham a detectar nos restabelecimentos referidos no n.º 36.1 até cinco anos após a data de abertura ao tráfego do Sublanço em que se localizam.

36.6 - A Concessionária será ainda responsável pela reparação de todos e quaisquer danos causados em condutas de água, esgotos, redes de electricidade, gás, telecomunicações e respectivos equipamentos e em quaisquer outros bens de terceiros, em resultado da execução das obras da sua responsabilidade nos termos do Contrato de Concessão, sem prejuízo de eventuais direitos que possa exercer perante terceiros, caso aqueles danos lhe sejam imputáveis.

36.7 - A reposição de bens e serviços afectados será efectuada de acordo com as imposições das entidades que neles superintenderem, não podendo contudo ser exigido que a mesma se faça em condições substancialmente diferentes das previamente existentes.

37 - Condicionamentos especiais aos estudos e à construção

37.1 - O Concedente poderá impor à Concessionária a realização de modificações aos projectos e estudos apresentados, mesmo se já aprovados, e ao Programa de Trabalhos quando o interesse público o exija, mediante comunicação dirigida à Concessionária e imediatamente aplicável.

37.2 - Em situações de emergência, estado de sítio e calamidade pública, o Concedente poderá decretar a suspensão ou interrupção da execução de quaisquer trabalhos ou obras e adoptar as demais medidas que se mostrem adequadas, mediante comunicação dirigida à Concessionária e imediatamente aplicável.

37.3 - Qualquer património histórico ou arqueológico que seja descoberto no curso das obras de construção das Auto-Estradas será pertença exclusiva do Concedente, devendo a Concessionária notificá-lo imediatamente da sua descoberta, não podendo efectuar quaisquer trabalhos que possam afectar ou pôr em perigo aquele património sem obter indicações do Concedente relativamente à sua forma de preservação.

37.4 - A verificação de qualquer das situações previstas no presente artigo confere à Concessionária o direito à reposição do equilíbrio financeiro, nos termos do artigo 85.

38 - Responsabilidade da Concessionária pela qualidade das Auto-Estradas

38.1 - A Concessionária garante ao Concedente a qualidade da concepção e do projecto, bem como da execução das obras de construção e conservação dos Lanços previstos no n.º 5.1 e duplicação e conservação dos Lanços referidos no n.º 5.2, bem como a qualidade de conservação dos Lanços previstos no n.º 5.3, responsabilizando-se pela sua durabilidade, em plenas condições de funcionamento e operacionalidade ao longo de todo o período da Concessão.

38.2 - A Concessionária responderá perante o Concedente e perante terceiros, nos termos gerais da lei, por quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes resultantes de deficiências ou omissões na concepção, no projecto, na execução das obras de construção ou duplicação e na conservação das Auto-Estradas, devendo esta responsabilidade ser coberta por seguro nos termos do artigo 70.

39 - Entrada em serviço das Auto-Estradas construídas

39.1 - A Concessionária deve, após a conclusão dos trabalhos indispensáveis à entrada em serviço de cada Lanço, solicitar a realização da respectiva vistoria, a efectuar conjuntamente por representantes do IEP e da Concessionária, ao longo de um máximo de sete dias úteis, dela sendo lavrado o auto assinado por ambas.

39.2 - O pedido de vistoria deverá ser remetido ao IEP com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à data pretendida para o seu início, devendo ser iniciada nos 7 dias úteis seguintes.

39.3 - Consideram-se como trabalhos indispensáveis à entrada em serviço de cada Lanço os respeitantes a pavimentação, obras de arte, sinalização horizontal e vertical, equipamento de segurança, equipamento de contagem e de classificação de tráfego, bem como equipamento previsto no âmbito da protecção do ambiente, nomeadamente nas componentes acústica, hídrica e de fauna, bem como os trabalhos que obriguem à permanência de viaturas na faixa de rodagem.

39.4 - A abertura ao tráfego de cada Lanço só poderá ter lugar caso se encontrem asseguradas as condições de acessibilidade à rede existente previstas no projecto da obra ou determinadas pelo Concedente e que sejam imprescindíveis ao seu bom funcionamento.

39.5 - No caso de o resultado da vistoria ser favorável à entrada em serviço do Lanço em causa, e havendo lugar à realização de trabalhos de acabamento ou melhoria, será a abertura ao tráfego do referido Lanço autorizada provisoriamente por despacho do MEPAT, sem prejuízo da realização daqueles trabalhos e da realização de nova vistoria, nos termos do número seguinte.

39.6 - Os trabalhos de acabamento ou melhoria previstos no número anterior deverão ser indicados no auto de vistoria e executados no prazo no mesmo fixado, sendo objecto de nova vistoria nos termos do presente artigo.

39.7 - Será considerado como acto de recepção das obras de construção das Auto-Estradas o auto de vistoria favorável à sua entrada em serviço devidamente homologado pelo MEPAT ou, caso seja necessário realizar trabalhos de acabamento nos termos do número anterior, o auto lavrado após vistoria daqueles trabalhos que declare estar a obra em condições de ser recebida.

39.8 - No prazo máximo de um ano a contar das vistorias referidas nos números anteriores, a Concessionária fornecerá ao IEP um exemplar das peças escritas e desenhadas definitivas do projecto das obras executadas, em material reprodutível e em suporte informático.

39.9 - A homologação do auto de vistoria favorável à entrada em serviço das Auto-Estradas não envolve qualquer responsabilidade do Concedente relativamente às condições de segurança ou de qualidade das mesmas, nem exonera a Concessionária do cumprimento das obrigações resultantes do Contrato de Concessão.

40 - Alterações nas obras realizadas e instalações suplementares

40.1 - A Concessionária poderá, mediante autorização do Concedente, introduzir alterações nas obras realizadas e, bem assim, estabelecer e pôr em funcionamento instalações suplementares.

40.2 - De igual forma, a Concessionária terá de efectuar e de fazer entrar em serviço as alterações nas obras realizadas que sejam determinadas pelo Concedente, sem prejuízo do direito à reposição do equilíbrio financeiro, nos termos do artigo 85, salvo se as alterações determinadas pelo Concedente tiverem a natureza de correcções resultantes do incumprimento pela Concessionária do disposto no artigo 38.

41 - Demarcação dos terrenos e respectiva planta cadastral

41.1 - A Concessionária procederá, à sua custa, contraditoriamente com os proprietários vizinhos e em presença de um representante do IEP que levantará o respectivo auto, à demarcação dos terrenos que façam parte integrante da Concessão, procedendo em seguida ao levantamento da respectiva planta, em fundo cadastral e a escala não inferior a 1:2000, que identifique os terrenos que fazem parte integrante da Concessão, as áreas sobrantes e os restantes terrenos.

41.2 - Esta demarcação e a respectiva planta terão de ser concluídas no prazo de um ano a contar da data do auto de vistoria relativo à entrada em serviço de cada Lanço.

41.3 - Este cadastro será rectificado, segundo as mesmas normas, sempre que os terrenos ou dependências sofram alterações, dentro do prazo que para cada caso for fixado pelo IEP.

CAPÍTULO VIII — Áreas de Serviço

42 - Requisitos

42.1 - As Áreas de Serviço serão construídas de acordo com os projectos apresentados pela Concessionária e aprovados pelo Concedente, os quais deverão contemplar e justificar todas as infra-estruturas e instalações que as integram.

42.2 - A Concessionária deve apresentar ao Concedente os projectos das áreas de serviço e respectivo programa de execução nos termos dos artigos 28 e seguintes.

42.3 - As Áreas de Serviço a estabelecer ao longo das Auto-Estradas deverão:

42.4 - A distância entre áreas de serviço consecutivas a estabelecer nos Lanços que constituem o objecto da Concessão não deverá ser superior a 50 km.

43 - Construção e exploração de Áreas de Serviço

43.1 - A Concessionária não poderá subconcessionar ou por qualquer outra forma contratar com Terceiras Entidades as actividades de exploração das Áreas de Serviço, ou parte delas, sem prévia aprovação dos respectivos termos pelo Concedente.

43.2 - Os contratos previstos no número anterior estão sujeitos, quanto à disciplina da sua celebração, modificação e extinção, ao disposto no artigo 59.

43.3 - Independentemente da atribuição da exploração a Terceiras Entidades das Áreas de Serviço, nos termos do presente artigo, a Concessionária manterá os direitos e continuará sujeita às obrigações emergentes do Contrato de Concessão neste âmbito, responsabilizando-se perante o Concedente pelo cabal cumprimento do mesmo.

44 - Extinção dos contratos respeitantes a Áreas de Serviço

44.1 - No termo da Concessão caducarão automaticamente quaisquer contratos celebrados pela Concessionária com terceiros relativos à exploração das Áreas de Serviço, ficando esta inteiramente responsável pela cessação dos seus efeitos, e não assumindo o Concedente quaisquer responsabilidades nesta matéria, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

44.2 - A Concessionária obriga-se a ceder gratuitamente ao Concedente na data do Termo da Concessão a posição contratual para si emergente dos contratos referidos no número anterior, se o Concedente assim o exigir com uma antecedência mínima de 120 dias sobre o Termo da Concessão.

44.3 - No caso de resgate da Concessão, o Concedente assumirá os direitos e obrigações emergentes dos contratos em vigor respeitantes à exploração das Áreas de Serviço.

45 - Entrada em funcionamento

A entrada em funcionamento das áreas de serviço deverá ocorrer, o mais tardar, seis meses após a entrada em serviço do Lanço da Auto-Estrada onde se integram, ou 12 meses após a transferência para a Concessionária dos Lanços de Auto-Estrada já construídos.

CAPÍTULO IX — Exploração e conservação das Auto-Estradas

46 - Manutenção das Auto-Estradas

46.1 - A Concessionária deverá manter as Auto-Estradas em bom estado de conservação e perfeitas condições de utilização, realizando todos os trabalhos necessários para que as mesmas satisfaçam cabal e permanentemente o fim a que se destinam.

46.2 - A Concessionária é responsável pela manutenção, em bom estado de conservação e funcionamento, do equipamento de monitorização ambiental, dos dispositivos de conservação da natureza e dos sistemas de protecção contra o ruído.

46.3 - Constitui ainda responsabilidade da Concessionária a conservação e manutenção dos sistemas de contagem e classificação de tráfego, incluindo o respectivo centro de controlo e ainda os sistemas de iluminação, de sinalização e de segurança nos troços das vias nacionais ou urbanas que contactam com os nós de ligação até aos limites estabelecidos no artigo 7.

46.4 - A Concessionária deverá respeitar padrões mínimos de qualidade, designadamente para a regularidade e aderência do pavimento, conservação da sinalização e do equipamento de segurança e apoio aos utentes, nos termos a fixar no manual de operação e manutenção e no plano de controlo de qualidade.

47 - Transferência da exploração e conservação dos Lanços existentes

47.1 - Os Lanços referidos nos n.os 5.2 e 5.3, bem como os equipamentos e instalações a eles afectos, transferem-se para a Concessionária às 24 horas da data de assinatura do presente Contrato de Concessão ou, no caso dos Lanços referidos nas alíneas b) e d) do n.º 5.3, na data da sua entrada em serviço, tornando-se a respectiva exploração e conservação da responsabilidade exclusiva da Concessionária a partir desse momento.

47.2 - O exercício dos direitos inerentes a todas as garantias que se encontrem em vigor relativamente a obras realizadas nos Lanços referidos no número anterior, as quais se encontram identificadas no anexo n.º 17, é garantido à Concessionária pelo Concedente.

47.3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Concessionária declara ter pleno conhecimento do estado de conservação dos Lanços referidos no presente artigo, bem como das instalações e equipamentos a eles afectos ou que neles se integram, e aceitar a respectiva transferência, sem reservas, nos termos e para os efeitos do Contrato de Concessão.

48 - Instalações e equipamentos de contagem e classificação de tráfego

48.1 - A Concessionária tem a obrigação de instalar em cada um dos Sublanços que integram a rede a seu cargo equipamento de contagem e classificação de tráfego que permita, em tempo real, assegurar ao Concedente o controlo efectivo do número e tipo de veículos que passam na rede, os quais constituem a base do cálculo da remuneração à Concessionária, nos termos do capítulo XI, devendo ainda disponibilizar os dados necessários ao programa de monitorização que o IEP tem em curso na rede rodoviária nacional.

48.2 - O equipamento de medição de tráfego a instalar deverá garantir:

48.3 - Os sistemas a instalar deverão ter capacidades de processamento de informação em tempo real e deverão ser compatíveis com a rede actualmente existente de equipamento de contagem, classificação automática de veículos e sistemas de pesagem dinâmica de eixos, assim como com o actual programa de controlo do sistema utilizado pelo IEP.

48.4 - O sistema de contagem de veículos deverá incluir um circuito fechado de TV, acoplando a cada um dos equipamentos pelo menos uma câmara de vídeo.

48.5 - O sistema de contagem de veículos deverá ainda contemplar o fornecimento e instalação no IEP de uma workstation e respectivo software que permita o acesso em tempo real a todos os registos de tráfego, incluindo acesso ao circuito fechado de TV.

48.6 - O sistema e os componentes a fornecer, instalar e integrar devem ser concebidos de forma a comunicarem por linha RDIS e serem um sistema aberto de medição do tráfego, proporcionando as inovações mais recentes.

48.7 - Ficarão a cargo da Concessionária todos os custos referentes ao fornecimento, instalação, conservação e exploração do equipamento de contagem, classificação e observação de tráfego.

48.8 - Todos os equipamentos de contagem e classificação terão de ser sujeitos a um período de experimentação de pelo menos dois meses após a entrada em serviço do Sublanço respectivo, para que o IEP possa aferir do seu bom funcionamento e autorizar que o Lanço em que se integram entre em serviço efectivo para os efeitos do disposto no capítulo XI.

49 - Localização e classificação dos equipamentos de contagem de veículos

49.1 - A localização dos sistemas de contagem deverá permitir a contagem e classificação para efeitos do cálculo do encargo para o Concedente com o sistema de Portagens SCUT em todos os Sublanços que constituem a Concessão.

49.2 - Os Sublanços onde, por razões técnicas devidamente justificadas, não seja possível ou aconselhável a instalação de equipamentos de contagem e classificação de tráfego ficarão com a sua extensão afecta, para efeito de cálculo de Portagem SCUT, ao equipamento anterior ou seguinte, de acordo com a proposta da Concessionária, sem prejuízo do número seguinte.

49.3 - Dois contadores consecutivos não devem distar mais de 20 km, se entre eles existir mais de um nó.

49.4 - A Concessionária deverá ainda prever, em complemento da estação de pesagem já existente, que um dos sistemas nas proximidades da Guarda determine também a pesagem em movimento dos veículos.

50 - Classificação de veículos

50.1 - As classes de veículos que os equipamentos descritos no artigo anterior deverão permitir classificar serão aquelas a que se referem as contagens do IEP e descritas de seguida:

(ver quadro no documento original)

50.2 - Para efeitos de determinação do valor das Portagens SCUT, de acordo com o capítulo XI, deverão prever-se apenas duas classes: veículos ligeiros, correspondentes às classes C, D e E, e veículos pesados, correspondendo às classes F, G, H, I e J.

51 - Operação e manutenção

51.1 - A Concessionária obriga-se a elaborar e respeitar um manual de operação e manutenção das Auto-Estradas, que submeterá à aprovação do Concedente no prazo de seis meses a contar da data de assinatura do Contrato de Concessão, e no qual serão estabelecidas as regras, os princípios e os procedimentos a observar em matéria de operação e manutenção do Empreendimento Concessionado e, designadamente:

51.2 - O manual de operação e manutenção considera-se tacitamente aprovado 60 dias após a sua apresentação ao Concedente, caso dentro desse prazo não seja solicitada qualquer alteração ao mesmo, solicitação essa que suspenderá o prazo de aprovação.

51.3 - O manual de operação e manutenção apenas poderá ser alterado mediante autorização do Concedente, a qual se considera tacitamente concedida se não for recusada no prazo de 30 dias úteis.

51.4 - A Concessionária obriga-se a elaborar um plano de controlo de qualidade, que submeterá à aprovação do Concedente no prazo de seis meses a contar da data de assinatura do Contrato de Concessão, e no qual serão estabelecidos os critérios a verificar e respectiva periodicidade, os padrões mínimos a respeitar e o tipo de operação de reposição, designadamente nos seguintes componentes:

52 - Desempenho na exploração e manutenção

52.1 - Salvo o encerramento devido a casos de força maior, e ocorrência de acidentes, após o Período Inicial da Concessão apenas será permitido sem penalidade o encerramento de vias, para efeitos devidamente justificados, até ao limite de 30000 via x quilómetro x hora por ano, durante o período diurno (das 7 até às 21 horas) e até ao limite de 50000 via x quilómetro x hora por ano, durante o período nocturno. Após o Período Inicial da Concessão e caso estes limites sejam ultrapassados, a Concessionária ficará sujeita ao regime de penalizações referido no n.º 65.1.

52.2 - A Concessionária estará sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados que sejam da sua responsabilidade, nomeadamente derivados de erros de concepção, construção ou manutenção.

52.3 - Estará igualmente prevista a atribuição de prémios à implementação pela Concessionária de medidas tendentes à redução dos níveis de sinistralidade, homologadas e verificadas em termos da sua eficácia, pelo IEP, não se incluindo nestas as correcções necessárias que resultem do número anterior, nem o regime de multas e prémios referidos no número seguinte.

52.4 - O regime de multas e de prémios relativos aos níveis de sinistralidade, a entrar em vigor imediatamente após o final do Período Inicial da Concessão, basear-se-á no cálculo dos seguintes índices de sinistralidade:

em que:

IS(índice t) (BI) = índice de sinistralidade da Concessão para o ano t;

N(índice t) = número de acidentes no ano t, com vítimas (mortes ou feridos), registados pela autoridade policial competente na Concessão;

L = extensão total em quilómetros dos Lanços em Serviço;

TMDA(índice t) = TMDA registado na Concessão no ano t;

em que:

IS(índice t-1) (ponderado) = índice de sinistralidade ponderado para o ano t-1;

IS(índice t-1) (BI) - Índice de Sinistralidade da Concessão para o ano t-1;

IS(índice t-1) (SCUT) = índice de sinistralidade de todas as Concessões SCUT para o ano t-1.

52.5 - Os prémios ou multas a pagar, referidos no número anterior, serão estabelecidos de acordo com o seguinte:

IS(índice t) (BI) < IS(índice t-1) (ponderado)

52.6 - IS(índice t) (BI) > IS(índice t-1) (ponderado).

53 - Obrigações e direitos dos utilizadores e dos proprietários confinantes das Auto-Estradas