Portaria n.º 1101/2000 — Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução

de 20 de Novembro

Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, diploma que estabelece o actual regime jurídico da urbanização e edificação, os requerimentos iniciais apresentados no seu âmbito são sempre instruídos com declaração dos autores dos projectos da qual conste que foram observadas na elaboração dos mesmos as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as normas técnicas de construção em vigor.

Mais acrescenta o referido diploma que as declarações de responsabilidade dos autores dos projectos das especialidades que estejam inscritos em associação pública constituem garantia bastante do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis aos projectos, excluindo a sua apreciação prévia pelos serviços municipais (n.º 8 do artigo 20.º), salvo quando os técnicos autores dos projectos declarem que não foram observadas na elaboração dos mesmos normas técnicas de construção em vigor, fundamentando as razões da sua não observância (n.º 5 do artigo 10.º).

Para facilitar o acesso às leis e aos regulamentos, o citado decreto-lei, no seu artigo 123.º, estipulou que, até à codificação das normas técnicas de construção, compete ao Ministério do Equipamento Social a publicação da relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, o seguinte:

1.º A relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, é a que consta do anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente relação, feita com referência a 31 de Dezembro de 1999, será actualizada anualmente.

Pelo Ministro do Equipamento Social, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves, Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, em 16 de Outubro de 2000.

ANEXO — Disposições legais aplicáveis ao projecto e à execução de obras

CAPÍTULO I — Disposições gerais

SECÇÃO I — Administração local autárquica

1.1 - Quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais (Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro).

1.2 - Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro).

1.3 - Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto; pedido de apreciação de constitucionalidade pela Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/99/M, de 5 de Março):

SECÇÃO II — Administração regional autónoma

1.4 - Açores: Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto; revisão pela Lei n.º 9/87, de 26 de Março).

1.5 - Madeira: Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (Lei n.º 13/91, de 5 de Junho; revisão pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto).

SECÇÃO III — Regulamento Geral das Edificações Urbanas

1.6 - Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) (Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, alterado pelo Decreto n.º 38888, de 29 de Agosto de 1952, pelos Decretos-Leis n.os 44258, de 31 de Março de 1962, 45027, de 13 de Maio de 1963, 650/75, de 18 de Novembro, 463/85, de 4 de Novembro, 64/90, de 21 de Fevereiro, e 61/93, de 3 de Março):

Edifícios de habitação, pelo Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro, v. 17.27;

Edifícios de tipo hospitalar, pelo Decreto-Lei n.º 409/98, de 23 de Dezembro, v. 18.11;

Edifícios de tipo administrativo, pelo Decreto-Lei n.º 410/98, de 23 de Dezembro, v. 18.10;

Edifícios escolares, pelo Decreto-Lei n.º 414/98, de 31 de Dezembro, v. 18.12;

SECÇÃO IV — Eliminação de barreiras arquitectónicas

1.7 - Princípios relativos à eliminação de barreiras arquitectónicas estabelecidos na Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (Lei n.º 9/89, de 2 de Maio).

1.8 - Normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada (Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio):

Equipamentos sociais de apoio a pessoas idosas e ou com deficiência;

Centros de saúde, centros de enfermagem, centros de diagnóstico, hospitais, maternidades, clínicas, postos médicos em geral, farmácias e estâncias termais;

Estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico, secundário e superior, centros de formação, residenciais e cantinas;

Estabelecimentos de reinserção social;

Estações ferroviárias e de metropolitano, centrais de camionagem, gares marítimas e fluviais, aerogares de aeroportos e aeródromos, paragens dos transportes colectivos na via pública, postos de abastecimento de combustível e áreas de serviço;

Passagens de peões desniveladas, aéreas ou subterrâneas, para travessia de vias férreas, vias rápidas e auto-estradas;

Estações de correios, estabelecimentos de telecomunicações, bancos e respectivas caixas multibanco, companhias de seguros e estabelecimentos similares;

Museus, teatros, cinemas, salas de congressos e conferências, bibliotecas públicas, bem como outros edifícios ou instalações destinados a actividades recreativas e sócio-culturais,

Recintos desportivos, designadamente estádios, pavilhões gimnodesportivos e piscinas;

Espaços de lazer, nomeadamente parques infantis, praias e discotecas;

Estabelecimentos comerciais, bem como hotéis, apart-hotéis, motéis, residenciais, pousadas, estalagens, pensões e ainda restaurantes e cafés cuja superfície de acesso ao público ultrapasse 150 m;

Igrejas e outros edifícios destinados ao exercício de cultos religiosos;

Parques de estacionamento de veículos automóveis;

Instalações sanitárias de acesso público;

SECÇÃO V — Técnicos autores dos projectos

1.9 - Qualificação dos técnicos (Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro):

1.10 - Projectos de arquitectura em imóveis classificados e respectivas zonas de protecção (Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de Junho), v. 5.47.

1.11 - Transposição para a ordem jurídica interna portuguesa da Directiva n.º 85/384/CEE, relativa à aplicação do princípio do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços para as actividades do domínio da arquitectura (Decreto-Lei n.º 14/90, de 8 de Janeiro).

1.12 - Qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização e planos de pormenor (Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro).

Nota. - Outras disposições contendo exigências relativas à qualificação dos técnicos:

Projectos de arquitectura em imóveis classificados e respectivas zonas de protecção, v. 1.10, 5.47;

Projectos de empreendimentos turísticos, v. 13.5;

Projectos de sistemas de abastecimento dos gases combustíveis canalizados, v. 10.18;

Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios, v. 19.4.

SECÇÃO VI — Controlo metrológico e sistema de medida legais

1.13 - Regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição (Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro).

1.14 - Regulamento Geral do Controlo Metrológico (Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro).

1.15 - Novo sistema de medida legais (Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro).

SECÇÃO VII — Qualidade da construção

1.16 - Marca de qualidade LNEC, aplicável à certificação de empreendimentos de construção pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) (Decreto-Lei n.º 310/90, de 1 de Outubro).

CAPÍTULO II — Política de solos e expropriações

SECÇÃO I — Política de solos

2.1 - Princípios e normas fundamentais sobre a política de solos (Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro; alterado pelo Decreto-Lei n.º 313/80, de 19 de Agosto; regulado pelos Decretos n.os 862/76, de 22 de Dezembro, e 15/77, de 18 de Fevereiro, parcialmente derrogado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, artigo 158.º), v. 4.7.

2.2 - Regime das áreas de desenvolvimento urbano prioritário (ADUP) e áreas de construção urbana prioritária (ACP) (Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 210/83, de 23 de Maio).

SECÇÃO II — Expropriações

2.3 - Código das Expropriações: aprovação (anexo à Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro).

CAPÍTULO III — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

SECÇÃO I — Disposições gerais

3.1 - Constituição de servidões através de acto administrativo (Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de Abril):

3.2 - Código das Expropriações: aprovação (anexo à Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro), v. 2.3:

SECÇÃO II — Domínio público

(A) Domínio público hídrico

3.3 - Regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico (Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 53/74, de 15 de Fevereiro, 513-P/79, de 26 de Dezembro, e 89/87, de 26 de Fevereiro):

Outras disposições relevantes nesta matéria:

Regime de bens do domínio público hídrico, v. 5.15;

Licenciamento da utilização do domínio público hídrico, v. 5.31;

Regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico, v. 5.32.

(B) Albufeiras de águas públicas

Protecção das albufeiras de águas públicas, v. 4.31.

SECÇÃO III — Tratamento de resíduos sólidos urbanos

3.4 - Regime de concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos (Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro), v. 5.8:

SECÇÃO IV — Património cultural e arquitectónico

Disposições relevantes nesta matéria:

Instituição do Conselho Superior de Belas-Artes e extinção dos Conselhos de Arte e Arqueologia das três circunscrições, v. 5.41;

Zonas de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico, v. 3.26, 5.42;

Aplicação aos edifícios e outras construções de interesse público das disposições relativas a zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais fixadas pelo Decreto-Lei n.º 21875, v. 5.43;

Disposições sobre a protecção e conservação de todos os elementos ou conjuntos de valor arqueológico, histórico, artístico ou paisagístico concelhios, v. 5.44;

Regulamento Geral das Edificações Urbanas: artigo 123.º, v. 1.6;

Lei do património cultural, v. 5.46;

Classificação dos pelourinhos como imóveis de interesse público, v. 5.48.

SECÇÃO V — Indústrias extractivas

(A) Recursos geológicos

3.5 - Regime jurídico de revelação e aproveitamento de recursos geológicos (Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março), v. 8.1:

Nota. - Outras disposições relevantes nesta matéria:

Regulamento de exploração das águas de nascente, v. 8.14;

Regulamento de exploração das águas minero-industriais, v. 8.15;

Regulamento de exploração das águas minerais, v. 8.16;

Regulamento dos recursos geotérmicos, v. 8.2;

Regulamento dos depósitos minerais, v. 8.9;

Regulamento de pedreiras, v. 8.11.

(B) Extracção de petróleo bruto

3.6 - Regime jurídico das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo (Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril), v. 8.7:

SECÇÃO VI — Produção e distribuição de electricidade

Disposições relevantes nesta matéria:

Bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional (SEN), v. 10.4;

Regime jurídico do exercício da actividade de transporte de energia eléctrica e bases de concessão da exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica, v. 10.6.

SECÇÃO VII — Produção, distribuição e armazenagem de gás

3.7 - Regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural, dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição (Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 232/90, de 16 de Julho, e 274-A/93, de 4 de Agosto), v. 10.17:

3.8 - Bases da concessão, em regime de serviço público, de redes de distribuição de gás natural (Decreto-Lei n.º 33/91, de 16 de Janeiro), v. 10.19.

3.9 - Regime aplicável às servidões necessárias à implantação das concessões de gás natural (Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro).

3.10 - Regime jurídico das servidões necessárias à implantação de oleodutos/gasodutos para o transporte de gás petrolífero liquefeito e de produtos refinados (Decreto-Lei n.º 152/94, de 26 de Maio).

3.11 - Bases da concessão do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão (Decreto-Lei n.º 274-C/93, de 4 de Agosto), v. 10.20:

SECÇÃO VIII — Produção e distribuição de água

3.12 - Lei das Águas (Decreto n.º 5787-IIII, de 10 de Maio de 1919):

3.13 - Pesquisas, estudos e trabalhos de abastecimento de águas (Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944):

3.14 - Condicionamentos à construção na vizinhança dos aquedutos das águas livres do Alviela, do Tejo e seus afluentes (Decreto n.º 38987, de 12 de Novembro de 1952, alterado pelo Decreto n.º 39185, de 23 de Abril de 1953).

3.15 - Transformação da EPAL em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos (Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de Junho), v. 10.34:

3.16 - Regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão (Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro), v. 10.35:

3.17 - Perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público (Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro).

SECÇÃO IX — Obras públicas

3.18 - Regime jurídico de empreitadas de obras públicas (Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro), v. 11.9:

3.19 - Transporte de materiais para obras do Estado (Decreto-Lei n.º 25353, de 17 de Maio de 1935):

3.20 - Estaleiros de construção de obras públicas (Decreto-Lei n.º 43320, de 17 de Novembro de 1960), v. 11.4:

SECÇÃO X — Vias de comunicação

(A) Rodovias

Estatuto das Estradas Nacionais, v. 14.9.

Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, v. 14.15.

3.21 - Redefinição do plano rodoviário nacional e criação de estradas regionais (Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de Julho), v. 14.12:

3.22 - Revisão do contrato de concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. (Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro), v. 14.11:

(B) Ferrovias

3.23 - Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro (Decreto-Lei n.º 39780, de 21 de Agosto de 1954, alterado pelo Decreto-Lei n.º 48594, de 26 de Setembro de 1968, e pelo Decreto Regulamentar n.º 6/82, de 19 de Fevereiro), v. 14.3:

SECÇÃO XI — Telecomunicações

3.24 - Sujeição a servidões administrativas, denominadas radioeléctricas, bem como a outras restrições de utilidade pública, das zonas confinantes com os centros radioeléctricos nacionais que prossigam fins de reconhecida utilidade pública (Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro).

SECÇÃO XII — Transporte aéreo

(A) Aeródromos

3.25 - Estabelecimento de servidões aeronáuticas em zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil (Decreto-Lei n.º 45987, de 22 de Outubro de 1964).

SECÇÃO XIII — Edifícios públicos e equipamentos colectivos

(A) Edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico

3.26 - Zonas de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico (Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932, alterado pelos Decretos-Leis n.os 31467, de 19 de Agosto de 1941, 34993, de 11 de Outubro de 1945, 39847, de 8 de Outubro de 1954, e 40388, de 21 de Novembro de 1955).

(B) Cemitérios e estabelecimentos escolares

3.27 - Distância mínima de afastamento, em relação aos cemitérios ou estabelecimentos qualificados como insalubres, incómodos, tóxicos ou perigosos, dos terrenos destinados à construção de edifícios escolares (Decreto-Lei n.º 37575, de 8 de Outubro de 1949).

(C) Estabelecimentos prisionais e tutelares de menores

3.28 - Zonas de protecção dos estabelecimentos prisionais e estabelecimentos tutelares de menores (Decreto n.º 265/71, de 18 de Junho).

SECÇÃO XIV — Instalações militares

3.29 - Regime jurídico das servidões militares (Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955):

3.30 - Servidões relativas ao serviço de telecomunicações militares (Decreto-Lei n.º 38568, de 20 de Dezembro de 1951).

SECÇÃO XV — Sinalização geodésica e cadastral

3.31 - Marcos geodésicos (artigos 19.º a 24.º do Decreto-Lei n.º 143/82, de 26 de Abril).

SECÇÃO XVI — Sistemas de tratamento de águas residuais

3.32 - Regime da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes (Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro), v. 20.19:

CAPÍTULO IV — Ordenamento do território e urbanismo

SECÇÃO I — Disposições gerais

(A) Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo

4.1 - Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto):

(B) Eliminação de barreiras arquitectónicas

4.2 - Princípios relativos à eliminação de barreiras arquitectónicas estabelecidos na Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (Lei n.º 9/89, de 2 de Maio), v. 1.7:

(C) Litoral

4.3 - Gestão urbanística do litoral (Decreto-Lei n.º 302/90, de 26 de Setembro).

(D) Solos com aptidão agrícola

4.4 - Lei de bases do desenvolvimento agrário (Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro), v. 6.1:

(E) Direito de participação

4.5 - Direito de participação procedimental e de acção popular (Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto):

SECÇÃO II — Exposição Internacional de Lisboa

4.6 - Exposição Internacional de Lisboa de 1998 (EXPO 98) (medidas preventivas para a área definida pelo Decreto-Lei n.º 87/93, de 23 de Março; regime jurídico do reordenamento urbano pelo Decreto-Lei n.º 354/93, de 9 de Outubro).

SECÇÃO III — Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

4.7 - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro):

SECÇÃO IV — Instrumentos de desenvolvimento territorial

(A) Programa nacional da política de ordenamento do território

4.8 - Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto), v. 4.1:

4.9 - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro), v. 4.7:

(B) Planos regionais de ordenamento do território

4.10 - Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto), v. 4.1:

4.11 - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro), v. 4.7:

4.12 - Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROTAL) (determinada a elaboração pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/88, de 4 de Agosto; aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 11/91, de 21 de Março).

4.13 - Plano Regional de Ordenamento do Território para a Zona Envolvente do Douro (PROZED) (determinada a elaboração pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/88, de 10 de Outubro; aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 60/91, de 21 de Novembro).

4.14 - Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano (PROTALI) (determinada a elaboração pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/89, de 27 de Fevereiro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/89, de 2 de Dezembro; aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 26/93, de 27 de Agosto; fixadas regras de delimitação e ocupação dos núcleos pela Portaria n.º 760/93, de 27 de Agosto, e de áreas de desenvolvimento turístico pela Portaria n.º 761/93, de 27 de Agosto; declarada a ilegalidade de algumas disposições através do Anúncio n.º 3/95, de 8 de Maio, do Supremo Tribunal Administrativo).

4.15 - Plano Regional de Ordenamento do Território para a Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML) (determinada a elaboração pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/89, de 15 de Maio).

4.16 - Plano Regional de Ordenamento do Território do Centro Litoral (determinada a elaboração pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/90, de 14 de Setembro).

4.17 - Plano Regional de Ordenamento do Território do Alto Minho (PROTAM) (determinada a elaboração pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/93, de 7 de Junho, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/94, de 1 de Outubro).

4.18 - Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona dos Mármores (PROZOM) (determinada a elaboração pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/94, de 21 de Setembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/96, de 24 de Janeiro).

4.19 - Madeira: Plano para o Ordenamento do Território na Região Autónoma da Madeira (POTRAM) (aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/95/M, de 24 de Junho; alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/97/M, de 18 de Julho).

(C) Planos intermunicipais de ordenamento do território

4.20 - Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto), v. 4.1:

4.21 - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro), v. 4.7:

SECÇÃO V — Instrumentos de política sectorial

4.22 - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro), v. 4.7:

Os cenários de desenvolvimento respeitantes aos diversos sectores da administração central, nomeadamente nos domínios dos transportes, das comunicações, da energia e dos recursos geológicos, da educação e da formação, da cultura, da saúde, da habitação, do turismo, da agricultura, do comércio, da indústria, das florestas e do ambiente;

Os planos de ordenamento sectorial e os regimes territoriais definidos ao abrigo de lei especial;

As decisões sobre a localização e a realização de grandes empreendimentos públicos com incidência territorial.

4.23 - Planos de ordenamento e expansão dos portos (Decreto-Lei n.º 32842, de 11 de Junho de 1943, Decreto-Lei n.º 348/86, de 16 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 335/98, de 3 de Novembro, 336/98, de 3 de Novembro, 337/98, de 3 de Novembro, e 338/98, de 3 de Novembro).

4.24 - Planos de ordenamento de parques industriais (Decreto-Lei n.º 232/92, de 22 de Outubro), v. 7.8.

4.25 - Planos municipais de intervenção na floresta (Decreto-Lei n.º 423/93, de 31 de Dezembro).

4.26 - Planos regionais de ordenamento florestal (Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto), v. 6.33.

4.27 - Planos de gestão florestal (PGF) (Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 205/99, de 9 de Junho), v. 6.33, 6.35.

SECÇÃO VI — Instrumentos de natureza especial

(A) Disposições gerais

4.28 - Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto), v. 4.1:

4.29 - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro), v. 4.7:

(B) Áreas protegidas

4.30 - Planos de ordenamento de áreas protegidas (Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro), v. 5.22:

(C) Albufeiras de águas públicas

4.31 - Classificação das albufeiras de águas públicas de serviço público (Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 37/91, de 23 de Julho, e 33/92, de 2 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho).

(D) Orla costeira

4.32 - Planos de ordenamento da orla costeira (POOC) (Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 218/94, de 20 de Agosto, 151/95, de 24 de Junho, e 113/97, de 10 de Maio; determinada a entrada em vigor das disposições sobre actividade balnear pelo Decreto-Lei n.º 290/95, de 10 de Novembro; normas técnicas de referência aprovadas pela Portaria n.º 767/96, de 30 de Dezembro; adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/95/M, de 30 de Agosto, e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/95/M, de 4 de Agosto; adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 9 de Novembro; definição da comissão técnica de acompanhamento para os Açores pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/96/A, de 26 de Abril).

SECÇÃO VII — Instrumentos de planeamento territorial

4.33 - Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto), v. 4.1:

Plano director municipal;

Plano de urbanização;

Plano de pormenor.

4.34 - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro), v. 4.7:

4.35 - Obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias (Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de Novembro):

4.36 - Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais (Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 402/99, de 14 de Outubro):

A partir de 1 de Janeiro de 2000, disponham de plano director municipal aprovado pela assembleia municipal e remetido para ratificação governamental;

A partir de 30 de Junho de 2000, disponham de plano director municipal eficaz (6.º-A).

Outros diplomas contendo disposições relevantes nesta matéria:

Direito de participação procedimental e de acção popular, v. 4.5;

Qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização e planos de pormenor, v. 1.9;

Lei de Bases do Sistema Desportivo, v. 16.10.

SECÇÃO VIII — Reconversão das áreas urbanas de génese ilegal

4.37 - Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro).

SECÇÃO IX — Controlo administrativo de intervenções de iniciativa particular

(A) Regime jurídico da urbanização e edificação

4.38 - Regime jurídico da urbanização e edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro):

4.39 - Parâmetros de dimensionamento das parcelas, destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva (Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro).

4.40 - Disciplina aplicável à exigência de apresentação perante o notário de licença de construção ou de utilização na celebração de actos de transmissão da propriedade de prédios urbanos (Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de Julho).

4.41 - Regime emolumentar transitório aplicável aos registos provisórios de aquisição e de hipoteca cuja caducidade ocorra em virtude da aplicação do Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de Julho (Decreto-Lei n.º 359/99, de 15 de Setembro).

Obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias, v. 4.35.

(B) Caducidade dos pedidos e actos de licenciamento

4.42 - Caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos (Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 61/95, de 7 de Abril).

CAPÍTULO V — Ambiente, recursos naturais, património arquitectónico e arqueológico

SECÇÃO I — Ambiente e recursos naturais

(A) Disposições gerais

5.1 - Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 11/87, de 7 de Abril):

(B) Avaliação de impacte ambiental

5.2 - Sujeição a avaliação de impacte ambiental dos planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente (Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/97, de 8 de Outubro; aplicado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/91/M, de 16 de Agosto).

5.3 - Regulamentação do regime das avaliações de impacte ambiental (Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 42/97, de 10 de Outubro; aplicado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/91/M, de 16 de Agosto).

5.4 - Autorização ao Governo para legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos (Lei n.º 28/99, de 11 de Maio).

(C) Gestão de resíduos

5.5 - Regras a que fica sujeita a gestão de resíduos (Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro; adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/M, de 5 de Agosto).

5.6 - Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais (PESGRI 99) (Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro).

5.7 - Requisitos a que deve obedecer o processo de autorização prévia das operações de armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos industriais, resíduos sólidos urbanos e outros tipos de resíduos (Portaria n.º 961/98, de 10 de Novembro).

5.8 - Regime de concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos (Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro).

5.9 - Sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração: criação (Decreto-Lei n.º 120/99, de 16 de Abril, alterado pela Lei n.º 149/99, de 3 de Setembro).

Nota. - Outros diplomas contendo normas relativas à gestão de resíduos:

Normas de descarga a aplicar às águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes (Portaria n.º 809/90, de 10 de Setembro), v. 9.5;

Normas sectoriais relativas à descarga de águas residuais provenientes de todas as explorações de suinicultura (Portaria n.º 810/90, de 10 de Setembro), v. 6.20;

Normas de descarga das águas residuais do sector da pasta de celulose (Portaria n.º 505/92, de 19 de Junho), v. 9.23;

Normas de descarga das águas residuais do sector dos curtumes (Portaria n.º 512/92, de 22 de Junho), v. 9.22;

Normas relativas à descarga de águas residuais no meio receptor natural (água ou solo) de unidades industriais do sector dos tratamentos de superfície (Portaria n.º 1030/93, de 14 de Outubro), v. 5.16;

Normas relativas à descarga de águas residuais aplicáveis às unidades industriais em que se processa a electrólise dos cloretos alcalinos (Portaria n.º 1033/93, de 15 de Outubro), v. 3.17

Normas relativas à descarga de águas residuais aplicáveis a todas as actividades industriais que envolvam o manuseamento de amianto (Portaria n.º 1049/93, de 19 de Outubro), v. 5.18;

Concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais (Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto), v. 10.30;

Valores limite de descarga nas águas e nos solos e objectivos de qualidade para certas substâncias ditas «perigosas», com vista a eliminar ou reduzir a poluição que podem provocar nesses meios (Portaria n.º 895/94, de 3 de Outubro), v. 5.19;

Licenciamento para a descarga, armazenagem, deposição ou injecção no solo de águas residuais ou de resíduos da indústria de dióxido de titânio (Portaria n.º 1147/94, de 26 de Dezembro), v. 5.20;

Normas de descarga de águas residuais especificamente aplicáveis às unidades industriais do sector têxtil, excluindo o subsector dos lanifícios (Portaria n.º 423/97, de 25 de Junho), v. 5.21;

Tratamento de águas residuais urbanas (Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 348/98, de 9 de Novembro, e 261/99, de 7 de Julho), v. 5.22;

Normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos (Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto), v. 5.23;

Valores limite de descarga das águas residuais, na água ou no solo. dos estabelecimentos industriais (Portaria n.º 429/99, de 15 de Junho), v. 5.25;

Valores limite e objectivos de qualidade para a descarga de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (Decreto-Lei n.º 52/99, de 20 de Fevereiro), v. 5.26;

Valores limite e objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (Decreto-Lei n.º 53/99, de 20 de Fevereiro), v. 5.27;

Valor limite e objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclo-hexano (HCH) (Decreto-Lei n.º 54/99, de 20 de Fevereiro), v. 5.28;

Valores limite e objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas (Decreto-Lei n.º 56/99, de 26 de Fevereiro), v. 5.29;

Transposição para o direito interno das disposições constantes da Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e fixação das regras a que fica sujeita a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes (Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho), v. 18.42;

Regras a que fica sujeito o licenciamento da construção, exploração, encerramento e monitorização de aterros para resíduos industriais banais (RIB) (Decreto-Lei n.º 321/99, de 11 de Agosto), v. 5.10.

(D) Aterros para eliminação de resíduos

5.10 - Regras a que fica sujeito o licenciamento da construção, exploração, encerramento e monitorização de aterros para resíduos industriais banais (RIB) (Decreto-Lei n.º 321/99, de 11 de Agosto).

5.11 - Regras relativas à construção, exploração e encerramento de aterros de resíduos resultantes da actividade extractiva (Decreto-Lei n.º 544/99, de 13 de Dezembro).

(E) Qualidade do ar

5.12 - Definição das linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho).

5.13 - Regime de protecção e controlo da qualidade do ar (Decreto-Lei n.º 352/90, de 9 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho), v. 5.12.

5.14 - Prevenção da poluição atmosférica: fixação dos valores limite e valores guia no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, do valor limite para o chumbo e valores guia para o ozono (Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, alterada pelo Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro).

(F) Qualidade da água

5.15 - Regime de bens do domínio público hídrico (Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 de Março).

5.16 - Normas relativas à descarga de águas residuais no meio receptor natural (água ou solo) de unidades industriais do sector dos tratamentos de superfície (Portaria n.º 1030/93, de 14 de Outubro).

5.17 - Normas relativas à descarga de águas residuais aplicáveis às unidades industriais em que se processa a electrólise dos cloretos alcalinos (Portaria n.º 1033/93, de 15 de Outubro).

5.18 - Normas relativas à descarga de águas residuais aplicáveis a todas as actividades industriais que envolvam o manuseamento de amianto (Portaria n.º 1049/93, de 19 de Outubro).

5.19 - Valores limite de descarga nas águas e nos solos e objectivos de qualidade para certas substâncias ditas «perigosas», com vista a eliminar ou reduzir a poluição que podem provocar nesses meios (Portaria n.º 895/94, de 3 de Outubro).

5.20 - Licenciamento para a descarga, armazenagem, deposição ou injecção no solo de águas residuais ou de resíduos da indústria de dióxido de titânio (Portaria n.º 1147/94, de 26 de Dezembro).

5.21 - Normas de descarga de águas residuais especificamente aplicáveis às unidades industriais do sector têxtil, excluindo o subsector dos lanifícios (Portaria n.º 423/97, de 25 de Junho).

5.22 - Tratamento de águas residuais urbanas (Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 348/98, de 9 de Novembro, e 261/99, de 7 de Julho).

5.23 - Normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos (Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto).

5.24 - Fixação dos objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto (v. 5.23) (Decreto-Lei n.º 506/99, de 20 de Novembro).

5.25 - Valores limite de descarga das águas residuais, na água ou no solo, dos estabelecimentos industriais (Portaria n.º 429/99, de 15 de Junho).

5.26 - Valores limite e objectivos de qualidade para a descarga de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos: transposição para o direito interno da Directiva n.º 84/156/CEE, do Conselho, de 8 de Março (Decreto-Lei n.º 52/99, de 20 de Fevereiro).

5.27 - Valores limite e objectivos de qualidade para as descargas de cádmio: transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 83/513/CEE, do Conselho, de 26 de Setembro (Decreto-Lei n.º 53/99, de 20 de Fevereiro).

5.28 - Valores limite e objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclo-hexano (HCH): transposição para o direito interno da Directiva n.º 84/491/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro (Decreto-Lei n.º 54/99, de 20 de Fevereiro).

5.29 - Valores limite e objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas: transposição para o direito interno da Directiva n.º 86/280/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, e da Directiva n.º 88/347/CEE, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva n.º 86/280/CEE (Decreto-Lei n.º 56/99, de 26 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 390/99, de 30 de Setembro).

5.30 - Processo de planeamento de recursos hídricos e elaboração dos planos de recursos hídricos (Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro).

5.31 - Licenciamento da utilização do domínio público hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água (Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 234/98, de 22 de Julho).

5.32 - Regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água (Decreto-Lei n.º 47/94, 22 de Fevereiro).

Nota. - Outros diplomas contendo normas de descarga a aplicar às águas residuais:

Normas de descarga a aplicar às águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes, v. 9.5;

Normas sectoriais relativas à descarga de águas residuais provenientes de todas as explorações de suinicultura, v. 6.20;

Normas de descarga das águas residuais do sector da pasta de celulose, v. 9.23;

Normas de descarga das águas residuais do sector dos curtumes, v. 9.22.

(G) Rede Nacional de Áreas Protegidas

5.33 - Rede Nacional de Áreas Protegidas (Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 151/95, de 24 de Junho, 213/97, de 16 de Agosto, e 227/98, de 17 de Julho; aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro):

Parque nacional;

Reserva natural;

Parque natural;

Monumento natural;

Paisagem protegida;

Sítio de interesse biológico.

5.34 - Integração de políticas sectoriais nas áreas protegidas (Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/96, de 8 de Julho).

(H) Zonas de protecção especial

5.35 - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril):

5.36 - Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo [criação pelo Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro; alteração dos limites pelo Decreto-Lei n.º 46/97, de 24 de Fevereiro; alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º repristinada pelo Decreto-Lei n.º 76/99, de 16 de Março].

5.37 - Criação de diversas zonas de protecção especial e revisão da transposição para a ordem jurídica interna das Directivas n.os 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, e 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro).

5.38 - Garantias de participação na definição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (Resolução da Assembleia da República n.º 69/99, de 17 de Agosto).

(I) Reserva Ecológica Nacional

5.39 - Reserva Ecológica Nacional (REN) (Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, de 20 de Abril).

(J) Reserva Agrícola Nacional

5.40 - Reserva Agrícola Nacional (RAN) (Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro).

SECÇÃO II — Património arquitectónico e arqueológico

(A) Zonas de protecção

5.41 - Instituição do Conselho Superior de Belas-Artes e extinção dos Conselhos de Arte e Arqueologia das três circunscrições (Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932, alterado pelo Decreto-Lei n.º 116-B/76, de 9 de Fevereiro, regulado pelo Decreto n.º 21117, de 18 de Abril de 1932).

5.42 - Zonas de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico (Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932, alterado pelo Decreto n.º 31467, de 19 de Agosto de 1941, e pelo Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Outubro de 1945), v. 3.26

5.43 - Aplicação aos edifícios e outras construções de interesse público das disposições relativas a zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais fixadas pelo Decreto n.º 21875 (Decreto-Lei n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955).

5.44 - Disposições sobre a protecção e conservação de todos os elementos ou conjuntos de valor arqueológico, histórico, artístico ou paisagístico concelhios (Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1949).

5.45 - Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38888, de 29 de Agosto de 1952), v. 1.6:

5.46 - Lei do património cultural (Lei n.º 13/85, de 6 de Julho):

(B) Qualificação dos técnicos autores dos projectos

5.47 - Projectos de arquitectura em imóveis classificados e respectivas zonas de protecção (Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de Junho).

(C) Pelourinhos

5.48 - Classificação dos pelourinhos como imóveis de interesse público (Decreto-Lei n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933).

(D) Açores

5.49 - Classificação da zona central da cidade de Angra do Heroísmo (Decreto Legislativo Regional n.º 15/84/A, de 13 de Abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/99/A, de 31 de Julho).

5.50 - Normas de classificação e sistema de apoios à conservação e recuperação dos moinhos de vento e de água (Decreto Regulamentar Regional n.º 32/96/A, de 13 de Julho).

CAPÍTULO VI — Agricultura, produção animal, silvicultura e pesca

SECÇÃO I — Agricultura

(A) Bases do desenvolvimento agrícola

6.1 - Lei de bases do desenvolvimento agrário (Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro):

(B) Emparcelamento de prédios rústicos

6.2 - Regime jurídico de emparcelamento rural (Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro).

6.3 - Açores: área da unidade de cultura (Decreto Regulamentar Regional n.º 19/88/A, de 20 de Abril).

(C) Protecção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal

6.4 - Protecção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal (Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril).

(D) Açores: Protecção da cultura do ananás

6.5 - Protecção da cultura do ananás (Decreto Legislativo Regional n.º 22/88/A, de 3 de Maio).

(E) Obras de fomento hidroagrícola

6.6 - Definição e classificação das obras de fomento hidroagrícola (Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 69/92, de 27 de Abril).

6.7 - Normas relativas ao Programa de Reabilitação de Perímetros de Rega em Exploração (Portaria n.º 823/88, de 27 de Dezembro).

6.8 - Regime de regularização das ocupações urbanas de prédios inseridos em zonas beneficiadas por obras hidroagrícolas (Decreto Regulamentar n.º 2/93, de 3 de Fevereiro).

(F) Madeira: Águas de regadio, levadas e respectivas obras de conservação

6.9 - Utilização das águas destinadas ao regadio e à conservação das respectivas obras e levadas (Decreto Legislativo Regional n.º 25/92/M, de 25 de Agosto, regulado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 35/93/M, de 6 de Dezembro).

(G) Abertura de poços e furos para captação e extracção de água subterrânea

6.10 - Licenciamento da abertura de poços e furos para captação e extracção de água subterrânea (Decreto-Lei n.º 30448, de 18 de Maio de 1940, alterado pelo Decreto-Lei n.º 376/77, de 5 de Setembro, Portaria n.º 251/79, de 30 de Maio, e Portaria n.º 839/90, de 14 de Setembro).

6.11 - Madeira: abertura e exploração de furos de pesquisa e captação de água (Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/M, de 6 de Setembro).

(H) Cobertura ou resguardo de poços, tanques e outras cavidades

6.12 - Regulação do exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento (Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro).

6.13 - Cobertura ou resguardo de poços, tanques e outras cavidades (Decreto Legislativo Regional n.º 20/89/M, de 28 de Julho).

SECÇÃO II — Produção animal

(A) Instalações de produção, recolha e tratamento de leite

6.14 - Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de Leite Cru, de Leite de Consumo Tratado Termicamente, de Leite Destinado a Transformação e de Produtos à Base de Leite, Destinados ao Consumo Humano (Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio, alterada pelas Portarias n.os 1068/95, de 30 de Agosto, e 56/96, de 22 de Fevereiro).

(B) Centros de inseminação artificial

6.15 - Dinamização e melhoria do rendimento das actividades relacionadas com a produção animal (Decreto-Lei n.º 37/75, de 31 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 37/92, de 28 de Março).

6.16 - Regras a observar no licenciamento e funcionamento dos subcentros de inseminação artificial (Portaria n.º 974/82, de 16 de Outubro).

6.17 - Regulamento do registo e licenciamento dos centros de inseminação artificial para as diversas espécies pecuárias (Portaria n.º 455/98, de 29 de Julho).

(C) Bovinicultura

6.18 - Normas mínimas de protecção dos vitelos alojados para efeitos de criação e de engorda (Portaria n.º 733/93, de 13 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 1030/97, de 29 de Setembro):

6.19 - Centros de inseminação artificial (Portaria n.º 455/98, de 29 de Julho), v. 6.17.

(D) Suinicultura

6.20 - Normas sectoriais relativas à descarga de águas residuais provenientes de todas as explorações de suinicultura (Portaria n.º 810/90, de 10 de Setembro).

6.21 - Normas mínimas de protecção dos suínos para efeitos de criação e de engorda (Portaria n.º 274/94, de 7 de Maio).

6.22 - Normas relativas ao registo, autorização para exercício da actividade, classificação e titulação, implantação e funcionamento das explorações suinícolas e dos centros de agrupamentos de suínos (Decreto-Lei n.º 339/99, de 25 de Agosto).

6.23 - Regulamento do Licenciamento, Classificação e Registo dos Entrepostos Comerciais de Suínos (Portaria n.º 1274/95, de 26 de Outubro):

6.24 - Regulamento do Licenciamento e Classificação das Explorações de Suínos em Regime Extensivo (Portaria n.º 1275/95, de 26 de Outubro):

6.25 - Regulamento do Licenciamento e Classificação das Explorações de Suínos em Regime Intensivo ao Ar Livre (Portaria n.º 1276/95, de 26 de Outubro):

6.26 - Regulamento do Registo e Licenciamento dos Centros de Inseminação Artificial para as Diversas Espécies Pecuárias (Portaria n.º 455/98, de 29 de Julho), v. 6.17.

6.27 - Açores: classificação das explorações de suínos (Decreto Legislativo Regional n.º 1/87/A, de 7 de Janeiro).

(E) Avicultura

6.28 - Regime jurídico da protecção de galinhas poedeiras em bateria (Decreto-Lei n.º 406/89, de 16 de Novembro, regulado pela Portaria n.º 1037/89, de 29 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 1043/97, de 6 de Outubro).

6.29 - Regime jurídico das actividade avícolas de selecção, multiplicação e recria de aves de reprodução ou de postura, criadas ou mantidas em cativeiro ou em semicativeiro (Decreto-Lei n.º 69/96, de 31 de Maio, regulado pela Portaria n.º 206/96, de 7 de Junho, regulado na Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/97/M, de 15 de Janeiro).

6.30 - Transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva n.º 93/120/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 90/539/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de aves de capoeira e ovos de incubação (Decreto-Lei n.º 141/98, de 16 de Maio).

6.31 - Açores: desenvolvimento das actividades avícolas, classificadas em actividades de reprodução e actividades de produção (Decreto Legislativo Regional n.º 9/85/A, de 19 de Agosto).

SECÇÃO III — Silvicultura e exploração florestal

(A) Bases da política florestal

6.32 - Regulamento do Serviço da Polícia Florestal (Decreto-Lei n.º 39931, de 24 de Novembro de 1954).

6.33 - Lei de Bases da Política Florestal (Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto):

6.34 - Planos regionais de ordenamento florestal (PROF) (Decreto-Lei n.º 204/99, de 9 de Junho):

6.35 - Planos de gestão florestal (PGF) (Decreto-Lei n.º 205/99, de 9 de Junho):

6.36 - Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa (Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/99, de 8 de Abril).

(B) Defesa do património florestal

6.37 - Defesa do património florestal (Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto, alterado pela Lei n.º 10/81, de 10 de Julho).

6.38 - Regulamentação da defesa do património florestal (Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro):

6.39 - Madeira: medidas sobre a protecção dos recursos florestais (Decreto Legislativo Regional n.º 21/89/M, de 1 de Setembro).

6.40 - Açores: normas sobre a protecção, o ordenamento e a gestão do património florestal da Região Autónoma dos Açores (Decreto Legislativo Regional n.º 6/98/A, de 13 de Abril, regulado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/99/A, de 3 de Setembro).

(C) Protecção das florestas contra incêndios

6.41 - Regime jurídico da protecção das florestas contra incêndios (Decreto-Lei n.º 459/88, de 14 de Dezembro; aplicado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/90/M, de 21 de Julho).

6.42 - Normas regulamentares sobre prevenção, detecção e combate dos fogos florestais (Portaria n.º 341/90, de 7 de Maio).

6.43 - Madeira: medidas de prevenção contra incêndios florestais (Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M, de 18 de Agosto).

(D) Ordenamento de áreas florestais percorridas por incêndios

6.44 - Ordenamento das áreas florestais percorridas por incêndios (Decreto-Lei n.º 139/88, de 22 de Abril).

6.45 - Regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais em áreas protegidas (Decreto-Lei n.º 180/89, de 30 de Maio).

6.46 - Regime da ocupação do solo objecto de um incêndio florestal (Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro).

(E) Protecção das florestas contra a poluição atmosférica

6.47 - Regime jurídico da protecção das florestas contra a poluição atmosférica (Decreto-Lei n.º 464/88, de 15 de Dezembro; aplicado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/90/M, de 23 de Julho).

(F) Arborização com espécies florestais de rápido crescimento

6.48 - Condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento (Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de Maio).

6.49 - Concelhos onde se passa a aplicar o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento (Portaria n.º 513/89, de 6 de Julho).

6.50 - Normas sobre projectos de florestação em espécies florestais de rápido crescimento (Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho).

(G) Açores: Arborização com espécies florestais de rápido crescimento

6.51 - Controlo do desenvolvimento da cultura intensiva de espécies florestais de rápido crescimento (Decreto Legislativo Regional n.º 1/89/A, de 31 de Março, regulado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21-A/89/A, de 18 de Julho).

6.52 - Autorização das acções de arborização e rearborização com espécies de rápido crescimento, exploradas em revoluções curtas independentemente da área envolvida (Decreto Regulamentar Regional n.º 5/91/A, de 26 de Fevereiro).

(H) Corte e arranque de árvores florestais

6.53 - Amoreira (Decreto com força de lei n.º 18604, de 12 de Julho de 1930).

6.54 - Oliveira (Decreto-Lei n.º 120/86, de 28 de Maio).

6.55 - Pinheiro bravo e eucalipto (Decreto-Lei n.º 173/88, de 17 de Maio).

6.56 - Obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de árvores florestais (Decreto-Lei n.º 174/88, de 17 de Maio).

6.57 - Azevinho espontâneo (Decreto-Lei n.º 423/89, de 4 de Dezembro).

6.58 - Montados de sobro e azinho (Decreto-Lei n.º 11/97, de 14 de Janeiro).

(I) Madeira: Regime silvo-pastoril

6.59 - Regime silvo-pastoril (Decreto Legislativo Regional n.º 7/88/M, de 6 de Junho).

SECÇÃO IV — Pesca e aquicultura

(A) Produtos da pesca destinados ao consumo humano

6.60 - Transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 95/71/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que fixa as normas sanitárias à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano (Decreto-Lei n.º 375/98, de 24 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 447/99, de 3 de Novembro).

(B) Lotas

6.61 - Licenciamento de lotas pelo Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP) (Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 237/90, de 24 de Julho, e 243/98, de 7 de Agosto, aplicado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/88/M, de 5 de Dezembro).

6.62 - Requisitos e trâmites a que devem obedecer a instalação e licenciamento de lotas (Portaria n.º 506/89, de 5 de Julho).

(C) Culturas marinhas

6.63 - Regime jurídico da actividade de culturas marinhas (Decreto-Lei n.º 261/89, de 17 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 132/91, de 2 de Abril):

6.64 - Condições de exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente (Portaria n.º 980-A/89, de 14 de Novembro).

6.65 - Normas sanitárias que regem a produção e colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (Decreto-Lei n.º 112/95, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 293/98, de 18 de Setembro).

CAPÍTULO VII — Actividade industrial em geral

SECÇÃO I — Disposições gerais

7.1 - Normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial (Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto).

7.2 - Regulamento do exercício da actividade industrial (Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto; prorrogado o regime transitório pelo Decreto Regulamentar n.º 17/95, de 30 de Maio).

7.3 - Tabela de classificação das actividades industriais para efeitos de licenciamento industrial (Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 207-A/99, de 9 de Junho).

SECÇÃO II — Localização e instalação de estabelecimentos industriais

7.4 - Regulação dos pedidos de autorização de localização de estabelecimentos industriais e emissão da respectiva certidão (Portaria n.º 30/94, de 11 de Janeiro).

7.5 - Modelos de impressos para os pedidos de autorização para instalação ou alteração de estabelecimentos industriais das classes A, B e C e normas de apresentação do projecto de instalação desses estabelecimentos (Portaria n.º 314/94, de 24 de Maio).

SECÇÃO III — Açores: Exercício da actividade industrial

7.6 - Princípios gerais para o exercício de actividades industriais (Decreto Legislativo Regional n.º 14/88/A, de 6 de Abril).

7.7 - Regulamento de Autorização de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais (Decreto Regulamentar Regional n.º 40/92/A, de 7 de Outubro).

SECÇÃO IV — Parques industriais

7.8 - Instalação e gestão de parques industriais (Decreto-Lei n.º 232/92, de 22 de Outubro):

SECÇÃO V — Prevenção de riscos de acidentes graves

7.9 - Normas relativas à prevenção de riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais (Decreto-Lei n.º 204/93, de 3 de Junho).

SECÇÃO VI — Segurança e saúde no trabalho

7.10 - Prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho (Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de Junho), v. 18.20.

7.11 - Açores: regulamentação das condições a que devem obedecer a instalação, alteração ou ampliação e a laboração dos estabelecimentos industriais, de forma a garantir a salubridade dos locais de trabalho, a higiene, a comodidade e segurança públicas e dos trabalhadores (Decreto Regulamentar Regional n.º 35/83/A, de 12 de Agosto).

CAPÍTULO VIII — Indústrias extractivas

SECÇÃO I — Recursos geológicos

8.1 - Regime jurídico de revelação e aproveitamento de recursos geológicos (Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março; adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/98/M, de 23 de Julho).

8.2 - Regulamento dos recursos geotérmicos (Decreto-Lei n.º 87/90, de 16 de Março).

SECÇÃO II — Segurança e saúde no trabalho

8.3 - Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras (Decreto-Lei n.º 162/90, de 22 de Maio).

8.4 - Prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas (Decreto-Lei n.º 324/95, de 29 de Novembro):

8.5 - Regulamentação das prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas por perfuração (Portaria n.º 197/96, de 4 de Junho).

8.6 - Regulamentação das prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas (Portaria n.º 198/96, de 4 de Junho).

SECÇÃO III — Extracção de petróleo bruto

8.7 - Regime jurídico das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo (Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril).

SECÇÃO IV — Extracção de minérios radioactivos

8.8 - Normas sobre segurança e protecção radiológica aplicáveis na extracção e tratamento de minérios radioactivos (Decreto Regulamentar n.º 34/92, de 4 de Dezembro).

SECÇÃO V — Depósitos minerais

8.9 - Regulamento dos depósitos minerais (Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março).

SECÇÃO VI — Extracção de pedra e de areias

8.10 - Extracção de materiais inertes das zonas de escoamento e de expansão das águas de superfície (Decreto-Lei n.º 403/82, de 24 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 164/84, de 21 de Maio).

8.11 - Regulamento de pedreiras (Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março).

8.12 - Açores: normas relativas à exploração de pedreiras (Decreto Legislativo Regional n.º 9/84/A, de 3 de Fevereiro).

8.13 - Madeira: adaptação do regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos (Decreto Legislativo Regional n.º 14/98/M, de 23 de Julho), v. 8.1.

SECÇÃO VII — Exploração de águas

8.14 - Regulamento de exploração das águas de nascente (Decreto-Lei n.º 84/90, de 16 de Março).

8.15 - Regulamento de exploração das águas minero-industriais (Decreto-Lei n.º 85/90, de 16 de Março).

8.16 - Regulamento de exploração das águas minerais (Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de Março).

CAPÍTULO IX — Indústrias transformadoras

SECÇÃO I — Indústrias alimentares

(A) Higiene

9.1 - Regulamento da higiene dos géneros alimentícios (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 425/99, de 21 de Outubro).

(B) Abate de animais

9.2 - Regulamento da Comercialização de Coelhos Comestíveis (Decreto Regulamentar n.º 39/80, de 20 de Agosto).

9.3 - Instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina (Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro).

9.4 - Dependências destinadas ao abate de coelhos anexas aos estabelecimentos de abate de aves (Decreto-Lei n.º 335/86, de 2 de Outubro).

9.5 - Normas de descarga a aplicar às águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes (Portaria n.º 809/90, de 10 de Setembro).

9.6 - Normas sobre instalação e funcionamento dos estabelecimentos de abate, corte e desossagem de carne de aves (Portaria n.º 743/92, de 24 de Julho).

9.7 - Abate de caça selvagem e colocação no mercado das respectivas carnes (Decreto-Lei n.º 44/96, de 10 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 481/99, de 5 de Novembro).

(C) Preparação e conservação de carne e de produtos à base de carne

9.8 - Regulamento para a Eliminação e Transformação de Subprodutos de Origem Animal e Colocação no Mercado dos Seus Produtos Finais (Portaria n.º 965/92, de 10 de Outubro).

9.9 - Regulamento das Condições Sanitárias da Produção de Carnes Frescas e Sua Colocação no Mercado (Portaria n.º 971/94, de 29 de Outubro).

9.10 - Transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 92/116/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa aos problemas sanitários em matéria do comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira (Decreto-Lei n.º 167/96, de 7 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 527/99, de 10 de Dezembro).

9.11 - Regulamento das condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos (Decreto-Lei n.º 158/97, de 24 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 417/98, de 31 de Dezembro).

9.12 - Condições sanitárias aplicáveis à produção e à colocação no mercado de produtos à base de carne e de outros produtos de origem animal destinados, após tratamento, ao consumo humano ou à preparação de outros géneros alimentícios (Decreto-Lei n.º 342/98, de 5 de Novembro).

(D) Ovoprodutos

9.13 - Medidas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos (Decreto-Lei n.º 234/92, de 22 de Outubro).

9.14 - Prescrições de ordem higiénica e sanitária aplicáveis à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos destinados tanto ao consumo directo como ao fabrico de géneros alimentícios (Portaria n.º 1009/93, de 12 de Outubro).

9.15 - Regras de execução relativas às normas de comercialização aplicáveis aos ovos (Decreto Regulamentar n.º 59/94, de 24 de Setembro).

9.16 - Transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva n.º 93/120/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 90/539/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de aves de capoeira e ovos de incubação (Decreto-Lei n.º 141/98, de 16 de Maio), v. 6.30.

(E) Indústria transformadora da pesca

9.17 - Regime jurídico do exercício da actividade da indústria transformadora da pesca, em terra (Decreto-Lei n.º 427/91, de 31 de Outubro).

9.18 - Regulamento do Exercício da Actividade da Indústria Transformadora da Pesca, em Terra (RAIP) (Decreto Regulamentar n.º 61/91, de 27 de Novembro).

(F) Fabricação de alimentos para animais

9.19 - Regulamento do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais (Decreto-Lei n.º 350/90, de 6 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/93, de 15 de Janeiro, 183/99, de 22 de Maio, e 306/99, de 7 de Agosto).