Decreto-Lei n.º 129/2000 — Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Equipamento Social

Aperfeiçoar o quadro legal e regulamentar das actividades de obras públicas e de construção civil, bem como da actividade de mediação imobiliária;

Desenvolver e melhorar o parque habitacional através da acção dos municípios, das cooperativas e de outras iniciativas empresariais, criando condições para a satisfação da procura de habitação;

Aperfeiçoar o quadro legal e regulamentador da actividade de transporte aéreo, marítimo, terrestre e fluvial;

Promover a gestão das infra-estruturas rodoviárias, portuárias, aeroportuárias e de navegação aérea;

Assegurar a coordenação e a concorrência entre os diversos meios de transporte, bem como entre empresas de transporte;

Desenvolver e optimizar os meios de comunicação tradicionais, bem como a oferta de novos serviços postais e de telecomunicações;

Promover a gestão do espectro radioeléctrico e, bem assim, a adopção de normas técnicas e de regulamentação referentes ao uso público dos serviços de comunicações;

Promover a regulação e fiscalização dos sectores tutelados pelo Ministério.

Órgãos e serviços centrais;

Comissões permanentes;

Organismos autónomos.

CP - Caminhos de Ferros Portugueses, E. P.;

Metropolitano de Lisboa, E. P.;

Empresa Pública de Navegação Aérea de Portugal - NAV, E. P.

REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P.

Administração do Porto de Aveiro, S. A.;

Administração do Porto de Lisboa, S. A.;

Administração do Porto de Sines, S. A.;

Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.;

Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.;

ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.;

ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A.;

BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.;

CARRIS - Companhia dos Carris de Ferro de Lisboa, S. A.;

CTT - Correios de Portugal, S. A.;

DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A.;

MP - Metro do Porto, S. A.;

NAER - Novo Aeroporto, S. A.;

PT - Portugal Telecom, S. A.;

SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A.;

STCP - Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A.,

TAP - Air Portugal, S. A.;

TRANSTEJO - Transportes Tejo, S. A.

Como órgão de consulta, o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes;

Como serviços de apoio técnico-administrativo, a Secretaria-Geral, a Auditoria Jurídica, a Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Gabinete de Estudos e Planeamento, o Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas e a Auditoria Ambiental;

Como serviços operacionais, a Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais e a Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

Planos gerais, anteprojectos e projectos de obras públicas a realizar por conta do Estado ou com o concurso ou subsídio do Estado, bem como alterações ou ampliações de projectos já aprovados;

Planos de exploração, transformação e reapetrechamento da rede ferroviária;

Planos de arranjo e expansão e planos de exploração e apetrechamento dos portos;

Concessões de obras públicas e de aproveitamentos hidráulicos;

Empreitadas de obras públicas;

Concessões de serviços públicos de transportes;

Sistemas tarifários dos transportes ferroviários, rodoviários e dos portos;

Projectos de leis ou regulamentos de ordem técnica ou relativos à exploração dos transportes;

Todos os restantes assuntos para os quais as leis e regulamentos exijam o seu parecer, ou que o membro do Governo competente entenda submeter-lhe.

Prestar apoio técnico e administrativo aos membros do Governo, bem como aos serviços do Ministério que não possuam estrutura administrativa própria;

Assegurar um sistema informativo de interesse comum aos órgãos e serviços do Ministério;

Promover e apoiar a realização de acções de formação em áreas comuns aos serviços do Ministério;

Cooperar no aperfeiçoamento e na modernização do funcionamento dos mesmos serviços, com vista à melhoria da qualidade das missões que lhes estão confiadas;

Exercer actividades de interesse comum aos diversos serviços do Ministério nos domínios da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais;

Emitir pareceres e informações, colaborar na preparação de actos normativos e acompanhar processos graciosos e contenciosos,

Coordenar a preparação do orçamento de funcionamento do Ministério e acompanhar a sua execução;

Assegurar a recolha, guarda, conservação e tratamento da documentação de interesse para o Ministério.

Elaborar ou colaborar com os serviços do Ministério na preparação de projectos de diplomas legais;

Emitir parecer sobre projectos de diplomas legais que sejam submetidos à sua apreciação;

Proceder, em colaboração com outros serviços, ao estudo da legislação comunitária e das adaptações a introduzir na legislação interna;

Elaborar projectos de resposta nos recursos contenciosos interpostos de actos praticados no âmbito do Ministério;

Acompanhar o andamento dos processos de recursos nos tribunais administrativos, promovendo as diligências necessárias;

Intervir em sindicâncias, inquéritos ou averiguações, designadamente quando a instrução dos respectivos processos aconselhe a nomeação de pessoas com formação jurídica;

Elaborar pareceres, informações e estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos de interesse para o Ministério.

Realizar inspecções ordinárias, com vista à avaliação regular da eficiência e eficácia das actividades das instituições inspeccionadas;

Realizar as inspecções extraordinárias superiormente determinadas;

Efectuar os inquéritos, sindicâncias e peritagens necessários à normal prossecução das suas atribuições;

Propor e instruir os processos disciplinares resultantes da sua actividade inspectiva e instruir os que lhe foram superiormente determinados;

Propor superiormente as medidas correctivas decorrentes da sua actividade inspectiva;

Efectuar acções de inspecção na estrada e nas instalações das empresas, relativamente às actividades de transporte rodoviário;

Colaborar com os restantes órgãos e serviços na realização das atribuições do Ministério;

Actuar em colaboração com as autoridades nacionais de polícia, quando as necessidades do serviço o exijam;

Colaborar com as inspecções-gerais de outros ministérios;

Colaborar com organismos estrangeiros e internacionais em matérias das suas atribuições.

Contribuir para a formulação, no âmbito de actuação do Ministério, de medidas de política em matéria de assuntos europeus e relações internacionais;

Coordenar e apoiar as actividades do Ministério inerentes à participação de Portugal nos órgãos da União Europeia;

Coordenar e apoiar as representações e participações dos serviços do Ministério e das empresas que se encontram na sua dependência nos comités e grupos de trabalho que funcionam junto das instituições da União Europeia, bem como acompanhar a sua acção;

Prestar apoio aos membros do Governo integrados no Ministério na sua intervenção junto das instituições comunitárias, nomeadamente na formulação de propostas e execução de projectos nacionais inseridos em programas comunitários, organizando a sua participação nos Conselhos de Ministros da União Europeia;

Desenvolver, coordenar e apoiar as actividades do Ministério no âmbito de outras relações internacionais, de natureza multilateral, nomeadamente no quadro do Conselho da Europa, da OCDE e da ONU, e bilateral, em especial no que se refere à cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa;

Analisar e emitir parecer sobre propostas e projectos de legislação comunitária, bem como assegurar a obtenção, o tratamento e a divulgação, em tempo útil, da documentação e informação técnica referente a questões comunitárias, junto dos serviços e organismos do Ministério;

Acompanhar, na fase pré-contenciosa, os assuntos relativos aos processos decorrentes da aplicação do direito comunitário na área de intervenção do Ministério, nomeadamente através da preparação das respostas;

Assegurar a representação do Ministério na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários e na Comissão Interministerial para a Cooperação;

Acompanhar a negociação relativa à celebração de acordos internacionais, de natureza bilateral ou multilateral;

Promover e colaborar na elaboração de estudos técnicos, em articulação com outras entidades.

Prestar assessoria, relativamente às questões de natureza ambiental, aos respectivos membros do Governo;

Realizar auditorias ambientais, relatórios e pareceres sobre os casos superiormente submetidos à sua apreciação;

Colaborar em estudos ou acções ambientais desenvolvidos por entidades no âmbito do Ministério;

Acompanhar as actividades prosseguidas no âmbito do Ministério, na vertente ambiental, nomeadamente no que respeita à qualidade e suficiência dos estudos ambientais necessários ao licenciamento dos empreendimentos e das medidas preconizadas para limitação de impactes ambientais, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;

Manter actualizada a informação sobre os aspectos técnicos, económicos, científicos e legais ligados ao desenvolvimento sustentado e à valorização ambiental;

Realizar acções de sensibilização dos serviços e entidades no âmbito do Ministério quanto aos valores ambientais e à fundamentação do desenvolvimento sustentável;

Transmitir aos serviços do Ministério encarregados de estudos e obras com incidências ambientais informação actualizada sobre matérias técnicas e legais no domínio ambiental;

Participar em congressos, seminários ou outras reuniões técnicas e científicas relativas a assuntos ambientais associados às actividades do Ministério;

Divulgar as acções desenvolvidas pelo Ministério com incidência ambiental;

Colaborar com organismos nacionais e estrangeiros em matérias das suas atribuições.

A pesquisa, registo e classificação das necessidades de instalações;

O estudo e elaboração de propostas de instalação e definição de prioridades;

O planeamento, concepção, projecto e execução das obras de construção, alteração e conservação, em conformidade com as prioridades estabelecidas;

A inventariação, classificação e salvaguarda da documentação técnica respeitante aos edifícios e instalações no âmbito da sua actuação;

A colaboração com estabelecimentos de ensino superior e de investigação científica, nomeadamente com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, no desenvolvimento de acções de levantamento, registo e divulgação de métodos de recuperação e conservação de imóveis;

Propositura, nos termos da lei, da expropriação dos bens imóveis necessários ao desempenho da sua actividade.

Planear, conceber e executar acções de valorização, recuperação e conservação dos bens imóveis classificados não afectos ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico;

Colaborar com o Instituto Português do Património Arquitectónico na execução de obras de valorização, recuperação ou conservação dos imóveis afectos a esse Instituto, quando solicitada;

Prestar apoio técnico à valorização, recuperação ou conservação de imóveis classificados ou em vias de classificação, pertencentes a quaisquer entidades, e suportar os encargos das intervenções na medida em que for necessário;

Promover a organização e actualização de um arquivo documental sobre as actividades desenvolvidas nos bens referidos nas alíneas anteriores;

Manter actualizados os bancos de dados constituídos no âmbito das suas competências, colocando-os a disposição dos demais serviços públicos.

Avaliar os processos e técnicas de construção utilizados, quer em edifícios para instalação de serviços públicos ou privados, quer para fins de habitação;

Prestar serviços a entidades públicas e privadas na elaboração de projectos, obras de construção, ampliação, remodelação e conservação, sem prejuízo das competências próprias de outros serviços;

Propor e apoiar acções visando uma maior segurança na execução de trabalhos de construção;

Emitir parecer sobre a qualidade de construção de edifícios destinados à instalação de serviços ou à habitação, quando solicitado.

Promover o desenvolvimento do sistema de transportes terrestres e assegurar a sua coordenação interna e articulação entre os restantes modos de transporte;

Promover o desenvolvimento do Sistema Nacional de Plataformas Logísticas, articulando os projectos dos vários modos de transporte de mercadorias e garantindo a sua inserção nas redes aos diferentes níveis;

Prestar apoio técnico à avaliação e à definição das políticas de transportes terrestres;

Assegurar a definição e adopção de sistemas de articulação multimodal aos diferentes níveis;

Assegurar um sistema de avaliação permanente do funcionamento do sistema de transportes terrestres;

Colaborar na definição de uma política de informação no sector de transportes terrestres e assegurar ou promover a respectiva execução;

Participar na execução da política de apoio financeiro ao sector de transportes terrestres, incluindo instalações fixas;

Assegurar a representação do Ministério do Equipamento Social junto dos organismos internacionais, bem como desenvolver acções de cooperação internacional no domínio dos transportes terrestres;

Promover a articulação das medidas de política dos transportes rodoviários com os subsistemas de circulação e segurança rodoviária;

Definir e promover a adopção de normas e padrões a que o sistema de transportes rodoviários deve obedecer;

Promover a definição do quadro normativo de acesso à actividade, à profissão e ao mercado no sector do transporte rodoviário e garantir a respectiva aplicação;

Promover a definição do sistema de certificação profissional no sector dos transportes rodoviários e assegurar a respectiva aplicação;

Fiscalizar o cumprimento do quadro legal do sector;

Assegurar a aplicação do sistema de contra-ordenações vigentes no sector;

Assegurar a adequada integração dos componentes de transporte rodoviário no sistema nacional de logística;

Apoiar o exercício da tutela do Governo sobre as empresas de transportes rodoviários, nomeadamente pelo apoio técnico e avaliação da respectiva actividade.

Comissão de Planeamento das Comunicações de Emergência;

Comissão de Planeamento do Transporte Aéreo de Emergência;

Comissão de Planeamento do Transporte Marítimo de Emergência;

Comissão de Planeamento dos Transportes Terrestres de Emergência;

Comissão Permanente para o Desenvolvimento da Logística e do Transporte Combinado;

Comissão Permanente para a Segurança de Pessoas e Bens nas Obras e Explorações das Travessias do Tejo em Lisboa;

Comissão Nacional para a Cooperação com o Comité da Habitação e Planificação da Comissão Económica para a Europa;

Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes em Aeronaves;

Autoridade de segurança da Ponte de 25 de Abril.

À Comissão de Planeamento das Comunicações de Emergência, o planeamento da utilização das comunicações nacionais e internacionais;

À Comissão de Planeamento dos Transportes Terrestres de Emergência, o planeamento da utilização dos transportes terrestres e fluviais;

À Comissão de Planeamento do Transporte Aéreo de Emergência, o planeamento da utilização da aviação civil;

À Comissão de Planeamento do Transporte Marítimo de Emergência, o planeamento da operação da marinha mercante.

Assegurar a coordenação de projectos e investimentos, nos vários modos de transporte, que contribuam para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Plataformas Logísticas e da intermodalidade;

Promover a implementação do Programa para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional e acompanhar os estudos do Plano Nacional da Rede de Plataformas Logísticas;

Propor medidas no sentido de optimizar o funcionamento de plataformas logísticas multimodais, nomeadamente através de intervenções nas infra-estruturas lineares e modais, e na promoção da qualidade dos serviços associados ao seu funcionamento;

Dinamizar a criação de plataformas modais e multimodais para o transporte de mercadorias, promovendo os estudos para o seu adequado enquadramento:

Acompanhar as políticas relativas ao transporte combinado e intermodal e respectivas redes, tanto ao nível da União Europeia, como de outras organizações internacionais;

Acompanhar a aplicação de programas comunitários relativos a acções-piloto de transporte combinado;

Propor medidas tendentes ao futuro enquadramento orgânico da Comissão.

Identificar situações geradoras de risco, propor medidas preventivas e planos de intervenção e apresentar propostas visando melhorar o quadro normativo e regulamentar em matéria de segurança;

Transmitir às entidades responsáveis pela exploração e manutenção das pontes e, bem assim, aos donos das obras, intervenções que visem assegurar o cumprimento das disposições legais e contratuais no âmbito da segurança de pessoas e bens;

Proceder à coordenação de intervenções em caso de sinistro.

Um representante do Ministro do Equipamento Social;

Um representante do Ministro da Administração Interna;

Um representante do Serviço Nacional de Protecção Civil;

Um representante da força de segurança pública com intervenção na área das pontes;

Um representante da Direcção-Geral de Viação;

Um representante do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho;

Um representante de cada uma das entidades envolvidas na construção, transformação e gestão das duas infra-estruturas - IEP, GECAF, GNFL, GATTEL e LUSOPONTE - ou das entidades que lhes sucederem;

Um representante da CP;

Um representante do LNEC;

Um representante da DGTT.

Promover a representação de Portugal nas actividades do Comité de Habitação, Construção e Planificação da UE/ONU;

Assistir o Ministério dos Negócios Estrangeiros na preparação das sessões plenárias da Comissão Económica para a Europa no quadro da habitação, construção e planificação;

Funcionar como órgão de apoio e de consulta do Governo para as actividades no âmbito do Comité.

Promover estudos de interesse para a participação do País nas actividades do Comité;

Coordenar estudos e realizações, nomeadamente inquéritos, conferências e encontros, em seguimento de recomendações do Comité HBP;

Coordenar e apoiar a representação do País nas actividades do Comité HBP/CEE;

Recolher e apreciar a documentação relevante para as actividades do âmbito da Comissão Nacional, bem como promover a sua divulgação entre as entidades nacionais interessadas, por iniciativa da Comissão ou por solicitação que lhe seja feita.

Investigar os acidentes e incidentes com a finalidade de determinar as suas causas e formular recomendações que evitem a sua repetição;

Promover estudos e propor medidas de prevenção que visem reduzir a sinistralidade aeronáutica;

Participar na comissão consultiva do Sistema Nacional de Busca e Salvamento Aéreo;

Elaborar os relatórios técnicos sobre acidentes e incidentes;

Participar nas actividades desenvolvidas a nível de organizações internacionais no domínio da investigação e prevenção aeronáutica;

Fazer propostas para adequar a legislação às necessidades nacionais e aos compromissos assumidos internacionalmente nas matérias respeitantes aos objectivos;

Organizar e divulgar a informação relativa à investigação e prevenção de acidentes e incidentes aeronáuticos;

Colaborar com os organismos de segurança dos operadores dos serviços de tráfego aéreo e com as associações profissionais nacionais, em matérias de prevenção;

Colaborar com entidades homólogas de outros países na investigação e prevenção de acidentes e incidentes aeronáuticos;

Preparar, organizar e divulgar estatísticas de segurança de voo;

Promover a formação, em matéria de prevenção e investigação, de pessoal que utilize no âmbito das suas atribuições, quer lhe esteja ou não afecto.

Instituto das Comunicações de Portugal;

Instituto das Estradas de Portugal;

Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária;

Instituto para a Construção Rodoviária;

Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado;

Instituto de Navegabilidade do Douro;

Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário;

Instituto Marítimo-Portuário;

Instituto Nacional de Aviação Civil;

Instituto Nacional de Habitação;

Instituto Nacional do Transporte Ferroviário;

Instituto Portuário do Norte;

Instituto Portuário do Centro;

Instituto Portuário do Sul;

Laboratório Nacional de Engenharia Civil;

Obra Social do Ministério do Equipamento Social.

Escola Náutica Infante D. Henrique;

Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa.

Colaborar activamente na definição das medidas de política das comunicações, em Portugal;

Prestar assessoria ao Governo no exercício das suas funções tutelares;

Coordenar, no âmbito nacional, tudo quanto respeite à execução de tratados, convenções e acordos internacionais relacionados com comunicações, bem como a representação do Estado Português nos correspondentes organismos internacionais;

Homologar materiais e equipamentos e proceder à normalização e especificação técnica de materiais e equipamentos usados nas comunicações, com excepção dos utilizados nas redes privadas, designadamente das Forças Armadas, forças de segurança, protecção civil e bombeiros;

Efectuar a gestão do espectro radioeléctrico;

Proceder ao licenciamento de operadores de comunicações de uso público, bem como dos prestadores de serviços de valor acrescentado;

Preparar os estudos necessários à coordenação entre as comunicações civis, militares e paramilitares, bem como entre os operadores de comunicações de uso público e os operadores de comunicação social;

Efectuar os estudos necessários à coordenação das infra-estruturas dos vários sistemas de telecomunicações civis, incluindo as de teledifusão.

Assegurar a execução da política de infra-estruturas rodoviárias numa perspectiva integrada de ordenamento do território e desenvolvimento económico;

Definir, em articulação com todas as entidades interessadas, as normas regulamentares aplicáveis ao sector e os níveis de desempenho da rede rodoviária, assegurando a sua qualidade em termos de circulação, segurança, conforto e salvaguarda de valores patrimoniais e ambientais;

Regular e fiscalizar as infra-estruturas concessionadas;

Zelar pela qualidade das infra-estruturas concessionadas e assegurar a execução das respectivas obrigações contratuais;

Contribuir, no âmbito das suas competências, para a articulação entre a rede rodoviária e outros modos de transporte;

Promover o desenvolvimento do conhecimento e os estudos que contribuam, no âmbito das suas atribuições, para o progresso tecnológico e económico do sector rodoviário.

Assegurar a conservação e exploração das estradas e pontes da rede nacional sob a sua jurisdição;

Promover a melhoria contínua das condições de circulação, com segurança e conforto para os utilizadores e salvaguarda de valores patrimoniais e ambientais;

Assegurar a protecção das infra-estruturas rodoviárias e a sua funcionalidade, nomeadamente no que se refere à ocupação das zonas envolventes;

Promover a expropriação dos imóveis e direitos indispensáveis à conservação e exploração da rede rodoviária;

Manter actualizado o registo e o diagnóstico do estado de conservação do património rodoviário nacional;

Promover a comunicação e apoio ao utente, tendo em vista a satisfação do serviço público rodoviário;

Assegurar a participação e a colaboração relativamente a outras instituições nacionais e internacionais no âmbito das suas competências, nomeadamente com instituições da administração central e local.

Assegurar a construção de novas estradas, pontes e túneis planeados pelo Instituto das Estradas de Portugal (IEP) e a execução de trabalhos de grande reparação ou reformulação do traçado ou características de pontes e estradas existentes que lhe forem cometidos;

Promover a realização dos projectos de empreendimentos rodoviários que forem necessários ao exercício das suas atribuições;

Assegurar a fiscalização, acompanhamento e assistência técnica nas fases de execução de empreendimentos rodoviários;

Promover a expropriação dos imóveis e direitos indispensáveis à execução de empreendimentos rodoviários da sua responsabilidade;

Zelar pela qualidade técnica e económica dos empreendimentos rodoviários em todas as suas fases de execução;

Assegurar a participação ou colaboração relativamente a outras instituições nacionais e internacionais que prossigam finalidades no âmbito da construção de empreendimentos rodoviários.

A gestão, conservação e alienação do parque habitacional, equipamentos e solos, que constituem o seu património, no cumprimento da política definida para a habitação social;

Conceder apoio técnico a autarquias locais e outras instituições promotoras de habitação social, no domínio da gestão e conservação do parque habitacional;

Apoiar o Governo na definição das políticas de arrendamento social e alienação do parque habitacional público.

Promover e incentivar a navegação no rio Douro;

Promover e incentivar as actividades relacionadas com a navegação, divulgando a sua imagem junto dos agentes económicos, gerindo de forma correcta os seus recursos e contribuindo para o desenvolvimento do Douro;

Desenvolver e conservar as infra-estruturas e os equipamentos destinados a assegurar a circulação na via navegável e a utilização das instalações portuárias;

Administrar os bens do domínio público afectos ao canal navegável;

Coordenar as intervenções de outras entidades públicas ou privadas com impacte na via navegável.

Colaborar na definição, execução e avaliação das políticas referentes aos mercados de obras públicas e particulares e do imobiliário;

Promover, orientar e disciplinar os mercados de obras públicas, particulares e do imobiliário;

Propor a actualização da legislação e regulamentação do sector;

Desenvolver e elaborar projectos normativos e dar pareceres sobre o ajustamento da legislação nacional às directivas emanadas da União Europeia;

Assegurar a representação nacional junto das instâncias comunitárias e internacionais relevantes para o sector;

Conceder certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil às empresas dos sectores de obras públicas e particulares, bem como verificar as condições de permanência nas respectivas actividades;

Emitir títulos de registo na actividade da construção civil;

Conceder licenças às empresas de serviços ligadas ao sector da construção, nomeadamente de mediação imobiliária, bem como verificar as condições de permanência na actividade;

Assegurar a fiscalização do cumprimento da lei e a inspecção das sociedades e empresários, no âmbito das suas atribuições;

Exercer a competência sancionatória nos termos da legislação aplicável;

Estudar e propor os indicadores económicos e as fórmulas de revisão de preços a aplicar em contratos de empreitadas;

Promover a divulgação da sua actividade pelos meios que considere mais adequados.

Apoiar a tutela na definição da política marítimo-portuária nacional e na preparação de diplomas legais e regulamentares;

Acompanhar a actividade das administrações dos portos, nos casos em que os respectivos estatutos ou a lei geral obriguem a aprovação da tutela;

Conceber planos e projectos de infra-estruturas portuárias, bem como analisar e programar a execução de planos de investimento público e privado nas áreas de interesse portuário;

Assegurar o cumprimento das normas nacionais e internacionais relativas ao sector marítimo-portuário, bem como assegurar a representação do Estado Português nos correspondentes organismos internacionais, quando de outro modo não for determinado;

Propor os princípios gerais de articulação de planos de ordenamento portuário com outros instrumentos de ordenamento do território;

Fomentar as actividades relacionadas com a actividade portuária, estabelecendo a articulação entre o transporte marítimo e outros modos de transporte;

Assegurar a coordenação do planeamento e do desenvolvimento estratégico do sistema marítimo-portuário;

Estudar e propor as normas e critérios técnicos e económicos em matéria de segurança, tarifas, obras e aquisições, exploração de serviços portuários, concessões e licenças nas áreas de jurisdição dos portos e de relações económicas e comerciais com os utentes;

Estudar e propor medidas legislativas e regulamentares relativas aos serviços de pilotagem;

Apoiar a tutela na preparação e elaboração das medidas necessárias à introdução na ordem jurídica interna das políticas comunitárias do sector marítimo-portuário;

Apoiar a tutela na definição das políticas de ensino e formação no sector marítimo-portuário e fiscalizar o cumprimento das normas internacionais a que Portugal se obriga, por parte dos estabelecimentos de ensino náutico;

Promover as acções necessárias nas áreas da formação profissional, tendo em vista a modernização e o acréscimo de produtividade no sector do trabalho marítimo.

Assessorar o Governo na definição de políticas para a aviação civil;

Intervir no desenvolvimento de planos gerais, directores, de servidão e de protecção do meio ambiente relativamente a infra-estruturas aeroportuárias e à utilização do espaço aéreo;

Promover a segurança aeronáutica;

Assegurar o bom ordenamento das actividades no âmbito da aviação civil, regulando e fiscalizando as condições do seu exercício e promovendo a protecção dos respectivos utentes;

Regular a economia das actividades aeroportuárias, de navegação aérea e de transporte aéreo e de outras no âmbito da aviação civil;

Desenvolver sistemas de observação dos mercados de transporte aéreo;

Colaborar na negociação de tratados e acordos internacionais e coordenar a respectiva execução;

Assegurar a representação do Estado Português em organismos internacionais;

Organizar e conservar o registo das aeronaves de matrícula nacional e das suas partes e componentes;

Promover e regular a informação aeronáutica;

Promover a facilitação e a segurança do transporte aéreo e coordenar o respectivo sistema nacional;

Coordenar com a entidade competente os procedimentos relativos à meteorologia aeronáutica;

Coordenar com a entidade responsável pela gestão do espectro radioeléctrico a gestão da banda de frequência aeronáutica;

Credenciar entidades públicas ou privadas para o exercício de funções técnicas no âmbito das suas competências;

Participar nos sistemas nacionais de coordenação civil e militar em matéria de utilização do espaço aéreo, de busca e salvamento, de protecção civil, de planeamento civil de emergência e de segurança interna.

Estudar a situação habitacional com vista à formulação de propostas de medidas de política, legislativas e regulamentares;

Preparar o Plano Nacional de Habitação e os planos anuais e plurianuais de investimento no sector;

Coordenar e preparar as medidas de política financeira do sector e contribuir para o financiamento de programas habitacionais de interesse social, promovidos pelos sectores público, cooperativo e privado;

Acompanhar a execução das medidas de política e os programas de promoção habitacional, de acordo com os planos e normativos aprovados, e prestar apoio técnico aos promotores antes referidos.

A promoção de inquéritos e estudos destinados a manter actualizado o conhecimento dos problemas habitacionais;

O estudo das soluções e normas técnico-económicas mais adequadas à prossecução da política de habitação;

Avaliar os custos do Estado e do sector público na execução da política geral de habitação;

Acompanhar a execução dos projectos de habitação social por ele financiados ou subsidiados;

Apoiar a investigação no domínio habitacional e propor normas e regulamentos relativos aos edifícios habitacionais, em articulação com organismos de investigação;

Dinamizar a execução dos planos de habitação promovidos e apoiados pelo sector público;

Desenvolver acções formativas e de informação e apoiar tecnicamente os promotores.

Conceder empréstimos destinados ao financiamento de programas habitacionais de interesse social;

Conceder bonificações de juros e prestar garantias às instituições de crédito que pratiquem as operações de financiamento à construção e recuperação de habitação social;

Contrair empréstimos em moeda nacional ou estrangeira, emitir obrigações e realizar outras operações no domínio dos mercados monetário e financeiro directamente relacionadas com a sua actividade;

Celebrar contratos de desenvolvimento ou contratos-programa no domínio habitacional;

Participar em sociedades que tenham como objecto a promoção habitacional, a construção ou a urbanização ou ainda a gestão da habitação social;

Desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas por lei.

Elaborar projectos de diplomas de enquadramento e disciplina do sector ferroviário, incluindo os necessários à tempestiva transposição de directivas comunitárias ou à boa aplicação de outros actos normativos comunitários na ordem jurídica interna;

Elaborar propostas de fixação de requisitos de acesso às actividades integrantes do sector ferroviário;

Emitir ou homologar disposições regulamentares e regras técnicas que se mostrem necessárias à boa prossecução das actividades mencionadas na alínea anterior;

Elaborar propostas de diplomas de regulação das demais vertentes que se mostrem pertinentes, designadamente em matéria de exploração e polícia;

Conceder, prorrogar, alterar, suspender ou revogar as licenças das empresas e entidades que prossigam actividades mencionadas na alínea b), bem como as de outras que por lei lhe caiba licenciar, certificar tais empresas e entidades e credenciar o pessoal aí referido, e bem assim organizar e manter registos de todos esses actos;

Garantir a normalização e especificação técnica de infra-estruturas, material circulante, equipamentos, instalações e dispositivos diversos relativos à exploração ferroviária e proceder às respectivas homologações;

Definir regras e atribuir prioridades para repartição de capacidades das infra-estruturas, definir regras e critérios de taxação da sua utilização e homologar as tabelas de taxas propostas pelas respectivas entidades gestoras.

Fiscalizar os serviços prestados pelas empresas e entidades sujeitas às suas atribuições de regulação, bem como os locais destinados ao exercício da respectiva actividade, e proceder a inspecções de infra-estruturas e material circulante;

Acompanhar a política de preços praticados no sector e verificar o seu cumprimento;

Fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas e entidades sujeitas às atribuições de regulação, das disposições legais e regulamentares aplicáveis, e bem assim das disposições com relevância em matéria de regulação e supervisão, constantes dos respectivos estatutos, licenças, contratos de concessão ou outros instrumentos jurídicos que disciplinem a respectiva actividade;

Instaurar e instruir os processos de contra-ordenação resultantes da violação, pelas empresas e entidades sujeitas às atribuições de regulação, das disposições legais e regulamentares, ou de obrigações emergentes de instruções, determinações ou actos similares do INTF, e aplicar aos infractores as coimas e quaisquer outras sanções que houver lugar;

Participar às entidades legalmente habilitadas para a instauração e instrução dos respectivos processos as infracções que não se compreendam no âmbito das suas atribuições;

Exercer outros direitos de fiscalização que especialmente lhe sejam atribuídos por lei, regulamento ou contrato de direito público celebrado no âmbito do Ministério da tutela.

Aprovar ou recusar a aprovação dos sistemas de gestão da segurança que lhe sejam submetidos pelas empresas e entidades sujeitas às suas atribuições de regulação, determinar a respectiva modificação ou revisão e aplicar penalidades por insuficiência de desempenho em matéria de segurança;

Determinar a introdução progressiva, nas infra-estruturas, no material circulante, nas oficinas de manutenção e nos meios de exploração, de aperfeiçoamentos técnicos, de acordo com a evolução tecnológica e as normas de produtividade que forem postas em prática por empresas e entidades congéneres, que contribuam para melhorar a segurança da exploração;

Promover ou coordenar a elaboração de inquéritos técnicos sobre os acidentes ferroviários, sempre que o considere necessário ou tal lhe seja solicitado pelo Ministro da tutela.

Aprovar ou recusar a aprovação dos sistemas de garantia da qualidade que lhe sejam submetidos pelas empresas e entidades sujeitas às suas atribuições de regulação e determinar a respectiva modificação ou revisão;

Definir ou aprovar regimes de desempenho para as várias componentes do sector ferroviário, de observância obrigatória pelas empresas e entidades sujeitas as suas atribuições de regulação, particularmente em matéria de fiabilidade e pontualidade e dos correspondentes sistemas de monitorização, e aplicar penalidades por insuficiência de desempenho;

Dirigir, às empresas e entidades sujeitas às suas atribuições de regulação, as recomendações que entenda adequadas ao aumento do grau de satisfação dos passageiros e demais clientes dos serviços, e bem assim determinar a introdução progressiva, nos meios de exploração, de aperfeiçoamentos técnicos, de acordo com a evolução tecnológica e as normas de produtividade que forem postas em prática por empresas e entidades congéneres, que contribuam para melhorar a qualidade da exploração;

Assegurar meios de recolha regular de opinião dos passageiros e clientes do transporte ferroviário, relativamente à qualidade dos serviços, e proceder a análise, tratamento e encaminhamento de reclamações ou queixas.

Fomentar as actividades relacionadas com o sector ferroviário, em especial a articulação entre o transporte ferroviário e outros modos de transporte;

Promover a investigação e o desenvolvimento técnico e científico relacionados com o sector ferroviário;

Promover a transparência do planeamento estratégico das empresas e entidades com actividade no sector ferroviário, e, em particular, da gestão, exploração e desenvolvimento das infra-estruturas;

Contribuir para uma adequada prevenção e gestão da conflitualidade inerente à presença de múltiplos intervenientes em actividades complementares, designadamente fomentando a arbitragem voluntária para a resolução de conflitos de natureza comercial, contratual, técnica ou operacional, entre quaisquer empresas e entidades sujeitas às suas atribuições de regulação;

Proceder ao processamento de participações financeiras da administração central em acções relacionadas com o sector ferroviário que sejam da competência de outras entidades, designadamente através de contratos-programa, acordos de colaboração ou outros instrumentos legalmente previstos;

Contribuir para a promoção e preservação do património cultural do sector ferroviário.

Gerir, administrar e desenvolver os portos e áreas do domínio público marítimo na sua área de jurisdição, garantindo a necessária eficiência na utilização de espaços, tanto em área molhada como em terra;

Assegurar a coordenação e fiscalizar as actividades exercidas dentro da sua área de jurisdição;

Prestar ou assegurar a prestação de serviços relativos ao funcionamento dos portos dentro e fora da sua área de jurisdição;

Elaborar planos de ordenamento portuário e de expansão de áreas portuárias;

Elaborar estudos, planos e projectos das obras marítimas e terrestres;

Construir, adquirir, conservar e fiscalizar as obras marítimas e terrestres e o equipamento flutuante e terrestre dos portos, bem como conservar os seus fundos e acessos;

Conceber e executar o plano estratégico de promoção comercial dos portos sob sua jurisdição.