Decreto-Lei n.º 252/2000 — Estrutura orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

Vigiar e fiscalizar nos postos de fronteira, incluindo a zona internacional dos portos e aeroportos, a circulação de pessoas, podendo impedir o desembarque de passageiros e tripulantes de embarcações e aeronaves indocumentados ou em situação irregular;

Impedir o desembarque de passageiros e tripulantes de embarcações e aeronaves que provenham de portos ou aeroportos de risco sob o aspeto sanitário, sem prévio assentimento das competentes autoridades sanitárias;

Proceder ao controlo da circulação de pessoas nos postos de fronteira, impedindo a entrada ou saída do território nacional de pessoas que não satisfaçam os requisitos legais exigíveis para o efeito;

Autorizar e verificar a entrada de pessoas a bordo de embarcações e aeronaves;

Controlar e fiscalizar a permanência e atividades dos estrangeiros em todo o território nacional;

Assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com serviços ou forças de segurança congéneres, nacionais e espanholas;

Proceder à investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, bem como investigar outros com ele conexos, sem prejuízo da competência de outras entidades;

Emitir parecer relativamente a pedidos de vistos consulares;

Conceder em território nacional vistos, prorrogações de permanência, autorizações de residência, bem como documentos de viagem nos termos da lei;

Reconhecer o direito ao reagrupamento familiar;

Manter a necessária colaboração com as entidades às quais compete a fiscalização do cumprimento da lei reguladora do trabalho de estrangeiros;

Instaurar, instruir e decidir os processos de expulsão administrativa de estrangeiros do território nacional e dar execução às decisões de expulsão administrativas e judiciais, bem como acionar, instruir e decidir os processos de readmissão e assegurar a sua execução;

Efetuar escoltas de cidadãos objeto de medidas de afastamento;

Decidir sobre a aceitação da análise dos pedidos de asilo e proceder à instrução dos processos de concessão, de determinação do Estado responsável pela análise dos respetivos pedidos e da transferência dos candidatos entre os Estados membros da União Europeia;

Emitir parecer sobre os processos de concessão de nacionalidade portuguesa por naturalização;

Analisar e dar parecer sobre os pedidos de concessão de estatutos de igualdade formulados pelos cidadãos estrangeiros abrangidos por convenções internacionais;

Assegurar a gestão e a comunicação de dados relativos à parte nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS) e, sem prejuízo das competências de outras entidades, de outros sistemas de informação comuns aos Estados membros da União Europeia no âmbito do controlo da circulação de pessoas, nomeadamente o Sistema de Informação de Vistos (VIS) e o Sistema de Informação Antecipada de Passageiros (APIS), bem como os relativos ao sistema de informação do passaporte eletrónico português (SIPEP);

Cooperar com as representações diplomáticas e consulares de outros Estados, devidamente acreditadas em Portugal, nomeadamente no repatriamento dos seus nacionais;

Assegurar o cumprimento das atribuições previstas na legislação sobre a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;

Assegurar as relações de cooperação com todos os órgãos e serviços do Estado, nomeadamente com os demais serviços e forças de segurança, bem como com organizações não-governamentais legalmente reconhecidas;

Coordenar a cooperação entre as forças e serviços de segurança nacionais e de outros países em matéria de circulação de pessoas, do controlo de estrangeiros e da investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal e outros com eles conexos;

Assegurar o planeamento e a execução da assistência técnica necessária ao correto funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira (CCPA) em matéria de sistemas de informação, plataformas digitais de trabalho e sistemas de comunicação;

Emitir o passaporte comum e o passaporte temporário português.

Assegurar, por determinação do Governo, a representação do Estado Português a nível da União Europeia no Comité Estratégico Imigração, Fronteiras e Asilo e no Grupo de Alto Nível de Asilo Migração, no Grupo de Budapeste e noutras organizações internacionais, bem como participar nos grupos de trabalho de cooperação policial que versem matérias relacionadas com as atribuições do SEF;

Garantir, por determinação do Governo, a representação do Estado Português no desenvolvimento do Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia;

Assegurar, através de oficiais de ligação, os compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional nos termos legalmente previstos;

Colaborar com os serviços similares estrangeiros, podendo estabelecer formas de cooperação.

O diretor nacional;

Os diretores nacionais-adjuntos;

Os diretores de direção central e os diretores regionais;

Os inspetores superiores e inspetores;

Os inspetores-adjuntos principais;

Os inspetores-adjuntos, quando exerçam funções de chefia de unidades orgânicas.

As importâncias cobradas pela concessão de vistos, prorrogações de permanência, pela concessão e renovação de autorizações de residência e títulos de residência e pela emissão de documentos de viagem nos termos da lei;

As taxas e emolumentos que por lei estiverem em vigor;

O produto da venda de impressos próprios do SEF;

A percentagem do produto das coimas, de acordo com a lei vigente;

Os saldos anuais resultantes das receitas consignadas transitam para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental;

Quaisquer outras receitas que por lei lhe estejam ou venham a ser atribuídas.

Diretoria Nacional;

Conselho administrativo;

Serviços Centrais;

Serviços descentralizados.

Serviços operacionais, que prosseguem diretamente as ações de investigação e fiscalização;

Serviços de apoio, que desenvolvem um conjunto de atividades de apoio àquelas ações.

Diretor nacional, que é coadjuvado por dois diretores nacionais-adjuntos;

Gabinete Jurídico (GJ);

Gabinete de Inspeção (GI);

Gabinete de Asilo e de Refugidos (GAR);

Gabinete de Relações Internacionais, Cooperação e Relações Públicas (GRICRP);

Gabinete de Estudos, Planeamento e Formação (GEPF);

Gabinete Técnico de Fronteiras (GTF);

Gabinete de Apoio às Direções Regionais (GADR);

Gabinete de Recursos Humanos (GRH);

Gabinete de Sistemas de Informação (GSI).

Representar o SEF;

Presidir ao conselho administrativo;

Definir e promover a política de qualidade, em especial dos processos organizativos;

Definir a política de gestão de recursos humanos e proceder à sua afetação aos diversos serviços do SEF;

Assegurar a coordenação do processo de planeamento, controlo e avaliação dos resultados da atividade do SEF;

Ordenar inspeções que tiver por convenientes;

Aplicar coimas em processos de contraordenação;

Proferir decisões de expulsão administrativa;

Determinar a inscrição ou retirada de pessoas na lista comum ou na lista nacional de pessoas não admissíveis;

Autorizar a credenciação de trabalhadores;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou delegação.

Elaborar estudos, formular pareceres e preparar informações sobre matérias de natureza jurídica;

Elaborar projetos de diploma e preparar instruções com vista à correta aplicação e harmonização doutrinária da legislação referente a estrangeiros;

Elaborar pareceres, analisar e preparar as respostas a recursos sobre matérias das áreas de competência do Serviço;

Emitir pareceres sobre acordos internacionais com interesse para o SEF;

Prestar consultadoria jurídica sobre todos os assuntos que lhe sejam remetidos.

Organizar e instruir os processos de asilo;

Organizar e instruir, nos termos da lei do asilo, os processos de concessão de autorização de residência por motivos humanitários;

Organizar e instruir os processos de determinação do Estado responsável pela análise dos pedidos de asilo e emitir o respetivo salvo-conduto, se necessário;

Emitir parecer sobre os pedidos de reinstalação de refugiados;

Emitir parecer sobre os pedidos de concessão e prorrogação de documentos de viagem para refugiados, apresentados nos postos consulares portugueses;

Emitir cartões de identidade e títulos de viagem para refugiados, bem como conceder as autorizações de residência previstas na lei de asilo e renovar ou prorrogar os referidos documentos.

Assegurar a ligação do SEF com o Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo (EASO);

Proceder à elaboração do planeamento estratégico no que respeita às ações do EASO.

Assegurar a obtenção, a atualização e a divulgação da informação técnica referente à participação de Portugal na União Europeia e em organizações internacionais, no âmbito das suas competências;

[Anterior alínea b) do corpo do artigo.]

Habilitar a direção do SEF com a informação técnica relativa à execução de acordos de cooperação e outras relações bilaterais ou multilaterais do Estado Português, no âmbito das atribuições do SEF;

[Anterior alínea d) do corpo do artigo.]

Produzir e difundir informação com interesse para os utentes do SEF e para os cidadãos em geral e selecionar e divulgar a informação veiculada pelos órgãos de comunicação social relativamente à atividade do SEF;

Servir de elo de ligação entre o SEF e os órgãos de comunicação social e desenvolver atividades dirigidas à promoção da respetiva imagem;

Assegurar o serviço de relações públicas e esclarecer questões decorrentes da atividade do SEF;

Enquadrar os programas das atividades desenvolvidas no âmbito das relações de cooperação com entidades congéneres, nacionais e estrangeiras.

Elaborar o plano e o relatório anuais de atividades do SEF;

Elaborar os programas gerais e setoriais do SEF, acompanhar a sua execução e proceder à respetiva avaliação;

Prestar apoio aos diversos serviços do SEF no desenvolvimento das ações de planeamento e controlo;

Participar na conceção, programação e coordenação, em articulação com a DGAI, na execução de projetos cofinanciados pela União Europeia nos quais o SEF seja interveniente;

Elaborar e difundir as ordens de serviço;

Recolher, tratar e difundir os dados estatísticos relativos à atividade do SEF;

Apoiar a Direção Nacional na conceção, acompanhamento e implementação de medidas, prioridades e objetivos do SEF;

Proceder à elaboração de documentos estratégicos para o SEF acompanhando e avaliando a sua execução;

Identificar as necessidades de formação elaborando o plano anual de formação e procedendo à sua avaliação;

Conceber, programar, realizar e avaliar as ações de formação promovidas pelo SEF;

Assegurar o tratamento bibliográfico, arquivístico e documental por forma a manter atualizadas as bases de dados de interesse para as atividades do SEF;

Colaborar na definição da política documental e de sistemas de informação do SEF;

Promover a edição e difusão de estudos e publicações produzidos no âmbito das matérias relacionadas com a atividade do SEF;

Assegurar a reprodução, tradução e retroversão de documentação.

O diretor nacional;

O diretor nacional-adjunto que, por despacho do diretor nacional, tiver a seu cargo a área de gestão e administração dos recursos financeiros e patrimoniais do SEF;

O diretor da Direção Central de Gestão e Administração.

Apreciar os projetos de orçamento de despesas e receitas e as contas de gerência a remeter ao Tribunal de Contas;

Verificar e controlar a realização de despesas;

Apreciar a situação administrativa e financeira;

Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;

Dar parecer sobre os contratos a celebrar pelo SEF;

Fiscalizar a escrituração contabilística e a cobrança de receitas.

A Direção Central de Investigação (DCINV);

A Direção Central de Imigração e Documentação (DCID);

(Revogada.)

A Direção Central de Gestão e Administração (DCGA);

(Revogada.)

(Revogada.)

(Revogada.)

(Revogada.)

Desenvolver ações no âmbito da prevenção e investigação da criminalidade da competência do SEF quando esta envolva criminalidade organizada ou em casos cuja investigação se revista de especial complexidade, em especial no âmbito do disposto nos artigos 183.º a 188.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, ou ainda quando a ação a desenvolver abranja a área de intervenção de duas ou mais direções regionais, em qualquer dos casos no domínio das competências do SEF;

Assegurar a coordenação técnica da prevenção e investigação criminal desenvolvida pelos departamentos regionais de investigação e fiscalização, cabendo-lhe centralizar e acompanhar os inquéritos registados e as investigações desenvolvidas no SEF;

Concretizar as ações de interesse para a prevenção da criminalidade, designadamente a recolha de material e informação e respetivo tratamento e difusão, em qualquer dos casos no domínio das competências do SEF.

A averiguação e investigação criminal de actividades relacionadas com a prática do crime de auxílio à imigração ilegal e outros crimes com este conexos;

A coordenação técnica da averiguação e investigação criminal desenvolvida pelos departamentos regionais de investigação e fiscalização.

Registar, tratar e difundir informação relacionada com os movimentos migratórios;

Registar e atualizar a informação relativa a estrangeiros, em especial a de natureza policial e criminal, no âmbito das competências do SEF;

Atualizar e difundir a informação relativa a estrangeiros em situação irregular e aos quais tenha sido recusada a entrada em território nacional;

Atualizar as listas de estrangeiros indicados para efeitos de não admissão;

Emitir parecer relativamente à inscrição ou retirada de pessoas na lista comum ou na lista nacional de pessoas não admissíveis;

Centralizar a informação relativa ao afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos;

Centralizar o controlo e o registo nacional de passaportes, títulos de viagem, salvo-condutos emitidos a favor de estrangeiros e apátridas e títulos de residência;

Realizar os procedimentos inerentes à concessão do passaporte comum e do passaporte temporário português;

Emitir documentos de viagem nos casos previstos na lei, nomeadamente passaportes para estrangeiros em território nacional;

Dar parecer aos postos consulares portugueses sobre a emissão de passaportes para estrangeiros;

Visar os cartões de identidade emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros aos agentes diplomáticos e consulares acreditados em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado em serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares dos respetivos Estados e aos membros das suas famílias;

Proceder à recolha, análise e difusão de informação relativa a documentos;

Proceder à realização de peritagens de documentos e elaboração dos respetivos relatórios;

Tratar os elementos de identificação de estrangeiros e apátridas, nomeadamente onomástico, dactiloscópico e fotográfico, bem como realizar peritagens e os respetivos relatórios;

Prestar consultadoria técnica na conceção de documentos.

Registar, tratar e difundir informação relacionada com os movimentos migratórios;

Registar e actualizar a informação relativa a estrangeiros, em especial a de natureza policial e criminal, no âmbito das competências do Serviço;

Actualizar e difundir a informação relativa a estrangeiros em situação irregular e aos quais tenha sido recusada a entrada em território nacional;

Actualizar as listas de estrangeiros indicados para efeitos de não admissão;

Emitir parecer relativamente à inscrição ou retirada de pessoas na lista comum ou na lista nacional de pessoas não admissíveis;

Centralizar a informação relativa à expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos nesta matéria.

Centralizar o controlo e o registo nacional de passaportes, títulos de viagem, salvo-condutos emitidos a favor de estrangeiros e apátridas e títulos de residência;

Emitir documentos de viagem nos casos previstos na lei, nomeadamente passaportes para estrangeiros em território nacional;

Dar parecer aos postos consulares portugueses sobre a emissão de passaportes para estrangeiros;

Visar os cartões de identidade emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros aos agentes diplomáticos e consulares acreditados em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado em serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares dos respectivos Estados e aos membros das suas famílias.

A recolha, análise e difusão de informação relativa a documentos;

A realização de peritagens de documentos e elaboração dos respectivos relatórios;

O tratamento dos elementos de identificação de estrangeiros e apátridas, nomeadamente onomástico, dactiloscópico e fotográfico, bem como a realização de peritagens e respectivos relatórios;

Prestar consultadoria técnica na concepção de documentos.

O Departamento Técnico de Fronteiras;

Postos de fronteira.

Dirigir, coordenar e gerir a actuação dos postos de fronteira que integram a Direcção Central de Fronteiras;

Garantir o cumprimento dos procedimentos inerentes ao controlo de fronteira;

Assegurar o cumprimento das medidas cautelares determinadas pelas autoridades competentes e o registo de recusa de entradas verificadas;

Decidir e mandar executar os pedidos de readmissão activa e passiva, por via aérea;

Garantir a instrução dos processos de contra-ordenação;

Desempenhar as funções que por lei, regulamento ou determinação superior lhe forem cometidas.

Assegurar o estudo e a elaboração de normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos nos postos de fronteira;

Proceder ao estudo e definição de equipamentos necessários ao funcionamento dos postos de fronteira;

Centralizar a informação relativa à circulação de pessoas nas fronteiras.

Núcleo de Fronteiras Aéreas;

Núcleo de Fronteiras Marítimas.

Elaborar o projeto de orçamento e as propostas de alteração;

Verificar e processar as despesas de acordo com o orçamento e as normas referentes à contabilidade pública;

Apresentar às entidades competentes, dentro dos prazos legais, a conta de gerência das verbas atribuídas ao SEF, bem como a das provenientes de receitas próprias;

Arrecadar e contabilizar as receitas;

Processar as remunerações e outros abonos ao pessoal;

Assegurar a aquisição, manutenção e gestão dos bens do SEF;

Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens do SEF;

Assegurar a aquisição e distribuição do fardamento e do distintivo previstos no presente diploma;

Assegurar a gestão e manutenção da frota automóvel;

Promover a aquisição e arrendamento de instalações para o SEF;

Providenciar pela realização das obras de manutenção, reparação e adaptação das instalações que estejam a cargo do SEF;

Garantir a segurança do pessoal e das instalações;

Definir procedimentos uniformes relativos à segurança do pessoal e das instalações;

Conservar, guardar e distribuir o armamento e munições.

Elaborar estudos, inquéritos e trabalhos tendo em vista a gestão dos recursos humanos;

Estudar e promover as medidas tendentes à actualização do quadro de pessoal;

Assegurar as operações referentes ao recrutamento, selecção, progressão e promoção do pessoal;

Organizar e manter actualizado o registo biográfico e disciplinar do pessoal;

Assegurar os procedimentos administrativos referentes à movimentação, assiduidade, benefícios sociais e assistência na doença dos funcionários;

Elaborar o balanço social, nos termos da legislação aplicável.

Núcleo de Gestão de Pessoal, com as competências previstas nas alíneas a) a c) e f) do número precedente;

Núcleo de Administração de Pessoal, com as competências previstas das alíneas d) e e) do mesmo preceito.

Elaborar o projecto de orçamento e as propostas de alteração;

Verificar e processar as despesas de acordo com o orçamento e as normas referentes à contabilidade pública;

Apresentar às entidades competentes, dentro dos prazos legais, a conta de gerência das verbas atribuídas ao SEF, bem como a das provenientes de receitas próprias;

Arrecadar e contabilizar as receitas;

Processar as remunerações e outros abonos ao pessoal;

Assegurar a aquisição, manutenção e gestão dos bens do SEF;

Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens do SEF;

Assegurar a aquisição e distribuição do fardamento e distintivo previstos no presente diploma;

Assegurar a gestão e manutenção da frota automóvel.

Núcleo de Controlo Orçamental, com a competência enunciada nas alíneas a) a c) do n.º 1;

Núcleo de Gestão Contabilística, com as competências previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1;

Núcleo de Aprovisionamento e Cadastro de Bens, com as competências previstas nas alíneas f) a h) do mesmo número;

Núcleo de Gestão da Frota Automóvel, com a competência prevista na alínea i) do mesmo preceito.

Promover a aquisição e arrendamento de instalações para o SEF;

Providenciar pela realização das obras de manutenção, reparação e adaptação das instalações que estejam a cargo do SEF;

Garantir a segurança do pessoal e das instalações;

Definir procedimentos uniformes relativos à segurança do pessoal e das instalações;

Conservar, guardar e distribuir o armamento e munições;

Proceder às diligências necessárias à credenciação de funcionários;

Assegurar a exploração e manutenção da rede rádio.

O estudo, a coordenação e execução de todas as actividades relativas ao planeamento, administração, produção e desenvolvimento dos sistemas informáticos e de comunicações do SEF, incluindo os relativos à Parte Nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS) e à base de dados de emissão dos passaportes (BADEP) e outros que venham a ser criados no âmbito do controlo da circulação de pessoas em articulação com os utilizadores do sistema;

O estudo e inventariação das necessidades em matéria de informática dos serviços com os quais o SEF tem relações de cooperação nesta área, designadamente os da CPLP, bem como apoiar a instalação dos sistemas informáticos desses serviços, colaborar na sua manutenção e acompanhar a acções de formação desta área específica.

Departamento de Desenvolvimento de Aplicações (DDA);

Departamento de Produção (DPr);

Departamento de Sistemas e Comunicações (DSC).

Elaborar planos sectoriais de informática de acordo com os objectivos globais do SEF, colaborar na definição dos correspondentes sistemas de informação e em estudos e análise de custos informáticos;

Contribuir para a definição do conteúdo, detalhe e periodicidade das informações necessárias e para a definição de normas e procedimentos informáticos;

Assegurar a integração dos diversos sistemas de informação e a administração de dados;

Colaborar nas tarefas de organização exigidas pela correcta implantação das metodologias informáticas;

Realizar, no âmbito dos sistemas de informação, os estudos conducentes à selecção dos elementos de base mais adequados e à definição do seu consequente tratamento, bem como os conducentes à definição dos circuitos apropriados para a obtenção, tratamento e difusão das informações;

Definir os projectos informáticos e planear e executar os trabalhos neles compreendidos, actualizar e remodelar as rotinas e programas em exploração concertadamente com o departamento de produção e executar todos os trabalhos de estudo prévio, concepção, desenvolvimento e implantação de sistemas de informação, bem como da sua manutenção, documentando as várias fases dos projectos e as diversas aplicações, nomeadamente com recurso à elaboração dos manuais de operação e do utilizador;

Realizar os estudos conducentes à racionalização de formulários e outros documentos de trabalho cujos elementos devam ser tratados automaticamente e conceber questionários e outros documentos para registo de dados e informações;

Requisitar ao departamento de produção os trabalhos de compilação e ensaio de unidade de tratamento e das cadeias em que se inserem, mantendo ligação com o mesmo departamento no que respeita à implantação e exploração de sistemas informáticos, com vista a definir os meios técnicos a utilizar, superando os condicionalismos operacionais ou de segurança.

Participar na elaboração do plano director de informática e planear e executar todos os trabalhos de processamento de dados de que o SEF seja incumbido ou de interesse do Serviço;

Administrar os sistemas informáticos, as bases de dados e os recursos de comunicações;

Gerir e supervisionar a exploração do sistema de base de dados de passaportes nacionais bem como prestar apoio aos utilizadores do referido sistema;

Velar pela segurança e privacidade da informação, bem como dos sistemas informáticos e de comunicações à sua guarda e assegurar o cumprimento das normas, métodos e técnicas de trabalho estabelecidos;

Afectar recursos de equipamento e de suporte lógico às aplicações em desenvolvimento, optimizar a utilização do material disponível e manter estatísticas actualizadas sobre ocupação e rendimento do material e as condições de exploração dos sistemas;

Colaborar com o departamento de desenvolvimento de aplicações na ultrapassagem dos condicionalismos operacionais ou de segurança que porventura afectem as rotinas vigentes ou projectadas;

Estabelecer a ligação com os utentes no que respeita às aplicações em regime normal de exploração, velando pela oportuna recepção dos dados e entrega dos produtos do processamento e verificar a qualidade dos produtos no que respeita à obediência às especificações acordadas com os utentes e aos padrões de controlo que por estes tenham sido fornecidos;

Manter e gerir o arquivo dos ficheiros em suporte informático e, nos casos em que tal se torne necessário, proceder ao registo dos dados por meio de equipamento adequado;

Colaborar na elaboração dos manuais de operação e assegurar a sua correcta aplicação e actualização.

Participar na elaboração do plano director de informática e realizar os estudos relativos à tomada de decisões quanto ao apetrechamento do SEF em material e suportes lógicos, bem como os necessários à implantação e optimização da comunicação de dados e os que visem a adopção de metodologias, normas de procedimentos e programas-produto;

Implantar e manter os suportes adoptados, bem como gerir os sistemas informáticos e de comunicações, nomeadamente os relativos ao NSIS e à BADEP;

Estabelecer ligação com os fornecedores dos equipamentos instalados, com vista à obtenção de informações técnicas, correcção de anomalias e apoio especializado no domínio dos suportes lógicos;

Apoiar o pessoal técnico de informática do SEF ou dos seus utentes nas matérias relativas a sistemas, teleprocessamento, normalização e métodos, bem como participar nas actividades de formação e informação no âmbito da informática, seja no exercício de monitoragem, seja na redacção de textos, manuais e monografias;

Exercer consultadoria técnica, planear e efectuar auditorias técnicas na área de informática e encarregar-se dos projectos de desenvolvimento e ou de investigação próprios das áreas referidas na alínea anterior ou que lhe sejam expressamente cometidos.

Elaborar o plano e o relatório de actividades do SEF;

Elaborar os programas gerais e sectoriais do SEF, acompanhar a sua execução e proceder à respectiva avaliação;

Prestar apoio aos diversos serviços do SEF no desenvolvimento das acções de planeamento e controlo;

Identificar as necessidades de formação, elaborar o plano anual de formação e proceder à sua avaliação;

Conceber, programar, realizar e avaliar as acções de formação que o SEF leve directamente a cabo;

Elaborar e difundir as ordens de serviço;

Recolher, tratar e difundir os dados estatísticos relativos à actividade do SEF;

Núcleo de Planeamento, com as competências previstas nas alíneas a) a c) e f) e g) do número precedente;

Núcleo de Formação, com as competências previstas nas alíneas d) e e) do mesmo preceito.

Instruir, informar e dar parecer sobre os processos de concessão e conservação da nacionalidade portuguesa e da sua aquisição por naturalização;

Instruir, informar e dar parecer sobre pedidos de concessão dos estatutos de igualdade;

Instruir e informar os processos de reconhecimento de associações internacionais.

Coordenar com os serviços competentes o estudo e propostas da actividade operacional do SEF;

Propor as instruções gerais e especiais relativas à actividade operacional;

Supervisionar os planos de acções conjuntas;

Centralizar a informação de carácter operacional obtida através das acções efectuadas;

Transmitir ao serviço de relações públicas para difusão as notícias consideradas pertinentes sobre acções desenvolvidas ou a desenvolver;

Receber e instruir os pedidos de concessão de autorização de residência a título excepcional por razões humanitárias ou de interesse nacional;

Centralizar a informação relativa aos pedidos de autorização de residência a título excepcional, bem como emanar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos.

Direcções regionais;

Delegações regionais;

Postos de fronteira;

Postos mistos de fronteira;

Aeródromos e postos de tráfego internacional eventual.

Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, com sede em Lisboa;

Direção Regional do Norte, com sede no Porto;

Direção Regional do Centro, com sede em Coimbra;

Direção Regional do Algarve, com sede em Faro;

Direção Regional da Madeira, com sede no Funchal;

Direção Regional dos Açores, com sede em Ponta Delgada.

Diretor regional coadjuvado por subdiretores regionais, que o substituem nas suas faltas e impedimentos;

Departamentos regionais;

Delegações regionais;

Postos de fronteira;

[Revogada.]

Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo - dois;

Direção Regional do Norte - um;

Direção Regional do Algarve - um;

Direção Regional do Centro - um;

[Revogada.]

Representar o SEF na respetiva área de jurisdição;

Dirigir e coordenar a atuação dos serviços na sua dependência de modo a prosseguir os objetivos do SEF;

Garantir o cumprimento dos procedimentos inerentes ao controlo de fronteira;

Assegurar o cumprimento das medidas cautelares determinadas pelas autoridades competentes, bem como o registo das recusas de entrada em território nacional;

(Revogada.)

Garantir a instrução dos processos de contraordenação;

Instaurar os processos de expulsão administrativa;

Executar as decisões de expulsão;

Decidir e mandar executar os processos de readmissão ativa e passiva, por via terrestre;

Prorrogar a permanência de estrangeiros em território nacional;

Emitir parecer sobre pedidos de vistos;

Conceder e renovar autorizações de residência;

Decidir sobre a isenção ou redução de taxas;

Visar os passaportes emitidos pelas representações diplomáticas estrangeiras em Portugal;

Conceder salvo-condutos;

Autorizar a realização de despesas até ao montante a fixar por despacho do diretor nacional;

Verificar e controlar a realização de despesas;

Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;

Fiscalizar a escrituração contabilística e a cobrança de receitas;

Autorizar o gozo de férias do pessoal, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;

Mandar proceder à verificação domiciliária das faltas por doença;

Justificar faltas;

Desempenhar as funções que por lei, regulamento ou determinação superior lhe forem cometidas.

Departamento Regional de Investigação e Fiscalização, a quem compete assegurar as ações da mesma natureza no âmbito das atribuições do SEF;

Departamento Regional de Emissão de Documentos, a quem incumbe desenvolver procedimentos relativos à emissão de pareceres sobre vistos, prorrogações de permanência, autorizações e títulos de residência, emissão de documentos, registo, atendimento e informação ao público.

Núcleo regional de vistos e autorizações de residência;

Núcleo regional de atendimento e informação do público;

Núcleo regional de registo;

Núcleo regional de afastamento;

Núcleo regional de contra-ordenações.

O posto de fronteira do Aeroporto de Lisboa;

O posto de fronteira do porto de Lisboa.

Os postos de fronteira dos Aeroportos do Porto, Faro e Funchal;