LegalizePortaria n.º 103/2000 — Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2009-02-25, Declaração de Rectificação n.º 572/2009 — Rectifica o despacho n.º 937/2009 (2.ª série), …
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia
de 24 de Fevereiro
A Portaria n.º 443/99, de 18 de Junho, aprovou o quadro de pessoal das direcções regionais do Ministério da Economia.
Contudo, tornou-se necessário proceder a algumas alterações relativamente ao quadro de pessoal da Direcção Regional do Norte por forma a adequá-lo ao normal funcionamento desta Direcção Regional.
Deste modo, pretende-se, por um lado, reafectar os lugares atribuídos às categorias profissionais dos grupos técnico-profissionais e de pessoal auxiliar, sem, contudo, alterar o número global de funcionários e, por outro, corrigir o número de chefes de divisão, que não coincide com o número previsto na Lei Orgânica das Direcções Regionais do Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 78/99, de 16 de Março.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 78/99, de 16 de Março, e no n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovar as alterações ao quadro de pessoal da Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia, constantes do mapa I anexo à presente portaria, da qual faz parte.
Em 24 de Janeiro de 2000.
Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Economia, Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
Quadro de pessoal (Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia)
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