Lei n.º 3-A/2000 — Grandes Opções do Plano para 2000

• lançamento do Programa Global de Recuperação e Valorização de Castelos e respectiva integração em rede;

• desenvolvimento de acções sectoriais de divulgação do património edificado, designadamente através do lançamento de campanhas de sinalética;

• continuação das obras de recuperação e valorização do Mosteiro de Tibães;

• continuação das obras de recuperação e valorização do Mosteiro de Alcobaça, no âmbito do programa integrado em curso;

• continuação das obras de recuperação e valorização do Mosteiro de Vilar de Frades;

• continuação das obras de recuperação e valorização do Mosteiro de S. João de Tarouca e de instalação de posto de atendimento público do monumento;

• lançamento da empreitada de resgate do mosteiro de Santa Clara-a-Velha através da construção de ensecadeira e preparação do novo programa arquitectónico;

• conclusão das obras de conservação e restauro do Panteão Nacional e da Igreja de S. Vicente de Abrantes;

• prossecução dos trabalhos de pesquisa e investigação conducentes às obras de restauro estrutural da Igreja de S. Gião da Nazaré;

• relançamento dos programas de valorização do Convento de Cristo em Tomar e do Mosteiro da Batalha;

• continuação do programa de revitalização do Mosteiro de Grijó;

• início dos trabalhos de restauro do Palácio de Monserrate e do Mosteiro de Flor da Rosa;

• continuação e conclusão de intervenções de recuperação e valorização dos sítios arqueológicos, designadamente através do lançamento da empreitada de obra do centro de acolhimento de Miróbriga, do centro interpretativo de Alcalar e reforço do programa em geral, mormente na área do património megalítico;

• lançamento de sistema integrado de informação relativo aos imóveis classificados e de novas acções de divulgação do património edificado, designadamente através de publicações especializadas de carácter normativo;

• reforço das parcerias contratualizadas conducentes à recuperação de igrejas e aprofundamento da celebração de contratos-programa com diversas entidades no quadro da recuperação, valorização e gestão descentralizada do património edificado;

• continuação dos programas de recuperação e valorização de sítios arqueológicos, designadamente a Estação Arqueológica do Freixo e Panóias;

• continuação de restauro e conservação de património móvel e de património integrado em monumentos portugueses;

• aprofundamento das acções técnicas e científicas relativas à salvaguarda do património edificado, não apenas no que respeita a trabalhos globais de recuperação mas também na área dos instrumentos de planeamento;

• continuação do projecto do Museu do Parque Arqueológico de Foz Côa e valorização de sítios arqueológicos noutras regiões do País.

Arquivos e Museus:

• continuação do processo de candidaturas ao PARAM, aberto a todas as autarquias cabendo ao IAN/TT o papel de análise e selecção das candidaturas, bem como o financiamento dentro das condições já fixadas;

• continuação do processo de construção das novas instalações do Arquivo Distrital de Setúbal e lançamento da empreitada do Arquivo Distrital de Aveiro;

• continuação do processo de beneficiação de instalações dos Arquivos cujas condições tal o requeiram;

• início do projecto de arquitectura do Arquivo Distrital de Évora;

• desenvolvimento de novas funcionalidades, manutenção e exploração do Sistema de Descrição Arquivística, visando a informatização das instituições detentoras de fundos arquivísticos que queiram aderir à Rede Nacional de Arquivos;

• microfilmagem/digitalização de documentação contemporânea, cumprindo objectivos de preservação e acesso;

• conclusão da obra de ampliação do Museu Nacional de Etnologia (Lisboa) e do Museu do Abade de Baçal (Bragança);

• continuação das obras no Museu de D. Diogo de Sousa (Braga) e no Museu Nacional Soares dos Reis (Porto);

• início da obra de remodelação do Museu Grão Vasco (Viseu);

• continuação do projecto de arquitectura para o Museu Nacional Machado de Castro (Coimbra);

• conclusão dos projectos de arquitectura para o Museu José Malhoa (Caldas da Rainha) e para o Museu de Évora;

• continuação do processo de digitalização e informatização de inventários do património cultural móvel;

• continuação do estudo em divulgação do património cultural móvel no País e no estrangeiro, nomeadamente através da realização de publicações e de exposições;

• continuação de uma política de aquisição de bens culturais tendo em vista completar e reforçar as colecções nacionais;

• início do projecto Rede Portuguesa de Museus. Definição de objectivos, formas de enquadramento e apoio técnico e financeiro;

• início da actividade do Instituto Português de Conservação e Restauro.

Bibliotecas, Livro e Leitura:

• continuação do programa de instalação da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas de acordo com os objectivos políticos anunciados que consistem na cobertura de todos os concelhos do continente até ao ano 2002;

• desenvolvimento do Projecto Rede Bibliográfica da Lusofonia;

• prosseguimento da política da internacionalização do Livro e dos Autores Portugueses;

• prosseguimento do desenvolvimento do Programa integrado de promoção da leitura e Difusão do Livro visando a criação e a consolidação dos hábitos de leitura dos portugueses.

Artes do Espectáculo e Artes Visuais:

• consolidar o incentivo à criação, produção e difusão, nas áreas da música, dança e teatro através do financiamento de projectos com qualidade artística e carácter profissional;

• a constituição de uma rede nacional de difusão é elemento determinante para a criação de um quadro de desenvolvimento, o aumento da oferta cultural qualificada e o cumprimento do direito fundamental dos cidadãos à criação e fruição culturais. É objectivo fundamental do programa de Difusão Nacional das Artes do Espectáculo contribuir para uma maior igualdade de acesso às produções artísticas, fazendo face a assimetrias regionais e a desigualdades sociais e culturais. Este programa integra duas linhas estruturantes de investimento a destacar: a constituição de uma rede nacional de salas de espectáculo (Programas Rede Nacional de Teatros Cine-Teatros e Rede Municipal de Espaços Culturais) e o lançamento do programa de Difusão Nacional das Artes do Espectáculo em parceria com as Câmaras Municipais de todo o País e integrando, para além da apresentação de espectáculos, acções na área da formação e do desenvolvimento de públicos;

• fomentar a internacionalização dos criadores e da produção artística portuguesa mediante a realização de acções organizadas em parceria com organismos internacionais com os quais o IPAE/MC estabeleceu acordos de colaboração;

• início dos trabalhos de preparação da Bienal de Lisboa;

• concurso de ideias para o projecto de Arquivo de Fotografia de Lisboa a instalar em terreno anexo ao edifício da Torre do Tombo;

• apoio à constituição do Fundo de obras de arte do Museu de Arte Contemporânea de Serralves.

Cinema, Audiovisual e Multimédia:

• continuação da concretização do programa integrado de apoio ao Cinema, Audiovisual e Multimédia. que, conforme o anunciado, se desenvolve em três eixos;

• modernização e desenvolvimento do tecido empresarial do sector, destacando-se aqui o prosseguimento da política de apoio à produção fílmica nacional e à exibição e distribuição comercial, a criação de mecanismos de apoio à produção audiovisual independente e o desenvolvimento de produtos multimédia de conteúdos culturais;

• inovação de criação artística e da promoção;

• formação curricular e profissional.

Comunicação social

Balanço 1996/99

O XIII Governo Constitucional promoveu importantes alterações na área da comunicação social, traduzidas em cinco vectores:

• de modernização, estimulando o acesso do sector às novas tecnologias e aos novos serviços de comunicação, quer através de apoios directos e indirectos, em especial aos órgãos de âmbito regional e local, quer pela introdução da tecnologia digital na rádio e na televisão;

• de aprofundamento das liberdades públicas, com o alargamento dos direitos dos jornalistas e dos órgãos de comunicação social;

• de desgovernamentalização, através do reforço das competências e da independência da Alta Autoridade para a Comunicação Social e da participação dos Conselhos de Opinião na designação dos gestores das empresas de serviço público de radiodifusão e televisão;

• de reforço do pluralismo, mediante a concretização de um conjunto de instrumentos destinados a promover a revitalização do tecido empresarial do sector, incidindo sobretudo na comunicação social regional e pela primeira vez aplicável às rádios locais;

• de solidariedade com os países lusófonos, através de uma política de cooperação, onde avulta a criação da RTP África, da RDP África e da Aliança das Agências de Língua Portuguesa.

A legislação do sector foi, por consequência, profundamente modificada. A imprensa, a rádio, a televisão, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, o sistema de incentivos, entre outras matérias, passaram a ter um novo regime jurídico.

A existência, a independência e a qualidade do serviço público de rádio e televisão foram salvaguardadas através da criação dos mecanismos institucionais indispensáveis à sustentação da credibilidade da RTP e RDP enquanto factores de referência no sector.

A criação do Instituto da Comunicação Social reforçou a capacidade fiscalizadora da Administração Pública nesta área e permitiu uma mais perfeita execução e avaliação das políticas sectoriais.

Medidas de Política para o Período 2000

Entre as iniciativas legislativas e regulamentares a lançar no próximo ano, destacam-se:

• reformulação do quadro legal regulador da actividade radiofónica;

• fixação do enquadramento jurídico dos processos de criação das redes digitais terrestres de rádio e televisão;

• reaperfeiçoamento do sistema de incentivos do Estado à comunicação social, tendo em vista promover uma maior valorização do profissionalismo e dos recursos humanos como factor de selecção e estimular a utilização de meios autónomos de distribuição de publicações periódicas.

Principais investimentos em 2000:

• Aprofundamento do processo de digitalização da televisão (DVB-T), através, designadamente, da expansão da respectiva rede terrestre de emissão;

• estabelecimento de uma rede nacional de frequência única T-DAB (Digital Audio Broadcasting);

• estabelecimento de redes de DAB a nível regional e a nível local;

• expansão da rede digital de feixes hertzianos da RDP;

• desenvolvimento do RDS (Radio Data System) no sentido da cobertura dos principais eixos rodoviários pelas transmissões do TMC (Traffic Message Channel);

• desenvolvimento da divulgação via Internet dos serviços de informação prestados pela Lusa;

• prosseguimento do projecto de informatização do Instituto da Comunicação Social;

• prosseguimento dos programas de manutenção, recuperação e conservação do Palácio Foz.

Igualdade de oportunidades

Balanço 1996/99

O programa do XIV Governo Constitucional confere um lugar de destaque à função promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres a qual, desde 1997, e inserida no âmbito de um quadro constitucional mais exigente, tem sido uma prioridade assumida na acção governativa, a par de outras como sejam a integração dos imigrantes e das minorias étnicas.

O período de 1995-99 ficou marcado pelo compromisso assumido de execução de uma estratégia de mainstreaming decorrente da assinatura do documento que saiu da Conferência das Nações Unidas, intitulado Plataforma de Pequim, e que tem subjacente a integração da perspectiva da igualdade de oportunidades em todas as políticas e programas e o decorrente da assinatura do Tratado de Amsterdão que consigna expressamente a temática da igualdade entre homens e mulheres.

Em coerência com os princípios programáticos e num quadro constitucional mais exigente, já que a promoção da igualdade de mulheres e homens passou a integrar as tarefas fundamentais do Estado, e em cumprimento da Lei da Igualdade (Lei n.º 105/97, de 13 de Setembro), do Plano Global para a Igualdade de Oportunidades e do Plano Nacional de Emprego, foi dado um forte impulso a um conjunto de vertentes, designadamente:

• Na difusão de informação tendente à sensibilização de públicos estratégicos;

• No prosseguimento de actividades de atendimento e apoio a situações concretas;

• Na emissão de pareceres em caso de alegada discriminação, bem como dos pareceres de que as entidades patronais obrigatoriamente têm que se munir se pretenderem despedir trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes.

Assim, no quadro das acções específicas levadas a cabo durante a legislatura anterior pelos Serviços actualmente a funcionar na dependência da Ministra para a Igualdade, Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres (CIDM), Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME), as mesmas centraram-se, nomeadamente:

• No Mainstreaming, com particular ênfase para as acções implementadas pela Comissão para a Igualdade das Mulheres nas áreas da educação e do desenvolvimento local;

• Na conciliação entre a vida profissional e familiar, resultando em campanhas publicitárias e seminários de sensibilização em várias zonas do País e com uma referência especial no Plano Nacional de Emprego (PNE);

• Na igualdade no trabalho e no emprego, evidenciando-se no PNE, através de um pilar autónomo (IV) dedicado à igualdade de oportunidades, além de se considerar numa perspectiva transversal nos restantes três pilares;

• Na violência contra as mulheres, de que resultou em 1999 a publicação do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, aprovado pela RCM n.º 55/99, de 15 de Junho, e da Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência;

• No aprofundamento das relações com diferentes instituições com vista à inclusão e visibilidade desta temática nas respectivas actividades;

• No lançamento do observatório para a igualdade de mulheres e homens na contratação colectiva, através da inclusão no diálogo social da dimensão da igualdade na formação dos negociadores sociais;

• Na criação do Prémio «Igualdade e Qualidade» a atribuir às empresas com políticas exemplares neste domínio;

• Na preparação de formação para públicos estratégicos e edição de um «Manual de Boas Práticas» destinado às empresas sobre conciliação da vida profissional e familiar;

• No aprofundamento da cooperação com diversos Estados Membros da União Europeia.

No âmbito do processo legislativo importará relevar a importância de determinadas medidas legislativas, tais como:

• Reconhecimento aos homens de novos direitos inerentes à paternidade no quadro da alteração da lei da protecção da maternidade e paternidade;

• Reforço das sanções laborais em caso de discriminação em função do sexo.

• Estabelecimento de um quadro geral visando a criação de uma rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência.

No que se refere aos Imigrantes e Minorias Étnicas, de acordo com o seu programa-base, apostou-se na colaboração activa com os diferentes ministérios, para a concretização dos compromissos programáticos expressos no Programa do Governo no que se refere à integração dos imigrantes e das minorias étnicas, sendo de destacar:

• Realização de um processo de regularização extraordinária de imigrantes que já se encontravam em Portugal;

• Regulamentação do direito de votar e ser eleito nas eleições locais por parte de cidadãos comunitários e não comunitários;

• Garantia do acesso à escola e formação profissional;

• Garantia do direito ao reagrupamento familiar;

• Eliminação das restrições existentes no direito ao trabalho;

• Prosseguimento de uma política de habitação baseada na dignidade humana;

• Garantia do direito à protecção social dos imigrantes;

• Estabelecimento de um Regime Jurídico das Associações de Imigrantes.

Medidas de Política para o Período 2000

No 1.º semestre de 2000, e na sequência das propostas elaboradas no quadro da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, prevê-se seja conferido um impulso significativo à concretização de um novo instrumento que aborde numa perspectiva integrada as questões da maternidade, da paternidade e da conciliação da vida familiar e da actividade profissional das mulheres e dos homens, e da violência doméstica. Assim, os principais projectos mobilizadores neste período serão:

• Realização de duas Conferências:

• uma Europeia sobre «maternidade, paternidade e conciliação da vida profissional e familiar» (Évora, 19 e 20 Maio);

• uma Internacional sobre «Violência Contra as Mulheres. Tolerância Zero - Encerramento do ano Europeu» (Lisboa, 4-6 Maio);

• Participação em actividades no âmbito das Nações Unidas, que incidirão na preparação e participação na Reunião Regional da CEE-ONU, preparatória da Assembleia Geral, para avaliação do cumprimento da Plataforma de Pequim (Janeiro/2000) e sessão especial da Assembleia Geral para avaliação do cumprimento da mencionada Plataforma (Junho/2000) e da Comissão do Estatuto das Mulheres (Março/2000);

• Realização de Mesas redondas de audição de Organizações não Governamentais no âmbito do Observatório Europeu Contra o Racismo.

Outras medidas constantes do programa do governo a implementar em 2000:

• Apoio e fomento das organizações não governamentais que trabalham na área da igualdade;

• Criação de centros de apoio às mulheres mais carenciadas das zonas rurais do interior;

• Combate à violência doméstica através da integral execução do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, realçando:

• formação específica dos agentes das forças policiais, magistrados, advogados e funcionários da justiça, na temática da violência contra as mulheres;

• existência de estruturas especiais de atendimento das mulheres vítimas de violência nas instalações das forças de segurança;

• reforço da possibilidade legal de afastamento do agressor da casa de morada da família;

• promoção de campanhas de sensibilização para a rejeição da violência doméstica;

• realização de estudos sobre custos sociais, económicos e financeiros da violência doméstica;

• criação de condições de acesso a habitação social para mulheres carênciadas vítimas de violência;

• implementação de uma rede de «casas abrigo» para acolhimento temporário de mulheres vítimas de violência e seus filhos menores;

• promoção de programas de formação profissional e pré-formação destinados a mulheres que queiram abandonar a prostituição e apoios para o seu ingresso no mercado normal de trabalho.

Na área do emprego, trabalho e formação profissional:

• flexibilização dos horários de trabalho;

• harmonização dos horários de trabalho com os períodos de funcionamento de escolas, creches e outras estruturas de apoio social;

• lançamento de campanhas de sensibilização da opinião pública com vista à conciliação entre a vida profissional e familiar;

• concretização de um sistema integrado de incentivos à participação equilibrada dos homens e mulheres quer na actividade económica quer na vida familiar;

• obrigatoriedade de inclusão de perspectiva de género nos Planos e Relatórios de Actividades no âmbito da Administração Pública e respectivos balanços sociais;

• desenvolvimento de estudos de avaliação económica do trabalho doméstico não remunerado;

• intervenção junto dos sindicatos e entidades patronais em matéria de sensibilização para a questão do trabalho no domicílio por forma a conferir maior protecção àqueles/as que a ele recorrem;

• regulamentação do direito constitucional das mulheres e dos homens à conciliação da actividade profissional e da vida familiar;

• desenvolvimento dos instrumentos pertinentes do Plano Nacional de Emprego e do Plano Global para a Igualdade de Oportunidades.

Na área da saúde:

• especial atenção à saúde reprodutiva;

• detecção das situações de violência;

• alargamento das consultas de planeamento familiar.

No âmbito internacional:

• ratificação do Protocolo Opcional à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres;

• ratificação do Tratado do Tribunal Penal Internacional que consagra regras de especial interesse para protecção das mulheres.

Outras medidas legislativas, regulamentares e organizacionais a implementar em 2000:

• Reestruturação da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, de modo a corresponder às exigências da implementação da igualdade de oportunidades segundo o espírito da Plataforma de Pequim, o que implica:

• reapreciação do estatuto e das competências das actuais Conselheiras para a Igualdade;

• reapreciação do estatuto das Organizações não Governamentais de Mulheres do Conselho Consultivo da CIDM e reformulação da legislação relativa às associações de mulheres;

• criação de núcleos dinamizadores da igualdade de oportunidades nos vários departamentos da administração central e nas várias instâncias da administração regional e local, e consequente formação dos agentes da Administração Pública Central, Regional e Local.

• Colaboração na regulamentação da Lei de Bases do Sistema Educativo para uma real implementação da coeducação e da igualdade de oportunidades entre raparigas e rapazes na educação, nomeadamente no que concerne à formação de docentes, à produção de materiais escolares, à educação para a paridade na cidadania e à educação sexual;

• Tratamento diferenciado para as famílias monoparentais;

• Bonificação segundo o número de filhos, na contagem de tempo para efeitos de atribuição de pensão de velhice às mulheres, à semelhança do procedimento adoptado em relação ao serviço militar obrigatório;

• Tratamento específico da situação das mães adolescentes;

• Desenvolvimento do apoio às situações de dependência - sua adequação às características e necessidades dessa população.

No que se refere aos Imigrantes e Minorias Étnicas:

• Apoio e fomento das organizações não governamentais que trabalham nesta área;

• Regulamentação da carreira/estatuto do Mediador Cultural;

• Regulamentação da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto;

• Regulamentação da Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto;

• Proposta de criação de uma entidade/pessoa de direito público, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira;

• Publicação da Resolução do Conselho de Ministros para a criação do Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos;

• Nomeação da Comissão de avaliação do Projecto «Com as Minorias» no quadro das «Cidades Digitais»;

• Elaboração do relatório de Avaliação do Plano de Acção 2000/Acordo Cooperação IEFP/ACIME;

• Reunião do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (previstas 2 reuniões por trimestre).

Principais Investimentos em 2000

Os projectos de investimento a concretizar em 2000 e inscritos em PIDDAC são os seguintes:

• ACIME - Centro de Documentação, Informação e Elaboração de Estatística - total solicitado 25.000 Contos;

• Gabinete da Ministra para a Igualdade - Criação de um banco de dados sobre violência familiar e doméstica, a conciliação da vida familiar e profissional e formas de discriminação. O projecto de candidatura irá ser desenvolvido ao longo de 3 anos, sendo a verba solicitada para 2000 de 105.300 contos; 2001 de 64.350 contos e 2002 de 70.200 contos. Trata-se de um projecto com forte componente de investigação a ser desenvolvido pelo meio universitário e tem por objectivo final dar suporte à criação de um Observatório sobre as desigualdades, de indiscutível relevância.

Defesa do consumidor

Medidas de Política para o Período 2000

A política de protecção do consumidor, seguindo a orientação definida no programa do Governo, terá como objectivos principais, no ano 2000, assegurar um quadro legal adequado aos problemas dos consumidores, melhorar a sua protecção através do reforço dos poderes do Estado e do desenvolvimento da regulação e da autoregulação por parte dos diferentes sectores da actividade económica.

Assumindo o carácter horizontal da política de defesa do consumidor, serão tomadas, entre outras, as seguintes medidas:

• Criação de uma Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, que visa o reforço das acções ligadas à segurança alimentar e que assegurará o controlo sobre a qualidade das actividades produtoras de bens alimentares, prevenindo riscos para os consumidores;

• Aprofundamento do Papel Regulador do Estado, dado que uma regulação eficaz garante os direitos do consumidor;

• Acesso assegurado a bens e serviços essenciais, nomeadamente, entre outros, à conta bancária e à Internet;

• Aprovação de um novo regime jurídico para a insolvência de pessoas singulares, visando prevenir as situações de sobreendividamento;

• Aprovação do Código do Consumidor, instrumento que permitirá consolidar a relevância do Direito do Consumidor no nosso quadro legal;

• Supervisão e fiscalização da actividade publicitária.

3.ª OPÇÃO - QUALIFICAR AS PESSOAS, PROMOVER O EMPREGO DE QUALIDADE E CAMINHAR PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO E DA INFORMAÇÃO.

Educação

Balanço 1996/99

A Educação constitui primeira prioridade nacional que importa continuar a assumir pela sociedade toda.

No período 1996-1999 as orientações determinantes do desenvolvimento do sistema educativo tiveram como centro:

• a criação de condições efectivas de Educação para todos e de democratização das oportunidades na sociedade portuguesa, pelo acesso generalizado e sucesso educativo;

• a construção da qualidade, privilegiando-se nesta a criação de instrumentos e práticas de avaliação e de formação contínua dos docentes e educadores;

• a humanização da escola, corporizando uma estratégia de autonomia e de descentralização da administração educativa, com valorização da iniciativa e da responsabilidade, a partir da consideração da Escola e das instituições de ensino como centros da vida educativa e agentes activos de inovação e de mudança.

Dando prioridade e relevo à educação enquanto estratégia para o desenvolvimento do País, constituem exemplos paradigmáticos do que foi realizado neste período, designadamente:

• a expansão da educação pré-escolar, traduzida num acréscimo efectivo do número de crianças abrangidas, correspondendo a um aumento de cobertura superior a 10%;

• a valorização da parceria entre as iniciativas pública, privada e solidária, na construção coordenada de uma rede nacional de educação pré-escolar, comprometida com a prestação de um serviço com qualidade pedagógica e consciência social;

• o desenvolvimento e consolidação de outras ofertas de iniciativa não estatal no domínio do ensino, nomeadamente no ensino profissional secundário e no ensino superior;

• o reconhecimento da necessidade e a criação de condições institucionais de funcionamento dos Serviços de Psicologia e Orientação Educativa;

• a realização das primeiras experiências de coordenação entre os sistemas educativo e de formação profissional na criação de novas ofertas e oportunidades de qualificação dos jovens, de que são exemplo os Cursos de Educação/Formação;

• a intensificação dos investimentos, quer em recursos materiais, visando o modelo da escola completa, quer em recursos humanos, permitindo oportunidades de actualização profissional e de formação avançada dos docentes mas, fundamentalmente, estimulando uma cultura de formação e de aperfeiçoamento contínuos;

• afirmação da Educação como primeira prioridade, sendo corolário de um esforço nacional expresso na aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo e nos movimentos de mudança que suscitou, dando efectividade ao cumprimento de uma escolaridade básica obrigatória de 9 anos; estimulando a identidade própria do ensino secundário e a afirmação do princípio de um Ensino Superior de qualidade para o maior número nas melhores condições; equacionando estratégias de diferenciação pedagógica e de apoio educativo visando apoiar, com percursos adequados e meios plurais, os diferentes jovens.

Este foi o período em que a aposta estratégica do Programa do XIII Governo Constitucional se concentrou na valorização das pessoas, elegendo o sistema educativo como o veículo preferencial de qualificação das novas gerações e de desenvolvimento social.

O período decorrido está, contudo, já profundamente marcado por outras preocupações portadoras de futuro, tendo permitido o esboço de respostas experienciais, de projectos-piloto e de novas dinâmicas, que importa agora aprofundar.

Entre estas preocupações destacam-se, com efeito:

• a necessidade de potenciar a competitividade e a produtividade do País, exigindo o desenho de estratégias de empregabilidade, na acepção de que esta se traduz na capacidade do indivíduo de, pela qualificação e pela atitude, preservar e obter emprego numa sociedade onde a mobilidade, a complexidade e o acelerado desenvolvimento científico e tecnológico são características fundamentais;

• o desafio que as novas tecnologias de comunicação e de informação, em geral, e a INTERNET, em particular, vêm colocar à escola, enquanto espaço privilegiado de acesso à informação e ao conhecimento, uma responsabilidade especial em nome da qualidade das aprendizagens e da realização cívica;

• o papel da educação no desenvolvimento da autonomia da pessoa, na compreensão da complexidade do mundo que a rodeia, no cultivar de uma atitude de cidadania atenta e activa, consciente da incerteza e da pluralidade que caracterizam a sociedade actual, habilitando os cidadãos a um relacionamento tolerante perante a diferença.

Este conjunto de preocupações e de desafios reclamam no futuro próximo em clima de confiança e de qualidade uma estreita coordenação das políticas de educação, formação, emprego, ciência e cultura. Esta exigência assenta na necessidade de ultrapassar os limites e respostas tradicionais de sectores e de iniciativas, potenciando e integrando coerentemente todos os contributos numa lógica coerente de desenvolvimento permanente, de capacidade de antecipação, de inteligência e criatividade, concertando permanentemente posições e institucionalizando novos espaços de diálogo e de parceria.

Trata-se, enquanto condição de desenvolvimento e de competitividade nacional, de conseguir esbater numa legislatura o atraso educativo dos portugueses, colocando as novas gerações na vanguarda europeia e gerando oportunidades educativas/formativas, e o seu reconhecimento, em todas as idades da vida.

Medidas de Política para 2000

No ano 2000, mantendo-se as orientações dominantes da anterior legislatura - democratização das oportunidades, construção da qualidade e humanização da escola -, dá-se início a um novo ciclo de desenvolvimento do País, no qual o sistema de ensino e as políticas de educação/formação se situam no quadro das políticas estruturais.

Impõe-se, assim, dar especial relevância a uma «nova geração de políticas sociais», elegendo como caminho a opção por uma Sociedade Aberta, assente na valorização das pessoas, gerando novas oportunidades e emprego, atenta aos que perante a adversidade de condições ou características correm risco de marginalização, exclusão ou discriminação.

Tendo presente como objectivo - uma Sociedade Solidária dinamizada por uma Economia Moderna e Competitiva - são as seguintes as medidas a adoptar no ano 2000:

Assumir a escola como centro da vida educativa e o aluno como objectivo fundamental

Educação para todos

A Educação Básica e o Ensino Secundário são, no âmbito do sistema educativo, as grandes prioridades desta legislatura, constituindo-se como medidas de especial relevância neste domínio as seguintes:

• a aprovação, no decurso do primeiro semestre do ano 2000, dos diplomas legais da revisão curricular do ensino básico e da revisão curricular e organizativa do ensino secundário;

• no âmbito do ensino básico assumem particular importância as seguintes medidas: a identificação das aprendizagens nucleares por ciclo e ano de escolaridade; a limitação da carga horária lectiva semanal a 30 horas; a consagração de três novas áreas curriculares (Projecto Interdisciplinar, Estudo Acompanhado e Educação para a Cidadania), a obrigatoriedade de frequência de uma segunda língua estrangeira, no 3.º ciclo; a flexibilização da gestão dos tempos lectivos, em função das opções consagradas nos projectos educativos das escolas; o reforço das componentes artísticas e tecnológicas da formação dos alunos; a consagração de medidas específicas e diversificadas que assegurem que todos os cidadãos possam concluir com sucesso a escolaridade obrigatória de 9 anos; a criação de um diploma de literacia tecnológica no 9.º ano (em colaboração com o Ministério da Ciência e Tecnologia);

• no âmbito do ensino secundário assumem particular importância as seguintes medidas: a afirmação do ensino secundário como nível de ensino terminal, estruturando-se em cursos gerais, claramente orientados para o prosseguimento de estudos e cursos tecnológicos, claramente orientados para a integração no mundo do trabalho; organização dos cursos com base numa matriz comum integrando componentes de Formação Geral, de Formação Específica/Científico-Tecnológica e de Área de Projecto/Projecto Tecnológico; a limitação da carga horária lectiva semanal dos alunos a 30 horas; a garantia de mecanismos de articulação e comunicação entre os vários cursos, por forma a contribuir para a democratização do ensino e da sociedade e a assegurar uma efectiva igualdade de oportunidades; o reforço da intervenção das escolas;

• a revisão dos regimes de avaliação dos alunos dos ensinos básico e secundário, inserida no âmbito da revisão curricular, pressupõe uma clarificação das exigências quanto às aprendizagens cruciais, por ciclo e nível de ensino, e conjugará modalidades de avaliação interna com dispositivos de avaliação externa, o que deverá permitir um diagnóstico regular dos resultados das escolas e o desenvolvimento de uma cultura de avaliação. Serão, para o efeito, realizadas, a partir do ano 1999-2000, provas de avaliação aferidas de, âmbito nacional, no final dos 4.º, 6.º e 9.º anos, bem como exames finais nacionais no 12.º ano;

• o reforço da dimensão profissionalizante do ensino secundário, através da reorganização curricular dos cursos tecnológicos e da sua integração em redes regionais de educação/formação, incluindo o ensino profissional, e a generalização das práticas de estágio;

• o reforço das actividades de orientação escolar e vocacional, priorizando a respectiva intervenção dos alunos do 9.º e 10.º anos, de modo a apoiar as opções de percurso e ou a sua correcção em tempo, contribuindo para um acréscimo sustentado da taxa de escolarização líquida ao nível do ensino secundário;

• a criação do Ano Qualificante Pós-Básico e de Cursos de Especialização Tecnológica pós-secundários dirigidos a alunos que, tendo completado, respectivamente, o Ensino Básico ou o Ensino Secundário (via profissionalizante) pretendem ingressar no mercado de trabalho. Estes cursos correspondem a uma qualificação profissional, respectivamente, de nível 2 e 4, devendo-se prever o reconhecimento académico dos conhecimentos no mesmo adquiridos para efeitos (e no caso) de prosseguimento de estudos;

• a continuidade dos investimentos que visam Escolas Completas - apetrechadas com laboratórios, bibliotecas, centros de recursos, mediatecas, instalações desportivas cobertas e equipamentos informáticos -, eliminando até ao final da legislatura os pavilhões pré-fabricados;

• a intensificação dos investimentos em tecnologias da informação e comunicação, complementando a medida de apetrechamento informático das escolas, como a ligação da generalidade das salas de aula à Internet e outras redes, bem como consignando verba, nos orçamentos das escolas, destinada à aquisição de conteúdos educativos multimédia.

Consolidar e desenvolver o ensino superior

O ensino superior fornece um contributo específico e insubstituível para uma sociedade qualificada, coesa e competitiva. No seu âmbito, afirmam-se as preocupações de qualidade, relevância e regulação, assinalando-se como principais medidas no ano 2000 as seguintes:

• Realização do imperativo constitucional de uma oferta pública adequada (n.º 1 do artigo 75.º da Constituição):

• aumentando a oferta de vagas (dando especial atenção ao sector da saúde) e promovendo a sua adequação à procura, quer da parte dos estudantes, quer da parte do mercado de trabalho, desenvolvendo para tal as metodologias mais adequadas;

• consolidando e desenvolvendo a rede de ensino superior, com especial incidência nas áreas da saúde e ensino artístico onde se destacam: (i) a criação de duas novas unidades orgânicas universitárias vocacionadas para o ensino da medicina, nas Universidades do Minho e da Beira Interior, a criação de duas escolas superiores de saúde, em Aveiro e Setúbal, e a transição das escolas superiores de enfermagem e de tecnologias da saúde para a tutela do Ministério da Educação, visando a sua integração, articulação e potenciação no âmbito da rede mais vasta do ensino superior; (ii) o início dos trabalhos que visam o reforço da rede de escolas do ensino artístico ao nível do ensino politécnico;

• Reforço da igualdade de oportunidade no acesso e frequência do ensino superior, através do desenvolvimento do sistema de acção social escolar:

• ampliando a rede de residências e cantinas;

• prosseguindo a sua extensão ao ensino particular e cooperativo, tendo em vista: (i) abranger, num curto prazo, pela atribuição de bolsas de estudo, todos os estudantes carenciados; (ii) regulamentar as formas de participação do Estado e das entidades instituidoras dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo nas extensão progressivas das outras modalidades de apoio.

• Promoção da qualidade, da empregabilidade e do sucesso escolar, onde, para além das medidas seguidamente identificadas no plano do pessoal docente e do financiamento, se procederá:

• ao aprofundamento e dinamização do processo de avaliação do ensino superior:(i) dando início ao processo de avaliação externa das instituições de ensino politécnico público e das instituições de ensino particular e cooperativo universitárias e politécnicas; (ii) provendo a introdução, onde necessário, de medidas correctivas de promoção da relevância e da qualidade recorrentes dos resultados da avaliação realizada;

• à conclusão, por parte das instituições de ensino superior, da identificação das causas do insucesso escolar persistente e celebração de contratos de qualidade visando financiar as medidas correctivas que visam a promoção do sucesso escolar;

• à aplicação das medidas correctivas propostas, no âmbito do ensino particular e cooperativo, pelo grupo de missão criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/97, de 21 de Agosto, num quadro do diálogo com as instituições e de salvaguarda dos interesses dos alunos;

• ao desenvolvimento dos programas de estágio em empresas.

• Regulação geral do sistema através de uma Lei do Ordenamento da Rede do Ensino Superior, com especial incidência na definição de regras exigentes e comuns a todos os subsistemas (público, particular e cooperativo) para a criação ou reconhecimento de novos estabelecimentos de ensino superior, novas unidades orgânicas e novos cursos.

Mobilizar os Professores e Educadores e Todos os Agentes Educativos

Ciente de que depende por inteiro da competência, profissionalismo e empenhamento dos docentes o desempenho do papel que a sociedade espera das instituições escolares, da sua iniciativa e atenção, definem-se como medidas particularmente relevantes para esse efeito:

• a aprovação do enquadramento legal e respectiva aplicação relativo ao alargamento da protecção social em situação de desemprego a professores contratados;

• a regulamentação do exercício de docência (educação pré-escolar e níveis básico e secundário), nomeadamente no que respeita ao enquadramento jurídico do sistema de concursos e colocações, incentivos à fixação de docentes em zonas isoladas e distribuição de cargas horárias, de modo a permitir melhorar a qualidade da oferta e as condições da prática lectiva;

• a revisão dos estatutos das carreiras docentes do ensino superior, num quadro, entre outros aspectos, de reforço das exigências de qualificação para ingresso e da indispensabilidade do concurso de provas públicas no ingresso e na progressão;

• a regulação do regime de contratação do pessoal docente do ensino superior particular e cooperativo e a clarificação das normas que regem o sistema de acumulações de actividade docente e de outras actividades com a actividade docente;

• a definição de um quadro orientador de perfis de qualificação para a docência que tome por referência os objectivos legalmente definidos para os vários níveis de educação e de ensino;

• a prioridade, através dos mecanismos de financiamento apoiados pelo Fundo Social Europeu, ao desenvolvimento de programas de formação contínua dos educadores e professores, nomeadamente em torno de modalidades formativas centradas na escola - círculos de estudo, oficinas de formação e projectos -, com o objectivo de dar resposta às exigências de desenvolvimento do sistema educativo e aos desafios da Sociedade de Informação e do Conhecimento;

• o reconhecimento e o estímulo ao desenvolvimento de planos individuais de formação;

• o investimento na formação especializada de docentes, visando a capacitação, no âmbito da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, para o desempenho de competências diferenciadas nomeadamente nos domínios do desenvolvimento curricular, da educação especial, da administração escolar, da orientação educativa e da supervisão pedagógica;

• o investimento na formação avançada no ensino superior, visando a qualificação acrescida do respectivo corpo docente como vector essencial de uma estratégia de qualidade;

• a intensificação dos programas de formação contínua do pessoal não docente, a aplicação do novo regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino básico e secundário, bem como a consolidação dos quadros de pessoal não docente das instituições do ensino superior público.

Por outro lado, o ano 2000 constituirá uma nova etapa de aprofundamento da descentralização da administração educativa, na sequência dos processos iniciados pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, e pela Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, viabilizando o assumir da Educação como um assunto de todos evidenciando-se como medidas mais relevantes as seguintes:

• consolidação do processo de desenvolvimento do regime de autonomia e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, com especial atenção para a criação de condições que visem o funcionamento eficaz das escolas e dos agrupamentos de escolas, a celebração de contratos de autonomia e o desenvolvimento de uma cultura profissional assente na cooperação em torno de um projecto educativo, ultrapassando deste modo limitações e dificuldades decorrentes de anteriores modelos de gestão;

• prosseguimento do processo de avaliação do novo regime, promovendo o desenvolvimento de processos de auto e de hetero avaliação das escolas;

• reforço da cooperação com as autarquias locais nomeadamente na definição de cartas escolares concelhias e na constituição de Conselhos Locais de Educação;

• desenvolvimento do processo de descentralização administrativa reconhecendo às autarquias locais competências na definição de políticas locais de educação, no quadro de uma progressiva territorialização das políticas educativas;

• incentivo de novas formas de parceria educativa com os pais e encarregados de educação e com as respectivas estruturas associativas, bem como com as comunidades educativas, quer através da sua efectiva participação e corresponsabilização na administração das escolas, quer através de formas de voluntariado sócio-educativo;

• revisão do enquadramento organizativo do calendário escolar, tomando por referência as necessidades dos alunos e famílias, bem como o alargamento da componente de apoio sócio-educativo aos estabelecimentos do 1.º ciclo que disponham de salas de educação pré-escolar;

• prosseguimento do apoio à comunidade educativa no âmbito dos programas Segurança nas Escolas e Escola Segura.

Por fim, e na sequência da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, importa ainda proceder no decurso do ano 2000:

• ao aprofundamento do processo de autonomia das instituições do ensino superior politécnico público, nos domínios da gestão académica, administrativa e financeira;

• ao aperfeiçoamento dos mecanismos de financiamento das instituições de ensino superior público visando assegurar todas as virtualidades do modelo definido pela Lei de Bases do Financiamento, numa perspectiva plurianual e incentivadora da boa gestão, e da responsabilização financeira do Estado;

• desenvolvimento de uma metodologia de celebração de contratos de desenvolvimento, que permita a contratualização de todos os investimentos a realizar no ensino superior, assegurando a fixação de metas educativas claras e prazos rigorosos de concretização.

Estimular a Aprendizagem ao Longo da Vida, como Factor de Democracia

A liderança da sociedade de hoje, assegurada pelo conhecimento e ditada por um desenvolvimento científico e tecnológico acelerado, veio exigir de todos os cidadãos um compromisso permanente com a sua actualização profissional e um esforço de reconversão.

Para esse efeito inscreve-se na estratégia de promoção da empregabilidade, da produtividade e do desenvolvimento do País, um conjunto de medidas que visam facilitar a aprendizagem ao longo da vida, estimulando-a, designadamente pelo reconhecimento (e sua tradução em conhecimentos escolares) do percurso formativo de cada cidadão, bem como pela flexibilização das novas ofertas do sistema de ensino.

Figuram entre as medidas relevantes neste âmbito, a concretizar, as seguintes:

• a expansão da educação pré-escolar, elevando a respectiva cobertura em média 5% ao ano, consolidando uma rede nacional integrada pelas redes pública, solidária e privada. A frequência da educação pré-escolar representa uma oportunidade única de iniciar uma relação com a aprendizagem e a socialização (com crianças da mesma idade) em ambiente escolar, de modo orientado por profissionais competentes, em momento prévio ao ingresso na escolaridade obrigatória, facilitando, assim, uma frequência escolar bem sucedida e inculcando hábitos de aprendizagem e de relação fora do ambiente familiar desde muito cedo;

• a criação de um Sistema Nacional de Identificação, Avaliação e Validação dos Saberes e das Competências Adquiridas, em contextos formais e não formais, aberto a todas as pessoas adultas, envolvendo como tarefas nomeadamente a construção dos referenciais e critérios para definição das competências-chave, a constituição das primeiras Comissões Avaliadoras e a atribuição dos primeiros certificados;

• a organização de módulos/cursos destinados a facilitar a aquisição (ou desenvolvimento) das competências-chave que permitam a certificação equivalente aos ciclos ou níveis de ensino;

• a oferta de cursos de curta duração em literacia tecnológica dirigidos a adultos e activos, numa perspectiva de continuidade e aprofundamento da experiência iniciada na legislatura anterior, e eventualmente a sua extensão a outros domínios como sejam: a língua materna, línguas estrangeiras ou a matemática;

• a intensificação das acções de ensino recorrente, com componente profissionalizante, iniciadas no âmbito do PRODEP II, preferencialmente dirigidas a mulheres adultas que nunca exerceram qualquer actividade profissional e que pretendem vir a ingressar tardiamente no mercado de trabalho;

• a criação de Cursos de Pós-Graduação e a adopção de estímulos à respectiva frequência, em áreas consideradas de desenvolvimento estratégico para a economia portuguesa, no âmbito das quais seja prioritária a formação avançada de técnicos e gestores.

Como factor de desenvolvimento e de qualidade, a educação constitui, assim, peça fundamental na valorização das pessoas e da cidadania, desde que se insira numa cultura de autonomia, responsabilidade, avaliação e rigor, condições essenciais para a coesão social, para a afirmação da identidade, para o combate à exclusão e para corresponder à exigência posta pela mobilidade e pela concorrência suscitada pela abertura de fronteiras.

Formação e emprego

Balanço 1996/99

Na legislatura anterior foi desenvolvido um conjunto de acções no âmbito das políticas de emprego e do trabalho, muitas das quais em articulação com outras políticas sectoriais, designadamente no âmbito da educação e economia. De salientar, aliás, que desde 1998 a política de emprego e formação em Portugal passou a estar articulada com a Estratégia Europeia para o Emprego, em torno de cujas directrizes se estruturou o Plano Nacional de Emprego.

Segundo a estrutura de eixos prioritários adoptada no período 1995/99, destacam-se acções desenvolvidas nesse período.

Relativamente ao desenvolvimento da concertação com vista à promoção do emprego e das qualificações, destaca-se o Acordo de Concertação Estratégica para o período de 1997 a 1999 e o Plano Nacional de Emprego (PNE) lançado em 1998. Salienta-se, ainda, o lançamento progressivo de 21 Redes Regionais e de 3 Pactos Territoriais para o Emprego que cobrirão, até final de 1999, cerca de 75% da população residente no Continente.

Para apoiar a renovação da organização e gestão das empresas com vista à valorização dos recursos humanos, foi implantada a Rede de Consultoria, Formação e Apoio à Gestão das Pequenas Empresas e foram postos em execução o Programa de Formação PME e o Programa de Apoio à Inovação em Recursos Humanos.

Em Fevereiro de 1999, foi publicado o diploma regulamentador do programa Rotação Emprego/Formação, que permite aos trabalhadores substitutos de trabalhadores em formação adquirirem experiência profissional em contexto real de trabalho.

O estímulo à criação de emprego traduziu-se, por um lado, na revisão dos regimes de incentivos financeiros e fiscais à criação de postos de trabalho. Por outro lado, foi alargada a rede de centros de apoio à criação de empresas (actualmente 7 CACE's). Em 1996 foi lançado o Mercado Social de Emprego com o duplo objectivo de incentivar e promover a inserção das pessoas desempregadas com particulares dificuldades de inserção e, simultaneamente, satisfazer necessidades sociais não satisfeitas eficazmente pelo normal funcionamento do mercado. Este programa inclui um conjunto amplo de medidas que de uma cobertura de cerca de 36000 pessoas em 1996, passou para 53500 em 1998, devendo ascender às 60000 em 1999.

Quanto às medidas dirigidas à transformação do funcionamento do mercado de trabalho por forma a combater os problemas de emprego, foram construídas e desenvolvidas, no âmbito do PNE, novas metodologias de abordagem precoce do desemprego através das Iniciativas INSERJOVEM e REAGE através das quais se desenvolve um acompanhamento personalizado dos jovens e dos adultos desempregados inscritos nos Centros de Emprego antes de completarem respectivamente 6 e 12 meses de desemprego. Destaca-se, ainda, o reforço das medidas activas, nomeadamente nos domínios da formação, e o forte acréscimo do número de estágios profissionais em 1998 (133%), prevendo-se que o Plano Nacional de Estágios possa atingir 15000 jovens em 1999.

Foi lançado o Programa para a Integração dos Jovens na Vida Activa encontrando-se em desenvolvimento a sua 2.ª fase. Salienta-se, ainda, a aprovação do Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, tendo sido apresentada uma proposta de regulamentação do Programa FACE cujo objectivo é o de apoiar a reconversão profissional dos trabalhadores em risco de desemprego ligados a sectores e empresas em reestruturação.

No campo da consolidação das infra-estruturas de apoio ao sistema de formação profissional destaca-se a criação do Instituto para a Inovação na Formação (INOFOR), que, entre outras actividades, avaliou e certificou 1850 entidades num total de 2300 candidaturas, recenseou a capacidade formativa instalada, estudou metodologias de formação de grupos desfavorecidos e elaborou o reportório de perfis profissionais em sete sectores de actividade. Foi, ainda, dinamizada a instalação de Centros de Recursos em conhecimento e a sua ligação em rede.

Para a consolidação e desenvolvimento da rede formativa e criação de soluções formativas de qualidade, flexíveis e personalizadas, contribuíram a alteração do Sistema de Aprendizagem e a intensificação da coordenação entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério da Educação. Está em desenvolvimento a Iniciativa ENDURANCE que permite integrar e articular os programas e medidas que se destinam a promover a educação e formação ao longo da vida e criou-se, em 1999, a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos. Em 1999, foram lançados os Programas SUB-21 e Horizonte 2000, destinados respectivamente a orientar jovens desempregados para a formação e a servir o público do rendimento mínimo garantido.

Para estimular a dinamização e renovação da negociação colectiva, apostou-se na difusão de informação e na organização do debate e da formação de negociadores sociais.

Quanto à legislação do trabalho, aprovou-se em 1996 a Lei das 40 horas semanais de trabalho normal, cuja aplicação se promoveu com o apoio pedagógico da Inspecção-Geral do Trabalho, tendo sido atribuída, nesse mesmo ano, capacidade negocial às Uniões, Federações e Confederações de Instituições Privadas de Solidariedade Social. Para além da revisão do sistema de negociação colectiva na Administração Pública, transpôs-se a Directiva relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho e ratificou-se a Convenção da OIT sobre a idade mínima de admissão ao trabalho e ao emprego. Procedeu-se, em 1999, a uma importante revisão da legislação do trabalho, que incidiu nomeadamente sobre o sistema de sanções laborais, o regime de despedimentos colectivos, o sistema de garantia salarial, sobre a informação e consulta dos trabalhadores em empresas e grupos de empresas e a instituição de conselhos de empresas europeus, o regime de trabalho a tempo parcial e o do trabalho temporário, sobre a protecção dos menores no trabalho e no emprego e sobre a protecção na maternidade e na paternidade.

Com o fim de reforçar a prevenção e desenvolver a higiene, a segurança e a saúde no trabalho, tem-se procedido ao desenvolvimento de uma rede de prevenção de riscos profissionais e foi constituída a Comissão Técnica especializada para a certificação dos profissionais de segurança e higiene no trabalho. Foi finalizado o Livro Verde sobre os serviços de prevenção nas empresas. Desenvolveram-se ou apoiaram-se ainda diversas actividades de informação e formação de agentes. Várias iniciativas legais foram também tomadas neste domínio, como a regulamentação da lei do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Para garantir maior efectividade das regras legais e convencionais sobre a constituição e conteúdo das relações de trabalho, para além da Revisão do Código de Processo de Trabalho (Decreto-Lei n.º 480/99, 9 de Novembro), refira-se a realização de acções diversas de formação de inspectores, o desenvolvimento do protocolo entre a Inspecção-Geral do Trabalho, os Centros Regionais de Segurança Social e a Direcção-Geral de Impostos e a realização de diversos programas de acção inspectiva nos locais de trabalho, como os que incidem sobre o falso trabalho independente e o trabalho temporário.

Encontra-se em desenvolvimento, desde 1998, o Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil. Em 1999, foi criado o Programa Integrado de Educação/Formação, destinado a crianças e adolescentes em situação de exploração do trabalho infantil.

No que diz respeito à Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, a revisão constitucional de 1997, a aprovação no mesmo ano do Plano Global para a Igualdade de Oportunidades e o lançamento e o desenvolvimento do Plano Nacional de Emprego em 1998/99 constituem instrumentos particularmente relevantes ao serviço do objectivo da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.

Assim, nos últimos dois anos, foi dado um forte impulso no reforço do acesso das pessoas ao direito, com o alargamento da difusão da informação, a sensibilização de públicos diversificados, a formação inovadora de públicos estratégicos e o desenvolvimento de competências para a autonomia na vida familiar. Entrou em funcionamento o Observatório para a igualdade, foi instituído o prémio «Igualdade é Qualidade» a atribuir às empresas com políticas exemplares neste domínio e foi editado um Manual de Boas Práticas para a conciliação da vida profissional e familiar.

Salienta-se, ainda, o reconhecimento aos homens de novos direitos inerentes à paternidade no quadro da revisão do regime da protecção na maternidade e na paternidade e o reforço das sanções laborais em caso de discriminação em função do sexo.

Medidas de Política para 2000

As estratégias a implementar no médio prazo desdobram-se num conjunto muito vasto e diversificado de medidas concretas, sempre que possível operacionalizadas através do estabelecimento de metas quantificadas.

Qualificação, Emprego, Relações e Condições de Trabalho:

• Aumentar a formação da população empregada apoiando directamente a formação nas empresas de pelo menos 120000 trabalhadores por ano;

• Conceder incentivos especiais às empresas que ultrapassem a meta nacional de formação contínua, proporcionais à dimensão do esforço feito por essas empresas;

• Lançar dois novos Planos Regionais de Emprego, para Trás-os-Montes e para a Península de Setúbal;

• Cobrir até ao final do ano todo o País com Pactos e Redes Regionais para o Emprego, generalizando a resposta precoce ao desemprego, através das metodologias INSERJOVEM e REAGE, a todo o território continental;

• Alargar a Iniciativa REAGE aos desempregados de longa duração (DLD), 24 meses após o início da aplicação desta iniciativa nos Pactos e Redes Regionais para o Emprego, de modo a abranger através de planos pessoais de emprego todos os DLD inscritos nos Serviços Públicos de Emprego;

• Consolidar o programa SUB-21 que garante uma oferta de educação ou formação profissional a todos os jovens com menos de 20 anos que estejam desempregados e inscritos num Centro de Emprego e que não tenham concluído o ensino secundário;

• Majorar de forma sistemática as medidas de apoio ao emprego nas profissões significativamente marcadas por discriminações de género;

• Aperfeiçoar o sistema nacional de certificação por forma a acompanhar o esforço de formação e a garantir que este é perceptível e aceite pelos agentes económicos e sociais;

• Reforçar o combate ao trabalho ilegal, promovendo a regularização dos trabalhadores em situações irregulares de trabalho, reforçando a capacidade inspectiva da administração do trabalho e melhorando os incentivos à contratação permanente;

• Implementar o programa Trabalho Seguro, orientado para a prevenção dos acidentes de trabalho, valorizando as boas práticas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho;

• Reforçar o Programa Específico de Combate ao Trabalho Infantil, designadamente prevendo contra-ordenações específicas neste domínio, reforçando o pré-escolar, a acção social escolar e os sistemas de acompanhamento das crianças em risco de abandono escolar precoce. Promover planos individuais e flexíveis de educação e formação, com vista à sua integração sócio-profissional e actuar sistematicamente ao nível inspectivo;

• Desenvolver a legislação de higiene, segurança e saúde no trabalho, implementando os procedimentos de autorização de empresas prestadoras de serviços de SHST e de certificação de técnicos;

• Proceder à regulamentação, com base em consulta aos parceiros sociais, do processo de eleição dos representantes dos trabalhadores e o respectivo regime de protecção, no âmbito do desenvolvimento da legislação de higiene, segurança e saúde no trabalho;

• Aperfeiçoar a regulamentação do trabalho dos jovens entre os 16 e os 18 anos de idade, por forma que este tenha sempre uma dimensão de formação;

• Implementar a Comissão para a Análise da Legislação Laboral, com o propósito de a tornar mais adequada e eficiente propondo as reformulações julgadas necessárias.

No âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho De Ministros da União Europeia (1.º SEMESTRE 2000) e sendo objectivo da mesma influenciar os processos em curso no sentido da promoção de emprego e de reforço das políticas sociais, será tarefa de grande relevo do Ministério do Trabalho e da Solidariedade a promoção de um conjunto de eventos, como os que a seguir se referem:

• Conferências/Seminários no quadro da Presidência Portuguesa da UE:

• O Papel dos Parceiros Sociais no Desenvolvimento do Modelo Social Europeu (Conferência: 19 a 21 de Janeiro de 2000, Lisboa):

• A formação ao longo da vida;

• A modernização da organização do trabalho;

• O financiamento dos sistemas de segurança social.

• Políticas e Instrumentos de Combate à Pobreza na União Europeia: A Garantia de um Rendimento Mínimo (Seminário: 1 e 2 de Fevereiro de 2000, Algarve);

• A Estratégia Europeia para o Emprego: Que balanço, que futuro? (Conferência: 14 e 15 de Fevereiro de 2000, Évora);

• Lançamento dos programas Leonardo, Sócrates e Juventude (em cooperação com Ministério da Educação e Secretaria de Estado da Juventude): A aprendizagem ao longo da vida - rumo à Europa do conhecimento (Conferência: 17 e 18 de Março de 2000, Lisboa);

• Desenvolvimento Local e Economia Social (Seminário: 6 a 8 de Abril de 2000, Santa Maria da Feira);

• A protecção social como factor produtivo (Conferência: 13, 14 e 15 de Abril de 2000, Santa Maria da Feira);

• A Europa, a globalização e o futuro da política social (Seminário: 5 e 6 de Maio de 2000, Lisboa);

• Os novos desafios da protecção social: A dependência (Seminário: 11, 12 e 13 de Maio de 2000, Porto);

• Maternidade, paternidade e conciliação de vida familiar e profissional * (Seminário: 19 e 20 de Maio de 2000, Évora) (em transição para o Ministério da Igualdade).

• Reuniões de representantes nacionais dos Estados Membros que, tradicionalmente, se realizam no país da Presidência:

Directores-Gerais de Formação Profissional (Reunião); Fórum Europeu da Deficiência (Reunião do Board); A coordenação das políticas de emprego na União: resultados e perspectivas (Comité de Emprego e Mercado de Trabalho - CEMT); MISEP - Sistema de Informação sobre Políticas de Emprego na UE (Reunião dos representantes nacionais); MISSOC - Sistema de Informação Comunitário sobre Protecção Social (Reunião dos representantes nacionais); Rede de Informação Documental do CEDEFOP (Reunião dos representantes nacionais).

Principais investimentos em 2000

O programa de investimentos da área do MTS incluídos em PIDDAC atinge um valor de cerca de 23 milhões de contos (entre autofinanciamento, financiamento do OE e Fundos Comunitários) distribuindo-se entre equipamentos sociais (mais de metade), modernização administrativa e desenvolvimento da rede de centros de formação.

Na área dos equipamentos sociais as prioridades são atribuídas às respostas dirigidas à 1.ª infância (creches), crianças em risco, deficientes, população idosa e portadores de uma dependência (temporária ou permanente).

Na área da modernização administrativa importa relevar o esforço na área da informática e das condições de acolhimento e atendimento dos utentes.

Ciência e tecnologia, inovação e sociedade da informação

Balanço 1995/99

No PERÍODO 1995-1999 a política prosseguida concretizou-se nas seguintes linhas de orientação:

• Avaliação e reforma do sistema científico e tecnológico nacional promovendo ainda a sua crescente ligação à comunidade científica internacional e à sociedade portuguesa. Foi estabelecido um novo enquadramento legal das funções de coordenação do sistema científico, com a criação de novos organismos com funções especializadas. Foram também lançados programas de avaliação de instituições, projectos e programas de formação, envolvendo peritos de instituições estrangeiras e tendo-se garantido princípios de qualidade, rigor, independência e transparência. Finalmente, no plano da cooperação internacional concretizou-se a adesão de Portugal a programas e organismos científicos internacionais, reforçou-se decisivamente a cooperação no espaço europeu e estruturou-se a cooperação científica e tecnológica bilateral.

• Reforço continuado dos recursos orçamentais para o desenvolvimento do sistema científico e tecnológico, por forma a garantir a sua expansão através do apoio à formação e valorização dos recursos humanos, o financiamento plurianual das instituições científicas, o apoio à realização de actividades de I&D em condições de crescente exigência e qualidade.

• Promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação, com o objectivo de aumentar a participação empresarial no esforço global de I&D. Foram assim apoiados um número crescente de projectos de investigação em consórcios entre empresas e instituições científicas e lançado um programa de apoio ao emprego científico nas empresas. Foi criado um sistema de incentivos fiscais à actividade de I&D nas empresas e estimulada a participação empresarial em programas internacionais de investigação e inovação tecnológica (Eureka, etc.).

• Promoção da cultura científica e tecnológica, em especial através da melhoria da educação científica e experimental nas escolas do ensino básico e secundário e do estímulo à iniciativa nesta área, da articulação entre o sistema científico e o sistema de ensino, e do desenvolvimento de acções de sensibilização, divulgação e de educação científica não-formal (Programa Ciência Viva).

• Desenvolvimento da Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação, através de um conjunto articulado de medidas de que se destacam a criação da Rede Ciência Tecnologia e Sociedade e a ligação à Internet de todas as escolas públicas de 5.º ao 12.º ano, assim como bibliotecas, em articulação com o reforço das ligações das instituições científicas e universitárias. O Programa Cidades Digitais integrando acções de demonstração, a aprovação do Documento Orientador da Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais, da Iniciativa «computador para todos», visando a generalização do uso de meios informáticos pelas famílias, e da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico, são marcos desta política.

As orientações políticas, grandes objectivos e respectivas medidas e acções para o sector da Ciência e Tecnologia e Sociedade da informação encontram-se definidos no Programa de Governo e no Plano de Desenvolvimento Económico e Social 2000-2006. Os principais instrumentos para a prossecução da acção política são a Intervenção Operacional Ciência, Tecnologia e Inovação e a Intervenção Operacional Sociedade da Informação, integrantes do III Quadro Comunitário de Apoio.

Assim, no Programa de Governo e na Intervenção Operacional para o sector CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO define-se um quadro de novas medidas de intervenção que visam vencer o atraso científico do País através do crescimento dos recursos públicos e dos recursos humanos em actividades de I&D. Procura-se assegurar a continuidade da política prosseguida nos últimos 4 anos, respondendo também aos problemas de sustentabilidade do crescimento futuro do sistema científico e tecnológico nacional.

O conjunto das medidas previstas organiza-se em três grandes áreas de intervenção:

• Reforçar as instituições científicas:

• programas de formação avançada através da atribuição de bolsas de estudo, por concurso, para estudos de mestrado, doutoramento, cientistas convidados, pós-doutoramentos e outras bolsas para a formação em funções técnicas ou de iniciação à investigação;

• apoio à inserção de mestres e doutores nas empresas;

• financiamento plurianual das instituições garantindo o seu funcionamento regular em condições de acompanhamento externo e de avaliação internacional independente;

• criação de uma rede de Laboratórios Associados;

• prosseguimento do programa de reforma dos Laboratórios do Estado;

• criação do Instituto Nacional de Investigação Bio-Médica;

• lançamento de um programa de reequipamento das instituições científicas e de construção de infra-estruturas de uso comum;

• lançamento da Biblioteca Nacional de Ciência e Tecnologia em Rede;

• lançamento de programas estruturantes de investigação científica e tecnológica:

• programa dinamizador das ciências e tecnologias do mar;

• programa das ciências e das tecnologias do Espaço;

• programa de I&D para as tecnologias de informação e comunicação na Sociedade da Informação.

• Promover a produção científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação empresarial, mobilizando a capacidade de cooperação internacional:

• Instalação de Redes de Observação e Monitorização, suportadas em Laboratórios de I&D de Referência;

• estímulo à produção científica internacionalmente reconhecida através do apoio a projectos e programas de investigação competitivos;

• estímulo à participação de Portugal em redes, programas e organizações internacionais;

• reforço das articulações entre empresas, universidades e centros de I&D;

• apoio à participação de equipas portuguesas em programas internacionais, como o V Programa Quadro de I&D da UE;

• criação de uma rede de «Industrial Liaison Offices» para apoio à participação portuguesa em programas de C&T europeus e organizações internacionais;

• incentivo à mobilidade dos investigadores entre as Universidades, as instituições de investigação e as empresas;

• criação de centros de Valorização Económica da Investigação Científica e incubadoras de empresas de jovens investigadores;

• estímulo à criação de um fundo para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, combinando subsídios reembolsáveis e capital de risco;

• criação de programas orientados de I&D em colaboração intersectorial, em áreas de manifesto interesse público e em domínios de grande investimento nacional.

• Enraizar a ciência no País:

• promoção de um programa nacional de apoio às condições de aprendizagem experimental obrigatória das ciências no ensino básico e criação de uma rede de centros de recursos para a aprendizagem experimental das ciências e das tecnologias articulada com a rede de centros Ciência Viva;

• estímulo à renovação das aprendizagens tecnológicas pela generalidade dos alunos, designadamente em articulação com empresas, centros tecnológicos e laboratórios públicos e privados de I&D;

• estímulo à geminação entre instituições científicas e escolas dos ensinos básico e secundário;

• promoção da investigação sobre as condições de apropriação da cultura científica e tecnológica em Portugal e especialmente sobre as resistências à experimentação;

• lançamento da iniciativa «Como se fazem as coisas?» destinada a estimular a aproximação entre a população e a actividade tecnológica das empresas;

• criação de novos centros Ciência Viva em todo o país garantindo a cobertura de todos os distritos e o seu funcionamento em rede;

• formação de especialistas nas áreas da divulgação científica e tecnológica.

O desenvolvimento de uma SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E DO CONHECIMENTO é assumido no programa de Governo como uma grande aposta nacional transversal, sendo estabelecidas medidas que visam generalizar o acesso dos portugueses aos meios de informação e de apropriação do conhecimento, bem como melhorar as suas capacidades e competências nesta matéria. A apropriação social generalizada do uso das tecnologias de informação é uma componente essencial desta estratégia que, articulada com o próprio desenvolvimento científico e tecnológico do País, tem todavia uma vocação transversal e intersectorial.

As medidas propostas organizam-se em torno de eixos de acção prioritários:

• Acessibilidades e Conteúdos:

• estímulo à criação de condições orientadas para a oferta maciça de produtos adaptados ao mercado familiar de modo a multiplicar por 4 o número de computadores nos lares portugueses;

• estímulo à criação de sistemas gratuitos de e-mail para todos;

• criação de espaços públicos de acesso à Internet;

• estender a RCTS a todas as escolas e agrupamentos de escolas do 1.º ciclo do ensino básico, assim como a todas as associações culturais e científicas, em condições de gratuidade para os utilizadores;

• desenvolver as condições de acessibilidade para os cidadãos com necessidades especiais;

• estímulo à procura e disponibilização de conteúdos em formato digital, para uso de cidadania assim como para a produção de conteúdos de valor acrescentado;

• promoção da produção e da aquisição pelo Estado de conteúdos em formato digital;

• estímulo à redução progressiva, pelo Estado, do papel como suporte de informação;

• estímulo à adaptação da política promocional do Estado à publicidade na Internet;

• estímulo à expansão da indústria multimédia digital;

• estímulo à multiplicação dos conteúdos portugueses na Internet;

• Estado Aberto: Modernizar a Administração Pública;

• criar condições para a generalização das tecnologias da informação e da comunicação entre os serviços públicos, os cidadãos e os agentes económicos e sociais;

• criar condições para a concretização do princípio do guichet único para cada acto administrativo e para a generalização de sistemas de informação na Administração Pública;

• garantir condições para que, tão depressa quanto possível, 25% das transacções do Estado sejam efectuadas em modalidade de comércio electrónico;

• incentivar a disponibilização através da Internet de toda a informação produzida por entidades públicas.

Portugal Digital:

• estender a todo o país o programa Cidades Digitais, visando a melhoria das condições de vida urbana, o combate à exclusão social, o combate à interioridade e a melhoria da competitividade de sectores económicos integrados na economia global;

• lançamento e execução do primeiro Plano Nacional das Auto-Estradas da Informação, estimulando a oferta, a interconexão, o uso e a regulação de redes de banda larga e estímulo concorrencial ao desenvolvimento de serviços avançados de utilização de redes de Alto Débito;

• lançamento do programa de disponibilização de uma rede de Alto Débito para fins científicos e educativos, assim como para a demonstração de novos serviços de utilidade social;

• criação da Universidade Telemática Portuguesa orientada internacionalmente e apoiada nas capacidades de formação superior e de I&D de instituições científicas e tecnológicas;

• apoio a programas e projectos de I&D orientados para as tecnologias de Informação e Comunicação na Sociedade da Informação;

• lançamento de um programa de Investigação, Desenvolvimento e Demonstração no domínio do processamento computacional da língua portuguesa;

• Desenvolver competências:

• lançamento de um processo nacional de formação e certificação de competências básicas em tecnologias da informação;

• criação de um diploma de competências básicas em tecnologias de informação associado à conclusão da escolaridade obrigatória;

• apoio a programas de formação avançada nas áreas de C&T mais directamente envolvidas no desenvolvimento da Sociedade da Informação, através da atribuição de bolsas de estudo para a obtenção de graus académicos ou especializações profissionais avançadas em instituições científicas, universidades e empresas nacionais ou estrangeiras.

Medidas de política para 2000

Este programa de legislatura será progressivamente posto em prática. Serão, em especial, exploradas as sinergias resultantes do exercício da presidência portuguesa da União Europeia que desde já conduziram à decisão de lançamento da iniciativa europeia para a sociedade da informação e do conhecimento e à preparação do seu plano de acção durante o primeiro semestre do ano 2000. Por seu turno, a estreita articulação, no QCAIII, das intervenções operacionais dirigidas à Sociedade da Informação e à Ciência, Tecnologia e Inovação, e a respectiva programação plurianual, permitirão um calendário de execução estável e coerente.

Política de juventude

Balanço 1996/99

O estímulo à participação cívica e a promoção da integração social e económica dos jovens portugueses foram a prioridade estratégica da política de juventude na passada legislatura. A concretização desta prioridade processou-se em diálogo com os jovens, nomeadamente através de uma estreita cooperação com as suas estruturas representativas.

O desenvolvimento da política de juventude que foi seguida assentou em dois vectores:

• Vertical, estimulando a participação juvenil, a livre criação e a circulação de informação no entendimento de que os jovens são cidadãos de corpo inteiro e agentes de mudança social e cultural; assumindo como prioridade estratégica o apoio ao associativismo juvenil, tendo sido, na actual legislatura, estabelecidas regras claras e transparentes no relacionamento do Estado com as associações juvenis, em diálogo constante com o movimento associativo juvenil, em particular através dos mecanismos, criados pelo actual Governo, seja o da co-gestão do Instituto Português da Juventude, sejam os seus Conselhos Consultivos regionais e Nacional;

• Horizontal, pela realização de medidas extremamente importantes em resultado do estabelecimento de parcerias com diferentes áreas governamentais, de que são exemplos as áreas do emprego e do empreendedorismo (o Programa AGIR e Sistema de Apoios a Jovens Empresários), da saúde e sexualidade (o programa Haja Saúde, a Sexualidade em Linha e os Gabinetes de Apoio à Sexualidade) e do Ambiente (o programa Jovens Guias da Natureza).

Entre as medidas legislativas desenvolvidas destaca-se a aprovação do Estatuto do Dirigente Associativo Juvenil, a proposta de lei de regulamentação do Direito de Associação de Menores e a proposta de revisão da Lei reguladora da Objecção de Consciência, que vieram suprir algumas lacunas existentes.

Importante foi ainda a disponibilização de novas 8 novas Pousadas de Juventude, infra-estruturas ao serviço da mobilidade e do intercâmbio entre os jovens, e de novos espaços com múltiplas valências em Lisboa e Viseu.

Medidas de Política para 2000:

• Início do processo que conduzirá à apresentação ao Parlamento de uma Proposta de Lei de Bases do Associativismo Juvenil, com o objectivo de enquadrar as diversas expressões do associativismo e da participação associativa, clarificar conceitos e valorizar as associações juvenis, incentivar o mecenato junto das associações juvenis e promover o trabalho inter associativo;

• apoio a projectos de geminação de associações juvenis portuguesas com associações de jovens Luso-descendentes;

• dinamização de programas de intercâmbio juvenil, nomeadamente através da criação de circuitos turísticos, promoção da vida ao ar livre e dos desportos radicais e apoio às férias de jovens socialmente desfavorecidos;

• prosseguimento da estratégia de modernização do Cartão Jovem, conferindo-lhe pela primeira vez uma dimensão de solidariedade, pela constituição de um Fundo resultante de uma parte das verbas obtidas com a venda do cartão;

• discriminação positiva do acesso dos jovens socialmente mais desfavorecidos aos programas dinamizados e apoiados pelo Instituto Português da Juventude;

• integração social de jovens em risco através do alargamento dos programas Viagens na Minha Terra, Sem Fronteiras e Clubus, que aproximam as estruturas públicas de juventude das populações juvenis de maior fragilidade social;

• lançamento do Sistema de Apoio a Jovens Empresários 2000, como forma de incentivo da capacidade empreendedora e inovadora dos jovens através de um sistema de apoio renovado e adaptado à sua realidade específica, tendo em vista a renovação do tecido empresarial;

• apoio ao acesso dos jovens ao primeiro emprego e a sua inserção no mercado de trabalho, em articulação com a política de educação, formação e emprego, nomeadamente mediante o reforço do programa Agir;

• promoção da qualidade de vida e dos estilos de vida saudável entre os jovens através da integração de novos valores culturais, como sejam a protecção do ambiente e a valorização dos tempos livres, e desenvolvimento de acções de sensibilização e consciencialização dos jovens, privilegiando a educação interpares, face a questões como o planeamento familiar, a gravidez na adolescência, a SIDA, o tabagismo, o alcoolismo e demais toxicodependências, a prevenção rodoviária, a protecção das florestas e a protecção Civil;

• indicação dos principais investimentos a concretizar em 2000, início do processo de construção de um Centro Nacional de Juventude, destinado a proporcionar às associações juvenis um espaço para a realização de actividades, formação e fomento de parcerias associativas;

• criação de Casas da Juventude e sua dinamização em parceria com entidades locais, nos centros urbanos localizados em áreas de maior risco social, fazendo-as funcionar como meios de fomento do acesso à informação e às novas tecnologias, de apoio ao desenvolvimento de projectos e iniciativas de animação juvenil e de promoção do associativismo;

• reforço e qualificação da Rede Nacional de Turismo Juvenil, nomeadamente mediante a realização de obras de conservação e modernização de algumas unidades e a construção de novas Pousadas em áreas turísticas emergentes e nas Zonas de Potencial de Desenvolvimento Turístico;

• construção de Cibercentros, espaços que conciliam a demonstração e fomento de uso das tecnologias da informação, comunicação e multimédia, com o convívio e a animação e respectiva dinamização, em conjunto, com entidades locais;

• integração dos Jovens de todo o País na Sociedade de Informação, nomeadamente mediante a criação de: Postos de Informação Juvenil Automáticos, Centro Nacional de Informação Juvenil na Internet e de uma Rede Digital das Associações juvenis. Pretende-se ainda estimular a produção de conteúdos em Português, na Internet e a partilha de informação e o comércio electrónico junto das Associações Juvenis. Para além dos jovens em geral, pretende-se dar um relevo muito particular no sentido de Integrar os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação;

• criação da Agência Nacional para a Promoção do Voluntariado que procure, utilizando prioritariamente as tecnologias de informação, a aproximação das Associações que promovem o voluntariado e os jovens que o desejam prestar;

• criação de «Espaços Juventude» que visem potenciar parcerias com Municípios que pretendam, no âmbito de projectos de requalificação urbana, remodelar espaços destinados a suportar actividades promovidas e/ou dirigidas a jovens;

• prosseguimento do processo de informatização e modernização do Instituto Português da Juventude qualificando a actividade do IPJ e reforçando o processo de desconcentração, que visa aproximá-lo dos seus utentes, pela utilização das tecnologias de informação.

Desporto

Balanço 1996/99

No ano de 1999 foi reforçado o apoio do Estado aos projectos de formação das federações desportivas e associações de classe, definido o regime de responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e consolidados os projectos de formação dirigidos à gestão do desporto, ao desporto nas autarquias locais e à gestão de infra-estruturas desportivas.

Foram aprofundadas as relações de cooperação bilateral e multilateral, a integração nas estruturas do desporto da União Europeia com comparticipação de destaque no Conselho da Europa, bem como se consolidaram as relações no espaço ibero-americano e executados e incrementados os protocolos de cooperação com os países integrantes da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e com o Alto Comissário para as Minorias Étnicas.

Desenvolveram-se ainda os apoios necessários para candidaturas de sucesso a acontecimentos desportivos de primeiro nível competitivo, nomeadamente o Euro 2004, o Europeu de Piscina Curta ou o Mundial de Corta-Mato.

No âmbito do programa editorial foi reeditado o Código do Desporto e organizada a edição regular do Anuário do Desporto, actualizada a carta das Instalações Desportivas Artificiais e lançada a base de dados do Associativismo Desportivo.

Foram ainda continuadas as políticas de investimentos em infra-estruturas em colaboração com autarquias e colectividades desportivas bem como desenvolvidos estudos, normas técnicas e referenciais de qualidade para espaços de desporto com especial ênfase nas vertentes da acessibilidade, segurança de utilização, racionalidade construtiva e durabilidade.

Medidas de Política para 2000

A cada vez maior importância do desporto no quadro da vida contemporânea impõe a adopção de uma dinâmica de mudança, definindo um conjunto de políticas e acções que contribuam continuamente para erradicar debilidades sob pena de não se alcançarem objectivos de excelência e de prestação de serviços de qualidade.

Visando colmatar lacunas e introduzir mecanismos que minimizem os constrangimentos ainda existentes, prosseguindo metodologias inovadoras a diversos níveis, serão concretizadas diversas acções e postas em prática medidas de maior rigor e transparência, nomeadamente na concessão de apoios financeiros, técnicos e materiais, ao associativismo desportivo.

Assim, serão lançadas no ano 2000 as seguintes medidas:

Iniciativas legislativas:

• Reorganização e reestruturação da Administração Pública Desportiva no sentido de a dotar das capacidades necessárias a uma gestão mais capaz e a uma intervenção mais eficaz;

• Início da discussão pública para alteração/adaptação do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril;

• Reformulação do campo e capacidade de intervenção Conselho Superior do Desporto;

• Lançamento do regime de Segurança Social para profissionais de desporto;

• Regulamentação do diploma da formação de recursos humanos no quadro estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 407/99, de 15 de Outubro;

• Regulamentação do diploma sobre a gestão das instalações desportivas;

• Inserção dos árbitros internacionais no subsistema de Alto Rendimento;

• Alteração do IVA para as associações de Utilidade Pública Desportiva e de Mera Utilidade Pública de Fins Desportivos;

• Estabelecimento de benefícios fiscais para dirigentes desportivos benévolos;

• Readaptação da Lei do Mecenato.

Associativismo Desportivo:

• Consolidação do modelo de financiamento às federações desportivas com o prosseguimento dos apoios financeiros, técnicos e materiais em simultâneo com o estabelecimento de um regime de avaliação e acompanhamento das actividades desenvolvidas pelos beneficiários de financiamentos públicos;

• Continuação do apoio às federações no desenvolvimento, melhoria e organização dos seus quadros competitivos e da participação internacional;

• Continuação da sensibilização, através do desenvolvimento de projectos e programas, que estimule a generalização da prática desportiva junto de populações-alvo como mulheres, jovens, minorias étnicas e grupos socialmente excluídos;

• Desenvolvimento de projectos e programas destinados à prática desportiva de deficientes;

• Actualizar a Carta das Infra-estruturas Desportivas Artificiais e a Carta do Associativismo Desportivo;

• Criar o Observatório Nacional de Profissões do Desporto, lançar os estudos necessários à radiografia para a utilização dos equipamentos desportivos, realizar o conjunto de estudos para a caracterização económica e social do sistema desportivo português e editar o «Livro Verde para o Desporto em Portugal»;

• Aprofundamento do relacionamento com as Universidades no campo da investigação relacionada com o subsistema do Desporto de Alto Rendimento e aumento do investimento no Programa de Apoio Financeiro à Investigação no Desporto (PAFID);

• Criação de programas de sensibilização para a ética desportiva e desenvolvimento de acções tendentes ao aumento da tolerância desportiva e ao desaparecimento da violência associada ao desporto;

• Desenvolvimento de apoios específicos à área de Alto Rendimento e à detecção de talentos;

• Prosseguimento do apoio ao programa olímpico destinado a assegurar a qualidade da participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Sidney e a garantir uma continuada melhoria qualitativa nos Jogos Olímpicos que se seguirão.

Infra-estruturas desportivas:

• Desenvolvimento de parcerias com os sectores da Educação e Autarquias Locais no sentido de proporcionar melhor utilização e gestão dos equipamentos desportivos;

• Continuação do apoio a autarquias locais e colectividades desportivas na construção e recuperação/modernização dos equipamentos desportivos;

• Promoção de acordos, protocolos de colaboração e celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo com autarquias, colectividades e federações desportivas;

• Estabelecimento de medidas de enquadramento e racionalização dos investimentos a efectuar no domínio das infra-estruturas desportivas;

• Implementação do quadro de disposições legais e normativos destinados à racionalização e qualificação das infra-estruturas e equipamentos desportivos;

• Desenvolvimento de estudos, normas técnicas e referenciais de qualidade para espaços de desporto, nomeadamente de requisitos técnicos conducentes à melhoria das condições de segurança e prevenção da violência no desporto;

• Prosseguimento da política de modernização e ampliação dos equipamentos do Complexo Desportivo do Jamor, nomeadamente com a conclusão da sua vedação periférica e infra-estruturação, bem como da construção da Pista de Atletismo sintética n.º 2, do Campo de Golfe e do Novo Campo de Ténis e da criação de áreas de apoio ao Alto Rendimento no Complexo das Piscinas;

• Melhoria do apoio e das condições do Centro de Alto Rendimento;

• Conclusão da recuperação do edifício principal e de áreas desportivas complementares e início do processo de construção da Piscina Coberta do Complexo Desportivo de Lamego;

EURO 2004:

• Apoio financeiro e técnico à construção ou remodelação/modernização dos estádios de futebol a utilizar no Campeonato Europeu de Futebol de 2004;

• Apoio financeiro e técnico à remodelação/modernização de estádios de futebol.

Formação dos Agentes:

• Iniciar a criação da Rede Nacional de Entidades Formadoras na área do desporto, prosseguir o Programa de Formação de Formadores e lançar um programa piloto de formação de quadros dirigentes de clubes e associações desportivas;

• Elaborar e publicar os manuais e documentos necessários aos diversos níveis de formação;

• Consolidar os mecanismos de apoio técnico, material e financeiro à formação realizada pela estrutura desportiva federada e pelas associações de classe;

• Consolidar o programa de formação de agentes que enquadram a prática desportiva juvenil;

• Realizar parcerias estratégicas com outros sectores da sociedade portuguesa tendo por objecto a realização de acções de formação em áreas cuja oferta não se encontra garantida no interior do associativismo desportivo;

• Aumentar a disponibilidade da informação desportiva técnica através de publicações periódicas e não-periódicas especiais e da actualização de conteúdos da página da SED na Internet.

Medicina Desportiva:

• Continuação da política de controlos de dopagem fora das competições e sem aviso prévio;

• Optimização da qualidade do laboratório de análises de dopagem e bioquímica de acordo com os padrões exigidos pelas normas ISO (International Standard Organization);

• Prosseguimento da campanha educativa e informativa na luta contra a dopagem no desporto;

• Continuação do reequipamento e modernização dos Centros de Medicina Desportiva de Lisboa, Porto e Coimbra visando o apoio médico eficaz;

• Melhoramento continuado do apoio médico aos atletas do subsistema do Alto Rendimento.

Relações externas:

• Continuação da integração nas estruturas do desporto da União Europeia;

• Continuação e desenvolvimento da actividade nos programas e acções na luta anti-dopping;

• Continuação da participação e do desenvolvimento de relações multilaterais no espaço da Cimeira Ibero-Americana;