Lei n.º 3-A/2000 — Grandes Opções do Plano para 2000

• Promoção da Rede de Informação Desportiva dos Países de Língua Portuguesa e desenvolvimento do projecto «Gestão do Desporto na CPLP»;

• Apoio técnico e logístico à organização dos IV Jogos Desportivos da CPLP a realizar em Cabo Verde.

Área desportiva no âmbito da Presidência da União Europeia

Durante a Presidência portuguesa serão lançados, através das reuniões dos responsáveis europeus, conferências e seminários, os seguintes temas:

• A formação desportiva e o espaço da União Europeia;

• As Mulheres e o Desporto;

4.ª OPÇÃO - REFORÇAR A COESÃO SOCIAL AVANÇANDO COM UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS

Solidariedade e segurança social

Balanço 1996/99

No essencial foram cumpridas as grandes orientações e os objectivos e metas fixados para a legislatura. Importa, no entanto, ter presente que no sector social o cumprimento de qualquer objectivo será sempre o início de uma nova caminhada para um outro objectivo qualitativa e quantitativamente mais ambicioso e adequado à evolução das necessidades e carências dos destinatários, bem como à evolução do contexto geral que marca e condiciona as políticas sociais, desenvolvidas em obediência a um conjunto de valores fundamentais.

Assim, tratou-se em primeiro lugar de afirmar o valor da solidariedade, opção prioritária do anterior Governo, que esteve presente nos diversos domínios sectoriais, vertendo-se de forma particular no sector da solidariedade e da segurança social. Com efeito, a afirmação do valor solidariedade defrontava à partida dificuldades acrescidas face a tendências passadas e às dificuldades de gestão global das políticas económicas e sociais. O esforço traduziu-se num conjunto alargado de medidas, como as que se seguem:

• celebração do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, entre o poder central, o poder local e as estruturas representativas das instituições do sector social, traduzido já na criação das Redes Sociais, instrumentos práticos da implementação do princípio da parceria;

• criação e desenvolvimento do Rendimento Mínimo Garantido, dirigido aos segmentos mais fragilizados da população, prevenindo, atenuando e promovendo a recuperação de situações de forte exclusão social. Em Junho de 1999 cerca de 134618 famílias e 405777 pessoas tinham sido abrangidas. Deste total mais de 99974 tinha já abandonado o programa, enquanto que mais de 246299 beneficiários participavam em programas de inserção promovidos por CLA's abrangendo todo o território nacional, numa lógica de desenvolvimento social local;

• desenvolvimento do Programa Nacional de Luta Contra a Pobreza, para combate às assimetrias económicas e sociais, promovendo o desenvolvimento social em áreas mais desfavorecidas;

• execução do Sub-Programa INTEGRAR dirigido à promoção da integração económica e social dos grupos mais desfavorecidos e construção e adaptação de infra-estruturas para equipamentos sociais;

• cumprimento, pela primeira vez, pelo Estado das obrigações solidárias constantes da Lei de Bases da Segurança Social através do Orçamento do Estado, tendo em vista o financiamento dos regimes não contributivos e da acção social;

• criação do novo subsídio familiar a crianças e jovens, com carácter universal, mas obedecendo a um princípio de diferenciação positiva das famílias social e economicamente mais desfavorecidas;

• diferenciação positiva da actualização das pensões com correcções extraordinárias, favorecendo as pensões de níveis mais baixos, os pensionistas de mais idade e aqueles que possuíram carreiras contributivas mais longas;

• lançamento de uma rede de equipamentos específicos para apoio às crianças em risco, aprofundamento do conhecimento sistemático do fenómeno das crianças em risco, nomeadamente através do Programa «Ser Criança» e concretização de importantes alterações legislativas no domínio da protecção e apoio à inserção de crianças e jovens, bem como revisão da legislação com vista a assegurar uma mais rápida e adequada inserção familiar das crianças e jovens em condições de serem adoptados;

• definição das orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados dirigidos às pessoas em situação de dependência, prevendo a criação de novas respostas integradas (Apoio Domiciliário Integrado e Unidades de Apoio Integrado para internamento temporário e prestação de cuidados de reabilitação) e outras especificamente dirigidas à área de saúde mental;

• promoção da autonomia da pessoa idosa, com a manutenção preferencial no seu meio habitual de vida, apoio às famílias com idosos a cargo, formação de profissionais, familiares, vizinhos e prestadores de cuidados informais (com intervenções concertadas com os serviços de saúde), criação do serviço de Tele-Alarme e de Centros de Apoio a Dependentes (CAD), nomeadamente através do Programa PAII;

• reconversão e alargamento, em colaboração com o Ministério da Economia, do Programa Turismo para a 3.ª Idade no Programa de Turismo Sénior, com a introdução de uma discriminação positiva a favor dos titulares de pensões mais reduzidas;

• criação da Fundação Cartão do Idoso e lançamento deste, visando possibilitar o acesso em condições bonificadas a bens e serviços por parte das pessoas idosas;

• criação de uma rede experimental de núcleos de atendimento e acessibilidade dirigidos às pessoas com deficiência, visando assegurar o atendimento, prestar informação sobre direitos e recursos disponíveis e promover a qualificação profissional dos agentes, através do Programa RENACE;

• revisão das normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada;

• criação do Observatório para Integração de Pessoas Portadoras de Deficiência;

• criação, como órgãos de participação, dos Conselhos Nacionais para a Política da 3.ª Idade e para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência;

• apoio a actividades de prevenção da toxicodependência e de reinserção de ex-toxicodependentes;

• desenvolvimento do apoio às pessoas e famílias afectadas pelo HIV/SIDA, designadamente através da criação de respostas específicas;

• prestação de apoio à população timorense deslocada em Portugal, bem como aos nacionais forçados a abandonar os países de residência em virtude de ofensa ou ameaça a direitos fundamentais;

• expansão e desenvolvimento da rede de equipamentos e serviços, destacando-se o Apoio Domiciliário, Lar e Centros de Dia para idosos e a colaboração no alargamento da Rede Nacional de Educação Pré-Escolar, nomeadamente através da criação de jardins-de-infância;

• revisão do regime de licenciamento dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Acção Social, reformulação das normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos Lares para Idosos sujeitos a licenciamento e reforço da fiscalização dos Lares para Idosos com situação não legalizada;

• aperfeiçoamento do ordenamento jurídico aplicável às instituições sem fins lucrativos que prosseguem fins de solidariedade social e desenvolvimento da cooperação;

• atribuição às Cooperativas de Solidariedade Social dos direitos, deveres e benefícios específicos das IPSS e regulamentação do respectivo Regime Jurídico;

• equiparação a IPSS das Casas do Povo que prossigam objectivos previstos no estatuto daquelas;

• regulamentação das condições e dos critérios de atribuição de apoios através do fundo de Socorro Social.

Para uma adequada avaliação do esforço desenvolvido, importará referir que as políticas de Acção e Integração Social dirigidas aos mais carenciados viram reforçada de forma muito intensa a sua dotação de recursos. Assim, entre 1995 e 1999 o esforço financeiro na área da Acção Social cresceu ao nível das despesas correntes, cerca de 85%. Neste valor, o peso das despesas com os acordos de cooperação externa representava, em 1998, perto de 80%.

Já no que respeita ao esforço de investimento na rede de equipamentos sociais o crescimento no mesmo período, ainda em termos reais, duplicou. Ainda a título de exemplo, diga-se que o PIDDAC destinado à reabilitação de pessoas com deficiência teve, a preços correntes, a mesma evolução.

A anterior legislatura foi também tempo de preparar a Reforma da Segurança Social como sistema sustentável a prazo e ajustado às novas condições envolventes. Com vista a apoiar o equacionamento das opções a tomar, foi elaborado o Livro Branco para a Reforma da Segurança Social que se traduziu, igualmente, no estímulo à investigação dos temas da protecção social e à generalização de um debate público de enorme vitalidade e relevo.

O sistema público de Segurança Social deve ser encarado como elemento base sustentável a prazo, para o que foi fundamental recuperar o sentido de normalidade contributiva através de um processo conseguido de recuperação de dívidas acumuladas, prevenção de fugas e combate à fraude no acesso a prestações da segurança social.

Nesta óptica de gestão reformadora inscreveu-se, ainda, a utilização de excedentes conjunturais do regime geral para reforço da capitalização (através do Instituto de Gestão do Fundo de Capitalização da Segurança Social), criando novas margens de sustentabilidade financeira do sistema.

Para além dos passos já identificados foram também introduzidas importantes transformações em áreas como o regime de protecção social no desemprego ou o regime dos trabalhadores independentes, flexibilização da idade para acesso à pensão de velhice e ampliação da protecção à maternidade, paternidade e adopção, criação do complemento por dependência dirigido a pensionistas com invalidez, reforço da fiscalização das situações de incapacidades temporárias para o trabalho e desemprego, recuperação de dívidas e promulgação de legislação dissuasora da fuga à inscrição na segurança social.

Simultaneamente, foi lançado um processo de reestruturação organizacional do sistema de administração, acompanhado de um forte investimento a nível de recursos humanos e dos meios informáticos. Neste processo atendeu-se particularmente a áreas muito carenciadas, como sejam a do apoio à inserção social, serviços de combate à fraude e à evasão contributiva e informática.

Esta reforma produziu já importantes transformações no aparelho da protecção social tendo-se criado o Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade e o Instituto para o Desenvolvimento Social. Ao mesmo tempo, procedeu-se ao reforço das competências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e reestruturou-se o ex-FEFSS.

O processo culminou, durante a anterior legislatura, com a apresentação à Assembleia da República de um projecto de Lei de Bases da Segurança Social a ser retomado na vigência do actual governo.

Medidas de política para 2000

Um importante conjunto de actividades nesta área refere-se à reorganização do sistema da solidariedade e da segurança social, tendo em vista o aprofundamento da reforma já iniciada, para o que se actuará com vista a:

• Debater, no Parlamento, a proposta de Lei de Bases da Segurança Social, que permitirá desenvolver o sistema de protecção social, reforçando a equidade e a sustentabilidade e combinando o princípio da universalidade com o princípio da diferenciação;

• Continuar a política de aumento das pensões, com base em três princípios essenciais: diferenciação positiva a favor das pensões mais baixas; reforço da ligação entre o valor das pensões e a duração da carreira contributiva; evolução da economia portuguesa;

• Continuar a reforma institucional do sistema de solidariedade e segurança social, nomeadamente, através da revisão e reformulação da actual estrutura orgânica;

• Intensificar os programas de combate à fraude e evasão contributiva, quer pelo lançamento de acções de inspecção e fiscalização, quer pela utilização mais intensiva do novo sistema de informação de contribuintes;

• Intensificar o esforço de recuperação da dívida à segurança social, através de um acompanhamento mais próximo dos contribuintes com vista a diminuir o tempo de resposta do sistema às situações de incumprimento da obrigação contributiva, bem com da criação de condições que permitam aumentar a capacidade e autonomia da segurança social na cobrança coerciva;

• Iniciar um Plano Nacional de Implementação das Lojas de Solidariedade e Segurança Social, tendo como referência as experiências já lançadas e a passagem à exploração do novo sistema de informação de beneficiários e contribuintes, no sentido da melhoria do atendimento aos cidadãos;

• Aumentar o esforço de capitalização na segurança social, por forma a que um fundo para o efeito possa assegurar, em prazo razoável, a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos.

Na área das medidas específicas de solidariedade e acção social, de entre o elevado número de acções de desenvolvimento social e de alargamento e melhoria dos apoios a categorias como os idosos, as pessoas com deficiência e as crianças, a actuação do governo terá em vista prioritariamente:

• Consolidar a Rede Social em 40 Concelhos do Continente;

• Divulgar e promover a utilização da «Carta Social», com informação actualizada sobre a localização, tipologia, capacidade e tipo de valências sociais existentes no País, com vista a um planeamento mais eficiente;

• Alargar e desenvolver o leque de respostas de apoio às pessoas idosas, diversificando a tipologia das valências, por exemplo através de Centros de Noite, Centros de Acolhimento Temporário de Emergência, Apoio de Substituição Familiar, entre outros;

• Criar novas formas de incentivo às famílias que optem por cuidar dos seus membros idosos dependentes;

• Criar o Programa CRECHES 2000 com vista a desenvolver a actual rede de creches (crianças dos 0 aos 3 anos);

• Alargar os serviços de apoio às pessoas com deficiência profunda, através da prioridade a atribuir à construção, equipamento e funcionamento de Residências Comunitárias e de Centros de Apoio Ocupacional.

Saúde

Balanço 1996/99

Para sete áreas de intervenção, identificam-se a seguir as acções de maior relevo:

Saúde Mental:

• Revisão da legislação de referência, sob proposta de uma comissão mista de peritos da Saúde e da Justiça, concluída pela Lei n.º 36/98, de 24 de Julho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro;

• Criação de mais serviços comunitários de saúde mental, com internamento em hospital e em ambulatório de centros de saúde;

• Descentralização dos serviços de psiquiatria da infância e adolescência.

Mulher, Criança e Adolescente:

• Reforço das actividades de planeamento familiar, determinado pelo Despacho n.º 12782/98 do Ministério da Saúde;

• Plano interministerial para a Educação Sexual e o Planeamento Familiar;

• Criação de uma linha telefónica de Urgência Pediátrica, ao preço da chamada local, atendida por enfermeiros especialmente treinados. A primeira avaliação ao fim de 6 meses mostra grande aceitação pelos pais e aponta para uma baixa na intenção de «ir à urgência hospitalar» de 95% para 22%, pelo que a experiência de Lisboa, Almada e Coimbra está a ser alargada à ARSLVT e ao Algarve.

Doença Aguda:

• Programa da Via Verde Coronária, para assegurar diagnóstico e tratamento avançado na fase pré-hospitalar da isquémia coronária aguda, e a admissão hospitalar e acesso rápido aos meios de diagnóstico e tratamento (incluindo cirurgia) adequados;

• Concepção da Rede de Referenciação Cardiológica dos hospitais.

Vigilância Epidemiológica:

• Criação e desenvolvimento de um Sistema de Alerta e Resposta Apropriada (SARA) em emergência de Saúde Pública que integra em rede telemática a autoridade nacional de saúde (DG Saúde) e 28 autoridades de saúde;

• Criação da Linha de Emergência de Saúde Pública em rede telefónica permanente, que integra a DGS e todas as autoridades de saúde.

Medidas legislativas:

• Criação das Agências de Contratualização, pelo Despacho Normativo n.º 46/97 (1.ª Série-B), de 8 de Agosto;

• Criação de um regime remuneratório experimental para os médicos de Clínica Geral, pelo Decreto-Lei n.º 117/98, de 5 de Maio;

• Criação de Sistemas Locais de Saúde (SLS), pelo Decreto-Lei n.º 156/99, de 10 de Maio;

• Criação de Centros de Saúde de Terceira Geração, pelo Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio;

• Criação de Centros de Responsabilidade Integrados, pelo Decreto-Lei n.º 374/99, de 18 de Setembro.

Programa «Acesso»:

Revisão do Programa Específico de Recuperação de Listas de Espera, execução de Projectos Específicos contratualizados entre as Agências e os Hospitais, selecção de novas prioridades, desenvolvimento de um sistema de informação para acompanhamento e monitorização do programa. Entre Setembro de 1995 e Abril de 1999 foram realizadas 5523 cirurgias nas áreas coincidentes com as prioridades do Programa, e de Maio a Setembro de 1999, em 38 hospitais das 5 Regiões de Saúde, foram realizadas 6809 cirurgias.

Estabelecimentos de Saúde que entraram em funcionamento em 1999:

• Hospitais - 3 novos e 12 ampliações;

• Centros de Saúde - 25 novos e 4 ampliações;

• Extensões - 43 novas e 1 ampliação.

Qualidade:

• Criação e desenvolvimento do Sistema de Qualidade na Saúde, um dos pilares do serviço nacional de saúde do próximo século (SNS 21);

• Criação do Conselho Nacional da Qualidade na Saúde e do Instituto da Qualidade na Saúde.

Medidas de Política para 2000

Do conjunto de iniciativas a lançar e/ou implementar no decurso do ano 2000, nos mais diversos domínios e conducentes à realização progressiva dos objectivos prioritários, destacam-se as seguintes:

• Apresentação da nova Lei de Bases da Saúde;

• Revisão dos Estatutos do Serviço Nacional da Saúde;

• Avaliação/redefinição do estatuto jurídico hospitalar;

• Generalização do Cartão do Utente;

• Plano nacional de instalação e equipamentos;

• Plano de reestruturação das urgências;

• Programa de reorganização das consultas externas;

• Reorganização das farmácias hospitalares;

• Revisão do sistema de comparticipação (maior equidade e simplificação);

• Reestruturação da rede nacional de emergência médica;

• Recuperação das listas de espera em cirurgia: avaliação e relançamento do Programa de Promoção do Acesso/reforço da contratualização com os sectores privado e social segundo os princípios de transparência e complementaridade;

• Reforço/relançamento de programas de Saúde Pública orientados para patologias específicas e prioritárias (doenças oncológicas, tuberculose, diabetes, SIDA, toxicodependência);

• Rede nacional de cuidados continuados;

• Revisão do estatuto do Instituto de Qualidade da Saúde e lançamento de novos programas de garantia de qualidade;

• Avaliação das necessidades em recursos humanos e da oferta em formação.

Política contra a droga e a toxicodependência

Balanço 1996/99

Tendo o Governo aprovado a Estratégica Nacional de Luta contra a Droga pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99, esta será um instrumento orientador das diversas políticas sectoriais relativas à droga e à toxicodependência, norteando a Administração Pública e servindo de referência para a sociedade portuguesa.

A dimensão mundial do fenómeno da droga, a convicção humanista de que o toxicodependente é, no essencial, um doente; o pragmatismo para estabelecer políticas de redução de danos e de riscos de consumo para o indivíduo e a sociedade; a prevenção do consumo; o reforço do tráfico ilícito de drogas e combate ao branqueamento de capitais, constituem os imperativos em que se baseia a actuação governativa neste domínio.

Nesta óptica, na linha de acção iniciada em 1998 e reforçada em 1999, quando se procedeu à criação do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT), com a concentração num único serviço das tarefas de recolha e tratamento de dados e informações sobre os fenómenos, proceder-se-à em 2000 à consolidação da estratégia, e a instituição de mecanismos de avaliação, prosseguindo a adequação das estruturas já criadas, nos diferentes domínios seguidamente apontados.

Medidas de Política para 2000

Condições Orgânico-funcionais para a Execução da Estratégia:

• Adequar o actual dispositivo normativo e organizacional à estratégia:

• introduzindo nos diplomas substantivos e regulamentares as alterações consagradas na estratégia, em particular as implicações decorrentes da alteração normativa do consumo em ilícito de mera ordenação social, com o que se criam exigências a que o Governo responsavelmente dará a resposta, quer pelo aumento da preparação e formação dos profissionais nos diferentes níveis da actuação, quer pela intensificação dos programas ou através da acção interveniente junto dos jovens e das comunidades de risco;

• procedendo à revisão das leis orgânicas onde se imponham claras alterações, designadamente pela criação de delegações regionais dos serviços do IPDT - como forma de aproximar os serviços de intervenção directa das populações e de envolver os órgãos de poder local e organizações comunitárias, reforçando a sua capacidade na intervenção preventiva;

• promovendo a extinção do «Projecto Vida» sendo as suas competências, responsabilidades e recursos assumidos pelo IPDT.

Coordenação e Articulação:

• Assegurar a coordenação interdepartamental nos diferentes níveis políticos e operacionais, central e localmente, no âmbito da procura, da redução da oferta e da cooperação internacional, através de uma nova estrutura.

Conhecimento/Caracterização do Fenómeno:

• Produzir conhecimentos sobre os diferentes aspectos do fenómeno baseados em metodologias que assegurem a sua qualidade e comparabilidade, de forma a apoiar a decisão política neste domínio, contribuindo para planificar a intervenção, monitorizar e avaliar os seus resultados:

• reforçando os recursos do Serviço Nacional competente (IPDT) para que, em articulação com as entidades com responsabilidades nesta matéria, reforce a implementação do «sistema nacional de informação sobre a droga e a toxicodependência» e disponibilize a informação necessária aos profissionais que intervêm neste domínio, às organizações internacionais e público em geral;

• alargando o apoio à investigação universitária, já iniciado, através da celebração de protocolos com vista ao desenvolvimento de projectos de investigação que permitam uma melhor compreensão do fenómeno, nomeadamente a prevalência do consumo, estudos etnográficos e avaliação, bem como o desenvolvimento curricular específico em matéria de toxicodependência.

Prevenção dos Consumos:

• Assegurar a articulação, coerência e complementaridade das diferentes intervenções em matéria de prevenção do consumo de drogas e da toxicodependência, através:

• do estabelecimento de mecanismos de coordenação e articulação local dos diferentes intervenientes no meio, com um gradual envolvimento das autarquias locais na prevenção do consumo de drogas e da toxicodependência;

• de uma intervenção planificada e continuada, por forma a aumentar a eficácia das acções preventivas e rentabilizar os recursos disponíveis, dando primazia nomeadamente às acções dirigidas aos grupos etários situados no fim da infância e início da adolescência e a grupos de risco;

• da dinamização e envolvimento da sociedade civil na prevenção primária, apoiando as instituições privadas que na sua acção privilegiam a promoção de estilos de vida saudáveis, o desenvolvimento do bem-estar e a criatividade das gerações jovens;

• da introdução progressiva de mecanismos de avaliação sistemática das diversas acções desenvolvidas no domínio da prevenção primária, como forma de garantir a eficácia e adequação da intervenção desenvolvida;

• da divulgação de informação com carácter preventivo destinada ao grande público a difundir através de meios multimédia e da comunicação social, nomeadamente, através da televisão;

• do desenvolvimento de acções de formação em matéria de prevenção primária dirigidas aos profissionais de instituições públicas e privadas, bem como de informação a ser disponibilizada através da Internet;

• da continuidade de projectos no âmbito dos programas quadro «Prevenir»;

• do reforço da prevenção primária das drogas de síntese.

Tratamento/redução de riscos:

Tendo em conta que a toxicodependência é encarada como uma doença, cabe ao Estado a responsabilidade, consignada no direito constitucional da saúde, de promover formas de intervenção que vão desde o tratamento à reinserção social, familiar e profissional dos indivíduos bem como o desenvolvimento de uma política de redução de danos. Quanto ao tratamento e à redução dos riscos:

• criar condições para que todos os toxicodependentes tenham acesso a consultas, em qualquer ponto do território nacional, sem período de espera;

• alargar e reforçar os programas de substituição;

• dar continuidade ao alargamento da rede pública de CAT, e da rede de clínicas de desabituação, bem como das redes de comunidades terapêuticas e de centros de dia;

• iniciar o processo de criação de uma rede nacional de gabinetes de apoio e motivação para toxicodependentes;

• alargar a rede de equipas de rua;

• reforçar o programa de troca de seringas.

Reinserção Social:

• Dar continuidade aos projectos criados no âmbito do programa quadro «Reinserir»;

• Continuar e reforçar o Programa «Vida-Emprego».

Prevenção e Repressão do Tráfico:

• Reforçar o combate ao tráfico, a desenvolver de forma integrada, nas vertentes da procura e da oferta, no respeito pela natureza e autonomia da acção dos diferentes organismos competentes, numa óptica de coordenação, articulação e racionalização dos meios, com o reforço da componente intelligence, assegurando o bom funcionamento das estruturas e equipamentos já implantados e procedendo à eventual aquisição de outros, na perspectiva de reforço da segurança interna e da fronteira externa;

• Continuar e reforçar o Programa «Escola Segura».

Cooperação Internacional:

• Materializar os princípios definidos na estratégia de reforço do papel de Portugal nos organismos internacionais e regionais com responsabilidade na definição de políticas nestes domínios e no seu acompanhamento, designadamente a Comissão de Estupefacientes, o Órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes, o Conselho da Europa/Grupo Pompidou, e a União Europeia/OEDT, potenciando, nos dois últimos casos, as presidências portuguesas.

• Reforçar os laços bilaterais com o Brasil, os países africanos de expressão portuguesa e os países latino-americanos que, como o Peru, desejam que estreitemos as relações de cooperação.

5.ª OPÇÃO - CRIAR CONDIÇÕES PARA UMA ECONOMIA MODERNA E COMPETITIVA

Finanças

Balanço 1996/99

A legislatura anterior foi dominada pelo desígnio nacional de fazer de Portugal um dos Estados-membros fundadores do euro. O sucesso das políticas orçamental e fiscal traduziu-se no cumprimento dos critérios de finanças públicas fixados no Tratado da União Europeia. A forma gradual e equilibrada como estes objectivos foram alcançados permitiu uma taxa de crescimento económico superior à média comunitária sem tensões inflacionistas e num contexto de estabilidade cambial. Desta forma, foi possível cumprir todos os critérios necessários para a entrada no núcleo fundador da moeda única europeia, cuja aprovação foi decidida em 3 de Maio de 1998.

O desenvolvimento sustentado e harmonioso da economia portuguesa continua a ser o objectivo central da nossa política económica. Aumentar a produtividade dos recursos nacionais e melhorar a sua eficiência irá permitir à sociedade portuguesa uma capacidade acrescida para a prossecução dos objectivos fundamentais tais como a criação de emprego de qualidade e o combate à pobreza e à exclusão social. Ou seja, o aumento da eficiência e o desenvolvimento da competitividade não devem ser consideradas como objectivos antagónicos quanto à procura de maior equidade e justiça social.

Ora, a necessidade de maior produtividade e de competitividade aumentou com a participação de Portugal no euro. Tirar partido da participação num «clube» formado por economias avançadas exige uma rápida transformação e ajustamento das nossas estruturas produtivas e instituições, tornando-as mais flexíveis face à acrescida concorrência da zona euro. Trata-se, portanto, duma questão vital da economia portuguesa; e o desaparecimento do instrumento cambial para «compensar» eventuais erros aumenta ainda mais a premência de reforma das nossas instituições.

Na última legislatura, a política de consolidação orçamental, quer relativamente ao défice orçamental (ver nota 1) quer à dívida pública, foi prosseguida com êxito, uma vez que foram cumpridos os critérios constantes no Tratado da União Europeia relativos à participação na UEM, permitindo assim que Portugal fizesse parte dos países fundadores do euro.

(nota 1) Portugal cumpriu o critério referente ao défice orçamental, tendo-se verificado uma redução substancial e contínua deste indicador, o qual, no ano de referência (1997) ficou abaixo do valor de referência estabelecido (respectivamente, 2,5% contra 3% do PIB). Em relação à dívida pública, verificou-se uma redução substancial aproximando-se de forma satisfatória do valor de referência (60% do PIB).

No período de 1995 a 1999, os défices globais do SPA reduziram-se de um modo sustentado, de 5,7 por cento em 1995 para 1,8 por cento do PIB em 1999, em linha com a estratégia constante no Programa do Governo e, quanto ao ritmo de ajustamento, de acordo com o Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento e o Programa de Estabilidade e Crescimento. Verificou-se pois uma redução do défice global de 3,9 pontos percentuais do PIB, acompanhada de uma evolução muito positiva do saldo corrente (um défice de 2,4 por cento do PIB em 1995 e um superavit de 2% do PIB em 1999); o saldo primário mantém-se positivo e acima dos supervavits de 1994 e 1995, aumentando, entre 1995 e 1999, 0,8 pontos percentuais do PIB.

Para o processo de consolidação orçamental, em particular a redução do peso do défice do SPA no PIB contribuíram quer o aumento das receitas quer a redução das despesas. As receitas correntes aumentaram entre 1995 e 1999 cerca de 3,7 pontos percentuais do PIB enquanto as despesas correntes se reduziram em 0,7 pontos percentuais do PIB. Assistiu-se neste período a um aumento da eficiência fiscal - claramente por efeito de uma melhoria estrutural da Administração Fiscal -, tanto nas cobranças como na recuperação de dívidas quer fiscais quer à Segurança Social, através de medidas específicas e de combate à fraude e evasão fiscais.

As despesas de capital aumentaram, nesse período e em percentagem do PIB, 2,2 pontos percentuais enquanto as despesas correntes primárias (i.e., excluindo o serviço da dívida pública) aumentaram 2,4 pontos percentuais. Este aumento é justificado pelos seguintes factores: as opções políticas levadas a cabo na área social e melhorias significativas das remunerações reais na função pública; o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social; o reforço das medidas activas de emprego (mais de 0,2 por cento do PIB); forte aumento da despesa em pensões e reformas de funcionários públicos (cerca de 0,5 pontos percentuais do PIB entre 1995 e 1999); significativo crescimento das amortizações de capital fixo (derivado do forte crescimento do stock de infra-estruturas públicas).

Relativamente à dívida pública assistiu-se a uma redução substancial do peso da dívida pública no PIB, passando de 65,9 por cento do PIB em 1995 para 56,8 em 1999, originando uma redução significativa do peso relativo dos juros da dívida pública no montante global das despesas do Estado.

O processo de privatizações, reconhecido como uma das mais importantes reformas estruturais de sucesso da economia portuguesa, contribuiu também para o processo de consolidação orçamental. A afectação de parte das receitas de privatização à amortização de dívida pública reduziu o stock desta e, consequentemente, a diminuição da despesa pública em juros, beneficiando também da redução da taxa de juro.

Linhas da Política Orçamental para o ano 2000

No Programa do XIV Governo Constitucional, a política orçamental é considerada como instrumento essencial no aprofundamento da estabilidade macroeconómica, assegurando um ambiente favorável ao investimento, ao crescimento e à criação de emprego. A estabilidade macroeconómica continuará a ser uma trave mestra do edifício da política económica.

Os quatro anos da anterior legislatura fecharam um ciclo do processo de consolidação orçamental. Será necessário encontrar uma nova geração de instrumentos de consolidação orçamental para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas e, ao mesmo tempo, contribuir para uma combinação adequada da política económica no novo contexto do euro. O objectivo da convergência estrutural no quadro da política monetária única exige a adopção de uma correcta combinação da política económica, nomeadamente a componente orçamental, fiscal e de rendimentos, essencial para induzir, a partir do ano 2000, um padrão de crescimento do produto mais saudável e sustentado.

A adopção de medidas na área da despesa é prioritária e inescapável: trata-se num primeiro momento, de interromper o crescimento, a ritmos não sustentáveis, da despesa corrente primária, para inverter depois o sentido do movimento permitindo a redução continuada do défice e a reorientação da despesa pública a favor do investimento público ou de interesse público e das novas prioridades das políticas sociais. Consequentemente, a política orçamental é de acrescido rigor financeiro, traduzido, nomeadamente, no controlo mais apertado da despesa pública corrente primária.

As metas orçamentais e para a dívida pública constantes no Programa de Estabilidade e Crescimento traduzem-se na redução gradual do défice global do Sector Público Administrativo, em particular para 1,5 por cento do PIB no ano 2000 e 0,8 por cento do PIB no ano 2002. O rácio entre a dívida pública bruta e o PIB também decresce, passando de 56,8 por cento no final do corrente ano para menos de 52 por cento no final do ano 2002.

O controlo da despesa pública corrente primária será reforçada, pela compressão das despesas em bens e serviços, pela implementação do plano plurianual da despesa pública e pela a cativação (ou congelamento) de parte das verbas de despesas autorizadas no Decreto-Lei de Execução do próximo Orçamento. O acompanhamento do Sector da Saúde e novos progressos na luta contra a fraude e a evasão fiscais serão fundamentais para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas.

Será necessário acelerar a concretização da Reforma Fiscal por forma a melhorar a justiça fiscal e reforçar a competitividade empresarial. Estes objectivos serão conseguidos pelo alargamento da base tributável, através de um firme e eficaz combate à evasão e à fraude fiscais. O sucesso destas medidas constituirá o esteio do gradual desagravamento do esforço fiscal dos contribuintes cumpridores, nomeadamente das empresas, reforçando-se assim a competitividade das mesmas.

Um vector importante da competitividade da produção nacional e do próprio processo de convergência estrutural é a moderação salarial. A política de rendimentos assentará, portanto, numa repartição adequada dos ganhos de produtividade, compatibilizando a necessária evolução moderada dos salários com a melhoria gradual e sustentada dos mesmos em termos reais.

Por fim, a implementação das reformas estruturais, ao incentivar o crescimento económico, tem um contributo muito importante no processo de convergência real e na redução do saldo estrutural das finanças públicas, contribuindo assim para o processo de consolidação orçamental.

Economia

Balanço 1996/99

Tendo sido eleito como principal objectivo da última legislatura «fazer de Portugal um dos Países fundadores do Euro», foi preconizada uma política de convergência estrutural, que se traduziu numa efectiva interacção entre convergência nominal e real, permitindo ao País não só o cumprimento dos critérios de Maastricht, como também um crescimento sempre acima da média da UE.

Ao longo da legislatura, assistiu-se a uma evolução gradual do perfil da política económica. Enquanto tradicionalmente as políticas eram definidas numa óptica sectorial (que, dado o seu carácter genérico, originava, por vezes, uma desarticulação entre políticas micro e macroeconómicas), as exigências da economia real, com os desafios associados à construção europeia e à globalização, têm vindo a impor uma óptica mais centrada na empresa. Existe actualmente uma maior preocupação na conjugação de políticas públicas, claramente dirigidas à eficiência e à eficácia, e estratégias privadas.

Muito embora tenham sido implementadas políticas sectoriais específicas, foram igualmente levadas a cabo políticas horizontais cujas principais linhas de actuação foram orientadas para a promoção da competitividade das empresas (factores internos às empresas e envolvente externa) e para o aproveitamento de novas oportunidades.

Neste contexto, foram prosseguidas as seguintes políticas horizontais:

Relativas à promoção da competitividade das empresas:

• Apoio à modernização das empresas portuguesas, num quadro de parceria Governo/Empresas, através de:

• Desenvolvimento de iniciativas como a «PME Excelência», abrangendo a generalidade dos sectores (Indústria, Comércio, Construção, Serviços e Turismo), com o objectivo de actuar junto das empresas, conferindo-lhes maior capacidade negocial e estimulando o processo de inovação financeira. Este prémio constituiu uma iniciativa conjunta do IAPMEI e de um conjunto de Bancos portugueses, que distinguiu anualmente empresas que se revelaram pelo seu desempenho económico-financeiro e pela sua capacidade de gestão estratégica.

• Desenvolvimento de programas e estruturas de assistência técnica, formação, cooperação e informação, visando uma maior aproximação Estado/Empresas, numa lógica de promoção de eficiência.

• Revisão global e integrada dos sistemas de incentivos à indústria, com o objectivo de ajustar a natureza dos apoios às efectivas necessidades das empresas, que veio originar o Programa Operacional da Economia (POE).

• Promoção da qualidade, através da implementação do Programa Infante - pela Associação Industrial Portuense - que procura motivar os empresários, os trabalhadores e os consumidores, para a produção e para o consumo de produtos portugueses de qualidade. O Governo apoiou e promoveu a adopção de estruturas de qualidade por parte dos agentes económicos privados.

• Formação dos recursos humanos e qualificação às empresas, em que o Estado, através do ICEP, procurou constituir estímulos (formação especializada, estágios no estrangeiro, etc.) à aquisição de conhecimentos e comportamentos adequados às exigências da situação económica actual. O Programa Contacto, lançado em 1997, é um exemplo de aprendizagem, no estrangeiro, de elementos diferenciadores e inovadores na sociedade portuguesa. Outro eixo de intervenção foi a contratação, no estrangeiro, de pessoas portadoras de conhecimentos cujo acesso constituísse uma capacidade de inovação e competitividade acrescida no tecido empresarial português.

• Actuação nas áreas de energia/ambiente, em que a globalização dos mercados associada ao desafio de criação dos mercados internos de electricidade e de gás e à crescente consciencialização ambiental das populações, implicaram um reforço da concorrência no fornecimento da energia às actividades económicas:

• No mercado da electricidade, desde Fevereiro de 1999, todos os consumidores com consumo superior a 9 MWh por ano são considerados consumidores elegíveis, livres de escolher o seu fornecedor de energia eléctrica. Este limite correspondeu a 25% do consumo de electricidade em 1997 e cerca de 200 consumidores. Para além disto, as empresas distribuidoras de electricidade podem adquirir 8% das suas necessidades a entidades que não façam parte do sistema público.

• Concretizou-se o projecto de gás natural associado à expansão do sistema electroprodutor e ao abastecimento da faixa litoral do País. A fim de permitir diversificar o abastecimento proveniente da Argélia, através do gasoduto do Magreb, satisfazendo as necessidades futuras de abastecimento de gás, foi decidida, em Dezembro de 1998, a construção de um terminal de recepção e regaseificação de gás natural liquefeito (GNL) em Sines, em 2003. Com o objectivo de alargar a disponibilidade de gás natural a todo o País, está em fase de construção a extensão da rede de distribuição de gás ao Centro Interior e ao Vale do Tejo, cujas concessões foram atribuídas em Dezembro de 1998. Em Abril de 1999, foram igualmente identificados os pólos de consumo que reúnem condições mínimas para instalação de pontos de regaseificação (satélites) de GNL, transportado por via rodoviária, através de camiões-cisterna, a zonas ainda não abastecidas.

• Tornou-se indispensável uma política de prevenção e minimização de impactes ambientais, com o objectivo de reforçar a competitividade das empresas, consolidando a imagem do «ambiente mais limpo», e uma forte campanha de sensibilização dos agentes económicos, a par de uma política de incentivos para uma utilização racional e eficiente da energia.

• Concorrência, através da utilização de mecanismos de regulação específicos, com o objectivo de restabelecer equilíbrios concorrenciais. O Governo assumiu uma opção pela actuação preventiva - normalmente através de uma entidade reguladora - e, simultaneamente, uma acção fiscalizadora (a sua actuação tem sido tanto mais acentuada, quanto maior o domínio de uma rede, por parte do seu detentor, e a sua posição privilegiada face à cadeia de valor - veja-se as cadeias de distribuição e as telecomunicações).

• Simplificação e modernização do aparelho do Estado, na medida em que assume especial relevo uma Administração Pública que suporte os processos de modernização e desenvolvimento empresarial, com capacidade de resposta em qualidade e em tempo às solicitações dos agentes económicos. Neste âmbito, alargou-se a rede Nacional de Centros de Formalidades das Empresas (CFE), criada pelo Decreto-Lei 78-A/98, de 31 de Março, que visa alargar ao território nacional a implementação destes Centros. Constituindo-se como locais de atendimento, de prestação de informações técnicas e de gestão dos dossiers dos empresários, os centros integram, num único espaço, delegações ou extensões dos organismos que intervêm nos processos de constituição, alteração de pactos sociais ou extinção de empresas. Actualmente a rede nacional dos CFE é constituída pelos Centros de Lisboa, Porto, Coimbra, Setúbal, Braga e Loulé, e complementada por pontos de pesquisa no Funchal, Évora, Leiria, Aveiro e Viseu, resultantes de um Protocolo, assinado em Junho de 1999, entre o IAPMEI e a Direcção-Geral de Registos e Notariado.

• Informação qualificada às empresas, através da implementação, em 1998, de um sistema integrado de Informação aos empresários - o SINPME - que se baseia no atendimento presencial individualizado com apoio «on-line» de bases de dados e outras fontes de informação digitalizada. Este serviço está sob a orientação do IAPMEI, que irá gradualmente estendê-lo a todas as suas Direcções Regionais e a outras estruturas com contacto empresarial (por exemplo, Associações e Municípios).

• Privatizações e reestruturações, com a substituição progressiva do Estado, especialmente através da privatização das empresas públicas comerciais, industriais e financeiras, o que tem criado uma necessidade crescente de implementação de normas objectivas, como forma de regulação do funcionamento dos mercados.

No que respeita ao aproveitamento de novas oportunidades:

• Parcerias Estado/Sociedade Civil, onde o Governo tem assumido como primordial o seu relacionamento com as instituições da sociedade civil e a potenciação das capacidades dos indivíduos, ao encará-los como agentes participativos na concepção e implementação da sua política económica. Tem-se incentivado e investe-se na construção de um novo tipo de gestão pública que acompanhe e responda à evolução do sector privado e de toda a sociedade civil.

• Empreendedorismo, através do reconhecimento social e económico das PME e dos seus empresários. Este esforço esteve presente nas práticas e políticas públicas através de políticas de redução dos custos de transacção burocrático-regulamentares associados a diferentes fases do ciclo de vida de uma empresa.

• Internacionalização e promoção da imagem do País, através da promoção institucional dos produtos nacionais nos mercados estrangeiros, em articulação com a distribuição internacional. Neste contexto, a intervenção do Estado no apoio à internacionalização baseou-se num conjunto de instrumentos que tinham como principal objectivo acelerar as estratégias empresariais ao nível da promoção das exportações, da promoção turística, da formação e atracção de recursos humanos e da promoção do investimento internacional.

Para tal, o Estado conjugou um esforço de comunicação da Identidade e Imagem de Portugal, com a aquisição de informação relevante sobre os mercados internacionais e uma intervenção na área da formação e acesso a conhecimentos internacionais, suportadas por uma rede tecnológica de informação e um conjunto de redes relacionais (institucionais e pessoais).

O Decreto-Lei n.º 401/99, de 15 de Outubro, veio regulamentar o regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão para a internacionalização das empresas portuguesas.

Quanto às políticas sectoriais realça-se:

No sector Industrial, prosseguiram os esforços de reorientação, reprogramação e gestão dos diversos sistemas de incentivos dirigidos às empresas industriais:

• No âmbito do PEDIP II, a Medida 3.3, Inovação e Internacionalização das Estruturas Empresariais, suscitou uma forte adesão por parte das empresas. As Medidas 3.4, de promoção de factores dinâmicos da competitividade, e 3.5, de apoio a pequenos projectos de modernização empresarial, foram objecto de adaptação para se compatibilizarem com a medida anterior. De referir a implementação das Medidas Voluntaristas no domínio da cooperação empresarial (Medida 4.2 A) em que se destacam a constituição de redes e de clubes de fornecedores. Ainda no âmbito das Medidas Voluntaristas, foi também accionada a Medida 4.8 do mesmo programa, que tem por objecto as estratégias de especialização e de mutação da estrutura produtiva, para permitir criar condições incentivadoras de deslocalizações industriais no território nacional, esbatendo assimetrias regionais e a escassez de factores de produção, designadamente mão-de-obra. Ainda dentro desta medida, no âmbito da alínea 4.8 D, destacam-se as seguintes iniciativas:

• Programa PME 2000 (Apoio directo a empresas seleccionadas)

• Inovação tecnológica

• Criação de empresas inovadoras (Concurso de Ideias Inovadoras)

• Apoio ao sector de componentes para a indústria automóvel

• Adaptação ao EURO

• Apoio às PME de base tecnológica (Taguspark)

• Informação às PME sobre o Problema Informático do Ano 2000

• No que toca à IMIT - Iniciativa para a Modernização da Indústria Têxtil, para além da continuidade da defesa dos interesses da indústria portuguesa têxtil e do vestuário em sede de gestão da Política Comercial da União Europeia, prosseguiu-se o apoio ao processo de adaptação e de modernização das empresas desta indústria.

• Introdução de diversas alterações ao quadro regulamentar respeitante à recuperação de empresas em situação difícil (antigo QARESD).

• Criado do SIRME - Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial, no âmbito do qual estão a ser apoiados projectos que visem a promoção do crescimento e o restabelecimento das condições de competitividade do tecido empresarial, nomeadamente os relacionados com a fusão e aquisição de empresas.

No Comércio:

• Preocupação de revitalizar os centros das cidades, por parte dos poderes públicos, através da restauração do património, da renovação do parque habitacional ou da pedonização, designadamente através dos apoios financeiros concedidos pelo PROCOM aos projectos de urbanismo comercial.

• Regulamentação das UCDR - Unidades Comerciais de Dimensão Relevante, no tocante às condições de implantação territorial, através do Decreto Lei n.º 218/97, de 20 de Agosto.

• Apoio ao associativismo do pequeno retalho, onde se destaca a Grula, que agrega cerca de 600 retalhistas e que, para além de funcionar como central de compras, tem em curso o lançamento da venda pela Internet, constituindo um estudo de caso europeu.

• Dotação do sector com estruturas de apoio, como o Observatório do Comércio e o Conselho Sectorial, que decorrem do Acordo de Concertação Estratégica, firmado em 20/12/96, entre o Governo e os parceiros sociais, e que visam um maior conhecimento dos problemas e tendências, bem como a formulação de propostas de acção.

No Turismo:

• Promoção da qualidade global, através da articulação a diferentes níveis (ambiente, ordenamento do território, rede de comunicações, qualidade dos serviços de apoio, etc.) e simultânea consciencialização e responsabilização dos diversos agentes (Estado, Autarquias, Empresas, Consumidores e Comunidades de Acolhimento);

• Criação e implementação do Observatório do Turismo e do Conselho Sectorial do Turismo;

• Descentralização dos processos de licenciamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural;

• Criação e implementação dos Gabinetes de Apoio ao Consumidor e ao Investidor, na área do turismo;

• Reformulação do Quadro de Apoio Financeiro ao Investimento no Turismo;

• Disponibilização aos agentes económicos do Sistema de Informação de Gestão dos Recursos Turísticos.

No sector Energético:

• Publicação dos Regulamentos que estabelecem as regras necessárias ao funcionamento do mercado de electricidade (Regulamento Tarifário, Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações, Regulamento de Relações Comerciais, Regulamento do Despacho e Regulamento da Rede de Distribuição). As novas Tarifas de energia eléctrica, em vigor desde Janeiro de 1999, incluem Tarifas separadas para o uso das redes e uso global do sistema, permitindo assim as compras de electricidade a qualquer entidade que não pertença ao sistema público.

• Com o objectivo de promover a co-geração, designadamente a gás natural, e a produção de electricidade através de energias renováveis, foi revista a legislação aplicável. Em Janeiro e Maio de 1999, foram publicadas, respectivamente, uma fórmula de pagamento de custos evitados aos co-geradores e a forma de pagamento da produção de electricidade a partir de energias renováveis.

Medidas de Política para o Período 2000

As medidas de política, no âmbito da Economia, agrupam-se em duas vertentes: as de carácter horizontal, para reforço das condições gerais de competitividade empresarial, e as de carácter sectorial, intervindo em factores específicos de modernização e estruturação dos diversos sectores de actividade económica.

Medidas de carácter horizontal

Este tipo de medidas procura reforçar as condições gerais de competitividade empresarial ao nível da simplificação administrativa de regulamentação e fiscalização da actividade das empresas, do seu financiamento, do incentivo ao investimento em factores complexos de competitividade associados aos activos intangíveis e da promoção da imagem global de modernidade do País e das suas actividades económicas.

A estratégia de desenvolvimento económico delineada nos dois grandes vectores estratégicos de médio prazo, mencionados no ponto anterior, irá ser desenvolvida através de três eixos prioritários de actuação, de carácter horizontal, destinados às empresas dos sectores de actividade consagrados no Programa Operacional da Economia, a implementar já em 2000:

• Actuação sobre os factores de competitividade da empresa

• Promoção de áreas estratégicas para o desenvolvimento

• Melhoramento da envolvente empresarial

As medidas a desenvolver para actuar sobre os factores de competitividade da empresa englobam:

• A promoção de pequenas iniciativas empresariais e de emprego, pelo apoio a projectos de criação ou desenvolvimento de micro ou pequenas empresas, com o objectivo de promover ganhos sistémicos de competitividade, designadamente através do reforço da sua capacidade técnica e tecnológica e da modernização das estruturas físicas, promover a criação de empregos qualificados e o desenvolvimento local.

• O favorecimento de estratégias empresariais modernas e competitivas, através de um sistema de incentivos ao investimento, que actue directamente sobre os factores estratégicos de competitividade das empresas, designadamente: investimentos essenciais à actividade (criação, expansão ou modernização das unidades produtivas), internacionalização, ciência, tecnologia e inovação, eficiência energética e aproveitamento de recursos energéticos endógenos, sistemas de qualidade, preservação do ambiente, qualificação de recursos humanos.

A promoção de áreas estratégicas para o desenvolvimento integra as seguintes medidas:

• Apoio a actividades e produtos de dimensão estratégica, designadamente projectos que visem o fortalecimento da capacidade de afirmação de actividades produtivas nacionais portadoras de mudança, através da novidade, renovação ou importantes efeitos multiplicadores sobre a generalidade da actividade económica.

• Mobilização de novas ideias e novos empresários, fomentando o aparecimento de novas empresas em áreas estratégicas de forte potencial de crescimento e em áreas de grande inovação, bem como reforçando aquelas que já se instalaram, privilegiando novos empresários com elevada formação científica, tecnológica e de gestão.

• Qualificação dos recursos humanos para os novos desafios nas empresas existentes e criação de novos postos de trabalho, dando natural prioridade a novas competências para novos desafios económicos.

• Fomento de novos espaços de desenvolvimento económico, actuando ao nível da localização das actividades económicas, enquanto factor crítico de sucesso para estas últimas, tirando partido de economias de aglomeração ou da proximidade dos consumidores finais.

• Aproveitamento do potencial energético e racionalização dos consumos, através de esquemas de apoio dirigidos à produção de energia eléctrica por recurso a energias novas e renováveis, à utilização racional de energia e à conversão dos consumos para gás natural.

A melhoria da envolvente empresarial engloba:

• Consolidação das infra-estruturas de apoio técnico e tecnológico, de formação e de apoio à qualidade, através do apoio à criação ou à modernização e consolidação das instituições já existentes, tendo em vista a sua reorientação estratégica para um apoio efectivo às empresas, no sentido de as ajudar a identificar os problemas e a resolvê-los, através da sua capacidade de investigação aplicada ou de intermediação junto dos centros do saber.

• Desenvolvimento e modernização das infra-estruturas energéticas, de forma a maximizar os efeitos positivos da criação do mercado interno da electricidade e o desenvolvimento do projecto do gás natural, que contribuirão, por sua vez, para a preparação da plena participação do País no mercado interno do gás.

• Apoio ao associativismo, à observação e à informação empresarial, pela implementação de esquemas vocacionados para o apoio ao associativismo, ao Sistema Nacional de Cooperação Empresarial, ao benchmarking nas PME, à assistência técnica especializada às PME, à criação e consolidação de infra-estruturas de observação, simplificação e facilitação institucional e acesso à informação para as empresas.

• Consolidação e alargamento das formas de financiamento das empresas, no sentido de melhorar as condições de financiamento das PME e das micro empresas.

• Promoção do País e internacionalização da economia, através de iniciativas ao nível dos sistemas de informação, do acesso aos mercados e da promoção da imagem de Portugal.

• Incentivo à utilização do sistema de propriedade industrial, estimulando as empresas a investir em factores complexos de competitividade, associados à diferenciação de empresas e produtos (marcas próprias, desenhos ou modelos) e à inovação tecnológica (patentes e modelos de utilidade).

• Desburocratização das actividades, com prioridade para as que afectam directamente os agentes económicos.

• Reforço das medidas de política da Qualidade, do Ambiente e da Segurança.

Medidas de carácter sectorial

Na Indústria:

No ano 2000, a política industrial tem como objectivo essencial a promoção das iniciativas empresariais, visando a melhoria da sua capacidade competitiva nos mercados globais. Nesse sentido, para além das intervenções de carácter horizontal dirigidas às empresas industriais, a intervenção do Estado orienta-se para:

• Promoção da competitividade das empresas industriais, através do reforço da capacidade técnica e tecnológica - por forma a suportar os esforços de inovação de produtos e processos e a adaptação organizacional aos constrangimentos da evolução dos mercados internacionais - e o aumento da qualificação dos recursos humanos.

• Dinamização de uma rede de parcerias com Associações Empresariais, infra-estruturas de apoio tecnológico, entidades de promoção da inovação e negócios, e instituições do sistema científico e tecnológico, para promover a utilização de mecanismos da propriedade industrial, nomeadamente patentes e marcas.

• Apoio a iniciativas de reestruturação empresarial sectorial, em particular na fileira florestal e na construção e reparação naval.

• Esforço de investimento no conhecimento geológico e na prospecção e pesquisa do território nacional, público e privado, e na criação de condições atractivas para investimento por parte dos operadores privados.

No Comércio:

Nos últimos anos, têm-se produzido mudanças radicais no panorama do sector do Comércio que se inserem na tendência geral de reforço do papel do mercado e da procura. Neste contexto, as principais medidas a implementar são:

• Reforço da competitividade do sector comercial, em especial das micro, pequenas e médias empresas, através de aumentos de produtividade ao nível das empresas e dos circuitos de distribuição, por um lado, e de um maior valor acrescentado associado ao desenvolvimento da componente serviço, por outro.

• Reforço da rede de mercados abastecedores de primeiro e segundo nível, contribuindo para a melhoria da eficiência e competitividade do comércio.

• Adequação do quadro legal relativo ao comércio às novas realidades e transformações ocorridas nos últimos anos, mediante a criação de uma Lei Geral do Comércio.

• Estímulo à existência de um comércio nas zonas rurais e periurbanas, que contribua para a melhoria das condições de vida das populações locais.

Nos Serviços:

• Promoção do surgimento de uma oferta integrada de serviços que, pela via da multidisciplinaridade, aumente a qualidade e diversidade da oferta do sector e contribua para o reforço das capacidades das empresas prestadoras de serviços.

• Promoção da prestação de serviços de apoio às empresas de comércio e indústria, designadamente nos domínios da logística e distribuição.

• Promoção da qualificação da oferta de serviços às empresas, nomeadamente nos domínios da organização, da gestão, da informação, da contabilidade e da fiscalidade e controlo.

• Actuação ao nível da qualificação dos recursos humanos.

• Fomento da integração nas empresas de serviços de assistência ex-ante e pós-venda.

No Turismo:

Em Portugal, o turismo é considerado um sector fundamental, pelo que interessa sobretudo potenciá-lo, de modo a reforçar todos os seus efeitos positivos, que se distribuem pelos planos económico, patrimonial, territorial e social.

Com o objectivo de promover Portugal como um destino turístico de qualidade, diferenciado e competitivo, as principais medidas passam por:

• Promoção e reforço da competitividade das empresas do sector do turismo, fomentando o desenvolvimento de estratégias que visem o aumento da sua capacidade técnica e tecnológica e o aumento do seu poder negocial;

• Actuação sobre os factores-chave para o sucesso do sector do turismo, garantindo a sua sustentabilidade, nomeadamente através de:

• consolidação dos grandes centros de produção turística, ordenando e qualificando o espaço, de forma a diferenciá-los, pela qualidade e complementaridade, no quadro da competitividade internacional;

• reforço das identidades locais, do bem-estar das populações e diminuição das assimetrias regionais;

• criação do Plano Nacional de Formação Turística, com o objectivo de qualificar e intensificar a formação de profissionais do sector;

• promoção da internacionalização do destino turístico Portugal, com o reforço da imagem e notoriedade do País como destino de elevada segurança, no quadro de uma estratégia diversificada de produtos/mercados, numa perspectiva diferenciadora da oferta turística nacional;

• apoio ao desenvolvimento de actividades emergentes, com elevada qualidade, como a animação turística e o turismo de natureza, entre outros, no sentido de contribuir para a atenuação da sazonalidade;

• desenvolvimento do turismo interno.

• Preparação de uma Lei de Bases do Turismo, onde se definirão as grandes orientações estratégicas para o sector, a par das normas gerais que assegurarão o exercício da actividade turística e a sua interacção com outros sectores;

• Redefinição, através de uma nova Lei Quadro, do papel, do estatuto e do financiamento dos órgãos regionais e locais de turismo;

• Elevação da Gastronomia a Património Nacional.

Na Energia:

As medidas de política energética a adoptar não poderão ser alheias às que são desenvolvidas no seio da União Europeia, devendo prosseguir-se um conjunto de iniciativas que estão enquadradas por aquelas, mas que de forma subsidiária contribuem para corrigir os desequilíbrios estruturais do País na área da energia, relativamente à União Europeia, e que são as seguintes:

• Continuação do desenvolvimento do projecto do gás natural, na vertente do reforço da segurança do abastecimento, com início da construção do terminal de regaseificação de gás natural liquefeito, e na vertente da correcção das assimetrias regionais, promovendo a competitividade das empresas servidas pelas novas redes.

• Realização de programas de informação e formação sobre utilização racional de energia dirigidos às escolas, às administrações e às empresas.

• Apoio à aplicação, controlo e aperfeiçoamento da regulamentação relativa à utilização racional de energia em edifícios e nas empresas industriais.

• Estabelecimento dos contratos de vinculação para distribuição em Baixa Tensão.

• Compatibilização da expansão do sistema electroprodutor com a segurança de abastecimento de gás através dos procedimentos necessários à construção de uma nova central de ciclo combinado a gás.

Principais Investimentos em 2000

Tendo em consideração o ambiente concorrencial determinado pelo mercado interno e pela introdução do euro, o sucesso da economia portuguesa será determinado pelo sucesso competitivo das suas empresas. Assim, as prioridades do investimento, situam-se ao nível da contrapartida nacional que complementa os fundos comunitários, tendo em conta o encerramento do QCA II e o arranque do Programa Operacional da Economia (POE), sendo o ano de 2000, o primeiro em que se verifica uma sobreposição entre Quadros Comunitários de Apoio.

No que respeita ao QCA II e, uma vez que todas as candidaturas já foram aprovadas até ao final de 1999, a principal prioridade prende-se com o esforço para uma elevada execução financeira, garantindo os objectivos definidos aquando da aprovação das mesmas.

Em relação ao POE, para além da boa execução anual, essencial face ao cumprimento dos novos regulamentos enquadradores, pretende-se uma melhoria face aos anteriores sistemas de incentivos a empresas, premiando o sucesso empresarial e promovendo a selectividade, favorecendo assim a excelência, por forma a que cada vez mais empresas portuguesas actuem no mercado global.

Desta forma, podem-se elencar alguns dos principais objectivos a atingir com o POE:

• Aumento da competitividade do tecido empresarial nacional promovendo a actuação das empresas portuguesas no mercado global, não só através de upgrading tecnológico mas, principalmente, actuando sobre os factores dinâmicos de competitividade, em particular, visando o incremento das qualificações profissionais dos recursos humanos e a melhoria das práticas de gestão e de comercialização, reforçando as suas competências;

• Incentivo à internacionalização das empresas portuguesas, enquanto componente da competitividade empresarial, na medida em que contribui para o seu posicionamento estratégico no mercado. Pretende-se ainda a promoção do inter-relacionamento das empresas, em espaços integrados e supranacionais, atingindo um novo grau de maturidade da economia portuguesa;

• Potenciação de um desenvolvimento empresarial que favoreça uma ordenação mais adequada no território, que valorize os recursos naturais e culturais e seja «mais amigo» do ambiente;

• Aposta na incorporação nas empresas das ferramentas da sociedade de informação e da economia do conhecimento;

• Consolidação e reorientação das infra-estruturas de apoio à actividade empresarial;

• Promoção da actuação estratégica das estruturas associativas empresariais, que têm sido um relevante pólo aglutinador de competências;

• Dinamização do turismo rural e do turismo da natureza, bem como consolidação dos grandes centros de produção turística, ordenando e qualificando o espaço, de forma a diferenciá-los, pela qualidade, no quadro da competitividade internacional;

• Apoio à criação e consolidação de pequenas empresas de base tecnológica, promovendo a inovação empresarial.

Mas, para além dos investimentos associados ao QCA II e POE, existem outros que devem ser destacados:

• Prosseguimento, no domínio da energia, de uma política articulada, quer do lado da oferta, quer do lado da procura, destacando-se as compensações às regiões autónomas da Madeira e dos Açores pela convergência tarifária no sector eléctrico e a criação da Agência Nacional de Energia;

• Intensificação da promoção internacional do País, criando uma envolvente internacional favorável à actuação das empresas, associando Portugal a qualidade, inovação e diferenciação. Destaca-se ainda a participação de Portugal em Hannover e o «Programa Especial Espanha»;

• Continuação da aposta nos Centros de Formalidades das Empresas, enquanto centros facilitadores da actividade empresarial, respondendo às exigência de um relacionamento mais adequado entre as empresas e o Estado;

• Aprofundamento de um regime especial de apoio às micro e pequenas empresas, por forma a que estas possam desenvolver a sua actividade num ambiente mais favorável, nomeadamente fomentando a inovação, parcerias e associações entre empresas e a organização destas empresas.

Agricultura e pescas

Balanço 1996/99

O sector agrícola, incluindo neste contexto, a Agro-Indústria e a Silvicultura, e o sector das Pescas apesar de cumprirem, nomeadamente, o primeiro, um papel importante no desenvolvimento dos territórios, participam, de modo muito significativo, na criação de condições para uma economia moderna e competitiva.

As grandes intervenções da política agrícola na legislatura anterior foram suportadas por instrumentos que, no essencial, tinham tido início em 1994, embora durante a legislatura tenham sido introduzidos ajustamentos que permitiram uma melhor adequação aos objectivos do programa do Governo.

Nesses grandes instrumentos incluem-se o PAMAF, a componente agrícola do PEDIZA associada ao empreendimento do Alqueva, as Medidas de Acompanhamento da Reforma da PAC e o LEADER, a que se devem juntar, pelos montantes financeiros mobilizados e pelo impacto no sector, as políticas de mercados definidas pelas Organizações Comuns de Mercado (OCM) e as medidas nacionais de que se salientam as que respeitam aos Seguros Agrícolas (SIPAC), ao custo dos inputs agrícolas (gasóleo verde e electricidade) e a linha de desendividamento agrícola (150 milhões de contos).

A actuação do governo centrou-se na necessidade de reforçar as condições de competitividade ao longo das diversas fileiras produtivas. Ao nível da produção foram assim proporcionadas importantes reduções nos custos dos factores, nomeadamente no gasóleo (-19%) e na electricidade verde (-20%), para além da redução das taxas de juro (-40%). Por outro lado, houve uma aposta forte nos sectores potencialmente mais competitivos, com a definição clara de prioridades nos apoios aos investimentos na vitivinicultura, horticultura, fruticultura, olivicultura, pecuária extensiva e produtos de qualidade em geral. A jusante da produção houve um esforço considerável no sentido de incentivar o associativismo e a concentração da oferta, como forma de captar mais valor acrescentado para os agricultores e assegurar melhores condições para o escoamento da produção.

Outra preocupação importante consistiu em assegurar aos agricultores uma maior estabilidade de rendimentos face às oscilações provocadas pelas condições climatéricas. Nesta área foi feita uma importante reforma estrutural. A criação do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), que a um seguro de colheitas mais bonificado associou um Fundo de Calamidades, permitiu melhorias substanciais neste domínio, de que é prova o aumento de agricultores aderentes de 3 para 100 mil.

Outra das áreas que exigiu um esforço significativo por parte do governo foi a da segurança alimentar. O agudizar da crise provocada pela BSE, em 1996, implicou, para além das medidas do plano de erradicação reformas de fundo de que se destacam a criação da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e do Corpo Nacional de Inspecção Sanitária, bem como de outras medidas tais como o encerramento de 51 matadouros que não cumpriam integralmente as normas em vigor.

Pelo seu significado específico outras acções devem ser referidas, tais como o esforço de pacificação social, como seja a resolução do denominado «processo do edital» na constituição das zonas de caça, as indemnizações definitivas no âmbito da reforma agrária que se arrastavam há anos, ou ainda iniciativas que aumentaram a transparência e a proximidade da máquina administrativa do Estado face aos agricultores, aspectos estes indutores duma relação de maior confiança com os cidadãos.

Por fim, merecem ainda referência particular:

• Os aumentos de quotas obtidas - trigo duro, vinha, azeite, açúcar, tomate;

• O esforço no âmbito da concentração da oferta - Agrupamentos e Organizações de Produtores reconhecidos e o desenvolvimento dos Mercados Abastecedores;

• A produção legislativa e programática relativa ao sector florestal, à caça, ao interprofissionalismo, ao combate à desertificação, às Boas Práticas Agrícolas;

• A reestruturação do Ministério adequando-o às áreas consideradas estratégicas.

Estando a terminar o período activo do PAMAF (1994-1999) é importante fazer um breve balanço deste Programa cuja execução termina em 2001.

Assim, no final de Outubro de 1999, a sua taxa global de execução atingia os 77% do total programado, enquanto que a taxa de compromisso global era de 99%, resultado de ainda estarem em curso novos comprometimentos, nomeadamente, na Medida «IED, Formação e Organização». A análise das medidas permite verificar que, em termos de execução, o «Apoio às Explorações Agrícolas» atingia 86%, o «IED, Formação e Organização» 76%, a «Formação e Educação» 74%, a «Transformação e Comercialização» 73%, as «Florestas» 70% e as «Infraestruturas» 63%. Estes valores e o ritmo de execução que se tem vindo a registar permitem concluir pela absorção integral dos meios programados.

Do ponto de vista da dinâmica de realização física, a apreciação também é positiva, sendo notório o reforço nas áreas do regadio, florestas, organização, investigação e transformação. Com efeito, regista-se o cumprimento de grande parte dos objectivos-meta que foram definidos, sendo de significativa aproximação as situações restantes. Na situação de cumprimento, na óptica dos compromissos, refere-se, entre outras, a área a beneficiar com regadio (85000 ha) largamente ultrapassada, a área a florestar (55000 ha) e o número de agricultores com formação profissional (48000), sendo significativa a aproximação das metas no número de projectos do «Apoio às Explorações Agrícolas» (30000), nos jovens instalados (6000), na área florestal beneficiada (165000 ha) e no número de projectos de «Transformação e Comercialização» (600).

Estes desenvolvimentos positivos têm, no entanto, de ser considerados no âmbito do quadro de fundo das insuficiências estruturais e das tendências de ajustamento da agricultura portuguesa. Quando confrontado com o desafio inicial de alterar profundamente esse quadro estrutural, a apreciação dos resultados do PAMAF surge, em termos relativos, com expressão positiva tanto numa perspectiva quantitativa como qualitativa; no entanto, em termos de tendência de evolução agregada absoluta, e dado o intenso processo de ajustamento sectorial, aqueles efeitos positivos são diluídos, o que, numa leitura imediatista, pode levar a uma apreciação menos positiva.

Não deve esquecer-se que foi no início deste período de programação que se consolidaram e começaram a ter expressão definitiva as grandes alterações introduzidas pela abertura completa do sector (mercado único); tal processo induziu uma redução significativa dos preços de vários produtos agrícolas com os efeitos sensíveis ao nível do comportamento e expectativas dos agentes. A esta alteração profunda acresceu a ocorrência de maus anos agrícolas devido a condições climáticas. Da conjugação dos factores referidos resultam efeitos substanciais nos indicadores que medem o comportamento agregado do sector agrícola, ocultando parcialmente os efeitos de sentido inverso produzidos, nomeadamente, pela incidência das políticas e pelo reforço da competitividade e dinâmica de vários segmentos da produção agro-florestal.

No desenvolvimento da política agrícola na legislatura anterior, as principais questões colocaram-se ao nível da relação da Política Agrícola Comum com o sector agrícola português.

Esta evidência implicou um grande empenhamento na negociação da Agenda 2000, o que permitiu obter alguns resultados positivos e muito significativos, expressos, em particular, no reconhecimento do carácter específico da agricultura portuguesa e no reforço dos apoios comunitários em sectores como o vinho e a bovinicultura e no domínio do desenvolvimento rural.

Por outro lado, o conjunto de dificuldades e a análise crítica ao funcionamento dos vários instrumentos de apoio permitiu identificar uma série de questões a ultrapassar no próximo período de programação.

Dentre elas salienta-se a necessidade de uma maior articulação das diversas políticas, realçando, de forma mais significativa, a abordagem territorial da sua concepção e aplicação. Esta questão tem expressão particular na política de incentivos, quer a que visa objectivos de competitividade, quer a que visa objectivos ligados ao ambiente e ocupação do território.

Os critérios de elegibilidade empregues para o acesso a algumas medidas, designadamente as de apoio ao investimento, sofrem restrições decorrentes quer da política agrícola comunitária, quer da realidade em que o próprio sector se inscreve. A impossibilidade ou maior dificuldade de acesso pode impedir ou tornar mais difícil o acesso de empresários com claras potencialidades, nomeadamente empresas agro-industriais com dotações em capital e competências organizacionais apropriadas e jovens agricultores que não disponham, à partida, da área que permita um quadro de viabilidade seguro.

Também os agentes ligados à actividade agrícola cujo perfil não coincide com o do agricultor a título principal não têm tido acesso, por razões de regulamentação comunitária, a todas as medidas relativas às explorações o que relativiza, à partida, a capacidade da política influenciar todas as necessidades de ajustamento.

No contexto português, este tipo de agente, que se encontra especialmente presente no minifúndio das regiões mais densamente povoadas do litoral Centro-Norte e para o qual a produção agrícola é muitas vezes entendida como um complemento ao rendimento, constitui um elemento essencial para a preservação da ocupação territorial dedicada a actividades agrícolas. A prazo, estes agentes poderão também contribuir para a modernização dessas actividades, dado que o seu contacto com sectores industriais ou de serviços propicia transferência de práticas mais eficientes. A intervenção deste tipo de agentes (em particular os novos agricultores sem terrenos próprios e os agricultores a tempo parcial) poderá ser vital para a equacionação da superação do problema da reforma do minifúndio.

Os projectos mobilizadores mais ligados à competitividade sectorial para o período da actual legislatura têm, em primeiro lugar, a ver com o arranque do Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, das Medidas Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais Regionais, ambos no âmbito do PDR/QCA III.

Muitas das medidas aí previstas são próximas das de programas anteriores, no quadro de uma necessária coerência intertemporal, mas integram algumas inovações significativas. Em primeiro lugar, na abordagem desconcentrada que parte da política agrícola passa a ter em sede de PDR/QCA; em segundo lugar, na definição de novas medidas de que são exemplo o apoio específico à agricultura familiar, um quadro específico de engenharia financeira para o sector, o apoio à gestão dos espaços florestais, o apoio à modernização de infra-estruturas laboratoriais e de investigação/experimentação, o apoio específico a acções de valorização do ambiente e do património rural; em terceiro lugar, na alteração de critérios de acesso, de selecção e de prioridade.

Medidas de Política para 2000

As medidas legislativas, regulamentares e organizacionais a implementar em 2000 serão de três tipos. O primeiro, associado à implementação do quadro programático relativo ao Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, à Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais Regionais, ao Programa de Desenvolvimento Rural e ao LEADER +. O segundo, associado ao novo quadro das Organizações Comuns de Mercado de acordo com os resultados das negociações da Agenda 2000. O terceiro, ligado a medidas nacionais necessárias ao bom funcionamento de todo o sistema.

Relativamente ao primeiro tipo refere-se a produção de legislação que implemente a orgânica de gestão, acompanhamento e controlo dos diversos instrumentos de programação, bem como a operacionalização de todas as suas medidas, nomeadamente ao nível dos beneficiários, despesas elegíveis, critérios de selecção, prioridades, níveis de ajuda e respectivas modulações e dos procedimentos a cumprir pelos diversos instrumentos. Este importante e vasto conjunto de legislação surgirá na sequência do processo negocial dos diversos programas e associado à decisão definitiva da Comissão sobre os mesmos.

O segundo tipo, relativo às OCM, visará adequar os instrumentos operacionais ao novo quadro decorrente das negociações da Agenda 2000. Estará, neste âmbito, a produção de legislação relativa ao ajustamento do Plano de Regionalização dos Cereais, o sistema de recuperação e distribuição de quotas de leite, a definição do modelo de funcionamento das «reservas de direitos» de plantação de vinha e ainda a preparação de programas específicos relativos à reestruturação das vinhas e da instalação de novos olivais (30000 ha).

No terceiro tipo serão desenvolvidas, entre outras, medidas relativas à revisão da Lei-Quadro das Comissões de Viticultura Regionais, à regulamentação de denominações de origem, à revisão dos seguros agrícolas, à qualidade e segurança alimentar e ainda o reforço das condições referentes à prevenção de incêndios florestais e a reformulação do Plano de Saúde Animal.

Principais Investimentos em 2000

Os principais investimentos e despesas de desenvolvimento relativos à agricultura e desenvolvimento rural a concretizar em 2000 decorrem em grande parte dos instrumentos de Programação com co-financiamento comunitário.

Com efeito, a despesa pública da componente Agricultura associada ao conjunto de programas co-financiados representa 88,5% da despesa pública prevista para o ano 2000. No entanto, o peso do Orçamento Nacional da componente Agricultura naqueles programas representa 67,6% do total do PIDDAC Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Os Programas enquadrados no QCA II pesam 28,9% do Orçamento Nacional, com especial relevo para o PAMAF (23,9%).

A despesa pública prevista (cerca de 16 milhões de contos) para o ano de arranque do QCA III implica uma absorção de 10,3% do Orçamento Nacional, sendo ainda importante o peso das Medidas Veterinárias que absorvendo 5,9% do orçamento permitem ajudas no valor de 4650 mil contos.

A síntese desta informação está contida no quadro seguinte:

(ver quadro no documento original)

O peso relativamente importante dos Programas não co-financiados (32,4%) deve-se à despesa pública associada ao SIPAC (19,2%), às linhas de crédito «Apoio à Actividade Agrícola, Pecuária e Agro-Alimentar» (2,8%), aos programas relativos a estruturas laboratoriais que no seu conjunto atingem 1,8%, aos programas relativos ao melhoramento animal e protecção da produção agrícola (2,9%), com relevo para as medidas fitossanitárias que incluem o combate e controlo da doença dos pinheiros provocada pelo nemátodo Bursaphelennus xylophilus, às infra-estruturas dos Serviços do Ministério (2,7%), à Investigação Agrária suportada por financiamento exclusivamente nacional (1,0%) e ainda à criação de equipas de sapadores florestais (0,6%).

A despesa orçamentada concretiza um conjunto de políticas, a maior parte das quais relativa a apoios que visam incentivar directamente a actividade privada (75%), respeitando a parte restante (25%) a investimentos a executar directamente pela Administração Pública.

Entre os investimentos a executar pela Administração Pública salientam-se os que visam criar condições para a melhoria da actividade agrícola e do desenvolvimento rural, nomeadamente através da investigação, das medidas veterinárias, da formação profissional, de infra-estruturas visando a criação de Centros Tecnológicos e a adaptação de estruturas formativas, a criação de estruturas de suporte à política de qualidade e segurança alimentar e, sobretudo, pelos meios financeiros envolvidos, as infra-estruturas ligadas ao regadio.

Refere-se que, no ano de 2000, os empreendimentos ligados ao regadio estão incluídos não só no PAMAF, no INTERREG II - Cooperação Transfronteiriça e no PEDIZA (Programas do QCA II), como no PO Agricultura e Desenvolvimento Rural e nas Medidas Agricultura e Desenvolvimento Rural dos PO Regionais (Programas do QCA III).

Como obras de regadio com significado identificam-se:

• Grandes Regadios:

• Obras em execução - Macedo de Cavaleiros, Baixo Mondego, Cova da Beira, Barlavento e Sotavento Algarvios

• Novas obras Baixo Mondego (Adutor), Cova da Beira (Túnel e Canal Geral), Minutos (Barragem), Barlavento e Sotavento Algarvios.

• Novos Regadios Colectivos:

• Lezíria, Óbidos (Barragem), Marvão, Vale Madeiro (Barragem), Armamar (Barragem), Ribeiras de Fraga e Mortágua (Barragens), Toulica (Rede de Rega), Cerejo (Barragem), Carril (Barragem e Rede de Rega), Alvorninha (Barragem e Rede de Rega), Xévora (Rede de Rega).

• Reabilitação de Perímetros de Rega:

• Obras em curso - Idanha, Vale do Sorraia, Alvega, Lis

• Novas obras - Cova da Beira, Vale do Sado, Mira, Lis, Caia, Odivelas.

• Drenagem: Lezíria (Estabilização do Dique), Comporta (Muro de Maré).

Pesca

Balanço 1996/99

As opções políticas para o sector durante a legislatura anterior centraram-se na procura de um modelo de exploração sustentável, que, por um lado, garantisse a preservação dos recursos e, por outro lado, assegurasse a manutenção e os interesses essenciais das comunidades piscatórias e do sector em geral.

Neste contexto, deu-se início à criação de um enquadramento jurídico para o sector, virado para o futuro, tocando não só nos aspectos técnicos relacionados com a regulamentação da actividade, quer ao nível da pesca quer da aquicultura, como também se progrediu significativamente na área social.

Assim, durante a legislatura anterior, consideram-se relevantes as seguintes medidas:

• entrada em funcionamento do novo sistema de licenciamento da pesca, que deverá contribuir para o exercício de uma pesca mais responsável e uma melhor adequação da capacidade da frota à situação dos recursos;

• criação de um cartão com «chip», para acesso ao gasóleo isento de ISP, para os armadores e aquicultores;

• celebração de protocolos de co-responsabilização das OP'S na gestão dos recursos, em particular no que respeita à sardinha e bivalves;

• elaboração de um «Plano de Acção para a Pesca da Sardinha», que registou a participação activa das OP'S ligadas à pesca do cerco;

• desenvolvimento de acções junto dos agentes económicos para que procedam aos trâmites legais para a obtenção de denominações de origem de certos produtos da pesca, cuja qualidade é um factor indiscutível;

• criação de condições adequadas ao exercício da pesca responsável nos pequenos portos, contribuindo para a dinamização das pequenas comunidades piscatórias, nomeadamente as situadas em zonas de protecção ambiental;

• fixação, por Resolução do Conselho de Ministros, das grandes orientações estratégicas no domínio da aquicultura;

• continuação do esforço de consolidação das unidades aquícolas já existentes, com melhores características técnicas e empresariais, sendo criados programas de formação para os intervenientes na actividade;

• elaboração do Plano Nacional de Salubrização de Moluscos Bivalves, com vista a garantir maior segurança para a saúde pública através de uma melhor qualidade dos moluscos bivalves;

• assinatura de um Convénio Pescas/Ambiente, promovendo o desenvolvimento de uma política de pesca integrada a nível ambiental;

• criação do GAPIC (Gabinete de Apoio ao Programa para a Indústria de Conservas) no período 1996-1999, enquanto estrutura institucional de acompanhamento e gestão de apoio a este subsector;

• apoio à produção, que aposta na melhoria da qualidade e no cumprimento rigoroso das normas higio-sanitárias;

• elaboração de um estudo sobre o futuro da Indústria de Conservas de Peixe;

• alargamento da inspecção higio-sanitária a todas as lotas do País;

• elaboração de um «Livro Branco sobre a Organização Comum de Mercados do Sector da Pesca»;

• relançamento da implantação de sistemas de recifes artificiais na costa algarvia, como condição para o desenvolvimento da maricultura;

• criação da estação piloto de Investigação em Aquicultura (Ria Formosa);

• elaboração de uma nova Carta de Pesca do Algarve para apoio à prática da actividade;

• elaboração de um Atlas de apoio à pesca de arrasto na vertente continental;

• reforço do investimento na área da Investigação;

• lançamento de uma acção de diagnóstico das pequenas comunidades piscatórias no domínio sócio-económico e de programas de apoio à pequena pesca local e costeira;

• desenvolvimento dos trabalhos conducentes à criação de um sistema de apoio à renegociação de dívidas relativas a investimentos já realizados;

• elaboração de uma publicação sobre o sector da pesca conjuntamente com o INE, relativa ao período 1986-1996;

• celebração de protocolos entre a DGPA, IFADAP, DOCAPESCA e duas Instituições de crédito - Caixa Geral de Depósitos e Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo;

• realização de campanhas de informação e sensibilização destinadas a todos os agentes económicos envolvidos, com o objectivo de os sensibilizar para a protecção de juvenis;

• reforço de acções de cooperação no domínio das pescas quer no âmbito bilateral quer no quadro da Conferência dos Ministros responsáveis pelas Pescas dos Países de Língua Portuguesa;

• criação do «Fundo de Compensação Salarial» destinado a ocorrer a situações de paragem de actividade por motivos imprevisíveis e não repetitivos;

• aprovação do Regime Jurídico de Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca - Lei n.º 15/97, de 31 de Maio;

• elaboração de um «Livro Branco sobre a Protecção Social dos Inscritos Marítimos», um trabalho conjunto das Pescas com a Segurança Social;

• implementação da Iniciativa Comunitária PESCA, destinada a apoiar as comunidades piscatórias mais dependentes da pesca, que em finais de 1995 se encontrava sem execução;

• estabelecimento de um Prémio Fixo Individual para os pescadores cuja actividade termina por força de uma imobilização definitiva (abate) da embarcação onde estão inscritos;

• continuação do programa de descentralização funcional da DGPA e do IPIMAR.

Medidas de Política para 2000

Para além das medidas propostas no Programa Operacional das Pescas que se deverão executar de forma contínua no período 2000-2006 prevê-se, com início no ano 2000, a realização das seguintes medidas:

• continuação do processo de revisão da legislação básica sobre o sector da pesca;

• desenvolvimento de acções que estimulem a articulação da actividade da frota com a indústria transformadora, com vista a um melhor aproveitamento e valorização das espécies tradicionais e não convencionais no sentido de diversificar a produção;

• definição do sistema de licenciamento para a pesca lúdica, com o objectivo de regulamentar uma actividade que se pretende compatível com a pesca comercial e com a política de conservação de recursos;

• realização de uma acção de diagnóstico das comunidades piscatórias no domínio sócio-económico;

• elaboração das normas jurídicas relativas à aplicação do IFOP - Instrumento Financeiro de Orientação para as Pescas;

• aprovação e publicação do Decreto Regulamentar que aprova o Regime dos Estabelecimentos de Culturas Marinhas;

• início da construção de um novo edifício para a DGPA;

• implementação do novo Sistema de Informação para o sector, com o objectivo de desenvolver os circuitos da informação da DGPA, e desta entidade com outros Organismos, quer sejam do sector ou não;

• aproveitamento adequado das oportunidades de pesca da frota portuguesa no quadro de acordos comunitários em águas internacionais geridas por Organizações Regionais de Pesca;

• reforço das acções de cooperação no domínio das pescas, numa perspectiva de criar novas oportunidades de pesca;

• reformulação do ensino profissional, com o objectivo de motivar os profissionais a melhorarem a sua qualificação e garantir-lhes uma polivalência no exercício das suas funções;

• desenvolvimento de bases cientifícas para a gestão integrada do meio e dos recursos incluindo o reforço das acções dirigidas ao estudo das interacções ambiente-recursos;

• promoção da inovação tecnológica tanto ao nível da produção aquícola como da valorização e qualificação dos produtos da pesca;

• início do processo de renovação de estruturas laboratoriais, nomeadamente estações piloto de aquicultura para desenvolvimento de ensaios à escala pré-industrial e estruturas de investigação regionais;

• implementação de bases de dados técnico-científícos como suporte fundamental para a actividade de investigação do IPIMAR;

• reforço das acções de controlo e fiscalização optimizando os meios humanos e materiais disponíveis e articulando a acção das várias entidades envolvidas;

• realização de campanhas de informação e sensibilização destinadas a todos os agentes económicos envolvidos, com o objectivo de os sensibilizar para a protecção dos recursos.

Principais Investimentos em 2000

Os projectos mais significativos, a realizar em 2000, para o sector relacionam-se com o reforço das estruturas produtivas na área da frota, aquicultura e indústria transformadora.

Merecem ainda destaque o esforço financeiro que irá ser feito ao nível da investigação, da inspecção e formação profissional enquanto projectos públicos.

6.ª Opção - POTENCIAR O TERRITÓRIO PORTUGUÊS COMO FACTOR DE BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS E DE COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA.

Planeamento

Balanço 1996/99

No âmbito da estratégia de desenvolvimento regional implementada pelo anterior Governo, houve uma preocupação essencial de promover o desenvolvimento do território dentro de uma dupla perspectiva, de promoção dos factores territoriais de competitividade da economia portuguesa e de promoção da igualdade de oportunidades como factor de estímulo da coesão económica e social.

No âmbito da função de planeamento procurou-se, deste modo, desenvolver os diversos instrumentos de planeamento económico no sentido de os tornar mais adequados à promoção daqueles objectivos.

No âmbito do QCA, cujas estruturas programática e organizacional, foram herdadas do Governo vigente até Outubro de 1995, procurou-se introduzir um conjunto de transformações visando uma maior eficácia de gestão capaz de garantir a plena utilização dos créditos disponibilizados a Portugal, e que se destacam a seguir.