LegalizeResolução n.º 23/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2001-02-07, Resolução n.º 34/2001 (2.ª série)
Resolução n.º 23/2000 (2.ª série). - A resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2000 (2.ª série), de 6 de Janeiro, criou a Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado, fixando os respectivos objectivos e atribuindo ao presidente o estatuto de encarregado de missão, de acordo com o artigo 37.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.
Assim, nos termos das alíneas d) e e) do artigo 199.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear Nuno Gonçalo Castelo Vitorino presidente da Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado.
2 - Para efeitos remuneratórios e de representação, é o nomeado equiparado a director-geral, sendo aquela remuneração acrescida em 25%.
3 - A nomeação produz efeitos a partir de 10 de Janeiro de 2000.
6 de Janeiro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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