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Decreto-Lei n.º 210/2000 — Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os…

Tipo Decreto-Lei

Publicação 2000-09-02

Última atualização 2013-10-24

Estado Em vigor texto desatualizado

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fonte DRE

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artigos 28

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

2 atos modificativos · 2013-10-24, Decreto-Lei n.º 150/2013 — Transpõe a Diretiva n.º 2013/20/UE, do Conselho, de 13 de maio…

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário

Histórico de alterações JSON API

1 - Animais reprodutores da espécie suína:

Decreto-Lei n.º 176/93, de 12 de Maio;

Portaria n.º 500/93, de 12 de Maio.

2 - Animais reprodutores de raça pura de espécies ovina e caprina:

Decreto-Lei n.º 73/92, de 29 de Abril;

Portaria n.º 370/92, de 29 de Abril.

3 - Trocas intracomunitárias de equídeos, sémen, óvulos e embriões:

Decreto-Lei n.º 40/92, de 31 de Março;

Portaria n.º 273/92, de 31 de Março.

4 - Animais reprodutores bovinos de raça pura:

Decreto-Lei n.º 403/89, de 15 de Novembro;

Portaria n.º 1055/89, de 6 de Dezembro.

5 - Condições zootécnicas e genealógicas para a comercialização de animais de raça:

Decreto-Lei n.º 226/92, de 21 de Outubro;

Portaria n.º 119/94, de 24 de Fevereiro.

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