LegalizePortaria n.º 1111/2000 — Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 615-O5/91, de 8 de Julho, os prédios rústicos designados «Monte…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2005-04-01, Portaria n.º 350/2005 — Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 1141/20…
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 615-O5/91, de 8 de Julho, os prédios rústicos designados «Monte Guarita», «Courela da Estrada», «Courela da Vinha» e «Outeiro das Pedras», sitos na freguesia de Ermidas-Sado, município de Santiago do Cacém, e «Monte Novo Algeda», sito na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo
de 28 de Novembro
Pela Portaria n.º 615-O5/91, de 8 de Julho, foi concessionada a Gonzalez & Alexandre, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Várzea Grande, processo n.º 783-DGF, situada na freguesia de Ermidas-Sado, município de Santiago do Cacém, com uma área de 828,9250 ha, válida até 8 de Julho de 2003.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com uma área de 19,75 ha, no município de Ferreira do Alentejo, e 90,5750 ha, no município de Santiago do Cacém.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º, 81.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e de Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 615-O5/91, de 8 de Julho, os prédios rústicos designados «Monte Guarita», «Courela da Estrada», «Courela da Vinha» e «Outeiro das Pedras», sitos na freguesia de Ermidas-Sado, município de Santiago do Cacém, com uma área de 90,5750 ha, e «Monte Novo Algeda», sito na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo, com uma área de 19,75 ha, ficando a mesma com uma área de 919,50 ha no município de Santiago do Cacém e 19,75 ha no município de Ferreira do Alentejo, perfazendo um total de 939,25 ha, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação mereceu, por parte da Direcção-Geral do Turismo, parecer favorável condicionado à aprovação do projecto de arquitectura das instalações turísticas para caçadores, à execução da obra no prazo de 12 meses, contados a partir da data da notificação da aprovação do projecto, à verificação da conformidade da obra com o projecto aprovado, bem como ao enquadramento legal do alojamento turístico proposto.
3.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo, em 3 de Novembro de 2000. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 27 de Outubro de 2000.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).