Lei n.º 3-A/2000 — Grandes Opções do Plano para 2000

A par de uma prática de acompanhamento intensivo da execução do QCA, foi produzida e aprovada legislação de reformulação da estrutura global de gestão e acompanhamento do QCA, e de alguns dos seus Programas Operacionais, com as quais se visou: melhorar as estruturas e procedimentos de gestão; melhorar o sistema de informação do QCA; melhorar os sistemas de acompanhamento e controlo da execução do QCA; reformular o PPDR - Programa de Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional, melhorar os regulamentos dos sistemas de informação actualmente da responsabilidade do Ministério do Planeamento.

Numa perspectiva de desenvolvimento integrado, procedeu-se à preparação de um programa específico para a implementação da infra-estrutura de fins múltiplos do Alqueva, o qual, após negociação com a Comissão Europeia, deu origem a um novo programa operacional do QCA II, o PEDIZA - Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva.

No que respeita à gestão do QCA evidenciou-se um esforço de envolvimento dos agentes exteriores à Administração Central, numa perspectiva de aprofundamento das parcerias. Deste modo contratualizaram-se actos de gestão com associações de municípios, associações empresariais regionais e associações de desenvolvimento local. Foi aprovada a legislação relativa às Agências de Desenvolvimento Regional, e, no âmbito do PPDR, foram seleccionadas as Agências que poderão participar nas políticas de desenvolvimento regional, no âmbito do QCA III.

Foi realizada a avaliação intercalar do QCA II e de todos os seus programas operacionais, através da contratação por concurso de equipas independentes, tendo-se procedido a diversas reprogramações tendo em vista melhorar a adequação das dotações financeiras aos objectivos e às capacidades de absorção.

Em termos globais, do conjunto das iniciativas tomadas, foi possível imprimir um forte impulso à execução do QCA II, o qual se traduz no facto de, no período de 1994-98, Portugal ter sido o país com maiores taxas de execução do QCA e se poder encarar hoje com toda a confiança a possibilidade de execução integral dos créditos disponibilizados ao nosso país pela União Europeia.

Tendo em conta a necessidade de se dar resposta mais eficaz a algumas situações regionais mais críticas do ponto de vista do desenvolvimento, paralelamente às intervenções no âmbito do QCA, foi lançado um conjunto de Programas de Desenvolvimento Integrado (Prosousa, Proave, Procôa, Proestrêla e Proalentejo, Odiana, Avna).

Tendo em vista a preparação do PDR para o período de 2000-2006, O Governo elaborou o Plano de Médio Prazo - o PNDES Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, através do qual, e com ampla participação dos agentes económicos e sociais, foi possível definir uma estratégia de desenvolvimento para Portugal, a qual serviu de base à preparação do PDR que virá a dar lugar ao QCA III.

No âmbito da preparação do próximo período de programação comunitária, o Governo, apesar do contexto comunitário mais difícil e da não inclusão da Região de Lisboa e Vale do Tejo nas regiões Objectivo 1, conseguiu garantir para Portugal o aumento do montante total dos Fundos a atribuir a Portugal.

O PDR representa pois um valor global de investimento, no período de 2000 a 2006, de 10.000 milhões de contos, contra cerca de 6.000 milhões de contos no período de 1994 a 1996, tendo sido possível garantir um regime de transição para a região de Lisboa e Vale do Tejo.

Em 13/10/99 foi entregue à Comissão Europeia o PDR, e em 18/11/99 foram entregues as propostas de Programas Operacionais.

Objectivos e Medidas para 2000

Após a aceitação do PDR pela CE, e tendo já sido iniciadas as negociações, prevê-se que a decisão comunitária relativa ao QCA III ocorra a curto prazo.

Neste contexto, e tendo em conta que o período de programação do QCA II termina no final de 1999, o ano 2000 vai ser muito marcado pelo encerramento do QCA II e pela negociação e lançamento do QCA III e dos respectivos Programas Operacionais.

A execução do próximo QCA, apresenta novas exigências, em termos de articulação entre os diferentes instrumentos de planeamento económico territorial (QCA, PIDDAC, Planos de Investimento das Empresas Públicas e equiparadas, planos de investimento dos municípios) e no que concerne ás próprias estruturas de gestão. Este desafio coloca-se com particular acuidade no caso dos Programas Operacionais Regionais.

Efectivamente, tendo em conta as limitações dos Programas Operacionais Regionais do QCA II, os quais se reduziam aos investimentos de natureza municipal e inter-municipal, dificultando assim a integração com iniciativas da Administração Central de relevância regional, as propostas de programas operacionais regionais entregues na Comissão Europeia baseiam-se numa perspectiva mais ampla e integrada das políticas de desenvolvimento regional. Para além de integrarem um sub-programa específico para as acções municipais e inter-municipais, contêm um sub-programa orientado para acções integradas em espaços específicos do território e um sub-programa de intervenções sectoriais desconcentradas.

Deste modo, tendo em conta os objectivos de desenvolvimento regional fixados no PNDES, no PDR e no Programa do Governo, apontam-se os seguintes objectivos principais para a actuação do Ministério do Planeamento em 2000:

• assegurar uma sincronização do encerramento do QCA II e do arranque da execução do QCA III, que permita minimizar possíveis desequilíbrios macro-económicos, decorrentes de eventuais quebras de investimento público;

• garantir a gestão do QCA II no próximo ano, tendo em conta as regras de encerramento dos programas, de modo a assegurar a plena utilização dos créditos atribuídos;

• garantir que o QCA III possa entrar em pleno funcionamento durante o primeiro semestre de 2000;

• garantir que a organização das respectivas estruturas de gestão se processará em tempo adequado;

• no contexto de condições regulamentares comunitárias mais rigorosas, garantir que a gestão do QCA III se regerá por princípios de eficiência na escolha dos projectos e na sua execução física e financeira;

• alargar e aprofundar as parcerias com os agentes económicos e sociais e com os restantes níveis da Administração Pública;

• garantir que as Acções Integradas de Desenvolvimento, dada a sua complementaridade com os restantes sub-programas dos programas regionais, possam efectivamente constituir instrumentos para uma verdadeira requalificação económica e social dos espaços da sua incidência;

• garantir a disponibilização aos agentes económicos e sociais de informação transparente e actual relativa ao QCA e ao PIDDAC;

• dentro do respeito das diferentes competências, garantir uma articulação entre os vários instrumentos de planeamento (QCA, PIDDAC, planos de investimento das empresas públicas e equiparadas e planos de investimento municipais e regionais) que permita uma intervenção concertada sobre cada uma das regiões;

• garantir uma maior articulação entre as políticas de investimento com incidência territorial e as políticas de ordenamento do território, de modo a acentuar o seu potencial para o desenvolvimento regional;

• garantir o cumprimento do calendário da implementação do EFMA - Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.

Tendo em conta os objectivos definidos, durante o ano de 2000 deverão ser tomadas as seguintes medidas:

• proceder a um acompanhamento intensivo e rigoroso da fase final da execução do QCA II;

• acelerar o encerramento dos programas operacionais do QCA II em articulação com o arranque dos programas operacionais do QCA III;

• assegurar um negociação do QCA III e dos seus programas operacionais, rápida e eficaz;

• produzir e aprovar a legislação relativa às estruturas de gestão e acompanhamento do QCA III, definindo procedimentos adequados à realização eficaz dos objectivos;

• pôr em funcionamento, durante o primeiro semestre, os órgãos de gestão que vierem a ser criados;

• colocar em funcionamento os Conselhos Económicos e Sociais Regionais;

• lançar os procedimentos necessários para a contratualização da gestão de investimentos, prevista nos programas operacionais regionais, com as entidades municipais e privadas, que manifestem interesse e reúnam condições de elegibilidade;

• preparar os quadros de intervenção relativos às Acções Integradas de Desenvolvimento, previstas no Sub-Programa 2 dos programas operacionais regionais, em parceria com os agentes regionais e locais e outros sectores da Administração Pública;

• criação de um novo sistema de informação do investimento público, envolvendo o QCA, o PIDDAC e outros instrumentos;

• reformular o processo de preparação do PIDDAC, com o objectivo de atingir maior e melhor articulação das políticas de investimento;

• proceder a um acompanhamento da execução do investimento público, articulado com a aplicação das políticas de ordenamento e estruturação do território;

• concluir a infra-estrutura básica do EFMA - Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva;

• lançar os mecanismos institucionais e financeiros necessários para a dinamização das componentes da fase seguinte do EFMA (transporte da água, irrigação e prosseguimento das acções de desenvolvimento integrado da respectiva zona de influência), nomeadamente através da dinamização do PEDIZA II.

Transportes e comunicações

Balanço 1996/99

A actuação do Governo na anterior legislatura foi orientada no sentido de dar resposta à satisfação das necessidades da população e dos agentes económicos, no que respeita ao aumento da sua competitividade, actuando a dois níveis essenciais:

• ao nível da organização por reformas institucionais onde foi clarificado o papel dos diferentes intervenientes, em particular do Estado, e pela remodelação da estrutura jurídica regulamentar, com destaque para a definição das regras de acesso à actividade, bem como do acesso e organização dos mercados;

• ao nível do reforço do desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, dando particular atenção à optimização das cadeias de transporte, vista na óptica dos utilizadores do sistema, ou seja na utilização dos diferentes modos.

As reformas institucionais realizadas criaram condições para a abertura à iniciativa privada de sectores onde tradicionalmente o Estado detém grande peso, constituindo-se um quadro legal de total transparência e garante da equidade das condições de concorrência.

Assim, lançaram-se as reformas institucionais dos sectores aéreo e ferroviário, cuja consolidação será prosseguida na presente legislatura, designadamente com a conclusão do acervo legislativo e regulamentar de enquadramento da actividade daqueles sectores.

Também, no sector rodoviário, foram lançadas as reformas do transporte de mercadorias e dos veículos ligeiros de aluguer de passageiros, nomeadamente quanto às regras de acesso à actividade, acesso e organização dos mercados e processo de certificação e requalificação profissional. Nesta legislatura prosseguir-se-á à reforma do sector rodoviário no que respeita ao transporte de passageiros em veículos pesados.

Ao nível dos investimentos em infra-estruturas de transporte, a par de um particular relevo à integração de Portugal na UE, através de: uma boa articulação da rede de transportes entre Portugal e Espanha e sua integração multimodal nas Redes Transeuropeias; do lançamento das bases estratégicas do desenvolvimento do sistema logístico nacional, deu-se início à implementação dos seguintes projectos:

Ao nível das Infra-Estruturas Rodoviárias:

Na anterior legislatura, a actividade do Governo é reveladora do tipo de problemas que, então, se faziam sentir, e da urgência em lhes dar resposta, por um lado, a clara necessidade do País se dotar de infra-estruturas rodoviárias e, por outro, a de proceder à reestruturação das organizações e dos mercados.

No plano das infra-estruturas há que salientar a Ponte Vasco da Gama, inaugurada em Março de 1998, dentro dos prazos estabelecidos; a abertura ao tráfego de 516 km de novas auto-estradas, passando a rede nacional de auto-estradas de 972 km para 1488 km; a conclusão e abertura ao tráfego dos eixos fundamentais da Rede Viária da Área Metropolitana de Lisboa como a CRIL/Olival Basto-Sacavém, a Radial da Pontinha, a Variante à EN 10 (IC 2) e o Anel Regional de Coina (IC 13); procedeu-se, ainda, à melhoria dos principais corredores rodoviários nacionais de acesso a Lisboa.

Paralelamente foram lançados 14 concursos públicos internacionais para a atribuição de 14 novas concessões de auto-estradas. Destes concursos, três estão concluídos, tendo-se dado início à construção das respectivas auto-estradas. Estes concursos determinarão a construção de mais 1000 km de auto-estradas.

Ao nível da organização do sector rodoviário procedeu-se à sua reestruturação com a criação de três institutos: o Instituto de Estradas de Portugal (IEP), o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) e o Instituto para a Construção da Rede Rodoviária (ICORR), que sucedem à Junta Autónoma de Estradas.

Procedeu-se à reorganização do mercado de obras públicas e particulares e do imobiliário com a criação do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário.

No plano legislativo, foram publicados importantes diplomas legais que estabelecem uma nova disciplina para o sector das obras públicas e particulares, bem como do imobiliário. Estes diplomas legais vêm, por um lado, proceder à transposição de Directivas da União Europeia e, por outro, definir novas regras de acesso aos mercados por parte dos operadores.

Ao nível das Infra-Estruturas Aeroportuárias:

• Planos de desenvolvimento dos Aeroportos do Continente aumentando a sua capacidade por forma a corresponder às necessidades decorrentes do crescimento do tráfego aéreo, sem quebra de qualidade do serviço, estando prevista a concretização desses planos na presente legislatura;

• Ampliação do Aeroporto de Santa Catarina na Região Autónoma da Madeira e construção do Centro de Controlo de Tráfego Aéreo de Santa Maria, na Região Autónoma dos Açores, investimentos estes que se concluirão durante a presente legislatura;

Ao nível das Infra-Estruturas Ferroviárias:

• Conclusão da modernização da Linha da Beira Alta, principal ligação ferroviária a Espanha;

• Início da Modernização da Linha da Beira Baixa e da Linha do Norte que prosseguirá na presente legislatura;

• Início do Plano de Ligações Ferroviárias ao sistema portuário, tendo-se concluído a electrificação do ramal de ligação ao Porto de Leixões e a ligação ao Porto de Lisboa na parte Oriental (Santa Apolónia), estando em curso a melhoria da ligação ao Porto de Sines e a ligação ao Porto da Figueira da Foz, que serão concluídas na presente legislatura;

Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto:

• Concretização do reordenamento dos sistemas ferroviários suburbanos e da renovação do material circulante;

• Conclusão do Eixo Ferroviário Norte-Sul com a concessão a um operador privado do serviço suburbano entre as duas margens do Tejo, bem como a adjudicação e início de construção do projecto do Metro do Porto, cuja concretização assume importância relevante e se desenvolverá, em grande parte, na presente legislatura;

• Conclusão da 1.ª fase do Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa (extensões à Gare do Oriente, Cais do Sodré e Pontinha) e preparação da 2.ª fase daquele Plano, a concretizar na presente legislatura.

Por fim, destaca-se o lançamento dos estudos preparatórios para a tomada de decisão sobre a construção do Novo Aeroporto e da Rede Ferroviária de Alta Velocidade, sendo estes projectos de grande alcance futuro a desenvolver na presente legislatura.

Medidas de Política para o Período 2000

Principais medidas legislativas no sector dos transportes

• Construção do Edifício legislativo que permita o Reordenamento Institucional do Sector, no que respeita à criação de mecanismos de coordenação intermodal e de regulação, nomeadamente a criação das Autoridades Metropolitanas, do Regulador Rodoviário e da Inspecção de Transportes Rodoviários;

• Consolidação das reformas dos sectores da aviação civil e ferroviário, nomeadamente:

• Revisão da concessão e dos estatutos da CP, por forma a permitir uma nova organização das áreas de negócio e possibilitando a participação da iniciativa privada no caminho de ferro e a abertura ao mercado do sector das mercadorias;

• Elaboração do Contrato de Concessão da ANA, S. A., no âmbito da futura privatização da empresa;

• Viabilização de grandes projectos:

• Construção dos edifícios legislativos de suporte ao lançamento da privatização da ANA, S. A., e construção do novo aeroporto;

• Criação de uma estrutura específica para a condução do Projecto relativo à Alta Velocidade, procurando, nomeadamente, numa 1.ª fase os estudos de mercado e de viabilidade técnica, económica e financeira.

Principais medidas de natureza regulamentar no sector dos transportes:

• Construção dos mecanismos de Regulação do Mercado (acesso a actividade, acesso e organização dos Mercados e Certificação de Aptidão Profissional), designadamente nos sectores ferroviário e no transporte rodoviário de passageiros em veículos pesados;

• Reordenamento dos sistemas de transportes rodoviários colectivos de âmbito local e regional.

Principais medidas de Reordenamento Institucional do Sector dos Transportes:

A nível Metropolitano:

• Criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, em articulação com as Autarquias e as Juntas Metropolitanas, estabelecendo-se, desta forma, mecanismos de planeamento e de coordenação do sistema de transportes;

• Criação duma Inspecção-Geral de Transportes Rodoviários concentrando as funções de inspecção rodoviária nos diferentes domínios - fiscalização da actividade, nomeadamente das concessões, no que respeita a horários, carreiras e tarifas, de regulamentação de segurança e de cumprimento das condições de trabalho de acordo com as regras nacionais e comunitárias.

Ao nível do Ordenamento do Sistema Logístico Nacional (aposta prioritária ao nível do PNDES para o Sector dos Transportes):

• Criação de uma estrutura específica que, numa 1.ª fase, desenvolverá as seguintes acções:

• Elaboração do Plano da Rede Nacional de Logística;

• Identificação e formas institucionais necessárias para a implementação do sistema;

• Definição das acções imediatas para a concretização das áreas logísticas prioritárias.

Transportes marítimos e portos

Balanço 1996/99

A anterior legislatura marcou o relançamento do sector marítimo e portuário como uma prioridade nacional.

Pela primeira vez em muitos anos, procedeu-se a um intenso esforço de reflexão e planeamento da reforma do sector, com a participação dos agentes e profissionais desta área, que culminou na aprovação, em Conselho de Ministros, do Livro Branco intitulado «Uma Política Marítima Portuária para o Século XXI».

De entre as áreas de acção desenvolvidas cumpre também destacar a intensa produção legislativa, resultado de um esforço modernizador de que o sector estava carecido, e que incidiu, principalmente, ao nível da segurança marítima, do direito público marítimo e da legislação portuária.

Medidas de Política para o Período 2000

Em 2000 prosseguir-se-á o desenvolvimento de uma acção sustentada do sector, aderente à realidade mas com a dose necessária de ambição.

As principais acções a desenvolver incidem sobre os seguintes vectores:

• A modernização do direito comercial marítimo (em parte ainda assente no Código Comercial de 1888) e o aperfeiçoamento da legislação portuária. A legislação do sector é em boa parte antiquada e descurou a possibilidade de se modernizar com recurso aos modelos mais evoluídos de outros Países europeus. O esforço legislativo da anterior legislatura incidiu sobretudo nos domínios do direito público marítimo e da segurança marítima.

• A prossecução de uma política de fomento da marinha de comércio será conduzida à luz dos instrumentos definidos no Livro Branco do sector, de 1998. A prioridade centrar-se-á na criação de medidas de incentivo financeiro e fiscal para a frota nacional, que substituam os actuais (e relativamente ineficientes) instrumentos de apoio ao investimento em navios, com base no PIDDAC. Deverá também proceder-se a uma análise da actual estrutura dos registos marítimos nacionais, particularmente o registo da Madeira. Merece ainda a pena referir os problemas ligados ao acesso dos armadores ao capital, sendo particularmente urgente rever o regime jurídico sobre as hipotecas marítimas e privilégios creditórios.

• A prossecução de uma política de transportes marítimos é a do transporte marítimo de curta distância. As primeiras acções a desenvolver irão centrar-se na criação de condições para o desenvolvimento da cabotagem costeira e o transporte combinado rodo-marítimo e ferro-marítimo.

• A prossecução da política de concessão dos terminais e outros espaços portuários. As Administrações e Institutos Portuários deverão consolidar a sua vertente de Autoridade Portuária, combinada com as funções de gestora dos espaços dominiais e de promoção comercial do porto. Serão dadas condições a estas Autoridades Portuárias para participarem no aconselhamento do Governo, com vista à definição da Política Portuária Nacional, através de um Conselho Nacional Marítimo e Portuário, a activar. A nível regional, proceder-se-á à intensificação da cooperação e colaboração entre portos geograficamente próximos, de modo a segmentar mercados, racionalizar investimentos e pôr em comum determinadas políticas específicas (comercial, informática, ...); nesta linha, poderão ser criadas as bases para o desenvolvimento de Grupos Portuários, sem perda de identidade dos seus componentes.

• A prioridade ao nível do investimento portuário é racionalizar, evitando a duplicação de investimentos. O melhor instrumento com vista a este objectivo é a política de segmentação de mercados acima referida. Durante os próximos anos, está projectado levar a cabo alguns projectos emblemáticos em diversos portos nacionais. Em todos os investimentos que digam respeito à construção ou à ampliação de terminais portuários - incluindo os investimentos em superestruturas -, proceder-se-á previamente - e de forma obrigatória - a uma análise da viabilidade do envolvimento de parceiros privados, procurando envolvê-los ao nível da partilha dos riscos de investimento e dos encargos financeiros da obra.

• A simplificação e desburocratização dos procedimentos nos portos nacionais constitui uma das prioridades fundamentais da acção governativa para o sector, nos próximos anos. Cada vez mais, o factor crítico para a competitividade dos portos reside no tempo de estadia do navio - na medida em que o aperfeiçoamento tecnológico e o elevado custo dos navios tem vindo a tornar o negócio marítimo numa actividade capital-intensivo. Assim, para além duma optimização da estrutura do tarifário - na qual se pretende vir a dar maior autonomia a cada um dos portos nacionais - será dada a prioridade a um conjunto de medidas de simplificação e de aperfeiçoamento dos procedimentos portuários, tendo em conta o exemplo de soluções adoptadas noutros Países da Comunidade.

• Ao nível da segurança marítima, da protecção da vida humana no mar e da prevenção da poluição marítima, o esforço no sentido de actualizar a nossa legislação terá de ser prosseguido. Esta actividade é tanto mais relevante quanto é a própria Comunidade Europeia que tem liderado o processo de implementação de uma política comunitária de segurança marítima, fundada nas resoluções e outros instrumentos da IMO (Organização Marítima Internacional). Pela importância efectiva que reveste a participação nos trabalhos desta Organização, procurar-se-á assegurar uma participação permanente nos seus trabalhos.

• A promoção do transporte multimodal e o fomento da multimodalidade é outra das prioridades. Uma primeira medida será o apoio a projectos de transporte combinado rodo-marítimo, que deverão ter um impacte significativo nos decisores do sector.

Com vista a melhorar a transparência da legislação do sector - dispersa, pouco acessível ao público e sofrendo duma gritante necessidade de sistematização - proceder-se-á à recolha, sistematização e publicação de toda a legislação relevante do sector marítimo e portuário. Serão envidados esforços para promover a sua inclusão na Internet, de forma a democratizar e a simplificar o seu acesso por parte dos agentes do sector, das Universidades e do público em geral.

A presidência portuguesa do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia, que terá lugar no primeiro semestre de 2000, envolverá a mobilização de um elevado número de dirigentes e funcionários portugueses, que procurarão assegurar uma direcção competente e eficaz dos diversos grupos de trabalho (comités, reuniões de altos funcionários, Grupo de Questões Transportes, COREPER), bem como dos dois Conselhos de Ministros de Transportes que terão lugar durante a Presidência. Os dossiers mais relevantes em discussão são a Comunicação da Comissão sobre «Quality Shipping», a proposta de directiva criando um comité de segurança marítima e a proposta de directiva sobre a segurança da carga e descarga dos navios graneleiros nos portos comunitários. Poderão também vir a estar em discussão eventuais seguimentos da Comunicação da Comissão sobre «short-sea shipping», cujas conclusões deverão ser adoptadas ainda durante a presidência finlandesa.

Telecomunicações e sociedade de informação

Balanço 1996/99

No período 1996-99, o Governo desenvolveu um conjunto de diplomas legislativos, visando, na área das telecomunicações, a definição do calendário e a criação do quadro legal em que assentará a liberalização plena do sector e procedendo à transposição dos correspondentes actos comunitários. Quanto ao sector postal, e também na linha de orientações definidas na EU, foram desenvolvidos os princípios gerais respectivos.

Em matéria de regulação, a cargo do ICP, o período em análise pautou-se por uma crescente abertura e transparência na adopção das medidas adequadas, com uma promoção de diversas consultas públicas. Desta forma, procedeu-se à introdução de novos serviços e tecnologias, sendo de realçar os processos associados à concessão da 3.ª licença para a prestação do SMT, em tecnologias DVS-1800, e ao acesso fixo via rádio (FWA), bem como a definição, a ficar concluída até final de 1999, das condições de licenciamento dos sistemas móveis da 3.ª geração (UMTS).

Foram ainda efectuados e publicados relatórios e estudos regulares de acompanhamento do mercado (preços, qualidade de serviço, etc.) e trabalhados os elementos estatísticos do sector, o que conduziu à concretização do 1.º Anuário Estatístico reportado a 1998. Os preços do serviço público, quer em matéria de telecomunicações, quer de correios, foram uma das primeiras preocupações, com a celebração e o acompanhamento das correspondentes Convenção e Preços e a realização de auditorias regulares à contabilidade dos prestadores do serviço universal (de telecomunicações e postal).

Dois grandes temas estiveram, e continuam, em agenda em 1999, fundamentais para o desenvolvimento do sector e a efectiva liberalização das telecomunicações: o novo Plano Nacional de Numeração e a definição das condições de interligação para vigorarem entre diferentes operadores.

Outra das vertentes em que a acção do Governo e do regulador tem de ser particularmente incisiva prende-se com os direitos dos consumidores e a sua divulgação. Por último, tem igualmente sido dada atenção particular e crescente aos associados à convergência e à promoção da sociedade de informação.

Objectivos e Medidas de Política para o Período 2000

A mudança de paradigma tecnológico que ocorre em todo o mundo, a revolução óptico-digital, está também em curso nos mercados de telecomunicações portugueses. Com a substituição dos sinais analógicos por digitais, na transmissão, e a ruptura que constituiu a substituição do cobre por fibra óptica como suporte físico preferencial nas comunicações de longa distância, teve início uma nova era nas comunicações. Muito do que suceder nos próximos tempos decorrerá directamente destas duas transformações radicais. De facto, a digitalização dos sinais e a multiplexagem permitem a multiplicação do número de comunicações sobre o mesmo elemento físico, enquanto a fibra óptica é capaz de suportar actualmente débitos binários e larguras de banda a «tender para o infinito». Por outras palavras, estas tecnologias possuem um enorme efeito multiplicador de serviços, alguns dos quais ainda nem sequer foram imaginados e, portanto, uma crescente diminuição do custo por bit processado. O mesmo ocorre do lado das tecnologias de informação e dos conteúdos, que a revolução digital vai agregando ao mundo das telecomunicações, num movimento de geminação conhecido por convergência.

Hoje, em Portugal, as redes fixa e móvel estão inteiramente digitalizadas, enquanto a totalidade da rede de interligação fixa de longa distância é efectuada via fibra óptica. Face ao desenvolvimento tecnológico e à liberalização do mercado, é de prever um aumento significativo da intensidade concorrencial entre os operadores que detêm mais quilómetros de fibra distribuída por todo o País, na oferta de capacidade de longa distância, nos serviços de banda larga e, por maioria de razão, na disputa dos clientes profissionais das cidades do litoral. Será este o cenário com que os portugueses deverão contar a partir de 1 de Janeiro próximo.

O desenvolvimento da concorrência deverá ainda acentuar-se por via da Internet - cada vez mais capaz de transportar uma vasta gama de serviços de comunicações, incluindo a «velha» telefonia vocal - e dos serviços móveis. Na prática, verifica-se uma convergência fixo-móvel e, através dela, uma concorrência mais intensa na rede fixa.

Em matéria de desenvolvimento da sociedade da informação, observa-se uma interessante evolução do mercado, com significativas taxas de crescimento.

Em resumo, no que respeita ao suporte tecnológico, Portugal está num nível semelhante ao dos seus parceiros europeus, necessitando de utilizar eficientemente as tecnologias disponíveis, promovendo-se a sua utilização por aqueles que, criativa e inovadoramente, façam surgir novos serviços sobre estas tecnologias. A conclusão do processo de liberalização das telecomunicações vai por certo contribuir para este desiderato, garantindo, ao mesmo tempo, a prestação de um serviço universal de boa qualidade.

O grande desígnio da governação para os próximos quatro anos deverá ser o de promover o desenvolvimento das redes e serviços de telecomunicações, segundo uma via de modernidade e estímulo à inovação e ao investimento, no respeito pelos princípios da universalidade, qualidade e combate à info-exclusão.

Neste quadro de referência, os principais eixos de acção para 2000 deverão ser os seguintes:

• Desenvolvimento de mercados abertos e concorrenciais;

• Gestão racional e pró-activa dos recursos escassos - espectro radioeléctrico, numeração e direitos de passagem;

• Regulação isenta e transparente do mercado de telecomunicações;

• Protecção dos direitos dos consumidores e dos cidadãos em geral;

• Desenvolvimento da Sociedade da Informação.

A promoção de mercados concorrenciais para os serviços de telecomunicações constitui uma componente determinante da política sectorial. Só assim se poderá acompanhar a dinâmica da Sociedade de Informação e ir ao encontro dos interesses e aspirações dos consumidores - residenciais ou empresariais - a todos os níveis, com recurso a diferentes tipos de redes e de tecnologias. Para tal, há que criar as condições básicas que permitam:

• Encorajar o investimento por parte dos operadores existentes e a entrada de novos actores no mercado;

• Criar condições para o desenvolvimento de redes e infra-estruturas diversificadas;

• Proporcionar serviços avançados de telecomunicações que sejam internacionalmente competitivos;

• Encorajar a prestação de serviços orientados para as necessidades e anseios dos clientes e dos consumidores;

• Garantir uma disponibilização eficiente, equilibrada e transparente dos recursos radioeléctricos e das infra-estruturas físicas afectas a serviços de interesse público.

Neste âmbito, o papel do regulador (ICP) - cujo estatuto de independência e isenção na acção regulatória deverá constituir uma garantia para o mercado - será de primordial importância no sentido de:

• Impedir práticas anticoncorrenciais ou de abuso de poder de mercado;

• criar condições para se aproveitarem todos os potenciais benefícios resultantes do aumento da concorrência, em termos de preços, de inovação, de aumentos de eficiência e de acessibilidade de serviços;

• assegurar uma distribuição equitativa, entre operadores e consumidores, dos benefícios resultantes da concorrência;

• incentivar a concorrência nas infra-estruturas próprias;

• pugnar pela qualidade dos serviços de telecomunicações, disponibilizando informação aos consumidores e melhorando a transparência do mercado;

• gerir o acesso aos recursos escassos, tais como a numeração e o espectro radioeléctrico, encorajando a sua partilha quando tal for possível.

No domínio da promoção e protecção dos interesses dos consumidores, as linhas de orientação centram-se na promoção da concorrência e nas garantias de conformidade, com especial ênfase nos seguintes critérios e princípios:

• assegurar que os desenvolvimentos em todas as vertentes da regulação (tal como a nível da UE) reflectem os interesses dos clientes nacionais de telecomunicações;

• reconhecer que o crescimento da pressão competitiva identificou um vasto conjunto de factores externos, que requer uma intervenção nos casos em que o mercado revele dificuldades em fornecer uma solução satisfatória, por exemplo na normalização da interligação de redes, na gestão de nós de saturação de serviços, na aplicação das normas do regulador, ou na avaliação da qualidade dos serviços;

• identificar metodologias de regulação que tratem apropriadamente a convergência de tecnologias e serviços;

• aumentar a informação dos consumidores face às várias escolhas disponíveis.

Para que estes objectivos sejam alcançados, é fundamental que o regulador saiba identificar com antecipação o melhor posicionamento face à concorrência e ao mercado, ou seja, em que medida será necessário intervir activamente na promoção da concorrência e na protecção dos consumidores, em especial sempre que:

• se verificar a existência de limitações no desenvolvimento do mercado, e estas limitações sejam desfavoráveis para os consumidores;

• existam objectivos sociais, tais como a necessidade de ligação a serviços de emergência, de disponibilização de certos serviços em todo o território nacional, bem como os grupos de utilizadores vulneráveis, os idosos, deficientes ou outros com necessidades específicas.

No quadro do desenvolvimento da Sociedade de Informação, deverá ser levada por diante uma política centrada nos seguintes cinco eixos:

• Promoção dos mecanismos regulamentares que viabilizem a oferta de redes e serviços de banda larga, compatíveis com o desígnio nacional que constitui a Sociedade da Informação;

• Incentivo ao desenvolvimento de plataformas digitais, nomeadamente das redes em fibra óptica, das tecnologias DSL e da televisão digital hertziana;

• Desenvolvimento dos meios e condições de acesso à Internet;

• Promoção de projectos de tipo voluntarista;

• Articulação de esforços com outras áreas funcionais do Governo, designadamente a Ciência e Tecnologia, a Modernização Administrativa, a Saúde e a Educação.

Em 31 de Dezembro do corrente ano terminam as restrições legais ainda existentes à prestação de serviço fixo telefónico, pelo que Portugal passará a estar alinhado com os restantes Países da União Europeia no tocante à liberdade de acesso à actividade de operador ou prestador de serviços telecomunicações.

No sentido de permitir uma atempada programação das actividades dos novos operadores de rede fixa, o ICP completou, com uma razoável antecipação, um conjunto de peças essenciais ao esclarecimento das regras do jogo em ambiente liberalizado.

O quadro legal aplicável é maioritariamente de âmbito comunitário, consubstanciado por um vasto pacote de directivas e outras disposições, cuja transposição para o direito português se pode considerar praticamente concluída.

Presentemente, está em curso um trabalho de fundo, conhecido por Revisão 99, de reestruturação do quadro legislativo comunitário. A experiência acumulada nos diferentes países levou a Comissão a concluir que se impunha actualizar a matriz actual, pelo que iniciou um amplo processo de consultas e reuniões formais com os representantes dos Quinze. As principais orientações vão no sentido de uma maior simplicidade, flexibilidade e transparência das normas e mecanismos de regulação de mercado. Simultaneamente, equacionam-se formas de assegurar uma eficaz coordenação e harmonização de práticas entre os Estados membros.

Habitação

Balanço 1996/99

A habitação é uma das prioridades deste Governo e como tal foi entendida desde o início da anterior legislatura. Desse modo, foram lançadas medidas de ajustamento e correcção que têm vindo a produzir soluções cada vez mais adequadas às necessidades de diferentes populações, bem como à revitalização do tecido urbano e do tecido social que constitui as cidades.

Tendo passado a ser encarada na globalidade do impacte económico e social no desenvolvimento sustentado do País, a habitação beneficiou ainda de medidas que procuram promover a transparência na relação entre os diferentes agentes.

Nos últimos anos intensificou-se a criação de instrumentos que visam uma melhoria do planeamento, em função de aspectos sociais, económicos, jurídicos e institucionais, de modo a que seja possível estabelecer-se uma ligação concertada entre as políticas de desenvolvimento económico e de consolidação do tecido urbano. Lançaram-se ainda estudos de modo a que se passasse a dispor, pela primeira vez, de um conjunto válido de elementos estatísticos determinantes para o desenvolvimento do sector.

Deste modo foram encomendados ao Instituto Nacional de Estatística os estudos «Características do Parque Habitacional», «Estimativa do Parque Habitacional», «Pressão Construtiva nas Áreas Metropolitanas e Concelhos com Cidades Médias», «Tipologias Socioeconómicas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto» e «Indicadores de Preços na Habitação». Parte destes estudos foi já apresentada, aguardando-se a conclusão e lançamento de uma outra, entre 1999 e 2001.

É ainda de salientar a acentuação do impacte da habitação sobre outros ramos da actividade produtiva, quer no que diz respeito à utilização de solos, à produção de materiais ou à criação de emprego, como noutros sectores, nomeadamente o terciário, em domínios tão diversos como a banca e os seguros ou o comércio.

Tendo em conta este contexto, têm vindo a ser definidas medidas que prosseguem a política para o reequilíbrio do sector, diversificando cada vez mais a oferta de habitação e consolidando a viabilidade de novos segmentos produtivos.

É o caso da habitação a custos controlados, que permitirá expandir a construção a uma procura solvente, que se situa em estratos populacionais mais baixos. É também o caso das obras de recuperação ou manutenção e conservação de edifícios que correspondem a cerca de 6% do volume de negócios declarados da construção civil em Portugal, muito abaixo dos 35 a 40% que constitui a média europeia.

A evolução positiva verificada nos últimos quatro anos foi impulsionada sobretudo por opções resultantes da revitalização dos fundos comunitários afectos à renovação urbana, pela forte intensificação dos programas de realojamento, pelo acréscimo de procura, resultante da descida e estabilização das taxas de juro em valores muito mais baixos, e pela definição de um conjunto de iniciativas, no âmbito da reabilitação urbana.

A situação de profundo desequilíbrio entre a oferta e a procura de habitação tem vindo a ser estruturalmente alterada, alargando-se a oferta a estratos sociais que, até há pouco, não encontravam resposta para as suas carências. Não só a estabilidade económica alcançada, com a consequente baixa das taxas de juro, permitiu alargar o espectro de portugueses com acesso à habitação - 630 mil famílias, entre 1996 e o primeiro semestre de 1999 -, como foi dinamizada a habitação a custos controlados, de modo a que, no final de 1998, já tivesse duplicado, para 15%, no total da produção total.

Ao mesmo tempo, os programas de realojamento passaram, pela primeira vez, a ser executados no âmbito de uma política social alargada, de modo a promover a integração social das populações e a consolidar o tecido urbano, dinamizando o inter-relacionamento das áreas urbanas existentes com as recém-criadas. Este processo consubstanciou-se na criação de respostas diversificadas, com dotação de equipamentos sociais e a criação de estruturas que promovam a implantação de actividades económicas e de unidades geradoras de emprego, nas áreas de realojamento.

O desenvolvimento destas acções só foi possível através da reformulação da Intervenção Operacional Renovação Urbana do QCA II, em 1996, junto da Comissão Europeia. A sua dinamização permitiu o acesso das autarquias e das IPSS a financiamentos complementares de modo a desenvolver uma política de realojamento globalizante com preocupações sociais de criação de emprego e de combate à exclusão e à marginalização social. A opção mostrou-se correcta: as acções de realojamento aumentaram exponencialmente e os climas de conflito, outrora habituais nessas acções, foram desaparecendo.

Medidas de Políticas para 2000

A resolução do problema habitacional pressupõe a necessidade de se reconhecer a habitação não apenas como um direito mas também como um instrumento de desenvolvimento do País.

Apesar de terem sido já adoptadas medidas que tiveram como objectivo desburocratizar os procedimentos existentes, os processos de licenciamento continuam demasiado lentos, ao mesmo tempo que continuamos a sofrer as marcas sociais dos modelos urbanísticos do passado.

Por isso, é importante diminuir os factores de vulnerabilidade e exclusão ainda existentes, reabilitando o património construído, cuidando dos espaços exteriores e dos aspectos sociais e de convívio, por forma a construir cidades.

Neste processo é de importância vital o estabelecimento e intensificação de parcerias com Câmaras Municipais, cooperativas e instituições sociais, de modo a responder cada vez melhor às carências existentes e a promover uma gestão integrada e sustentável que exigem as várias componentes do parque público de arrendamento.

Para as famílias com baixo poder de compra e para os jovens, deverá ser reforçada a promoção de habitação a custos controlados, no sentido de criar uma oferta de acordo com o seu rendimento. Neste processo as cooperativas de habitação poderão ter um papel vital como já tiveram no passado.

Neste contexto, deverão ser disponibilizados terrenos do Estado, a preços controlados, para a promoção deste tipo de habitação. A iniciativa tem o objectivo de dinamizar a melhor utilização de terrenos disponíveis, continuando a intensificar o combate a processos de especulação imobiliária, incentivando práticas claras e transparentes em termos de preços praticados, garantindo a qualidade de construção e o aumento da oferta para a população com menores recursos no acesso à habitação.

A recuperação do parque habitacional degradado tem de ser fortemente incentivada, disponibilizando instrumentos de apoio tanto a proprietários como a inquilinos carenciados, garantindo rendibilidade aos investimentos nas obras realizadas e uma repartição mais justa dos apoios do Estado.

De salientar que, neste domínio, se apresenta um novo e significativo segmento de mercado para a indústria de construção, com um forte potencial de crescimento ao longo dos próximos anos.

Nesta área deverão ser igualmente intensificadas as parcerias com o Poder Local, de modo a operacionalizar, da melhor maneira, as acções de recuperação. Ao mesmo tempo serão garantidas condições de crédito atraentes, criados benefícios fiscais e atribuídos fundos públicos de apoio à recuperação de imóveis antigos arrendados. Será ainda instituído um subsídio de renda para os inquilinos mais carenciados.

É ainda objectivo do Governo congregar os diferentes vectores da política de habitação, no sentido de recuperar os centros urbanos e de melhorar a qualidade de vida dos portugueses. Para tal, serão incentivados programas integrados de requalificação dos centros urbanos históricos, intensificando a sua função habitacional, dotando-os de equipamentos necessários à população residente e valorizando os espaços públicos de convívio, tirando partido das infra-estruturas existentes, bem como da dimensão sociocultural que estes locais consubstanciaram ao longo de séculos.

Assim, e para permitir uma maior eficácia nos esforços desenvolvidos, deverão ser adoptadas as seguintes acções e medidas:

• Continuar o realojamento das famílias vivendo em barracas e situações similares e requalificar, em parceria com as Câmaras Municipais, as zonas assim libertadas;

• Lançar as medidas necessárias para que venham a eliminar-se as carências habitacionais dos grupos mais desfavorecidos, estimulando a construção a custos controlados, o arrendamento, a promoção cooperativa e a promoção pública, bem como subsidiando a renda de famílias carenciadas;

• Requalificar o parque habitacional degradado, apoiando, para o efeito, proprietários e inquilinos carenciados;

• Incentivar a qualidade da habitação a custos controlados, garantindo a sua disponibilização a preços compatíveis com os rendimentos dos portugueses, combatendo a segregação social e valorizando os espaços públicos;

• Dinamizar o sector cooperativo e a habitação a custos controlados;

• Desburocratizar e simplificar os processos de promoção habitacional;

• Mobilizar solo para construção de habitação a custos controlados;

• Continuar a garantir a infra-estruturação e o equipamento do parque público de arrendamento e a sua integração no tecido urbano envolvente;

• Promover uma gestão integrada, sustentada e descentralizada das diferentes componentes do parque público de arrendamento, de modo a assegurar uma maior mobilidade e integração social;

• Promover a recuperação do parque habitacional degradado pela disponibilização de condições de crédito atraentes;

• Incrementar a reabilitação de edifícios antigos onde persistem rendas antigas, em colaboração com as Câmaras Municipais, garantindo a sua viabilidade económico-financeira através de fundos públicos e da instituição de um subsídio de renda para os arrendatários mais carenciados;

• Reforçar, deste modo, a colocação dos fogos devolutos no mercado;

• Promover programas integrados de requalificação dos centros urbanos históricos, reforçando a sua função habitacional, dotando-os dos equipamentos necessários à população residente e valorizando o usufruto dos espaços públicos de convívio e de lazer.

• Articular a habitação com o planeamento urbano;

• Promover, através de formas de divulgação e da dinamização da habitação a custos controlados, a relação custo/qualidade da construção.

Ambiente e ordenamento do território

Balanço 1996/99

No domínio do ambiente, o anterior Governo preocupou-se prioritariamente em contribuir para ultrapassar o profundo atraso em que o nosso País se encontrava nos sectores do saneamento básico ambiental - água, efluentes e resíduos. Com um volume de investimento aprovado que ronda os 400 milhões de contos, foi significativo o salto quantitativo que se operou nos níveis de abastecimento.

Foi também no anterior Governo que se iniciou uma nova prática de defesa do ambiente, que envolve todos os agentes públicos e privados comprometidos com a utilização de recursos naturais. Nesse sentido foram assinados 18 Contratos de Adaptação Ambiental, que envolveram um número superior a 4000 empresas, tendo em vista a garantia do cumprimento da legislação ambiental.

Uma nova área de trabalho foi iniciada durante a anterior legislatura e prendeu-se com a requalificação do Litoral. Para além dos múltiplos interesses que coexistem no aproveitamento dos recursos costeiros, são também inúmeras as competências detidas sobre este espaço por várias entidades públicas. Ao assumir-se o planeamento do Litoral através da elaboração dos POOC - Planos de Ordenamento da Orla Costeira - e iniciar a execução de algumas das intervenções previstas, estabeleceu-se uma dinâmica de trabalho que poderá ser frutuosa no futuro próximo.

Foi também proposta pelo Governo e aprovada pela Assembleia da República a Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, instrumento fundamental para dar coerência a todo o corpo de diferentes planos de ordenamento existentes.

No âmbito da conservação da natureza, criaram-se condições para o aprofundamento das políticas intersectoriais nas áreas protegidas, uma medida fundamental para que se melhorem as condições de vida e acolhimento nestes espaços.

Por último, cabe registar a importância que ambiente e território detêm na estruturação dos objectivos estratégicos do Plano de Desenvolvimento Regional: «afirmar a valia do território e da posição geoeconómica do País» e «promover o desenvolvimento sustentável das regiões e a coesão nacional» são duas das quatro prioridades de desenvolvimento para os próximos seis anos. A estas prioridades cabe a proporção necessária de investimentos e, particularmente, a valorização do território como recurso; a aposta no ambiente como sector prioritário de intervenção; a garantia do compromisso de todos os sectores na manutenção das condições de base ambiental para o desenvolvimento da sua actividade e o aumento da qualidade de vida dos cidadãos.

Foi certamente esta visão dos problemas que levou à decisão da fusão de ambiente e ordenamento num só Ministério.

Reclamada por grande parte da comunidade científica e da sociedade civil, esta medida, mais que uma simples opção orgânica, contribui para que, institucionalmente, se coloquem as preocupações ambientais no centro dos projectos e planos de ordenamento e se reconheça ser o desordenamento do território um dos principais problemas ambientais do nosso país.

Principais Objectivos para 2000

Saneamento Básico Ambiental:

Objectivos imediatos deste domínio de intervenção são:

• Definição de estratégias de intervenção integrada para o abastecimento de água e tratamento de efluentes, por um lado, e para o tratamento adequado dos resíduos sólidos urbanos, por outro;

• Garantia da supramunicipalidade dos investimentos;

• Promover a igualdade dos níveis de atendimento aos da média comunitária;

• Garantia da eficiência da gestão dos sistemas criados;

• Melhoramento da performance ambiental e económica dos sistemas existentes.

Actividade Industrial:

• Uma nova relação ambiente/indústria, com vista à modernização e gestão ambiental integrada, que permita atingir objectivos mais ambiciosos de performance ambiental;

• Aplicação do novo regime de avaliação de impacte ambiental;

• Transposição para o Direito Nacional da Directiva sobre o controlo integrado de poluição;

• Desaparecimento das situações de desigualdade nos espaço servidos por sistemas colectivos de tratamento de efluentes.

Litoral:

• Conclusão dos POOC;

• Criação de estruturas orgânicas para a concretização das acções previstas nos Planos;

• Atribuição de novas licenças de ocupação do DPM, agora de forma a qualificar a utilização dos espaços balneares;

• Estruturação da intervenção de fundo de requalificação do litoral que se processará a partir do final da época balnear.

Ordenamento do Território:

• Início do processo de elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território;

• Elaboração de novos Planos Regionais de Ordenamento do Território;

• Conclusão do processo de cobertura do País com Planos Directores Municipais e garantia de que a revisão dos PDM existentes desenvolva a estratégia supramunicipal estabelecida;

• Constituição do Observatório das Dinâmicas Territoriais e de Planeamento.

Conservação da Natureza:

• Adopção da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza;

• Conclusão do processo da Rede Natura 2000;

• Elaboração dos planos especiais de ordenamento e de gestão em falta;

• Reforço dos meios das estruturas de conservação do ICN, particularmente as desconcentradas.

• Favorecimento dos investimentos ambientais nas áreas protegidas por forma a adequar as soluções de saneamento básico às necessidades locais;

• Criação de condições para a melhoria das condições de vida nas áreas protegidas, designadamente através do desenvolvimento do programa de Turismo da Natureza.

Cidades:

• Criação do Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades;

• Configuração do modelo institucional para o desenvolvimento dos projectos de intervenção;

• Lançamento de um conjunto de intervenções integradas em espaços urbanos com características ambientalmente distintivas, capazes de servir de novo paradigma para a cidade portuguesa.

Desenvolvimento rural e agricultura

Balanço 1996/99

A Agricultura detém um papel importante na componente competitiva da Economia, sendo, cumulativamente, essencial a sua participação no desenvolvimento e na ocupação harmoniosa do território

As grandes intervenções da política agrícola mais ligadas ao Desenvolvimento Rural, na legislatura anterior, foram suportadas por instrumentos que, no essencial, tinham tido início em 1994, embora durante a legislatura tenham sido introduzidos ajustamentos que permitiram uma melhor adequação aos objectivos do programa do Governo.

Nesses grandes instrumentos incluem-se algumas Medidas do PAMAF e do PEDIZA, as Medidas de Acompanhamento da Reforma da PAC, os Centro Rurais do PPDR, a Cooperação Transfronteiriça do INTERREG II e o LEADER.

Estes instrumentos têm tido uma grande importância no quadro da protecção do ambiente, do desenvolvimento das pequenas localidades rurais, nomeadamente através do desempenho que têm na dinamização das zonas mais desfavorecidas. Refere-se, pela sua importância e pelo ajustamento que representou na anterior legislatura, a criação de condições para a duplicação das verbas associadas às Medidas Agro-Ambientais.

Das Medidas do PAMAF com uma maior incidência sobre o Desenvolvimento Rural salientam-se as Indemnizações Compensatórias que visam a manutenção da actividade agrícola em zonas desfavorecidas e os incentivos à produção de produtos de qualidade e com especificidades, em regra, ligadas ao território.

No desenvolvimento da política agrícola com naturais implicações associadas ao Desenvolvimento Rural, na legislatura anterior, as principais questões colocaram-se ao nível da relação da Política Agrícola Comum com o sector agrícola português.

Esta evidência permitiu obter no âmbito da negociação da Agenda 2000 o reconhecimento do carácter específico da agricultura portuguesa, expresso nomeadamente no papel muito importante, quer em termos dos seus objectivos, quer dos meios financeiros que lhe estarão afectos, do Programa de Desenvolvimento Rural (FEOGA-G).

Por outro lado, deve referir-se a abordagem desconcentrada que parte da política agrícola passa a ter em sede de PDR/QCA. Também merece referência neste âmbito o apoio específico à agricultura familiar, o apoio específico a acções de valorização do ambiente e do património rural.

Medidas de Política para 2000

As medidas legislativas, regulamentares e organizacionais a implementar em 2000 terão sobretudo a ver com a implementação do quadro programático relativo ao Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, às Medidas Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais Regionais, ao Programa de Desenvolvimento Rural e ao LEADER +.

Embora o PO Agricultura e Desenvolvimento Regional tenha objectivos mais próximos das questões ligadas à competitividade sectorial não deixa, pelo carácter do próprio sector de ter grandes implicações no domínio do Desenvolvimento Rural. Por outro lado, os outros Programas têm objectivos claramente associados ao Desenvolvimento Rural e constituirão os principais elementos activos da política agrícola visando o território.

Relativamente à produção de legislação refere-se a que implementará a orgânica de gestão, acompanhamento e controlo dos diversos instrumentos de programação, bem como a operacionalização de todas as suas medidas.

Principais Investimentos em 2000

Os principais investimentos e despesas de desenvolvimento relativos ao desenvolvimento rural a concretizar em 2000 decorrem em grande parte dos instrumentos de Programação com co-financiamento comunitário.

O peso do orçamento nacional relativo aos Programas directamente relacionados com o Desenvolvimento Rural representa 27% da componente Agricultura do PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o que permitirá um volume de despesa pública próxima dos 55 milhões de contos. Nestes programas incluem-se os Centros Rurais do PPDR, as Medidas Agricultura e Desenvolvimento Rural dos PO Regionais, o INTERREG II e o LEADER. Esta despesa pública representará cerca de 38% da despesa pública total que a componente Agricultura do PIDDAC/MADRP gerará.

CAPÍTULO IV — Política de investimentos

O programa de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração central (PIDDAC) para 2000

Enquadramento e Avaliação

O investimento público tem desempenhado um papel importante na modernização da sociedade portuguesa e na dinamização da sua economia, contribuindo para o acelerado ritmo de crescimento económico, repercutindo-se favoravelmente na evolução dos sectores económicos e do mercado de trabalho.

Ao longo da última década, o esforço de investimento público em Portugal atingiu os mais elevados níveis europeus. De facto, a importância da FBCF pública no PIB atingiu 4,2% em 1999 face a 2,2% em termos de média europeia.

PIDDAC

Despesa Efectiva

(ver quadro no documento original)

O montante de financiamento para o PIDDAC inscrito em Mapa XI no período 1996/99 apresentou um crescimento nominal relativamente rápido (7% em termos de média anual), devido essencialmente ao financiamento de origem nacional.

PIDDAC INICIAL

Fontes de Financiamento

(ver quadro no documento original)

O valor total dos financiamentos destinados ao PIDDAC regista algumas alterações ao longo do ano, decorrentes da transição de saldos de anos anteriores, de preceitos definidos na Lei do Orçamento e de outras decisões de gestão associadas à execução do Orçamento do Estado.

O ritmo de concretização dos projectos inscritos em PIDDAC tem acelerado, encontrando-se a respectiva taxa de execução 6 pontos percentuais acima da registada em 1995, no caso do financiamento total e 12 pontos percentuais no que se refere ao financiamento através do capítulo 50 do OE.

PIDDAC

(ver quadro no documento original)

Uma estimativa ainda preliminar aponta para que em 1999 a despesa efectiva total associada à execução do PIDDAC esteja cerca de 270 m. c. (+47%) acima do nível registado em 1995. Não obstante o esforço de consolidação orçamental prosseguido neste período e que permitiu ao País integrar a moeda única europeia, o financiamento com origem no capítulo 50 do Orçamento do Estado terá registado um acréscimo próximo de 145 m. c. (+45%) e o financiamento proveniente do autofinanciamento dos serviços autónomos será perto de 60 m. c. superior ao nível de 1995. No mesmo período, o financiamento comunitário terá aumentado cerca de 33%.

Não se verificaram desvios significativos entre a previsão da distribuição sectorial da despesa inscrita em PIDDAC e a sua execução; esta distribuição reflecte necessariamente o elevado custo de muitas das infra-estruturas de que o País ainda necessita, designadamente na vertente das acessibilidades.

(ver gráfico no documento original)

Nos últimos anos, cerca de 2/3 da despesa efectivamente realizada, no contexto da execução dos projectos inscritos no PIDDAC, destinou-se a infra-estruturas e apoios ao sector produtivo (designadamente a contrapartida nacional aos sistemas de incentivos que integram o QCA II).

A despesa realizada no contexto da qualificação dos recursos humanos envolveu 16% dos recursos mobilizados e na área da saúde e integração social 7%.

(ver gráfico no documento original)

O investimento público continuará a constituir em 2000 um importante instrumento para a modernização do País e para a melhoria das condições de vida dos Portugueses.

De facto, as despesas públicas de investimento continuarão a apresentar como grandes prioridades:

• Dotar o País de infra-estruturas sociais e de solidariedade social acessíveis a todos os Portugueses que delas careçam,

• Oferecer condições de competitividade ao tecido empresarial designadamente através da construção de modernas infra-estruturas económicas e de apoios à modernização das empresas,

• Formar recursos humanos habilitados a integrarem uma sociedade baseada no conhecimento e versáteis face às novas tecnologias que permanentemente emergem.

Por outro lado, o dinamismo de alguns sectores da economia, designadamente o da Construção e Obras Públicas, continuará a estar muito ligado à evolução das despesas de investimento público.

A definição da dotação orçamental para o capítulo 50 do OE 2000 teve naturalmente em consideração factores de grande relevância presentes no Programa do Governo:

• os condicionalismos decorrentes do processo de consolidação orçamental;

• a necessidade de modernização que o País continua a registar, ao nível das infra-estruturas sociais e económicas;

• a conclusão dos projectos que integraram o QCA II;

• o início da execução dos projectos que integrarão o QCA III.

Assim, o PIDDAC 2000 integrará projectos cuja execução envolverá um volume de despesa de cerca de 1119 milhões de contos. Este valor corresponderá a um acréscimo de cerca de 13,3% em relação à dotação inicial do PIDDAC 99 e representará 5,2% do PIB, 19,1% da FBCF total do País. Estima-se que a FBCF em construção associada ao PIDDAC represente 20% do total da FBCF em construção.

Estima-se ainda que a execução dos projectos que integram o PIDDAC 2000 contribua com 0,3 pontos percentuais para o crescimento do PIB, com 0,8 pontos percentuais para o crescimento da FBCF total (0,5 pontos percentuais para a FBCF - Construção) e com 0,5 pontos percentuais para o acréscimo de importações. A execução plena dos projectos inscritos em PIDDAC terá associados 165000 postos de trabalho.

PIDDAC 2000

(ver quadro no documento original)

O total da despesa associada ao PIDDAC será financiado em cerca de 61% por fundos nacionais, predominantemente com origem no capítulo 50 do Orçamento de Estado; estes registarão um acréscimo de 9,5% face a 1999.

(ver gráfico no documento original)

Os fundos comunitários, que representarão 39% do financiamento total, registarão um forte acréscimo (+30,2%), decorrente dos processos cumulativos de encerramento do QCA II e do arranque do QCA III durante o ano de 2000.

No conjunto do PIDDAC destacam-se, pelo seu volume, as despesas associadas à construção de infra-estruturas, à contrapartida nacional aos incentivos ao sector produtivo e aos recursos humanos.

(ver gráfico no documento original)

De salientar que o investimento em infra-estruturas públicas na área da rodovia inscrito em PIDDAC será complementado com cerca de 57,5 milhões de contos de investimento privado, no contexto das parcerias que vêm sendo estabelecidas nos últimos anos no que diz respeito às concessões, designadamente das SCUT.

Prevê-se que cerca de 16% das despesas inscritas em PIDDAC serão de carácter corrente, nelas sendo relevantes as associadas aos programas de assistência técnica aos QCA e à aquisição de serviços no âmbito da elaboração de projectos de infra-estruturas.

Nas despesas de capital inscritas no PIDDAC destacam-se as transferências para outros sectores, as quais representam já dois terços da despesa total e integram os projectos cuja execução directa é da competência de entidades que não integram a Administração Central. Neste conjunto, cerca de 50% corresponderá a transferências para o sector privado, no contexto já referido dos sistemas de incentivos ao sector produtivo.

O número de intervenções que integram o PIDDAC 2000 é bastante elevado e significativamente superior ao verificado no PIDDAC 99, situação que estará associada ao facto de no ano 2000 coexistirem as programações referentes aos QCA II e III. O valor total das intervenções que se iniciarão em 2000 representará cerca de 53% da despesa total do PIDDAC.

PIDDAC 2000

(ver quadro no documento original)

Mantém-se a reduzida dimensão da maior parte das dotações inscritas anualmente em PIDDAC: de facto, cerca de 50% têm, em 2000, um valor inferior a 50000 contos, correspondendo-lhe apenas 2% do investimento total.

PIDDAC 2000

Dotação inscrita

(ver quadro no documento original)

No mapa XI do Orçamento do Estado para 2000 encontram-se indicados todos os programas e projectos inscritos em PIDDAC, a sua inserção em termos de ministério e sector, a entidade responsável, o valor de investimento que envolvem, as respectivas fontes de financiamento e a sua localização em termos de NUTS II.

(ver gráfico no documento original)

Relativamente à programação da despesa que integra o PIDDAC, por ministérios, é de destacar o seguinte:

• as intervenções da responsabilidade do Ministério do Equipamento Social, na área das acessibilidades rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias, envolvendo elevados custos de execução, representam a parcela mais significativa do PIDDAC e serão financiadas maioritariamente por recursos nacionais;

• em termos de volume de despesa seguem-se os Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia, onde o financiamento comunitário assume maior relevância, aliás como sucede com o Ministério da Ciência e da Tecnologia;

• no investimento programado pelos Ministérios da Educação e da Saúde, de importância significativa, o financiamento nacional assumirá maior relevância do que o financiamento comunitário;

• nos Ministérios do Equipamento Social, do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça, o financiamento nacional com origem nos orçamentos privativos de alguns serviços dotados de autonomia financeira assume volume apreciável no contexto de cada um desses ministérios.

PIDDAC 2000

Fontes de Financiamento

(ver quadro no documento original)

Quadro Comunitário de Apoio 1994-99

A convergência real entre as economias portuguesa e comunitária e a promoção da coesão económica e social no plano interno são os objectivos estratégicos do QCA 94-99 que se consubstanciam em quatro eixos: Qualificar os Recursos Humanos e o Emprego; Reforçar os Factores de Competitividade; Promover a Qualidade de Vida e a Coesão Social e Fortalecer a Base Económica Regional.

Resultados

Os efeitos do QCA sobre a economia portuguesa são, em geral, considerados bastante favoráveis: os objectivos de crescimento do emprego foram ultrapassados, prevendo-se que deverão ser criados cerca de 106000 novos empregos, a convergência do PIB per capita com a média comunitária deverá ser superior aos 6% previstos, prevendo-se igualmente que o aumento médio da taxa de crescimento anual do PIB seja igual ou superior a 0,5%. A redução das disparidades regionais em 14% deverá ser alcançada, tendo em conta que o indicador da coesão social já revelava uma redução das desigualdades em cerca de 11,4% entre 1993 e 1996.

Da análise da execução financeira do conjunto das Intervenções Operacionais que constituem o QCA II, incluindo os Programas de Iniciativa Comunitária, verifica-se que o montante de despesa pública executada ascendia, em 30 de Novembro de 1999, a 3598 milhões de contos, o que representa 80% do valor programado para o período 1994-1999. Esta taxa de execução apresenta-se bastante favorável, considerando que o prazo para a realização de despesas elegíveis no âmbito do QCA II se prolongará até 31 de Dezembro de 2001.

É de notar que a Comissão Europeia, no 10.º relatório anual dos fundos estruturais elaborado pela DG XVI, reconhece que relativamente a Portugal e «no final de 1998, a taxa de execução das autorizações elevava-se a 96% das contribuições totais do período, enquanto a dos pagamentos ascendia a 72%, o que representa as melhores taxas de execução registadas entre os Estados membros abrangidos pelo objectivo 1».

EVOLUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA EXECUTADA - QCA II

(valores acumulados em milhões de contos)

(ver gráfico no documento original)

Relativamente ao montante de despesa pública aprovada correspondente aos projectos homologados, este ascendia a 4629 milhões de contos em 30 de Novembro de 1999, correspondendo a 103% da despesa pública programada para o período 1994-99. Face a esta taxa, e tendo em conta que o prazo definido para as aprovações termina em 31/12/99, perspectiva-se a total absorção dos recursos disponibilizados pelo QCA II.

PDR/QCA III para o período 2000-2006

O PDR consubstancia uma mudança significativa do modelo de desenvolvimento, no sentido de, no período de 2000 a 2006, aproximar claramente a economia portuguesa das actividades, factores de competitividade e tecnologias dinâmicas e estruturantes da economia mundial, em articulação com um modelo social que favoreça a solidariedade e a coesão.

Neste contexto, as grandes linhas estratégicas do PDR/QCA para o período 2000-2006 consubstanciam-se em quatro Eixos prioritários: Elevar o Nível de Qualificação dos Portugueses, Promover o Emprego e a Coesão Social; Alterar o Perfil Produtivo em Direcção às Actividades do Futuro; Afirmar a Valia do Território e da Posição Geoeconómica do País; Promover o Desenvolvimento Sustentável das Regiões e a Coesão Social.

O PDR 2000-06 representa um valor global de investimento de quase 10 mil milhões de contos, contra cerca de 6 mil milhões de contos do QCA II (1994-99). Não obstante o próximo Quadro apresentar um período de programação com uma duração temporal superior (7 anos), verifica-se que a média anual do investimento total, que ascende a cerca de 1,4 mil milhões de contos, aumenta em mais de 30% face ao valor do QCA II.

PDR 2000-06

(ver quadro no documento original)

Aspectos Inovadores

O QCA III apresenta aspectos inovadores relevantes, que se prendem fundamentalmente com o funcionamento integrado e complementar dos seus quatro eixos, com a desconcentração regional de acções sectoriais, com uma nova abordagem na utilização do Fundo Social Europeu e ainda com a importância que será atribuída ao ordenamento do território, ao ambiente e à requalificação urbana.

Representando o desenvolvimento do potencial humano uma prioridade absoluta na acção governativa, e tendo por objectivo modernizar e tornar a sociedade portuguesa mais competitiva, especialmente no sentido de criar condições para a consolidação em Portugal de uma economia do conhecimento, a importância do investimento em «Educação, Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, Ciência e Tecnologia e Sociedade da Informação» aumenta quase 20%, comparando o PDR 2000-06 com o QCA II (a share no PDR ultrapassa 1/4 do total).

Com vista a superar dificuldades de desenvolvimento particularmente acentuadas e a aproveitar potencialidades insuficientemente exploradas, serão concentrados e intensificados investimentos na realização de «Acções Integradas de Base Territorial» em todas as regiões NUTS II do Continente (335 m.c. de investimento total).

Os aspectos inovadores assumem particular relevância no Eixo Quatro, quer no que respeita ao modelo institucional e organizativo e à transferência para as Intervenções Operacionais Regionais de uma parte significativa dos investimentos e acções de desenvolvimento até agora enquadrados em Intervenções Sectoriais de âmbito nacional, quer através da importância dada à criação de novas centralidades urbanas no interior das áreas metropolitanas, ao reforço e consolidação de um sistema urbano equilibrado em termos nacionais, baseado na rede das cidades de média dimensão e ainda a atenção dada à valorização do desenvolvimento rural e defesa e preservação do ambiente.

As Intervenções Operacionais Regionais representam quase metade (cerca de 40%) da despesa pública do PDR 2000-06, contra menos de 1/5 no QCA II, traduzindo uma aposta política na desconcentração.