LegalizePortaria n.º 1101/2000 — Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2010-03-16, Declaração de Rectificação n.º 529/2010 — Rectificação e republicação do aviso n.º 14 325…
Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução
18.24 - Estatuto das Entidades Conservadoras de Elevadores (Decreto-Lei n.º 404/86, de 3 de Dezembro; aplicado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/91/M, de 12 de Setembro).
18.25 - Enquadramento das obras de conservação e de beneficiação dos elevadores antigos (Portaria n.º 269/89, de 11 de Abril).
18.26 - Regulamento de Segurança de Ascensores Eléctricos (RSAE) (Portaria n.º 376/91, de 2 de Maio).
18.27 - Regulamento de Segurança de Ascensores Hidráulicos (RSAH) (Portaria n.º 964/91, de 20 de Setembro).
18.28 - Princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes; transposição para o direito interno da Directiva n.º 95/16/CD, de 29 de Junho (Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro):
É permitida, até 30 de Junho de 1999, a colocação no mercado, e a entrada em serviço, de ascensores e seus componentes de segurança nas condições do diploma que aprova o Regulamento do Exercício da Actividade das Associações Inspectoras de Elevadores (Decreto-Lei n.º 131/87, de 17 de Março) e do diploma que estabelece normas relativas a vistorias, revistorias, inspecções e reinspecções periódicas de elevadores (Decreto-Lei n.º 110/91, de 18 de Março); a declaração CE de conformidade prevista no diploma em análise substitui, para todos os efeitos, o certificado de exploração previsto no anexo II do já referido Decreto-Lei n.º 131/87, de 17 de Março, constituindo condição suficiente para ligação à rede de distribuição de energia eléctrica (15.º);
Depois de 1 de Julho de 1999, as disposições dos já referidos Decretos-Leis n.os 131/87, de 17 de Março e 110/91, de 18 de Março, deixam de ser aplicáveis aos ascensores instalados a partir daquela data.
(C) Escadas mecânicas e tapetes rolantes
18.29 - Regulamento de Segurança de Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes (Portaria n.º 1196/92, de 22 de Dezembro).
(D) Equipamentos sob pressão
18.30 - Transposição para o direito interno da Directiva n.º 97/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio, relativa aos equipamentos sob pressão (Decreto-Lei n.º 211/99, de 14 de Junho):
Objecto: transposição para o ordenamento jurídico português da Directiva n.º 97/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio, e estabelecimento das regras a que devem obedecer o projecto, o fabrico e a avaliação da conformidade, a comercialização e a colocação em serviço dos equipamentos sob pressão, entendendo-se como tais os recipientes, tubagens, acessórios de segurança e acessórios sob pressão; quando necessário, aqueles equipamentos abrangerão os componentes ligados às partes sob pressão, tais como flanges, tubuladuras, acoplamentos, apoios e orelhas de elevação (1.º, 2.º, 2).
(E) Termoacumuladores eléctricos
18.31 - Regras de fabrico e montagem de termoacumuladores eléctricos (Portaria n.º 1081/91, de 24 de Outubro).
SECÇÃO V — Protecção contra substâncias perigosas
(A) Disposições gerais
18.32 - Transposição para o direito interno das disposições constantes da Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e fixação das regras a que fica sujeita a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes (Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho), v. 18.42.
18.33 - Limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas (Decreto-Lei n.º 47/90, de 9 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 446/99, de 3 de Novembro).
18.34 - Limitações à comercialização e uso de determinadas substâncias perigosas (Decreto-Lei n.º 54/93, de 26 de Fevereiro).
18.35 - Limitações à comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas (Decreto-Lei n.º 232/94, de 14 de Setembro, regulado pela Portaria n.º 968/94, de 28 de Outubro).
18.36 - Transpõe para a ordem jurídica as Directivas n.os 94/60/CE, 96/55/CE, 97/10/CE e 97/16/CE, que estabeleceram limitações à comercialização e utilização de determinadas substâncias perigosas (Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 446/99, de 3 de Novembro).
(B) Amianto
18.37 - Regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto nos locais de trabalho (Decreto-Lei n.º 284/89, de 24 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 389/93, de 20 de Novembro, regulado pela Portaria n.º 1057/89, de 7 de Dezembro).
18.38 - Regula o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra riscos de exposição ao amianto (Portaria n.º 1057/89, de 7 de Dezembro), v. 18.37.
18.39 - Proibição e limitação da comercialização do amianto e dos produtos que o contenham (Decreto-Lei n.º 28/87, de 14 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 138/88, de 22 de Abril, e 228/94, de 13 de Setembro).
(C) Chumbo
18.40 - Medidas de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao chumbo (Decreto-Lei n.º 274/89, de 21 de Agosto):
Disposições relativas a instalações sanitárias e vestiários (15.º).
(D) Cloreto de vinilo monómero
18.41 - Regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao cloreto de vinilo monómero nos locais de trabalho (Decreto-Lei n.º 273/89, de 21 de Agosto).
(E) Bifenilos- e terfenilospoliclorados
18.42 - Transposição para o direito interno das disposições constantes da Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e fixação das regras a que fica sujeita a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes (Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho).
(F) Radiações ionizantes
18.43 - Normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes (Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de Outubro, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/92, de 6 de Março).
CAPÍTULO XIX — Conforto e estética das edificações
SECÇÃO I — Eliminação de barreiras arquitectónicas
19.1 - Princípios relativos à eliminação de barreiras arquitectónicas, estabelecidos na Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (Lei n.º 9/89, de 2 de Maio), v. 1.7.
19.2 - Normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada (Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio), v. 1.8.
SECÇÃO II — Conforto térmico e conservação de energia
19.3 - Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (Decreto-Lei n.º 40/90, de 6 de Fevereiro).
19.4 - Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (Decreto-Lei n.º 118/98, de 7 de Maio).
SECÇÃO III — Conforto auditivo
19.5 - Regulamento Geral sobre o Ruído (Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 292/89, de 2 de Setembro; aplicado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/90/M, de 2 de Março).
19.6 - Disposições sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades (Portaria n.º 879/90, de 20 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 77/96, de 9 de Março).
19.7 - Regime jurídico da protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho (Decreto-Lei n.º 72/92, de 28 de Abril, regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 9/92, de 28 de Abril).
19.8 - Açores: disposições tendentes a minimizar a poluição sonora (Decreto Legislativo Regional n.º 22/83/A, de 29 de Junho).
Nota. - Instalações destinadas a espectáculos e divertimentos públicos, v. 16.2.
SECÇÃO IV — Estética das edificações
(A) Publicidade
19.9 - Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda (Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto).
19.10 - Regulação da afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos (Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 166/99, de 13 de Maio).
(B) Açores: Exteriores de edifícios
19.11 - Regulamentação de exteriores de edifícios (Decreto Regional n.º 20/79/A, de 25 de Agosto).
(C) Madeira: Protecção e valorização da paisagem
19.12 - Medidas de integração das edificações no ambiente (Decreto Legislativo Regional n.º 10/86/M, de 14 de Junho).
19.13 - Medidas de protecção e valorização da paisagem (Decreto Legislativo Regional n.º 16/93/M, de 13 de Setembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 8/96/M, de 27 de Junho, e 21/98/M, de 27 de Abril).
CAPÍTULO XX — Instalações e equipamentos
SECÇÃO I — Gestão do consumo de energia
20.1 - Normas gerais sobre gestão de energia para as instalações consumidoras intensivas de energia (Decreto-Lei n.º 58/82, de 26 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 428/83, de 9 de Dezembro).
20.2 - Regulamento de Gestão do Consumo de Energia (Portaria n.º 359/82, de 7 de Abril).
20.3 - Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia (SIURE) (Decreto-Lei n.º 188/88, de 27 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/95, de 11 de Fevereiro).
20.4 - Regulamento para a Concessão das Comparticipações Financeiras Previstas no Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia de Base Regional (Portaria n.º 334/88, de 27 de Maio).
20.5 - Programa Energia (criado pelo Decreto-Lei n.º 195/94, de 19 de Julho, regulado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/94, de 11 de Agosto, e pelo Despacho Normativo n.º 683/94, de 26 de Setembro).
20.6 - Regulamentação do domínio de intervenção referente à utilização racional de energia nos edifícios não residenciais (Despacho Normativo n.º 11-C/95, de 6 de Março).
SECÇÃO II — Instalações eléctricas
20.7 - Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas (Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 303/76, de 26 de Abril, e 77/90, de 12 de Março, e pelo Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro), v. 10.2, 10.14.
20.8 - Normas a que deverão obedecer os projectos destinados a instruir os pedidos de licença de instalações eléctricas de serviço público (Portaria n.º 401/76, de 6 de Julho).
20.9 - Normas a observar na elaboração dos projectos de instalações eléctricas de serviço particular (Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 272/92, de 3 de Dezembro, e 315/95, de 28 de Novembro; aplicado na Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/85/A, de 23 de Agosto, e na Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/84/M, de 10 de Abril).
20.10 - Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular, aplicável às actividades de projecto, de execução e de exploração (Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril).
20.11 - Condições de segurança a que deve obedecer o equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em instalações cuja tensão nominal esteja compreendida entre 50 V e 1000 V, em corrente alternada, ou entre 75 V e 1500 V, em corrente contínua (Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho), v. 21.2.
SECÇÃO III — Instalações de gás
20.12 - Normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações (Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de Dezembro):
Norma transitória: enquanto não for publicado o estatuto das entidades inspectoras, as inspecções devem ser realizadas por técnicos de gás devidamente reconhecidos, os quais devem emitir documento comprovativo no que se refere às inspecções periódicas executadas por entidades inspectoras reconhecidas para o efeito pela Direcção-Geral da Energia [13.º, 1, b)] e pelas empresas concessionárias de distribuição regional de gás natural, ou seus agentes, no que se refere às inspecções extraordinárias a que ficam sujeitas as instalações de gás nos edifícios e fogos existentes à data de publicação do diploma em análise quando tenham sido convertidas para a utilização do gás natural e não tenha sido cumprido o disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 262/89, de 17 de Agosto, e quando as instalações de gás estejam integradas em edifícios localizados na área geográfica da «concessão da rede de distribuição regional de gás natural de Lisboa» e tenham de ser convertidas para a utilização de gás natural por força da aplicação das disposições conjugadas dos Decretos-Leis n.os 33/91, de 16 de Janeiro, e 333/91, de 6 de Setembro [14.º, 1, b), c)]; igualmente, até que seja publicado o estatuto das entidades inspectoras, os projectos são apresentados, em triplicado, nas câmaras municipais, sob responsabilidade do projectista, o qual deve anexar uma declaração de conformidade com as normas aplicáveis; enquanto não forem publicadas as portarias relativas aos parâmetros caracterizadores dos gases combustíveis (3.º) e aos elementos que constituem as instalações de gás dos edifícios (5.º), mantêm-se em vigor as Portarias n.os 867/89, de 7 de Outubro, e 163-A/90, de 28 de Fevereiro (19.º).
20.13 - Elementos que constituem as instalações de gás combustível em imóveis (Portaria n.º 163-A/90, de 28 de Fevereiro).
20.14 - Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios (Portaria n.º 361/98, de 26 de Junho).
SECÇÃO IV — Instalações de água
20.15 - Concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais (Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto), v. 10.30.
20.16 - Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais (Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto), v. 10.31
SECÇÃO V — Sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais
20.17 - Instalações sanitárias mínimas para construções servidas por redes de saneamento (Decreto-Lei n.º 31674, de 22 de Novembro de 1941).
20.18 - Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Águas e de Drenagem de Águas Residuais (Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto), v. 10.31.
20.19 - Regime da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes (Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro).
SECÇÃO VI — Instalações de climatização
Regulamento da Qualidade dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios, v. 19.4.
SECÇÃO VII — Instalações telefónicas
20.20 - Instalação de infra-estruturas telefónicas nos edifícios a construir ou a reconstruir (Decreto-Lei n.º 146/87, de 24 de Março).
20.21 - Regulamento das Instalações Telefónicas de Assinante (RITA) (Decreto Regulamentar n.º 25/87, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/88, de 29 de Fevereiro).
SECÇÃO VIII — Sistemas de recepção e distribuição de radiodifusão sonora e televisiva
20.22 - Instalação de sistemas de recepção e distribuição de radiodifusão sonora e televisiva em edifícios (Decreto-Lei n.º 249/97, de 23 de Setembro).
SECÇÃO IX — Televisão por cabo
20.23 - Normas técnicas para a instalação e funcionamento da rede de distribuição de televisão por cabo (Portaria n.º 1127/91, de 30 de Outubro).
SECÇÃO X — Instalação de motores
20.24 - Regulamento de Motores (Decreto n.º 14421, de 13 de Outubro de 1927, alterado pelo Decreto n.º 64/72, de 28 de Fevereiro):
Disposições técnicas relativas à instalação de motores (10.º, 13.º, 15.º e 16.º).
SECÇÃO XI — Receptáculos postais
20.25 - Regulamento do Serviço de Receptáculos Postais (Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 6 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 21/98, de 4 de Setembro).
SECÇÃO XII — Equipamentos de segurança e sistemas de alarme
20.26 - Ligação às forças de segurança de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios ou imóveis de qualquer natureza (Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de Agosto).
CAPÍTULO XXI — Produtos e materiais de construção
SECÇÃO I — Disposições gerais
21.1 - Regime jurídico da produção e comercialização dos materiais de construção (Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 139/95, de 14 de Junho, e 374/98, de 24 de Novembro, regulado pela Portaria n.º 566/93, de 2 de Junho):
Marcação CE (4.º) e especificações técnicas (5.º).
21.2 - Requisitos de segurança e identificação a que devem obedecer o fabrico e a comercialização de determinados produtos e equipamentos (Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho):
Adequa a ordem jurídica interna à Directiva n.º 93/68/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, designadamente substituindo em vários diplomas a expressão «Marca CE» pela expressão «Marcação CE».
SECÇÃO II — Cimentos e betões
21.3 - Regulamento da Marca Nacional de Conformidade com as Normas de Cimentos (Portaria n.º 50/85, de 25 de Janeiro).
21.4 - Manda aplicar à produção, à colocação em obra e à verificação da conformidade dos betões de ligantes hidráulicos as condições estabelecidas na Norma Portuguesa NP ENV 206, «Betão. Comportamento, produção, colocação e critérios de conformidade» (Decreto-Lei n.º 330/95, de 14 de Dezembro).
21.5 - Condições de fabrico e de colocação no mercado dos cimentos para argamassas e betões de ligantes hidráulicos (Decreto-Lei n.º 139/96, de 16 de Agosto).
21.6 - Certificação dos varões de aço para betão armado (Decreto-Lei n.º 128/99, de 21 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 441/99, de 2 de Novembro).
SECÇÃO III — Tubos e acessórios
(A) Tubos de fibrocimento
21.7 - Características que devem possuir e condições de recepção que devem satisfazer os tubos de fibrocimento e as respectivas juntas a utilizar em canalizações de água sob pressão (Decreto n.º 123/70, de 21 de Março).
(B) Tubos e acessórios de aço e ferro fundido maleável
21.8 - Regime de certificação obrigatória para os tubos e acessórios de aço e ferro fundido maleável para canalizações (Decreto-Lei n.º 390/89, de 9 de Novembro):
A colocação no mercado de tubos e de acessórios de aço e de ferro fundido maleável para canalizações, quer importados, quer de fabricação nacional, só poderá realizar-se após certificação dos mesmos (1.º, 1).
SECÇÃO IV — Materiais cerâmicos de construção
21.9 - Obrigatoriedade de certificação dos materiais cerâmicos de construção (telhas, tijolos e blocos de cofragem), quer de produção nacional, quer importados (Decreto-Lei n.º 304/90, de 27 de Setembro).
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