Portaria n.º 1101/2000 — Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução

SECÇÃO I — Indústrias alimentares

(A) Higiene

9.1 - Regulamento da higiene dos géneros alimentícios (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 425/99, de 21 de Outubro).

(B) Abate de animais

9.2 - Regulamento da Comercialização de Coelhos Comestíveis (Decreto Regulamentar n.º 39/80, de 20 de Agosto).

9.3 - Instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina (Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro).

9.4 - Dependências destinadas ao abate de coelhos anexas aos estabelecimentos de abate de aves (Decreto-Lei n.º 335/86, de 2 de Outubro).

9.5 - Normas de descarga a aplicar às águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes (Portaria n.º 809/90, de 10 de Setembro).

9.6 - Normas sobre instalação e funcionamento dos estabelecimentos de abate, corte e desossagem de carne de aves (Portaria n.º 743/92, de 24 de Julho).

9.7 - Abate de caça selvagem e colocação no mercado das respectivas carnes (Decreto-Lei n.º 44/96, de 10 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 481/99, de 5 de Novembro).

(C) Preparação e conservação de carne e de produtos à base de carne

9.8 - Regulamento para a Eliminação e Transformação de Subprodutos de Origem Animal e Colocação no Mercado dos Seus Produtos Finais (Portaria n.º 965/92, de 10 de Outubro).

9.9 - Regulamento das Condições Sanitárias da Produção de Carnes Frescas e Sua Colocação no Mercado (Portaria n.º 971/94, de 29 de Outubro).

9.10 - Transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 92/116/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa aos problemas sanitários em matéria do comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira (Decreto-Lei n.º 167/96, de 7 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 527/99, de 10 de Dezembro).

9.11 - Regulamento das condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos (Decreto-Lei n.º 158/97, de 24 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 417/98, de 31 de Dezembro).

9.12 - Condições sanitárias aplicáveis à produção e à colocação no mercado de produtos à base de carne e de outros produtos de origem animal destinados, após tratamento, ao consumo humano ou à preparação de outros géneros alimentícios (Decreto-Lei n.º 342/98, de 5 de Novembro).

(D) Ovoprodutos

9.13 - Medidas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos (Decreto-Lei n.º 234/92, de 22 de Outubro).

9.14 - Prescrições de ordem higiénica e sanitária aplicáveis à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos destinados tanto ao consumo directo como ao fabrico de géneros alimentícios (Portaria n.º 1009/93, de 12 de Outubro).

9.15 - Regras de execução relativas às normas de comercialização aplicáveis aos ovos (Decreto Regulamentar n.º 59/94, de 24 de Setembro).

9.16 - Transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva n.º 93/120/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 90/539/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de aves de capoeira e ovos de incubação (Decreto-Lei n.º 141/98, de 16 de Maio), v. 6.30.

(E) Indústria transformadora da pesca

9.17 - Regime jurídico do exercício da actividade da indústria transformadora da pesca, em terra (Decreto-Lei n.º 427/91, de 31 de Outubro).

9.18 - Regulamento do Exercício da Actividade da Indústria Transformadora da Pesca, em Terra (RAIP) (Decreto Regulamentar n.º 61/91, de 27 de Novembro).

(F) Fabricação de alimentos para animais

9.19 - Regulamento do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais (Decreto-Lei n.º 350/90, de 6 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/93, de 15 de Janeiro, 183/99, de 22 de Maio, e 306/99, de 7 de Agosto).

9.20 - Condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal; transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 95/69/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro (Decreto-Lei n.º 216/99, de 15 de Junho).

(G) Indústria agro-alimentar

9.21 - Normas para o licenciamento dos pequenos estabelecimentos industriais de venda directa do sector agro-alimentar (Decreto-Lei n.º 57/99, de 1 de Março).

SECÇÃO II — Indústria do couro e de produtos de couro

9.22 - Normas de descarga das águas residuais do sector dos curtumes (Portaria n.º 512/92, de 22 de Junho).

SECÇÃO III — Indústrias de pasta, de papel e cartão

9.23 - Normas de descarga das águas residuais do sector da pasta de celulose (Portaria n.º 505/92, de 19 de Junho).

SECÇÃO IV — Fabricação de produtos petrolíferos refinados e combustíveis nucleares

9.24 - Bases para a importação, o armazenamento e o tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos [Lei n.º 1947, de 12 de Fevereiro de 1937, alterada pelos Decretos-Leis n.os 109/91, de 15 de Março, e 106/93, de 7 de Abril, e pelas Portarias n.os 780/91, de 8 de Agosto, e 75/94, de 4 de Fevereiro, regulada pelo Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938 - cujo artigo 69.º se encontra revogado pelo Decreto-Lei n.º 109/91 (v. 7.1), alterado pelo Decreto-Lei n.º 236/94, de 15 de Setembro].

9.25 - Normas relativas à protecção física de materiais nucleares (Decreto-Lei n.º 375/90, de 27 de Novembro).

SECÇÃO V — Fabricação de produtos químicos

9.26 - Regulamento das Condições de Higiene e Segurança do Trabalho e das Instalações para as Indústrias de Explosivos e Pirotecnia (Portaria n.º 29/74, de 16 de Janeiro).

9.27 - Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos (Decreto-Lei n.º 142/79, de 23 de Maio, alterado pelas Portarias n.os 831/82, de 1 de Setembro, e 506/85, de 25 de Julho).

9.28 - Instalações de eliminação final e locais de armazenagem de pesticidas nos estabelecimentos onde estes são fabricados (Decreto-Lei n.º 494/80, de 18 de Outubro).

9.29 - Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos (Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro).

9.30 - Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos (Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro).

9.31 - Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos (Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro).

CAPÍTULO X — Produção e distribuição de electricidade, gás e água

SECÇÃO I — Produção e distribuição de electricidade

(A) Disposições gerais

10.1 - Distribuição no continente de energia eléctrica em baixa tensão (Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 341/90, de 30 de Outubro, e 17/92, de 5 de Fevereiro).

10.2 - Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão (aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro; aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/85/A, de 23 de Agosto; aplicado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/85/M, de 8 de Novembro).

10.3 - Normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado (Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 313/95, de 24 de Novembro, 56/97, de 14 de Março, e 168/99, de 18 de Maio).

10.4 - Bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional (SEN) (Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 56/97, de 14 de Março, e 24/99, de 28 de Janeiro):

O Decreto-Lei n.º 99/91, de 2 de Março, mantém-se em vigor nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira até à data da entrada em vigor de legislação específica;

Enquanto não forem publicados os regulamentos previstos no presente diploma (regulamentos tarifário, de relações comerciais, do despacho, do acesso às redes e às interligações, da rede de transporte, da rede de distribuição e da qualidade de serviço), mantêm-se em vigor as disposições do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960, e da demais legislação aplicável referentes à matéria coberta por aqueles regulamentos, bem como à implantação de instalações eléctricas, nomeadamente no que se refere à constituição de servidões; enquanto não for publicada a portaria do Ministro da Indústria e Energia relativa ao trânsito de energia eléctrica entre grandes redes, mantém-se em vigor a Portaria n.º 74-A/93, de 19 de Janeiro.

10.5 - Regime jurídico do exercício da actividade de produção de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV) (Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março).

10.6 - Regime jurídico do exercício da actividade de transporte de energia eléctrica no Sistema Eléctrico Nacional (SEN) e bases de concessão da exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) (Decreto-Lei n.º 185/95, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março).

(B) Instalações eléctricas

10.7 - Regulamento de licenças para instalações eléctricas (Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936, alterado pelos Decretos-Leis n.os 446/76, de 5 de Junho, e 272/92, de 3 de Dezembro, e pela Portaria n.º 344/89, de 13 de Maio).

10.8 - Certificação de Instalações Eléctricas (Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de Dezembro).

10.9 - Regulamento da Actividade das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas (Portaria n.º 662/96, de 14 de Novembro).

10.10 - Regulamento para a Selecção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas (Portaria n.º 662/96, de 14 de Novembro).

10.11 - Taxas a cobrar pela aprovação de projectos e pela certificação de instalações eléctricas (Portaria n.º 1056/98, de 28 de Dezembro).

(C) Co-geração

10.12 - Regime da actividade de co-geração (Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro).

(D) Segurança

10.13 - Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento (Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 14/77, de 18 de Fevereiro, e 56/85, de 6 de Setembro).

10.14 - Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas (Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 303/76, de 26 de Abril, e 77/90, de 12 de Março, e pelo Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro).

10.15 - Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão (Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro).

(E) Zonas de protecção das obras de aproveitamentos hidráulicos

10.16 - Zonas de protecção das obras de aproveitamentos hidráulicos do Estado ou de empresas concessionárias (Decreto-Lei n.º 38508, de 14 de Novembro de 1951).

SECÇÃO II — Produção e distribuição de gás

(A) Disposições gerais

10.17 - Regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural, dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição (Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro).

10.18 - Projecto, construção, exploração e manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados (Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho).

10.19 - Bases da concessão, em regime de serviço público, de redes de distribuição de gás natural (Decreto-Lei n.º 33/91, de 16 de Janeiro).

10.20 - Bases da concessão do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão (Decreto-Lei n.º 274-C/93, de 4 de Agosto).

10.21 - Regime aplicável às servidões necessárias à implantação das concessões de gás natural (Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro), v. 3.9.

(B) Oleodutos/gasodutos

10.22 - Regime jurídico das servidões necessárias à implantação de oleodutos/gasodutos para o transporte de gás petrolífero liquefeito e de produtos refinados (Decreto-Lei n.º 152/94, de 26 de Maio), v. 3.10.

(C) Gasodutos

10.23 - Regulamento técnico relativo ao projecto, construção, exploração e manutenção de redes de distribuição de gases combustíveis (Portaria n.º 386/94, de 16 de Junho).

10.24 - Regulamento técnico relativo ao projecto, construção, exploração e manutenção de gasodutos de transporte de gases combustíveis (Portaria n.º 390/94, de 17 de Junho).

10.25 - Regulamento técnico relativo à instalação, exploração e ensaio dos postos de redução de pressão a instalar nos gasodutos de transporte e nas redes de distribuição de gases combustíveis (Portaria n.º 376/94, de 14 de Junho, alterada pela Portaria n.º 934/95, de 24 de Julho).

(D) Redes de distribuição de gases combustíveis

10.26 - Disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família (Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio).

(E) Entidades instaladoras e montadoras

10.27 - Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e definição dos grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis (Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto).

10.28 - Princípios aplicáveis ao projecto, à construção, à exploração e à manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados (Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho).

10.29 - Aprovação dos modelos de licenças e de credenciais relativos ao regime de licenças e reconhecimento concedido aos grupos profissionais e às entidades instaladoras e montadoras associadas à indústria dos gases combustíveis (Portaria n.º 162/90, de 28 de Fevereiro).

SECÇÃO III — Produção e distribuição de água

(A) Disposições gerais

10.30 - Concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais (Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto).

10.31 - Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Águas e de Drenagem de Águas Residuais (Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto).

10.32 - Perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público (Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro), v. 3.17.

(B) Empresa Pública das Águas Livres

10.33 - Regulamento para o serviço de abastecimento de água pela Companhia das Águas de Lisboa (Portaria n.º 10716, de 24 de Julho de 1944, alterada pela Portaria n.º 402/71, de 31 de Julho).

10.34 - Estatutos da EPAL como sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos (Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de Junho).

(C) Sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público

10.35 - Regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão (Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro).

CAPÍTULO XI — Construção

SECÇÃO I — Segurança

11.1 - Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) (Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, e alterações posteriores), v. 1.6:

11.2 - Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil (Decreto n.º 41821, de 11 de Agosto de 1958).

11.3 - Regulamento de Higiene e Segurança do Trabalho nos Caixões de Ar Comprimido (Decreto-Lei n.º 49/82, de 18 de Fevereiro).

SECÇÃO II — Estaleiros de construção

11.4 - Estaleiros de construção de obras públicas (Decreto-Lei n.º 43320, de 17 de Novembro de 1960).

11.5 - Regulamento das Instalações Provisórias Destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras (Decreto n.º 46427, de 10 de Julho de 1965).

11.6 - Transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, regulado pela Portaria n.º 101/96, de 3 de Abril):

SECÇÃO III — Poluição sonora

11.7 - Disposições sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades (Portaria n.º 879/90, de 20 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 77/96, de 9 de Março), v. 19.6.

SECÇÃO IV — Obras públicas

(A) Disposições gerais

11.8 - Criação do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extinção do Conselho de Mercados das Obras Públicas e Particulares (CMOPP) (Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março).

(B) Regime jurídico das empreitadas de obras públicas

11.9 - Regime jurídico das empreitadas de obras públicas (Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro).

11.10 - Acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil (Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 155/99, de 14 de Setembro).

11.11 - Fixação das taxas destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de ingresso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil (Portaria n.º 412-E/99, de 4 de Junho).

11.12 - Definição da avaliação e dos valores de referência dos indicadores financeiros dos empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil (Portaria n.º 412-F/99, de 4 de Junho).

11.13 - Fixação das classes e os correspondentes valores das autorizações contidas nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas (EOP) e industrial de construção civil (ICC) (Portaria n.º 412-G/99, de 4 de Junho).

11.14 - Definição dos documentos necessários à comprovação da posse dos requisitos de acesso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil (Portaria n.º 412-H/99, de 4 de Junho).

11.15 - Fixação do quadro mínimo de pessoal das empresas com condições de ingresso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil (Portaria n.º 412-J/99, de 4 de Junho).

11.16 - Fixação das categorias e subcategorias relativas ao acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil (Portaria n.º 412-I/99, de 4 de Junho; alterada pela Portaria n.º 660/99, de 17 de Agosto).

11.17 - Composição da Comissão de Classificação de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CCEOPP) e da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (Portaria n.º 907/99, de 13 de Outubro).

CAPÍTULO XII — Comércio por grosso e a retalho

SECÇÃO I — Actividade comercial

12.1 - Classificação dos vários agentes económicos intervenientes na actividade comercial (Decreto-Lei n.º 339/85, de 21 de Agosto).

SECÇÃO II — Locais destinados ao comércio

(A) Eliminação de barreiras arquitectónicas

12.2 - Normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada (Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio), v. 1.8.

(B) Estabelecimentos de venda de produtos alimentares e outros

12.3 - Regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas (Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro).

12.4 - Condições hígio-sanitárias do comércio de pão e produtos afins (Decreto-Lei n.º 286/86, de 6 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 275/87, de 4 de Julho; artigo 15.º revogado pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro; aplicado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/88/M, de 2 de Março).

(C) Grandes superfícies comerciais

12.5 - Regime de autorização e comunicação prévias a que estão sujeitas a instalação e alteração de unidades comerciais de dimensão relevante (Decreto-Lei n.º 218/97, de 20 de Agosto).

12.6 - Madeira: regime jurídico para a instalação de unidades comerciais de dimensão relevante na Região Autónoma da Madeira (Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/M, de 2 de Março).

12.7 - Açores: regime de autorização prévia de licenciamento comercial na Região Autónoma dos Açores (Decreto Legislativo Regional n.º 17/99/A, de 29 de Abril).

(D) Supermercados

12.8 - Normas sobre licenciamento de supermercados (Despacho Normativo n.º 109/89, de 15 de Dezembro).

(E) Mercados abastecedores

12.9 - Princípios fundamentais relativos à organização geral dos mercados abastecedores (Decreto-Lei n.º 258/95, de 30 de Outubro).

(F) Comércio a retalho

12.10 - Madeira: comércio a retalho exercido por vendedores ambulantes e feirantes (Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/M, de 3 de Março).

(G) Desperdícios e sucatas

12.11 - Regime de licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata (Decreto-Lei n.º 268/98, de 28 de Agosto).

SECÇÃO III — Higiene e segurança do trabalho

12.12 - Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços (Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto; aplicado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/M, de 8 de Julho).

SECÇÃO IV — Segurança contra incêndio

12.13 - Regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais (Decreto-Lei n.º 368/99, de 18 de Setembro).

SECÇÃO V — Sistemas de alarme

12.14 - Ligação às forças de segurança de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios ou imóveis de qualquer natureza (Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de Agosto), v. 20.26.

12.15 - Actividade de segurança privada (Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho).

12.16 - Condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de sistemas de segurança privada (Portaria n.º 26/99, de 16 de Janeiro).

12.17 - Condições de exploração e gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes de roubo e intrusão, bem como da instalação, gestão, manutenção e exploração de sistemas de segurança (Portaria n.º 135/99, de 26 de Fevereiro).

CAPÍTULO XIII — Turismo

SECÇÃO I — Eliminação de barreiras arquitectónicas

13.1 - Normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada (Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio), v. 1.8.

SECÇÃO II — Exercício da indústria hoteleira e similar

13.2 - Regime de utilidade turística (Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38/94, de 8 de Fevereiro).

13.3 - Exercício da indústria hoteleira e similar (Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro):

SECÇÃO III — Empreendimentos turísticos

(A) Disposições gerais

13.4 - Regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos (Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 305/99, de 6 de Agosto):

Estabelecimentos hoteleiros;

Meios complementares de alojamento turístico;

Parques de campismo públicos;

Conjuntos turísticos.

13.5 - Procedimentos de instrução de pedidos de licenciamento dos empreendimentos turísticos no novo regime de instalação e funcionamento (Portaria n.º 1064/97, de 21 de Outubro).

13.6 - Sinais normalizados dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e das informações de carácter geral e dos serviços por eles prestados (Portaria n.º 1068/97, de 23 de Outubro).

13.7 - Modelo das placas de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento, dos parques de campismo públicos, das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e da placa de qualificação como típicos dos estabelecimentos de restauração e de bebidas (Portaria n.º 1070/97, de 23 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 60/98, de 12 de Fevereiro).

13.8 - Mecanismos inerentes à implementação e organização do registo dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados e qualificados como típicos (Portaria n.º 1071/97, de 23 de Outubro).

(B) Estabelecimentos hoteleiros

13.9 - Regulação dos estabelecimentos hoteleiros (Decreto Regulamentar n.º 36/97, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/99, de 18 de Agosto):

Hotéis (anexo I);

Hotéis-apartamentos (apart-hotéis) (anexo II);

Pensões (anexo III);

Estalagens (anexo IV);

Motéis (anexo V).

(C) Meios complementares de alojamento turístico

13.10 - Regulação dos meios complementares de alojamento (Decreto Regulamentar n.º 34/97, de 17 de Setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 14/99, de 14 de Agosto):

Aldeamentos turísticos (anexo I);

Apartamentos turísticos (anexo II);

Moradias turísticas (anexo III).

SECÇÃO IV — Estabelecimentos de restauração e de bebidas

13.11 - Regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas (Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/99, de 24 de Abril; adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/A, de 19 de Abril; adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/M, de 28 de Agosto).

13.12 - Regulação dos estabelecimentos de restauração e de bebidas (Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 4/99, de 1 de Abril).

13.13 - Modelo de alvará de licença de utilização turística e de alvará de licença de utilização para serviços de restauração e de bebidas (Portaria n.º 930/98, de 24 de Outubro).

13.14 - Condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de sistemas de segurança privada (Portaria n.º 26/99, de 16 de Janeiro), v. 12.16.

SECÇÃO V — Conjuntos turísticos

13.15 - Regulação dos conjuntos turísticos (Decreto Regulamentar n.º 20/99, de 13 de Setembro).

SECÇÃO VI — Turismo no espaço rural

13.16 - Regime jurídico do turismo em espaço rural (Decreto-Lei n.º 169/97, de 4 de Julho).

13.17 - Regulação do turismo em espaço rural (Decreto Regulamentar n.º 37/97, de 25 de Setembro).

SECÇÃO VII — Turismo de natureza

13.18 - Regime jurídico do turismo de natureza (Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro).

13.19 - Regulação dos requisitos mínimos das instalações e o funcionamento das casas de natureza (Decreto Regulamentar n.º 2/99, de 16 de Fevereiro).

SECÇÃO VIII — Animação ambiental

13.20 - Licenciamento das iniciativas e projectos de actividades, serviços e instalações de animação ambiental (Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto).

SECÇÃO IX — Parques de campismo e marinas

13.21 - Parques de campismo privados (Decreto Regulamentar n.º 38/80, de 19 de Agosto).

13.22 - Parques de campismo rural (Decreto-Lei n.º 192/82, de 19 de Maio).

13.23 - Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM) (Decreto-Lei n.º 393/85, de 9 de Outubro; aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/89/A, de 28 de Julho).

13.24 - Regulação dos parques de campismo públicos (Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 17 de Setembro).

SECÇÃO X — Habitação turística por tempo determinado

13.25 - Direito de habitação turística por tempo determinado (time sharing) (Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio).

SECÇÃO XI — Segurança contra incêndio

13.26 - Medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas (Portaria n.º 1063/97, de 21 de Outubro).

13.27 - Açores: medidas de segurança contra incêndios nos estabelecimentos hoteleiros e similares e nos meios complementares de alojamento turístico (Decreto Legislativo Regional n.º 25/92/A, de 27 de Outubro).

CAPÍTULO XIV — Transportes, vias de comunicação, armazenagem e telecomunicações

SECÇÃO I — Transportes, vias de comunicação terrestres e instalações de apoio

(A) Disposições gerais

14.1 - Lei de Bases dos Transportes Terrestres (Lei n.º 10/90, de 17 de Março).

(B) Transporte ferroviário

14.2 - Construção de passagens superiores nos caminhos de ferro (Portaria n.º 13038, de 9 de Janeiro de 1950, alterada pela Portaria n.º 784/81, de 10 de Setembro).

14.3 - Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro (Decreto-Lei n.º 39780, de 21 de Agosto de 1954, alterado pelo Decreto-Lei n.º 48594, de 26 de Setembro de 1968, e pelo Decreto Regulamentar n.º 6/82, de 19 de Fevereiro).

14.4 - Revisão do Regulamento de Passagens de Nível e obrigatoriedade de elaboração de planos plurianuais de supressão de passagens de nível (Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro).

14.5 - Adopção da bitola europeia em matéria de linhas ferroviárias para altas velocidades (Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/88, de 30 de Dezembro).

14.6 - Transporte ferroviário (capítulo II da Lei de Bases dos Transportes Terrestres), v. 14.1:

14.7 - Normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada (Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio), v. 1.8.

(C) Transporte rodoviário

14.8 - Transporte rodoviário (capítulo III da Lei de Bases dos Transportes Terrestres), v. 14.1:

(D) Estradas nacionais e regionais

14.9 - Estatuto das Estradas Nacionais (Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, alterada pelos Decretos-Leis n.os 44697, de 17 de Novembro de 1962, 45291, de 3 de Outubro de 1963, 13/71, de 23 de Janeiro, e 219/72, de 27 de Junho).

14.10 - Regulamento do Licenciamento de Obras pela Junta Autónoma de Estradas (Portaria n.º 114/71, de 1 de Março).

14.11 - Revisão do contrato de concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. (Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro).

14.12 - Redefinição do Plano Rodoviário Nacional e criação de estradas regionais (Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de Julho).

14.13 - Madeira: normas relativas à defesa e protecção das estradas regionais (Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de Setembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/96/M, de 4 de Julho).

14.14 - Açores: quadro jurídico disciplinador do desenvolvimento e da gestão das vias públicas de comunicação terrestre (Decreto Legislativo Regional n.º 26/94/A, de 30 de Novembro).

(E) Estradas e caminhos municipais

14.15 - Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais (Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961).

(F) Centrais de camionagem

14.16 - Localização e dimensionamento das estações centrais de camionagem (Decreto-Lei n.º 170/71, de 27 de Abril).

14.17 - Normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada (Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio), v. 1.8.

(G) Terminais terrestres internacionais de mercadorias

14.18 - Terminais internacionais terrestres de mercadorias (Decreto-Lei n.º 424/78, de 22 de Dezembro).

14.19 - Instalação de depósitos TIR (Decreto-Lei n.º 324/79, de 23 de Agosto).

14.20 - Requisitos a observar na localização e no projecto das instalações dos terminais internacionais rodoviários de mercadorias (Decreto Regulamentar n.º 38/81, de 20 de Agosto).

(H) Postos de abastecimento de combustíveis

14.21 - Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis (Decreto-Lei n.º 246/92, de 30 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 302/95, de 18 de Novembro).

14.22 - Dispensa de licenciamento das obras a realizar nos postos de abastecimento de combustíveis motivadas pela implantação do gasóleo colorido e marcado para a agricultura (Decreto-Lei n.º 15/97, de 17 de Janeiro).

SECÇÃO II — Vias de comunicação marítimas e instalações de apoio

(A) Portos

14.23 - Planos de ordenamento e expansão dos portos (Decreto-Lei n.º 32842, de 11 de Junho de 1943), v. 4.23.

14.24 - Bases gerais a que devem obedecer os estatutos orgânicos das administrações dos portos (Decreto-Lei n.º 348/86, de 16 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 335/98, de 3 de Novembro, 336/98, de 3 de Novembro, 337/98, de 3 de Novembro, e 338/98, de 3 de Novembro), v. 4.23.

14.25 - Instituto Marítimo-Portuário: criação (Decreto-Lei n.º 331/98, de 3 de Novembro).

14.26 - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.: criação e aprovação dos estatutos (Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 de Novembro).

14.27 - Administração do Porto de Lisboa, S. A.: criação e aprovação dos estatutos (Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de Novembro).

14.28 - Administração do Porto de Sines, S. A.: criação e aprovação dos estatutos (Decreto-Lei n.º 337/98, de 3 de Novembro).

14.29 - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.: criação e aprovação dos estatutos (Decreto-Lei n.º 338/98, de 3 de Novembro).

14.30 - Administração do Porto de Aveiro, S. A.: criação e aprovação dos estatutos (Decreto-Lei n.º 339/98, de 3 de Novembro).

14.31 - Instituto Portuário do Norte: criação (Decreto-Lei n.º 242/99, de 28 de Junho).

14.32 - Instituto Portuário do Centro: criação (Decreto-Lei n.º 243/99, de 28 de Junho).

14.33 - Instituto Portuário do Sul: criação (Decreto-Lei n.º 244/99, de 28 de Junho).

14.34 - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.: criação e aprovação dos estatutos (Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, de 1 de Julho).

(B) Instalações portuárias

14.35 - Regulamentação do exercício da actividade portuária (Decreto Regulamentar n.º 2/94, de 28 de Janeiro; adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/95/M, de 31 de Julho):

14.36 - Instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais excluídas das zonas de jurisdição portuária (Decreto-Lei n.º 254/99, de 7 de Julho).

(C) Sinalização marítima

14.37 - Regulamento da Direcção de Faróis (Portaria n.º 537/71, de 4 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 158/77, de 24 de Março).

14.38 - Sinalização marítima (Decreto n.º 594/73, de 7 de Novembro).

SECÇÃO III — Vias de comunicação aéreas e instalações de apoio

(A) Aeroportos e aeródromos

14.39 - Regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público do Estado e das actividades desenvolvidas nos aeroportos e aeródromos (Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março).

(B) Servidões aeronáuticas civis

14.40 - Estabelecimento de servidões aeronáuticas em zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil (Decreto-Lei n.º 45987, de 22 de Outubro de 1964), v. 3.25.

SECÇÃO IV — Armazenagem

(A) Armazéns de importação e exportação

14.41 - Requisitos a que deverão obedecer os armazéns de importador (Despacho Normativo n.º 45/85, de 5 de Julho, alterado pelo Despacho Normativo n.º 29/90, de 19 de Abril).

14.42 - Normas relativas aos armazéns destinados a receber mercadorias com o estatuto de depósito provisório (Decreto-Lei n.º 281/86, de 5 de Setembro).

14.43 - Normas relativas ao funcionamento das instalações adequadas à descarga, recepção, guarda e armazenagem das mercadorias (Despacho Normativo n.º 106/91, de 20 de Maio).

(B) Armazenagem de produtos alimentares

14.44 - Regulamento Geral do Serviço de Armazéns Gerais Industriais do Instituto Português de Conservas de Peixe (Portaria n.º 920/82, de 30 de Setembro).

14.45 - Requisitos a satisfazer pelos armazéns de acondicionamento de ananás (Decreto Regulamentar n.º 82/85, de 30 de Dezembro).

14.46 - Requisitos a satisfazer pelos centros de acondicionamento e amadurecimento de bananas (Decreto Regulamentar n.º 83/85, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 12/87, de 2 de Fevereiro).

14.47 - Normas relativas à armazenagem privada no sector da carne de suíno (Decreto-Lei n.º 516/85, de 31 de Dezembro).

(C) Armazenagem de óleos usados

14.48 - Normas sobre as actividades de armazenagem, recolha, tratamento e queima de óleos usados (Decreto-Lei n.º 216/85, de 28 de Junho).

14.49 - Regulamento de Licenciamento das Actividades de Recolha, Armazenagem, Tratamento Prévio, Regeneração, Recuperação, Combustão e Incineração dos Óleos Usados (Portaria n.º 240/92, de 25 de Março).

(D) Armazenagem de gases de petróleo liquefeitos

14.50 - Disposições respeitantes à aprovação dos regulamentos de segurança das instalações de armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade até 200 m3 por recipiente e os relativos à construção e manutenção dos parques de garrafas de GPL, bem como à instalação de aparelhos a gás com potências elevadas (Decreto-Lei n.º 124/97, de 23 de Maio).

(E) Armazenagem subterrânea de gás natural

14.51 - Regulamento da Armazenagem Subterrânea de Gás Natural em Formações Salinas Naturais (Portaria n.º 1025/98 de 12 de Dezembro).

(F) Armazenagem de armamento, munições e substâncias explosivas

14.52 - Polícia da produção, comércio, detenção, armazenagem e emprego de armamento, munições e substâncias explosivas (Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro).

(G) Armazenagem de produtos de uso veterinário

14.53 - Normas relativas ao fabrico, autorização de introdução no mercado, armazenamento, transporte, comercialização e utilização de produtos de uso veterinário (Decreto-Lei n.º 232/99, de 24 de Junho).

SECÇÃO V — Telecomunicações

(A) Infra-estruturas de telecomunicações

14.54 - Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviços de Telecomunicações (Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto).

14.55 - Regime de acesso à actividade dos operadores de redes públicas de telecomunicações e dos serviços de telecomunicações de uso público (Decreto-Lei n.º 381-A/97, 30 de Dezembro).

(B) Estações e redes de radiocomunicações e de radiodifusão

14.56 - Princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicações (Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março).

14.57 - Estabelecimento e utilização de estações e redes de radiocomunicações (Decreto-Lei n.º 320/88, de 14 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/91, de 12 de Abril).

14.58 - Instalação de sistemas de recepção e distribuição de radiodifusão sonora e televisiva em edifícios (Decreto-Lei n.º 249/97, de 23 de Setembro), v. 20.22.

14.59 - Licenciamento, funcionamento, segurança e condições técnicas a que devem obedecer as estações de radiodifusão (Portaria n.º 121/99, de 15 de Fevereiro).

14.60 - Regulamento do Serviço de Rádio Pessoal - Banda do Cidadão (Decreto-Lei n.º 153/89, de 10 de Maio).

14.61 - Regulamento de Amador de Radiocomunicações (Decreto-Lei n.º 5/95, de 17 de Janeiro).

(C) Televisão por cabo

14.62 - Actividade de operador de rede de distribuição de televisão por cabo, para uso público (Decreto-Lei n.º 292/91, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/95, de 6 de Julho).

Nota. - Normas relativas às redes de distribuição de televisão por cabo, v. 20.23.

(D) Servidões radioeléctricas

Zonas confinantes com os centros radioeléctricos nacionais, v. 3.24.

CAPÍTULO XV — Edifícios públicos e equipamentos colectivos

SECÇÃO I — Zonas de protecção dos edifícios públicos

Distância mínima de afastamento, em relação aos cemitérios ou estabelecimentos qualificados como insalubres, incómodos, tóxicos ou perigosos, dos terrenos destinados à construção de edifícios escolares, v. 3.27.

Aplicação aos edifícios e outras construções de interesse público das disposições que em relação a zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais, v. 5.43.

Zonas de protecção dos estabelecimentos prisionais e estabelecimentos tutelares de menores, v. 3.31.

Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivos Equipamentos e Superfícies de Impacte, v. 16.13.

SECÇÃO II — Edifícios afectos a ministérios

15.1 - Normas relativas às obras de conservação corrente e ao apetrechamento em mobiliário e equipamento dos edifícios afectos aos diferentes ministérios (Decreto-Lei n.º 5/88, de 14 de Janeiro).

SECÇÃO III — Equipamentos relacionados com saúde e acção social

(A) Unidades privadas de saúde

15.2 - Criação e fiscalização das unidades privadas de saúde (Decreto-Lei n.º 13/93, 15 de Janeiro, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 63/94, de 2 de Novembro).

15.3 - Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício das actividades desenvolvidas em unidades de saúde privadas que utilizem, com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, radiações ionizantes, ultrassons ou campos magnéticos (Decreto-Lei n.º 492/99, de 17 de Novembro).

15.4 - Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das clínicas de medicina física e de reabilitação privada (Decreto-Lei n.º 500/99, de 19 de Novembro).

15.5 - Regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de diálise (Decreto-Lei n.º 505/99, de 20 de Novembro).

(B) Laboratórios de análises clínicas

15.6 - Desenvolvimento do regime jurídico de criação e fiscalização das unidades privadas de saúde (Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro) no que concerne ao licenciamento dos laboratórios (Decreto-Lei n.º 217/99, de 15 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 534/99, de 11 de Dezembro).

(C) Unidades privadas na área da toxicodependência

15.7 - Licenciamento, funcionamento e fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência (Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de Janeiro).

(D) Estabelecimentos de apoio social

15.8 - Regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da segurança social (Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio; prorrogação por 180 dias do prazo referido no n.º 1 da norma XIX pelo Despacho Normativo n.º 52/98, de 3 de Agosto).

15.9 - Normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares de idosos (Despacho Normativo n.º 12/98, de 25 de Fevereiro).

15.10 - Normas que regulam as condições de implantação, localização, instalação e funcionamento dos serviços de apoio domiciliário (Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de Novembro).

SECÇÃO IV — Cemitérios

15.11 - Normas para a construção e política de cemitérios (Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962).

15.12 - Mudança de localização de cemitérios (Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro).

SECÇÃO V — Segurança contra incêndio

15.13 - Medidas cautelares mínimas contra riscos de incêndio a aplicar aos locais e seus acessos integrados em edifícios onde estejam instalados serviços públicos da administração central, regional e local, instituições de interesse público e entidades tuteladas pelo Estado (Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/89, de 15 de Setembro).

SECÇÃO VI — Higiene e segurança do trabalho

15.14 - Medidas relativas à implementação do Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços nos Serviços da Administração Pública (Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/88, de 6 de Janeiro).

CAPÍTULO XVI — Actividades recreativas, culturais e desportivas

SECÇÃO I — Eliminação de barreiras arquitectónicas

16.1 - Normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada (Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio), v. 1.8

SECÇÃO II — Actividades recreativas e culturais

(A) Recintos de espectáculos e de divertimentos públicos

16.2 - Disposições a observar no projecto de instalações destinadas a espectáculos e divertimentos públicos e a quaisquer actividades ruidosas com vista a limitar a poluição sonora (Decreto-Lei n.º 271/84, de 6 de Agosto).

16.3 - Instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e regime jurídico dos espectáculos de natureza artística (Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro).

16.4 - Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos (Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro, regulado pela Portaria n.º 510/96, de 25 de Setembro; artigos 57.º e 260.º revogados pelo Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março).

16.5 - Recintos com diversões aquáticas (Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março).

16.6 - Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas (aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março).

(B) Espectáculos tauromáquicos

16.7 - Regulamento do Espectáculo Tauromáquico (Decreto Regulamentar n.º 62/91, de 29 de Novembro).

16.8 - Açores: condições técnicas e de segurança das praças de touros (Decreto Regional n.º 25/82/A, de 3 de Setembro).

(C) Indústria cinematográfica

16.9 - Normas relativas à actividade cinematográfica e à produção áudio-visual (Decreto-Lei n.º 350/93, de 7 de Outubro, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/99, de 15 de Maio).

SECÇÃO III — Actividades desportivas

(A) Disposições gerais

16.10 - Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho).

16.11 - Regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público (Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de Novembro).

16.12 - Medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto (Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto).

(B) Espaços de jogo e recreio

16.13 - Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivos Equipamentos e Superfícies de Impacte (Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro).

16.14 - Lista dos normativos europeus, projectos normativos europeus e outras especificações técnicas aplicáveis na concepção e fabrico dos equipamentos e superfícies de impacte destinados a espaços de jogo e recreio (Portaria n.º 379/98, de 2 de Julho).

16.15 - Definição do organismo com competência para emitir certificados de conformidade, no âmbito do diploma (Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, v. 16.13) que estabeleceu o regulamento das condições de segurança a observar nos espaços de jogo e recreio (Portaria n.º 506/98, de 10 de Agosto).

CAPÍTULO XVII — Habitação

SECÇÃO I — Disposições gerais

17.1 - Princípios relativos à eliminação de barreiras arquitectónicas estabelecidos na Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (Lei n.º 9/89, de 2 de Maio), v. 1.7.

17.2 - Açores: definição do quadro jurídico disciplinador da colaboração entre a Administração Regional Autónoma dos Açores e os municípios da Região no domínio da recuperação e melhoria de habitações em estado de degradação nos Açores (Decreto Legislativo Regional n.º 5/99/A, de 11 de Março).

SECÇÃO II — Arrendamento urbano

17.3 - Regime do Arrendamento Urbano (Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro; declarada a inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do artigo 36.º pelo Acórdão n.º 114/98 do Tribunal Constitucional, publicado em 13 de Março de 1998, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 69.º, na parte em que refere os descendentes em 1.º grau do senhorio, pelo Acórdão n.º 55/99, de 19 de Fevereiro, do Tribunal Constitucional; adaptação à Região Autónoma da Madeira pela Lei n.º 89/95, de 1 de Setembro):

SECÇÃO III — Habitação social

(A) Disposições gerais

17.4 - Regime de propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas (Decreto-Lei n.º 167/93, de 7 de Maio).

17.5 - Medidas especiais para alteração aos planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano no âmbito dos programas municipais de realojamento (Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho), do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio) e dos programas de habitação a custos controlados destinada ao arrendamento (Decreto-Lei n.º 156/97, de 24 de Junho).

(B) Recomendações técnicas para habitação social

17.6 - Recomendações Técnicas para Habitação Social (anexo ao Despacho n.º 41/MES/85, de 5 de Fevereiro, Portaria n.º 500/97, de 21 de Julho, regulando o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, Decreto-Lei n.º 73/96, de 18 de Junho):

(C) Auto-acabamento das habitações

17.7 - Regime de auto-acabamento das habitações (Decreto-Lei n.º 460/83, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 467/85, de 5 de Novembro).

17.8 - Caracterização do regime de auto-acabamento e definição dos requisitos condicionantes da concessão de licença provisória de utilização (Portaria n.º 835/85, de 5 de Novembro).

(D) Condições mínimas de habitabilidade

17.9 - Condições mínimas de habitabilidade exigíveis em edifícios de habitação susceptíveis de reabilitação (Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/77, de 9 de Março).

17.10 - Condições mínimas de habitabilidade exigíveis em edifícios clandestinos de habitação susceptíveis de reabilitação (Portaria n.º 243/84, de 17 de Abril).

(E) Habitação a custos controlados

17.11 - Disposições sobre parâmetros de área e custos de construção, valores máximos de venda e conceitos a que devem obedecer as habitações a custos controlados (Portaria n.º 500/97, de 21 de Julho, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro), v. 2.1.

17.12 - Revisão dos regimes de intransmissibilidade e alienabilidade em vigor para as segundas transmissões de habitações a custos controlados (Decreto-Lei n.º 109/97, de 8 de Maio).

17.13 - Criação de condições financeiras e técnicas para concessão de empréstimos para projectos de equipamento social, partes acessórias dos fogos e ou espaços comerciais, quando integrados em empreendimentos de habitações a custos controlados (Portaria n.º 371/97, de 6 de Junho).

SECÇÃO IV — Programas habitacionais

(A) Programa Especial de Realojamento

17.14 - Programa Especial de Realojamento (PER) nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto (Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, alterado pela Lei n.º 34/96, de 29 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 93/95, de 9 de Maio, 30/97, de 28 de Janeiro, e 156/97, de 24 de Junho).

17.15 - Medidas relativas ao PER (Decreto-Lei n.º 272/93, de 4 de Agosto).

17.16 - Regime de concessão de comparticipações para o apoio à aquisição ou reabilitação de fogos por famílias abrangidas pelo PER nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto (Decreto-Lei n.º 79/96, de 20 de Junho).

(B) Programa de Construção de Habitações Económicas

17.17 - Programa de Construção de Habitações Económicas (Decreto-Lei n.º 164/93, de 7 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 181/94, de 29 de Junho, e 63/95, de 7 de Abril):

17.18 - Medidas relativas ao Programa de Construção de Habitações Económicas (Decreto-Lei n.º 272/93, de 4 de Agosto).

17.19 - Programa de concurso tipo e caderno de encargos (Portaria n.º 717/93, de 4 de Agosto, substituída pela Portaria n.º 704-B/94, de 29 de Julho).

(C) Regiões Autónomas

17.20 - Açores: programa de apoio à habitação, a conceder pelo Governo Regional dos Açores (Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/96/A, de 18 de Junho).

17.21 - Madeira: programa de construção de habitações económicas, a afectar à venda ou ao arrendamento social, gozando os particulares promotores de um conjunto de apoios públicos (Decreto Legislativo Regional n.º 18/95/M, de 26 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/98/M, de 29 de Dezembro).

17.22 - Madeira: programa de apoio a famílias com carências habitacionais (Decreto Legislativo Regional n.º 28/98/M, de 29 de Dezembro).

SECÇÃO V — Regimes de financiamento para a conservação e reabilitação de imóveis

(A) Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados

17.23 - Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA) (Decreto-Lei n.º 197/92, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 104/96, de 31 de Julho).

(B) Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas

17.24 - Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas (REHABITA) (Decreto-Lei n.º 105/96, de 31 de Julho).

(C) Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal.

17.25 - Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH) (Decreto-Lei n.º 106/96, de 31 de Julho, regulado pela Portaria n.º 711/96, de 9 de Dezembro).

(D) Regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação ordinária

17.26 - Regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação em habitação própria permanente de indivíduos e agregados familiares economicamente carenciados (Decreto-Lei n.º 7/99, de 8 de Janeiro).

SECÇÃO VI — Segurança contra incêndio

17.27 - Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Habitação (Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/95, de 8 de Abril; aplicado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/92/M, de 15 de Setembro; aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/94/A, de 26 de Março):

CAPÍTULO XVIII — Segurança e salubridade

SECÇÃO I — Segurança estrutural

(A) Segurança de estruturas de edifícios e pontes

18.1 - Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes (Decreto-Lei n.º 235/83, de 31 de Maio; alargado o período transitório previsto pelo Decreto-Lei n.º 357/85, de 3 de Setembro).

18.2 - Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado (Decreto-Lei n.º 349-C/83, de 30 de Julho; alargado o período transitório previsto pelo Decreto-Lei n.º 357/85, de 3 de Setembro):

18.3 - Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios (Decreto-Lei n.º 211/86, de 31 de Julho).

18.4 - Regulamento de Segurança das Construções contra os Sismos (Decreto-Lei n.º 41658, de 31 de Maio de 1958).

(B) Segurança de barragens

18.5 - Regulamento de Segurança de Barragens (Decreto-Lei n.º 11/90, de 6 de Janeiro).

18.6 - Normas de Construção de Barragens (Portaria n.º 246/98, de 21 de Abril).

SECÇÃO II — Segurança contra incêndio

(A) Disposições gerais

18.7 - Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) (Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, e alterações posteriores), v. 1.6

Edifícios de habitação, pelo Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro, v. 17.27;

Edifícios de tipo hospitalar, pelo Decreto-Lei n.º 409/98, de 23 de Dezembro, v. 18.11;

Edifícios de tipo administrativo, pelo Decreto-Lei n.º 410/98, de 23 de Dezembro, v. 18.10;

Edifícios escolares, pelo Decreto-Lei n.º 414/98, de 31 de Dezembro, v. 18.12;

(B) Edifícios de habitação

18.8 - Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Habitação (Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/95, de 8 de Abril; aplicado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/92/M, de 15 de Setembro; aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/94/A, de 26 de Março), v. 17.27.

(C) Edifícios para serviços públicos

18.9 - Medidas cautelares mínimas contra riscos de incêndio a aplicar aos locais e seus acessos integrados em edifícios onde estejam instalados serviços públicos da administração central, regional e local, instituições de interesse público e entidades tuteladas pelo Estado (Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/89, de 15 de Setembro), v. 15.13.

(D) Edifícios de tipo administrativo

18.10 - Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo: aprovação (anexo ao Decreto-Lei n.º 410/98, de 23 de Dezembro).

(E) Edifícios de tipo hospitalar

18.11 - Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Hospitalar: aprovação (anexo ao Decreto-Lei n.º 409/98, de 23 de Dezembro).

(F) Edifícios escolares

18.12 - Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares: aprovação (anexo ao Decreto-Lei n.º 414/98, de 31 de Dezembro).

(G) Centros urbanos antigos

18.13 - Medidas Cautelares de Segurança contra Riscos de Incêndio em Centros Urbanos Antigos (Decreto-Lei n.º 426/89, de 6 de Dezembro; aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/94/A, de 26 de Março).

(H) Estabelecimentos comerciais

18.14 - Regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais (Decreto-Lei n.º 368/99, de 18 de Setembro), v. 12.13.

(I) Empreendimentos turísticos

18.15 - Medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas (Portaria n.º 1063/97, de 21 de Outubro), v. 13.26.

18.16 - Açores: medidas de segurança contra incêndios nos estabelecimentos hoteleiros e similares e nos meios complementares de alojamento turístico (Decreto Legislativo Regional n.º 25/92/A, de 27 de Outubro), v. 13.27.

(J) Parques de estacionamento cobertos

18.17 - Regulamento de Segurança contra Incêndio em Parques de Estacionamento Cobertos (Decreto-Lei n.º 66/95, de 8 de Abril; adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/95/M, de 28 de Agosto), v. 17.27.

Nota. - Outros diplomas compreendendo disposições relativas a segurança contra incêndio:

Parques de campismo privativos, v. 13.21;

Parques de campismo públicos, v. 13.24;

Parques de campismo rural, v. 13.22;

Prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas por perfuração, v. 8.5;

Prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas, v. 8.6;

Procedimento de instrução de pedidos de licenciamento de empreendimentos turísticos no novo regime de instalação e funcionamento, v. 13.5;

Regime da instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e dos espectáculos de natureza artística, v. 16.3;

Regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, v. 13.11, 13.12;

Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos, v. 16.4;

Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, v. 14.21;

Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios, v. 18.3;

Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, v. 10.2;

Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, v. 10.13;

Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços, v. 12.12;

Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, v. 20.16;

Unidades privadas de saúde, v. 15.2.

SECÇÃO III — Segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho

18.18 - Regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho (Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/99, de 21 de Abril).

18.19 - Prescrições mínimas para a segurança e saúde nos locais de trabalho (Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de Outubro, regulado pela Portaria n.º 987/93, de 6 de Outubro).

18.20 - Prescrições mínimas para a sinalização de segurança e saúde no trabalho (Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de Junho).

18.21 - Regulamentação das prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho (Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de Dezembro).

18.22 - Aplicação do regime jurídico de segurança, higiene e saúde no trabalho à Administração Pública (Decreto-Lei n.º 488/99, de 17 de Novembro).

Nota. - Outros regimes de segurança, higiene e saúde no trabalho:

Estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços, v. 12.12;

Estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços nos serviços da Administração Pública, v. 15.14;

Indústrias de explosivos e pirotecnia, v. 9.26;

Minas e pedreiras, v. 8.3;

Indústrias extractivas por perfuração e indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas, v. 8.6;

Estaleiros temporários ou móveis, v. 11.6.

SECÇÃO IV — Segurança de instalações e equipamentos

(A) Aparelhos de elevação e movimentação

18.23 - Normas para a construção, verificação e funcionamento dos aparelhos de elevação e movimentação (Decreto-Lei n.º 286/91, de 9 de Agosto).

(B) Ascensores e elevadores

18.24 - Estatuto das Entidades Conservadoras de Elevadores (Decreto-Lei n.º 404/86, de 3 de Dezembro; aplicado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/91/M, de 12 de Setembro).

18.25 - Enquadramento das obras de conservação e de beneficiação dos elevadores antigos (Portaria n.º 269/89, de 11 de Abril).

18.26 - Regulamento de Segurança de Ascensores Eléctricos (RSAE) (Portaria n.º 376/91, de 2 de Maio).

18.27 - Regulamento de Segurança de Ascensores Hidráulicos (RSAH) (Portaria n.º 964/91, de 20 de Setembro).

18.28 - Princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes; transposição para o direito interno da Directiva n.º 95/16/CD, de 29 de Junho (Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro):

(C) Escadas mecânicas e tapetes rolantes

18.29 - Regulamento de Segurança de Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes (Portaria n.º 1196/92, de 22 de Dezembro).

(D) Equipamentos sob pressão

18.30 - Transposição para o direito interno da Directiva n.º 97/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio, relativa aos equipamentos sob pressão (Decreto-Lei n.º 211/99, de 14 de Junho):

(E) Termoacumuladores eléctricos

18.31 - Regras de fabrico e montagem de termoacumuladores eléctricos (Portaria n.º 1081/91, de 24 de Outubro).

SECÇÃO V — Protecção contra substâncias perigosas

(A) Disposições gerais

18.32 - Transposição para o direito interno das disposições constantes da Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e fixação das regras a que fica sujeita a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes (Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho), v. 18.42.

18.33 - Limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas (Decreto-Lei n.º 47/90, de 9 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 446/99, de 3 de Novembro).

18.34 - Limitações à comercialização e uso de determinadas substâncias perigosas (Decreto-Lei n.º 54/93, de 26 de Fevereiro).

18.35 - Limitações à comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas (Decreto-Lei n.º 232/94, de 14 de Setembro, regulado pela Portaria n.º 968/94, de 28 de Outubro).

18.36 - Transpõe para a ordem jurídica as Directivas n.os 94/60/CE, 96/55/CE, 97/10/CE e 97/16/CE, que estabeleceram limitações à comercialização e utilização de determinadas substâncias perigosas (Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 446/99, de 3 de Novembro).

(B) Amianto

18.37 - Regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto nos locais de trabalho (Decreto-Lei n.º 284/89, de 24 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 389/93, de 20 de Novembro, regulado pela Portaria n.º 1057/89, de 7 de Dezembro).

18.38 - Regula o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra riscos de exposição ao amianto (Portaria n.º 1057/89, de 7 de Dezembro), v. 18.37.

18.39 - Proibição e limitação da comercialização do amianto e dos produtos que o contenham (Decreto-Lei n.º 28/87, de 14 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 138/88, de 22 de Abril, e 228/94, de 13 de Setembro).

(C) Chumbo

18.40 - Medidas de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao chumbo (Decreto-Lei n.º 274/89, de 21 de Agosto):

(D) Cloreto de vinilo monómero

18.41 - Regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao cloreto de vinilo monómero nos locais de trabalho (Decreto-Lei n.º 273/89, de 21 de Agosto).

(E) Bifenilos- e terfenilospoliclorados

18.42 - Transposição para o direito interno das disposições constantes da Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e fixação das regras a que fica sujeita a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes (Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho).

(F) Radiações ionizantes

18.43 - Normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes (Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de Outubro, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/92, de 6 de Março).

CAPÍTULO XIX — Conforto e estética das edificações

SECÇÃO I — Eliminação de barreiras arquitectónicas

19.1 - Princípios relativos à eliminação de barreiras arquitectónicas, estabelecidos na Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (Lei n.º 9/89, de 2 de Maio), v. 1.7.

19.2 - Normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada (Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio), v. 1.8.

SECÇÃO II — Conforto térmico e conservação de energia

19.3 - Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (Decreto-Lei n.º 40/90, de 6 de Fevereiro).

19.4 - Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (Decreto-Lei n.º 118/98, de 7 de Maio).

SECÇÃO III — Conforto auditivo

19.5 - Regulamento Geral sobre o Ruído (Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 292/89, de 2 de Setembro; aplicado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/90/M, de 2 de Março).

19.6 - Disposições sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades (Portaria n.º 879/90, de 20 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 77/96, de 9 de Março).

19.7 - Regime jurídico da protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho (Decreto-Lei n.º 72/92, de 28 de Abril, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 9/92, de 28 de Abril).

19.8 - Açores: disposições tendentes a minimizar a poluição sonora (Decreto Legislativo Regional n.º 22/83/A, de 29 de Junho).

Nota. - Instalações destinadas a espectáculos e divertimentos públicos, v. 16.2.

SECÇÃO IV — Estética das edificações

(A) Publicidade

19.9 - Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda (Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto).

19.10 - Regulação da afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos (Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 166/99, de 13 de Maio).

(B) Açores: Exteriores de edifícios

19.11 - Regulamentação de exteriores de edifícios (Decreto Regional n.º 20/79/A, de 25 de Agosto).

(C) Madeira: Protecção e valorização da paisagem

19.12 - Medidas de integração das edificações no ambiente (Decreto Legislativo Regional n.º 10/86/M, de 14 de Junho).

19.13 - Medidas de protecção e valorização da paisagem (Decreto Legislativo Regional n.º 16/93/M, de 13 de Setembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 8/96/M, de 27 de Junho, e 21/98/M, de 27 de Abril).

CAPÍTULO XX — Instalações e equipamentos

SECÇÃO I — Gestão do consumo de energia

20.1 - Normas gerais sobre gestão de energia para as instalações consumidoras intensivas de energia (Decreto-Lei n.º 58/82, de 26 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 428/83, de 9 de Dezembro).

20.2 - Regulamento de Gestão do Consumo de Energia (Portaria n.º 359/82, de 7 de Abril).

20.3 - Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia (SIURE) (Decreto-Lei n.º 188/88, de 27 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/95, de 11 de Fevereiro).

20.4 - Regulamento para a Concessão das Comparticipações Financeiras Previstas no Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia de Base Regional (Portaria n.º 334/88, de 27 de Maio).

20.5 - Programa Energia (criado pelo Decreto-Lei n.º 195/94, de 19 de Julho, regulado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/94, de 11 de Agosto, e pelo Despacho Normativo n.º 683/94, de 26 de Setembro).

20.6 - Regulamentação do domínio de intervenção referente à utilização racional de energia nos edifícios não residenciais (Despacho Normativo n.º 11-C/95, de 6 de Março).

SECÇÃO II — Instalações eléctricas

20.7 - Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas (Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 303/76, de 26 de Abril, e 77/90, de 12 de Março, e pelo Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro), v. 10.2, 10.14.

20.8 - Normas a que deverão obedecer os projectos destinados a instruir os pedidos de licença de instalações eléctricas de serviço público (Portaria n.º 401/76, de 6 de Julho).

20.9 - Normas a observar na elaboração dos projectos de instalações eléctricas de serviço particular (Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 272/92, de 3 de Dezembro, e 315/95, de 28 de Novembro; aplicado na Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/85/A, de 23 de Agosto, e na Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/84/M, de 10 de Abril).

20.10 - Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular, aplicável às actividades de projecto, de execução e de exploração (Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril).

20.11 - Condições de segurança a que deve obedecer o equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em instalações cuja tensão nominal esteja compreendida entre 50 V e 1000 V, em corrente alternada, ou entre 75 V e 1500 V, em corrente contínua (Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho), v. 21.2.

SECÇÃO III — Instalações de gás

20.12 - Normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações (Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de Dezembro):

20.13 - Elementos que constituem as instalações de gás combustível em imóveis (Portaria n.º 163-A/90, de 28 de Fevereiro).

20.14 - Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios (Portaria n.º 361/98, de 26 de Junho).

SECÇÃO IV — Instalações de água

20.15 - Concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais (Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto), v. 10.30.

20.16 - Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais (Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto), v. 10.31

SECÇÃO V — Sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais