Lei n.º 3-A/2000 — Grandes Opções do Plano para 2000

No cenário perspectivado pelas organizações internacionais para a economia mundial para 2000, deverá persistir uma certa volatilidade cambial entre as três principais moedas internacionais (dólar, iene e Euro), tenderá a acentuar-se a mobilidade dos capitais, pela banalização das tecnologias de informação à escala mundial e não deverá ser completamente afastada a possibilidade de ocorrência de choques energéticos, ainda que de dimensão bem menor do que os registados anteriormente.

Evolução da economia mundial

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A Economia da União Europeia

Nos finais de 1999, a economia comunitária apresenta uma evolução mais favorável do que o previsto no início do ano, esperando-se que em 2000 o padrão de reanimação se consolide. Esta trajectória, embora reflectindo a consolidação da recuperação das principais economias continentais, não é, contudo, isenta de incertezas, as quais decorrem, fundamentalmente, da evolução do enquadramento internacional.

Evolução Recente

O comportamento recente da economia comunitária tem-se revelado relativamente favorável, em particular no que se refere à consolidação da recuperação das principais economias continentais. O crescimento da UE no seu conjunto situou-se em 1999 em 2,1% (contra 2,5% em 1997 e 2,6% em 1998), não sendo, contudo, homogéneo, apresentando vários estados membros, de que se destacam a Alemanha, a Itália e o Reino Unido, crescimentos inferiores à média (2%).

A desaceleração apurada para o conjunto do ano de 1999 reflecte um enquadramento internacional menos favorável no final de 1998 e no primeiro semestre de 1999, decorrente da crise financeiro-cambial internacional nas vertentes asiática, russa e brasileira. A superação desta crise bem como a depreciação do euro - que permitiram a recuperação das exportações europeias -, em conjugação com a dinâmica da procura interna - que dispôs de condições monetárias favoráveis no quadro do euro - têm vindo a sustentar a recuperação da economia europeia.

Esta evolução da economia europeia permitiu um crescimento do emprego de 1,2%, em 1999, apresentando a taxa de desemprego uma tendência de desagravamento (9,2%, contra 9,9% em 1998 na União Europeia e 10,0%, contra 10,8% em 1998 na Zona Euro). A consolidação orçamental prosseguiu em 1999 embora, provavelmente, a um ritmo mais lento.

A inflação média (baseada no IPCH) deverá situar-se em 1,2% em 1999, verificando-se, contudo, também neste domínio, que o panorama não é homogéneo, registando alguns países valores da ordem de 0,5% (Alemanha e França), enquanto noutros (economias ibéricas e irlandesa) as taxas de inflação excediam 2%. Estes níveis baixos de inflação permitiram ao BCE baixar as taxas directoras do euro em Abril de 1999 as quais foram repostas posteriormente em Novembro, como medida preventiva de tensões inflacionistas e tendo em consideração factores relevantes para a estabilidade monetária, como a duplicação dos preços do petróleo ao longo de 1999 e a depreciação cambial do euro.

Perspectivas

O padrão de consolidação da recuperação europeia tem condições para perdurar em 2000. Segundo os serviços da Comissão Europeia, o PIB da União poderá acelerar para uma taxa de crescimento na ordem de 3% em 2000 e 2001 (2,9% na Zona Euro). As previsões apontam para que a contribuição do sector externo passe a ser relativamente neutral nos próximos dois anos, contra uma contribuição negativa em 1999.

Neste quadro de perspectivas, o emprego deverá continuar a apresentar uma evolução favorável, com a taxa de desemprego a baixar, no ano 2000, para 8,6% na UE e para 9,4% na Zona Euro.

No que se refere à inflação, embora permanecendo a um nível baixo, espera-se uma ligeira aceleração do IPCH para o nível médio anual de 1,5% na União e na Zona Euro (contra 1,2% em 1999), prevendo-se, por seu turno, que o processo de consolidação orçamental prossiga em 2000.

Para além das incertezas já referidas à evolução do enquadramento internacional, no caso comunitário há ainda que relevar a volatilidade cambial do euro, em particular em relação ao dólar. Embora a depreciação do euro seja favorável para o sector exportador europeu, há que considerar eventuais pressões inflacionistas que uma depreciação mais acentuada poderia suscitar bem como o padrão de política monetária mais restritiva que o BCE poderia ser levado a adoptar.

Evolução da economia europeia

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Economia Portuguesa

Reflectindo a evolução verificada no contexto externo, nos últimos anos a economia portuguesa vem registando um ritmo de crescimento em desaceleração suave, ainda assim superior ao apurado para a União Europeia. As perspectivas para 2000 são de uma ligeira aceleração do crescimento económico que permita manter os equilíbrios macroeconómicos mais importantes numa economia saudável.

Evolução Recente

Em 1999 a economia portuguesa continuou a apresentar um dinamismo significativo, com o PIB a registar um acréscimo de 3,1%, embora se tenha verificado uma desaceleração face ao passado recente, designadamente em relação a 1998, quando beneficiou da realização da Exposição Mundial de Lisboa. Mesmo assim Portugal apresentou um ritmo de crescimento superior ao verificado, em média, na União Europeia: o diferencial de crescimento foi de cerca de 1 p.p. e o PIB per capita subiu para cerca de 73,8% da média comunitária.

Em 1999, o acréscimo do PIB deveu-se, fundamentalmente, à procura interna, sustentada quer pelo crescimento do consumo quer do investimento, ainda que em desaceleração face ao ano anterior. A procura externa reflectiu o abrandamento da actividade económica a nível mundial, nomeadamente na UE para onde se dirigem mais de 80% das exportações portuguesas, tendo o comércio externo apresentado um contributo negativo para o crescimento económico, embora de menor intensidade do que o verificado no ano anterior.

Na fase ascendente do actual ciclo económico, o ritmo de crescimento do consumo privado superou o do PIB, pela segunda vez consecutiva. O significativo crescimento das despesas de consumo das famílias foi estimulado pelo dinamismo do emprego, pelo crescimento do poder de compra dos salários e pelo incremento das transferências internas, designadamente para as famílias de menores recursos, impulsionando o crescimento do rendimento disponível, ainda que a um ritmo inferior ao registado em 1998. Por seu turno, a participação de Portugal no euro desde 1 de Janeiro de 1999 e a convergência da taxa de juro para os valores da Zona Euro favoreceram o clima de confiança e proporcionaram um conjunto de condições que incentivaram o recurso ao crédito junto das instituições financeiras, levando a um aumento do nível de endividamento por parte das famílias.

O crescimento do investimento, ainda significativo mas associado a um abrandamento nas suas diferentes componentes, terá sido impulsionado particularmente pelo segmento habitacional e pelo investimento em material de transporte. O investimento em habitação apresentou-se bastante dinâmico, ainda que dando sinais de desaceleração, que poderão estar relacionados com o acentuado aumento de preços e com o reajustamento em alta das taxas de juro do crédito à habitação nos últimos meses do ano, que poderá condicionar as perspectivas deste sector. O abrandamento do investimento total em construção resultou dum menor ritmo de evolução das obras públicas decorrente da finalização, em 1998, de alguns grandes projectos cuja calendarização havia sido influenciada pela ocorrência da EXPO 98, bem como dos projectos directamente associados à realização da Exposição Mundial. O investimento em equipamento deverá ter mantido uma elevada taxa de crescimento, explicada fundamentalmente pelas aquisições de material de transporte.

Num contexto de menor crescimento económico na Zona Euro, a procura externa dirigida à economia portuguesa manteve-se pouco dinâmica, originando uma desaceleração significativa das exportações portuguesas, com especial relevo para o sector automóvel. Reflectindo o abrandamento da procura global, o crescimento das importações deverá também desacelerar, mantendo-se, no entanto superior ao das exportações, resultando um contributo negativo das transacções de bens e serviços para o crescimento da economia portuguesa, ainda que de dimensão inferior à verificada em 1998.

A evolução favorável da actividade económica continuou a transmitir-se de forma favorável ao mercado de trabalho, estimando-se um acréscimo do emprego na ordem dos 1,9%. Não obstante continuar a registar-se um crescimento da população activa em resultado da evolução favorável da actividade económica, o desemprego continuou a reduzir-se, tendo a respectiva taxa descido para 4,2% no 3.º trimestre de 1999, face a 4,7% no período homólogo de 1998.

A criação de emprego, em 1999, ocorreu sobretudo no sector dos serviços, especialmente no comércio, e no sector da construção, enquanto que no sector primário e na indústria se verificaram descidas do nível de emprego. O emprego feminino registou um elevado aumento, associado ao importante crescimento do emprego no comércio, enquanto o emprego masculino praticamente estagnou. Invertendo a tendência dos últimos anos, o número de trabalhadores por conta própria reduziu-se, crescendo em contrapartida significativamente o emprego dos trabalhadores por conta de outrem, incluindo os com contratos permanentes, ao contrário do que se vinha observando nos dois últimos anos, embora as situações de contratos não permanentes (contratos a termo e outros), tenham ascendido nos três primeiros trimestres de 1999, a 15% dos TCO. É de salientar que o crescimento do emprego foi mais elevado para os grupos de qualificação extremos, ou seja os mais altamente qualificados (+7,3%) e os trabalhadores não qualificados (+4,3%).

A redução significativa do desemprego foi explicada pela diminuição do desemprego feminino, já que o desemprego masculino se apresentou praticamente estacionário no conjunto dos três trimestres de 1999. O desemprego de longa duração apresentou uma importante redução, passando a representar uma proporção bastante menos significativa do desemprego total (37,8% no conjunto dos 3 trimestres deste ano face a 44,2% no período homólogo de 1998). A taxa de desemprego juvenil registou a maior redução em termos de pontos percentuais, continuando, contudo, no 3.º trimestre a ser bastante superior à taxa de desemprego global.

A evolução do desemprego masculino associada à queda do emprego industrial, são indicadores do processo de reestruturação em curso na economia portuguesa.

Apesar da evolução favorável do mercado de trabalho, ele continua marcado por características estruturais preocupantes, nomeadamente, no que se refere a uma estrutura de mão-de-obra dominada por baixos níveis de habilitações e qualificações, que não poderá ser modificada a curto prazo, embora os dados disponíveis relativos a 1999 pareçam indiciar uma ténue melhoria da estrutura do emprego por habilitações, tendência contudo que só a médio ou longo prazo poderá ser evidenciada. Por outro lado, o aumento do desemprego ao nível dos recursos mais qualificados, nomeadamente dos diplomados pelo ensino superior indicia a existência de desajustamentos qualitativos entre a procura e a oferta de trabalho.

O crescimento dos salários convencionais tem-se mantido moderado, ainda que ligeiramente superior ao verificado no ano anterior, estando-lhe subjacente um ganho real que poderá ultrapassar 1%. No entanto, atendendo designadamente à escassez de determinadas profissões qualificadas, estima-se que o acréscimo dos salários efectivos tenha superado o dos salários convencionais.

A trajectória da inflação (medida pelo Índice de Preços no Consumidor Nacional - IPC) ao longo do ano de 1999 evidencia uma tendência de abrandamento, antecipando-se uma estimativa de redução da taxa média anual de crescimento dos preços. Esta evolução revela uma dissipação do impacto dos factores de natureza transitória ocorridos em 1998, nomeadamente no que se refere ao aumento de preços de alguns bens agrícolas, bem como o aumento de preço de alguns serviços decorrente da realização da EXPO 98. Deste modo, para a desaceleração do IPC contribuiu a desaceleração do crescimento dos preços dos produtos alimentares bem como o esgotamento dos efeitos da depreciação efectiva do escudo associada ao processo de convergência para as paridades centrais com vista à adesão ao euro. É de registar a desaceleração dos preços dos bens não transaccionáveis e, em contrapartida, a aceleração de preços dos bens transaccionáveis, nomeadamente bebidas alcoólicas e vestuário. O impacto directo do aumento dos preços do petróleo não foi ainda sentido em Portugal, devido a ter-se mantido uma política de alisamento dos preços dos combustíveis no consumidor.

No conjunto do ano de 1999 a inflação, em Portugal, medida pelo IHPC, deverá manter-se em 2,2%, enquanto que na Zona Euro deverá acelerar ligeiramente para 1,2%, devido ao impacto negativo do aumento dos preços dos produtos energéticos no mercado internacional, ainda não sentido em Portugal. Esta evolução que permitirá uma ligeira redução do diferencial de crescimento dos preços em Portugal face àquela Zona.

O processo de consolidação orçamental continuou a evoluir favoravelmente em 1999, tendo o défice do Sector Público Administrativo (SPA) registado uma nova redução face ao ano transacto, representando 1,8% do PIB, de acordo com os valores apresentados no Procedimento dos Défices Excessivos de Agosto de 1999. A redução do défice público resultou, designadamente, de um maior excedente corrente - provocado por um forte aumento das receitas correntes, associado fundamentalmente à evolução favorável da actividade económica e ao aumento da eficiência fiscal - que permitiu acomodar um ritmo de crescimento mais elevado das despesas de capital (despesas de investimento efectuadas directamente pelo SPA e transferências de capital para outros sectores da economia). O rácio do stock da dívida pública face ao PIB manteve a trajectória descendente, atingindo 56,8%, beneficiando, designadamente, da obtenção de um excedente primário mais elevado, da continuação da atribuição de uma parcela das receitas de privatizações para redução da dívida pública e de uma ligeira diminuição das taxas de juro de longo prazo no conjunto do ano.

O Orçamento de Estado Rectificativo para 1999 aprovado em Dezembro, incorporou, por um lado, uma reavaliação da receita fiscal prevista (+75 m.c.) - decorrente do aumento da cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Imposto Automóvel sustentado pelo maior dinamismo da procura interna - e, por outro lado, um aumento da despesa (+145 m.c.), decorrente, fundamentalmente, do reforço da dotação financeira do Sistema de Saúde, das necessidades de financiamento resultantes das acções de reconstrução e de apoio à transição em Timor, da disponibilização de verbas que garantam a contrapartida nacional de alguns sistemas de incentivos ao investimento privado e do aumento das dotações de outras rubricas de características sociais.

Na balança de pagamentos, o défice acumulado era superior ao verificado em igual período de 1998, explicado pelo aumento do défice da balança corrente. Este agravamento traduz o aumento das necessidades líquidas de financiamento da economia face ao exterior, associado ao comportamento do sector privado (empresas e famílias) cujas necessidades de financiamento têm sido satisfeitas pelas instituições monetárias através da captação de recursos externos.

O Euro registou entre Janeiro e Outubro uma depreciação de 8%, em termos de taxa de câmbio efectiva, considerando valores mensais de fim de período, que reflecte o comportamento face às principais moedas internacionais com destaque para o iene, o dólar e libra esterlina, traduzindo basicamente, no caso destas duas últimas moedas, a manutenção de diferenciais positivos de taxas de juro de curto prazo e, no caso do iene, a forte procura para aplicação em activos denominados em moeda nipónica, não obstante o processo de recuperação económica ainda em curso.

Em meados de 1999 as taxas de juro inverteram a tendência decrescente verificada nos últimos anos. Com efeito, depois de durante o primeiro semestre terem prosseguido em queda, devido aos riscos de deflação e estagnação económica que então prevaleciam, a partir de Junho as taxas de juro de curto prazo começaram a subir acompanhando o aparecimento de sinais conjunturais positivos e antecipando uma maior restritividade por parte do BCE, que viria a concretizar-se em Novembro com a reposição da taxa repo no nível do início do ano. Para esta decisão foi crucial a dissipação dos riscos de deflação e a avaliação de que os riscos potenciais teriam passado a ser de sentido inverso reflectindo a recuperação económica e o aumento dos preços das matérias-primas.

A tendência de aumento das taxas de juro de curto prazo foi extensiva às taxas de juro de médio/longo prazo do euro. Para esta subida foram determinantes a depreciação registada no mercado norte-americano que contagiou o mercado europeu, a depreciação do euro face às principais divisas internacionais e a expectativa de recuperação da economia europeia e os riscos inflacionistas subjacentes. As taxas de médio/longo prazo portuguesas permaneceram entre as mais elevadas no conjunto das economias do Euro, devido a um mais elevado prémio de liquidez associado à pequena dimensão do reduzido stock da dívida pública portuguesa no contexto dos mercados financeiros.

Perspectivas para 2000

Num contexto internacional dominado pelo reforço da reanimação do crescimento económico, nomeadamente na União Europeia, perspectiva-se que a economia portuguesa registe em 2000 uma ligeira aceleração face a 1999, impulsionada, fundamentalmente, por um maior dinamismo das exportações, mas também por um crescimento significativo da procura interna.

Prevê-se que o produto interno bruto registe um crescimento de 3,3%, superior ao previsto para a UE, voltando, assim, a verificar-se um diferencial de crescimento positivo face à UE.

As perspectivas favoráveis de crescimento da economia internacional, em particular da UE, tenderão a influenciar positivamente o andamento da economia portuguesa, crescentemente integrada na Europa. Neste contexto, o padrão de crescimento tenderá a alterar-se ligeiramente, constituindo-se as exportações como um dos principais factores dinamizadores da economia, acelerando a sua taxa de crescimento muito significativamente face a 1999.

Na procura interna verificar-se-á um certo abrandamento no que respeita ao consumo privado e uma ligeira aceleração do investimento.

As condicionantes económicas globais manter-se-ão propícias a uma elevada dinâmica do investimento. Os investimentos de iniciativa pública continuarão a dar um contributo importante para a criação de condições indispensáveis à transformação estrutural do País. A despesa pública consignada ao PIDDAC irá registar um crescimento real significativo destacando-se a importância que assumirão as dotações afectas a infra-estruturas, a programas de realojamento habitacional, ao apoio à actividade produtiva e ao desenvolvimento da sociedade da informação. Em termos de investimento, o ano 2000 ficará marcado pelo arranque Terceiro Quadro Comunitário de Apoio para Portugal, que impulsionará a dinâmica global do investimento.

Sustentado por um crescimento do rendimento disponível real, associado à evolução favorável quer do emprego quer dos salários reais, o consumo privado deverá manter um crescimento elevado. No entanto, é previsível que as condicionantes financeiras venham a reflectir-se num crescimento do consumo mais próximo do aumento do rendimento disponível das famílias, prevendo-se, assim, um acréscimo do consumo privado um pouco menos intenso do que no biénio anterior.

A intensificação da procura internacional, em particular com origem na UE, traduzir-se-á na aceleração do crescimento das exportações. O acréscimo das importações apresentar-se-á idêntico ao estimado para 1999, permitindo, assim, em conjugação com a recuperação que se antecipa para as exportações de bens e serviços, uma redução do contributo negativo do sector externo para o crescimento do PIB.

A situação do mercado de trabalho manter-se-á favorável, prevendo-se a continuação do crescimento do emprego. A gradual melhoria da qualificação dos recursos humanos, em paralelo com a transformação estrutural das actividades, cria condições para que possam vir a verificar-se novos ganhos em termos de produtividade. Prevê-se, assim, que o crescimento da produtividade possa vir a ser mais intenso do que nos últimos anos, contribuindo para reduzir o elevado diferencial ainda existente em relação aos níveis médios da UE.

Um melhor desempenho em termos de produtividade deverá traduzir-se numa evolução mais moderada dos custos unitários do trabalho por unidade produzida, favorecendo a consecução do objectivo de melhoria da posição competitiva da economia portuguesa.

O reforço da sustentabilidade das finanças públicas prosseguirá no ano 2000, em linha com as orientações do Programa de Estabilidade e Crescimento para Portugal (1999-2002), reduzindo-se o défice público para 1,5% do PIB. A continuação do processo de consolidação orçamental basear-se-á num rigoroso controlo das despesas correntes e numa melhor utilização dos recursos financeiros através do prosseguimento da política de reorientação dessas despesas para funções sociais, especialmente Educação e Saúde, acompanhada de reformas graduais, designadamente no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e na Segurança Social. Na vertente das receitas, continuará a ser dada prioridade à reestruturação do sistema fiscal e à continuação dos esforços de combate à fraude e fuga fiscal por forma a melhorar a equidade. A contenção da despesa pública não colocará em causa as despesas de investimento público, as quais se consideram prioritárias para a prossecução do objectivo de convergência estrutural da economia portuguesa.

A trajectória descendente a dívida pública deverá consolidar-se, prevendo-se que o respectivo peso no PIB possa regredir para 55,8%. Para esta evolução concorrerá a evolução favorável esperada do excedente primário e a continuação da utilização das receitas de privatizações na amortização da dívida. O reajustamento das taxas de juro para níveis mais elevados não deverá ter impacto relevante no serviço da dívida pública, atendendo a que uma elevada percentagem do stock da mesma é constituída por empréstimos a taxa fixa.

O crescimento dos preços prosseguirá em desaceleração, devendo a inflação registar uma redução relativamente ao valor verificado em 1999, em resultado do prolongamento do movimento de abrandamento dos preços observado no 2.º semestre de 1999 para 2000. Contudo, alguns factores de natureza exógena, como a subida dos preços do petróleo, conjugada com a depreciação do euro face ao dólar, poderão, pontualmente, vir a sobrepor-se a esse movimento, não se perspectivando, no entanto, que tal venha a comprometer a redução do diferencial de inflação face à média da UE.

A acumulação de sinais de dinamismo económico na União Europeia ao longo do 2.º semestre de 1999 e as perspectivas de continuidade desta tendência no 1.º semestre de 2000 conferem maior probabilidade a que o BCE venha imprimir uma maior restritividade à política monetária no futuro próximo.

A adequação da política monetária e, em particular, das taxas de juro de referência do BCE, visando combater os riscos de potencial aceleração da inflação associados à recuperação da economia europeia, deverá traduzir-se favoravelmente na taxa de câmbio do euro vis-a-vis as principais moedas internacionais, pelo que se pode antecipar uma apreciação do euro em 2000.

Um aumento das taxas de juro de curto prazo do euro deverá ser extensivo ao segmento de médio/longo prazo, se bem que se antecipe uma subida comparativamente menor nestes prazos, uma vez que a eventual decisão do BCE de ajustar a taxa repo, ao ser assumida pelos mercados financeiros como um movimento de antecipação, deverá conferir credibilidade à actuação da autoridade monetária e induzir confiança nos investidores.

Cenário macroeconómico para 2000

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CAPÍTULO III — As Grandes Opções do Plano para 2000 e principais linhas de acção governativa

1.ª OPÇÃO - AFIRMAR A IDENTIDADE NACIONAL NO CONTEXTO EUROPEU E MUNDIAL.

2.ª OPÇÃO - REFORÇAR A CIDADANIA PARA ASSEGURAR A QUALIDADE DA DEMOCRACIA.

3.ª OPÇÃO - QUALIFICAR AS PESSOAS, PROMOVER O EMPREGO DE QUALIDADE E CAMINHAR PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO E DA INFORMAÇÃO.

4.ª OPÇÃO - REFORÇAR A COESÃO SOCIAL AVANÇANDO COM UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS.

5.ª OPÇÃO - CRIAR CONDIÇÕES PARA UMA ECONOMIA MODERNA E COMPETITIVA.

6.ª OPÇÃO - POTENCIAR O TERRITÓRIO PORTUGUÊS COMO FACTOR DE BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS E DE COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA.

1.ª OPÇÃO - AFIRMAR A IDENTIDADE NACIONAL NO CONTEXTO EUROPEU E MUNDIAL

Assuntos europeus

O início de 2000 coincide com a assunção, por parte de Portugal, da Presidência da União Europeia, num momento de profundas mudanças nas estruturas comunitárias. Esta será uma oportunidade para o nosso país reforçar o seu empenhamento e visibilidade na dimensão europeia, por onde, nos últimos 15 anos, passou muita da afirmação externa do País.

Durante 2000, Portugal vai ter de se inserir na nova relação a estabelecer entre instituições - Parlamento, Conselho e Comissão -, a qual terá, sem sombra de dúvidas, uma resultante directa sobre o futuro das políticas da União, para além das consequências de natureza institucional que lhe estão adjacentes.

No plano das grandes opções europeias, o acelerar no processo de inclusão de novos candidatos no processo negocial de adesão à UE, bem como a abertura de expectativas concretas para um país como a Turquia, vão criar um quadro novo que não poderá deixar de ter consequências correlativas na dimensão da gestão interna do poder - que o mesmo é dizer, na reforma institucional que se prepara antes da adesão de novos membros.

O alargamento será assim, de forma evidente, uma espécie de pano de fundo no qual se projectará, não apenas o futuro das políticas da UE, mas igualmente o novo modelo do processo decisório que a próxima Conferência Intergovernamental (CIG) irá definir.

Portugal parte para este exigente período com um duplo «chapéu» que, nem por isso, inclui elementos de necessária contradição: a sua condição de presidente do Conselho da UE e a de Estado membro com interesses próprios a defender.

No tocante ao alargamento, a posição consistentemente afirmada por Portugal é clara: esse passo é um imperativo estratégico para o futuro da estabilidade do continente, ao qual se devem subordinar outras considerações, nomeadamente as de ordem económica. Face a estas últimas, que será importante continuar a seguir, em especial no período de negociação sobre a aplicação do acervo pelos candidatos, o Governo entende que o processo político de «reunificação» da Europa que o alargamento representa é, em si mesmo, um pouco como que uma face continental da globalização. Daí que praticamente tudo quanto dele possa decorrer, nomeadamente no tocante aos efeitos comerciais, de deslocalização ou de diversificação de investimentos, tenha de ser enquadrado na moldura mais genérica do próprio processo de abertura inelutável das economias a nível mundial. O importante será garantir que esse processo se faz com transparência e regras marcadas pelo rigor, num quadro de justo equilíbrio de custos dentro da União. Além disso, é entendimento do Governo que uma perspectiva dinâmica da evolução das nossas relações económicas deve assentar numa valorização das vantagens competitivas nacionais, seja no plano ofensivo - por actuação eficaz e apoiada nos novos mercados que o alargamento já começou a abrir -, seja no plano de um melhor aproveitamento das condições de utilização do mercado português, inserido na zona euro.

No que toca aos apoios financeiros de origem comunitária, a aprovação, em Maio de 1999, da «Agenda 2000» como que neutralizou os efeitos potenciais do alargamento neste domínio, ao criar uma estanquicidade dos orçamentos plurianuais para os «quinze» e para os países candidatos. A alocação de verbas específicas para estes dois grupos tornou politicamente mais fácil a gestão das anteriores suspeitas de que os países beneficiários líquidos poderiam ser os principais interessados em atrasar o processo de alargamento. Bem pelo contrário, do actual modelo de «perspectivas financeiras» deduz-se que um tal atraso, a ocorrer, só pode funcionar em benefício dos contribuintes líquidos, que deixarão de ter de desembolsar os montantes que vierem a não ser gastos.

O evidente êxito que representou para Portugal o saldo da sua negociação da «Agenda 2000» vai agora repercutir-se na manutenção de um significativo nível de apoio financeiro que se espelhará no III QCA, que vigorará até ao termo de 2006. Há que ter a consciência que a evolução expectável do alargamento, a que manifestamente parece ir associar-se uma retracção dos financiadores tradicionais da União, vai criar um quadro muito diverso no período subsequente, com implicações óbvias na densidade do tecido de políticas e no modo como elas diferentemente se projectam sobre o espaço da União. Se bem que seja previsível que o esforço de coesão económica e social venha a representar ainda uma parcela significativa das perspectivas financeiras que entrarão em vigor em 2007, importa não ter ilusões quanto ao destino maioritário dessas verbas. O enriquecimento estatístico que o nosso país vai sofrer por virtude da entrada de novos países deverá ter, como consequência, uma redefinição do nosso próprio modelo de articulação espacial interna, como forma de maximizar o efeito das ajudas - a exemplo, aliás, do que países como a Irlanda ou o Reino Unido fizeram ainda antes do fecho da «Agenda 2000».

Por outro lado, importará continuar a garantir um tratamento diferenciado para regiões que sofrem de «handicaps» específicos, como são os Açores e a Madeira, dada a sua condição de ultraperifericidade.

No plano imediato, o ano 2000 representará para Portugal a necessidade de garantir o sucesso da sua presença na moeda única, com a criação de um quadro de políticas de efeito directo sobre a capacidade competitiva do nosso tecido empresarial, com vista a não deixar agravar o nosso posicionamento relativo como «região» na zona euro. Essa melhoria competitiva, que passa por um substancial reforço da produtividade nas áreas de maior relevância para a nossa balança comercial externa, deverá ser conseguida por uma reconversão rápida dos sectores em causa, bem como por uma capacitação em termos de recursos humanos que faz parte dos objectivos prioritários da aplicação do novo quadro financeiro.

Pela relação comunitária que sobredetermina o nosso quadro externo passa, igualmente, a necessidade de uma gestão da política comercial da União, a qual, como é sabido, comporta elementos de responsabilidade comunitária e de gestão intergovernamental. 2000 vai ser o ano em que se avaliará o modo como a União se recoloca no quadro do novo ciclo da OMC, após o fracasso de Seattle. Neste domínio, vai ser importante verificar em que medida o compromisso com que a União partiu para esta negociação vai ser, ou não, reequacionado no âmbito comunitário e, em especial, será interessante controlar se as margens de potencial flexibilidade negocial que a UE se dispõe a colocar sobre a mesa podem afectar algumas áreas de interesse vital para a economia portuguesa.

Ainda no âmbito da nossa acção na União, o Governo tem intenção de manter, como linha essencial de orientação, o seu firme empenhamento em manter-se no centro de todas as políticas comuns, evitando a criação de condições que possam configurar quaisquer modelos de periferização. Neste terreno, Portugal manter-se-á numa linha integradora muito pronunciada, nomeadamente em matérias de política de segurança e de defesa, ao mesmo tempo que procurará garantir que o País se prepara para todas as decorrências em matéria de livre circulação de pessoas, como elemento que entende complementar do Mercado Interno, o que justifica um empenhamento nas tarefas de harmonização crescente nas áreas de Justiça e de Assuntos Internos.

A esta atitude integradora do nosso país no plano europeu, que corresponde a um imperativo evidente em função dos riscos de marginalização que uma progressão centrípeta da União poderia criar, terá igualmente que corresponder a continuação de uma política externa activa e aberta, que potencie os laços tradicionais à luz da presença na União e, ao mesmo tempo, garanta uma margem de manobra dentro desta por virtude do relevo desses mesmos vectores específicos que configuram a imagem do nosso país na acção externa. É, por isso, da maior importância que Portugal continue a mostrar-se no quadro europeu na linha da frente da promoção das políticas na área mediterrânica, nas relações com a África subsaariana e na ligação à América Latina. Também a singularidade evidente de Portugal no contexto transatlântico, bem como o ambiente de confiança que o nosso país goza nos Estados do Centro e Leste Europeu, tal como nos países árabes, constitui uma mais-valia que o nosso país deve continuar a explorar. A Presidência da UE em 2000 dará, aliás, uma oportunidade única para a valorização deste posicionamento.

Em síntese, o papel de Portugal na Europa funcionará como um elemento de reforço das suas linhas tradicionais de afirmação externa, para além de constituir um quadro de referência em matéria das suas relações contratuais de natureza político-económica.

Cooperação

Balanço 1996/99

Segundo últimos dados do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a despesa portuguesa em Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), durante o ano de 1998, cifrou-se em 0,24% do PNB, prevendo-se que em 1999 se alcance um valor substancialmente mais elevado em razão dos apoios concedidos ao processo de transição em Timor Leste. Apesar da ligeira redução do indicador, face aos valores de 1995 (0,25% do PNB), explicada pelas elevadas taxas de crescimento do Produto, verifica-se que as dotações afectas à cooperação durante a legislatura passada passaram, em preços correntes, dos 38,61 milhões de contos, contabilizados em 1995 para 46,6 milhões de contos em 1998.

Foram igualmente introduzidas inovações em matéria de gestão da política de cooperação tendentes ao aumento da visibilidade, coerência e eficácia do esforço do Governo Português em prol do desenvolvimento sustentado dos países menos desenvolvidos consubstanciados na reforma do dispositivo da cooperação, na apresentação de um orçamento integrado de cooperação e na celebração de programas indicativos de cooperação trienais, destacando-se, no caso do de Moçambique, o perdão da dívida bilateral no âmbito do Clube de Paris, e no de Cabo Verde, a implementação do Acordo Monetário e Cambial.

Encontram-se em fase de finalização os programas de cooperação com Angola e Guiné-Bissau, que no ano de 1999 beneficiaram de apoios significativos, procurando, no primeiro caso, responder às necessidades humanitárias e, no segundo, às necessidade de estabilização do país.

Medidas a implementar em 2000

O Governo dará prioridade:

• À prossecução dos objectivos da Presidência Portuguesa da União Europeia no âmbito do desenvolvimento, nomeadamente no que respeita: à discussão das bases de uma nova parceria com África; à assinatura da convenção pós-Lomé; à dinamização do processo de aprovação de uma documento global de orientação da política de cooperação da U. E.; à discussão de mecanismos de prevenção de conflitos e África.

• À preparação e execução de um programa de Apoio a Timor Leste através do Comissariado de Apoio a Timor Leste com o envolvimento e coordenação com a Comunidade Internacional;

• Ao reforço da capacidade de execução, coordenação e avaliação dos programas de cooperação bilateral com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa;

• Á consolidação do processo de reformas iniciado na legislatura anterior através de uma reestruturação orgânica do Instituto da Cooperação Portuguesa, do reforço da importância da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento e da implementação das delegações técnicas da cooperação.

Principais investimentos em 2000

No âmbito do Instituto da Cooperação Portuguesa, o PIDDAC dará prioridade à reunião dos serviços que actualmente se encontram dispersos pela cidade num único edifício, para além dos investimentos a realizar nas estruturas da cooperação portuguesa sediados nos PALOP e na modernização do sistema de informação.

No caso do Instituto Camões, a par do financiamento das obras de reabilitação do edifício sede, desenvolver-se-ão projectos de beneficiação e equipamento dos Centros Culturais no estrangeiro e dos Centros Ensino na África Lusófona. Aproveitando as potencialidades da Internet, será ainda criado o «Centro virtual Camões» destinado à difusão do ensino e da cultura portuguesas na Net.

Comunidades portuguesas

Balanço 1996/99

A legislatura anterior, na área das Comunidades Portuguesas, ficou marcada por uma profunda reformulação das prioridades do sector.

Assim, desenvolveu-se um programa de modernização da estrutura consular existente, através da informatização global dos postos consulares, utilizando as mais inovadoras tecnologias de informação, desburocratizando procedimentos, desenvolvendo programas de software específico e, ao mesmo tempo criando um novo conceito de Imagem Consular, aplicado a 23 postos espalhados pelo mundo.

A legislatura foi igualmente marcada pela intervenção dos sectores tutelados pelo SECP no apoio humanitário, em acção de protecção consular a portugueses vítimas de desastres, sequestros ou de situações de conflito.

Por outro lado, no plano da democracia participativa, foi criado e eleito através do voto presencial e universal, o Conselho das Comunidades Portuguesas. Também o novo Regulamento Consular, substituindo a legislação em vigor desde 1920, veio abrir novas vias de aproximação entre os Consulados e os utentes, contribuindo ainda para uma melhor racionalização de meios e de procedimentos.

As preocupações de ordem social dirigiram-se aos sectores mais carenciados dos idosos das Comunidades Portuguesas, designadamente através do programa «Portugal no Coração». Também se elegeu como prioridade a criação de novos vínculos de ligação aos luso-descendentes das terceiras gerações, em ordem a articular iniciativas, promovendo novas áreas de intervenção dos jovens luso-descendentes, designadamente em cooperação com o associativismo juvenil e estudantil português. «A mesma juventude noutra latitude» seria o programa emblemático de intervenção nesta área.

Houve igualmente a intenção de promover a visibilidade das Comunidades Portuguesas no seio das sociedades de acolhimento e em relação à própria opinião pública nacional residente. Assim, promoveram-se acções dirigidas a sectores de grande interesse estratégico, através dos designados «Encontros de Maio», direccionados a jornalistas, cientistas, artistas plásticos nomeadamente, pela via de uma exposição colectiva denominada «Artes de Outras Partes».

Incentivou-se a participação pública, política e cívica na vida dos países de acolhimento e conseguiu-se atingir dois objectivos relevantes no âmbito das prioridades de política externa na área das CP's, a isenção de vistos de entrada para cidadãos portugueses nos EUA e Canadá.

Medidas para o ano 2000

• Criação da Agência para a Modernização Global da Rede Consular em ordem a racionalizar as acções de Modernização.

• continuação do projecto de informatização consular através da aplicação das últimas fases do sistema de gestão consular.

• intervenção na modernização, renovação ou lançamento de novas instalações em 16 postos consulares.

• redimensionamento da Rede Consular, designadamente substituindo postos consulares por agências consulares ligados informaticamente a postos regionais de referência.

• lançamento da emissão do novo modelo de passaporte com o inerente investimento em novas tecnologias de informação e de fiabilização do documento.

• concretização do ASIC-CP apoio social aos idosos carenciados das Comunidades Portuguesas implementando igualmente serviços de coordenação de procedimentos e de fiscalização da respectiva aplicação.

• criação de uma estrutura orgânica e funcional de apoio, designada Grupo de Intervenção Social em Situações de Emergência - GUISSE, tendo em conta o crescente número de portugueses que se deslocam ao estrangeiro, sujeitos a acidentes, actos de vandalismo ou situações de perigo em áreas de conflito e de subversão de ordem pública.

• celebração entre Maio e Abril de 2000, da partida e chegada de Pedro Álvares Cabral, respectivamente de Portugal e ao Brasil. Será esse o ponto alto das celebrações dos descobrimentos portugueses, assinalados por numerosas iniciativas de Portugal e do Brasil, algumas conjuntas, outras coordenadas entre os dois países. Esta é uma ocasião propícia para acentuar os laços de amizade, bem como os laços culturais, políticos e económicos entre os dois países, mas também para melhorar o conhecimento da história e auto-estima de cada um dos povos.

Defesa nacional

Medidas de política para o período 2000

Medidas legislativas

Estão previstas para o ano 2000 a concretização das seguintes medidas:

Sistema de justiça militar:

• Novo Código de Justiça Militar: será elaborada e apresentada à Assembleia da República a Proposta de Lei de pedido de autorização legislativa, bem como o projecto de decreto-lei a autorizar, consubstanciando a revisão da lei que constitui a pedra basilar do Sistema de Justiça Militar, prevendo os crimes de natureza estritamente militar, tendo em vista a tutela de bens jurídicos militares.

• Lei Orgânica dos Tribunais Criminais Militares: será elaborada e apresentada à Assembleia da República a proposta de lei de pedido de autorização legislativa, bem como o projecto de decreto-lei a autorizar que extingue os tribunais militares e atribui a sua competência a tribunais judiciais.

• Estatuto da Polícia Judiciária Militar - Elaboração e aprovação do decreto-lei que define as novas missões e competências desta força, como decorre da revisão do Código de Justiça Militar.

Forças Armadas:

Elaboração e aprovação de:

• Decreto-lei que regulamenta a Lei do Serviço Militar;

• Decreto-lei que estabelece a organização do Sistema de Ensino-Formação nas Forças Armadas;

• Decreto-lei que reformula o regime jurídico das ajudas de custo dos Militares das Forças Armadas;

• Decreto-lei que revê as despesas de representação dos cargos militares;

• Decreto-lei que cria o suplemento de risco e disponibilidade permanente do pessoal de embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos;

• Decreto-lei que aprova o Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris do Exército.

Polícia Marítima:

• Alteração do Estatuto da Polícia Marítima (Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro)

• Elaboração e aprovação do decreto-lei do direito de associação da Polícia Marítima.

Medidas regulamentares

Estão previstas as seguintes medidas:

Sistema de Disciplina Militar:

• Regulamento de Disciplina Militar: elaboração e apresentação à Assembleia da República da Proposta de Lei de Pedido de Autorização legislativa, bem como o projecto de Decreto-Lei a autorizar, que procede à revisão do Regulamento em vigor, o qual data de 1977.

Agentes da Polícia Marítima:

• Elaboração e aprovação dos Regulamentos dos Uniformes e Transportes e dos Cursos de Formação de Agentes da Polícia Marítima.

Medidas organizacionais

Com vista à realização das transformações estruturais das Forças Armadas que decorrem dos novos quadros conceptuais de Defesa Nacional e do novo sistema de recrutamento:

• Prosseguimento e desenvolvimento das acções de treino e formação necessárias aos máximos desempenho e prontidão das forças militares, na perspectiva da participação eficiente nas Missões de Paz das Nações Unidas, na cooperação militar com os PALOP e nas actuações de cooperação com as autoridades e as populações civis;

• Prosseguimento das melhorias de infra-estruturas e da reorganização do funcionamento das instalações militares, com vista à adaptação qualitativa ao recrutamento de base voluntária e de contrato.

Principais Investimentos em 2000

Os investimentos previstos para o ano 2000 decorrem dos programas incluídos na proposta de PIDDAC e da dotação da Lei de Programação Militar para o próximo ano.

2.ª OPÇÃO - REFORÇAR A CIDADANIA PARA ASSEGURAR A QUALIDADE DA DEMOCRACIA

Administração interna

Balanço 1996/1999

Modernização e reforço da capacidade de resposta no domínio da segurança e da protecção dos cidadãos

A par de um considerável aumento do número de efectivos, foi encetado um coerente e ambicioso programa de renovação dos meios ao dispor das forças de segurança, designadamente:

• Reforço do investimento em instalações e nos instrumentos de operacionalidade, assente em dois grandes objectivos na sua conceptualização:

• em primeiro lugar, melhorar significativamente as condições de trabalho das forças de segurança e, ainda, as condições de atendimento consagradas às populações;

• em segundo lugar, aumentar a mobilidade destas forças, modernizar e ampliar o equipamento técnico existente.

• O programa de novas construções, com destaque para a abertura de novas esquadras nos grandes centros populacionais e os melhoramentos introduzidos nas existentes, já permitiu corresponder a muitas das necessidades do sector. Igual esforço foi concretizado no domínio do reforço e modernização dos meios operacionais das forças e serviços de segurança, envolvendo três grandes áreas:

• aquisição de veículos, tendo como objectivo reduzir a média de vida do parque motorizado das forças de segurança;

• início da construção de embarcações rápidas destinadas ao reforço do controlo da fronteira marítima;

• concretização parcial do programa de reapetrechamento para a GNR e PSP no que diz respeito aos meios de comunicação e transmissão, bem como informáticos, visando a melhoria concreta das suas condições técnico-operacionais, tendo como expoente máximo o lançamento das bases para a criação da rede nacional de segurança.

Prevenção da Sinistralidade Rodoviária:

Promoveram-se diversas iniciativas no âmbito da segurança rodoviária, de que se destaca a criação do Conselho Nacional de Segurança Rodoviária, a aprovação do Plano Nacional de Reabilitação de Sinalização das Estradas e a introdução de substanciais alterações no Código da Estrada. Promoveram-se ainda diversas intervenções no âmbito do ensino e dos exames de condução, bem como na esfera da inspecção de veículos.

Reforço da política de imigração e fronteiras:

Na anterior legislatura, a política do Governo pautou-se por uma aposta no reforço da política de imigração e fronteiras, consubstanciada em quatro vectores:

• regularização extraordinária de imigrantes clandestinos, permitindo reduzir os custos sociais e humanos que a clandestinidade lhes impunha;

• nova legislação sobre a entrada e permanência de estrangeiros em Portugal;

• materialização de uma nova lei do asilo, a par da assinatura de tratados e convenções internacionais que permitem a prossecução de uma política de imigração mais digna e justa;

• reforço dos meios ao dispor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Combate aos incêndios florestais, prevenção de riscos e resposta a outras ocorrências:

O Governo teve como prioridade o combate aos incêndios florestais, política que assentou no lançamento de um programa de prevenção e vigilância e na aposta que foi colocada na recuperação das estruturas de combate a fogos. Neste sentido, elaborou um corpo legislativo que permitiu tipificar as estruturas dos bombeiros e instituir a concretização de um novo regime de apoio a associações, tendo em vista a construção ou beneficiação dos seus quartéis e a aposta na formação inicial e contínua através da Escola Nacional de Bombeiros.

Do mesmo modo, apostou-se na institucionalização dos serviços municipais de protecção civil e respectivos planos de emergência à escala nacional. Concomitantemente, foram desenvolvidos estudos sobre riscos sísmicos e planos de prevenção e emergência destinados a minimizar as suas consequências.

A par da criação de um fundo de apoio a acções de prevenção de catástrofes e calamidades em território nacional, acentuou-se a cooperação em termos de ajuda humanitária no quadro dos compromissos internacionais assumidos pelo Governo, de que são exemplo as acções levadas a cabo na Turquia e em Timor.

Medidas de Política para 2000

As principais medidas de política que o Governo se propõe adoptar em 2000 obedecerão às seguintes linhas estratégicas:

• conferir ao sistema de segurança interna níveis de eficiência cada vez mais ajustados à procura social e aos problemas que lhes compete enfrentar;

• promover a qualificação dos recursos humanos e uma nova identidade do serviço público de segurança, nomeadamente através da política de recrutamento e selecção, da política de formação (inicial e em exercício) e de políticas de avaliação de mérito e desempenho;

• promover a inovação tecnológica e organizacional, designadamente através da adopção de técnicas de prevenção situacional, da definição da adequação social e da racionalidade territorial do dispositivo policial;

• dar continuidade à política de modernização e aperfeiçoamento dos serviços de emigração e fronteiras principalmente através da aprovação da nova Lei Orgânica do SEF e de um Decreto Regulamentar sobre entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;

• implementar novo sistema de emissão de Passaportes já adequado à legislação comunitária, e traduzindo um acréscimo de fiabilidade e segurança;

• manter o índice de construção de novas instalações da PSP e GNR e melhoria das existentes, dando especial atenção às condições de funcionalidade e de atendimento público que as mesmas devem proporcionar;

• adquirir novos meios motorizados para as Forças e Serviços de segurança, no pressuposto de que elas constituem elemento estratégico da sua acção;

• prosseguir o programa de apetrechamento das Forças de Segurança com meios de Comunicação e informação de apoio directo à actividade operacional, principalmente pela implementação do Sistema Integrado de Informação Operacional de Polícia - SIIOP - PSP e pela concretização do lançamento da Rede Nacional de comunicações de segurança;

• concluir a construção dos parques de manobras da DGV e passar a utilizá-los como elemento essencial do ensino automóvel e da realização dos respectivos exames;

• manter o regime de apoio às Associações de Bombeiros no que respeita à edificação dos seus quartéis e à modernização dos seus meios operacionais;

• reforçar os meios destinados ao controlo de fronteira marítima nacional, pela entrada ao serviço de novas embarcações rápidas e pela melhoria de todas as viaturas de vigilância costeira;

• dar continuação à expressão e modernização dos sistemas de formação inicial e contínua dos corpos de bombeiros, através da Escola Nacional de Bombeiros, tendo em vista a melhoria da respectiva capacidade operacional;

• prosseguir a política de investimento na prevenção, detecção e vigilância dos fogos florestais, através do Serviço Nacional de Bombeiros e das parcerias promovidas pela CNEFF com diversas entidades envolvidas;

• concluir o programa de criação em todo o país de serviços municipais de protecção civil e da elaboração e melhoria dos respectivos planos de emergência, tarefa que passará por uma articulação permanente com as autarquias locais;

• continuar a desenvolver estudos aprofundados sobre risco sísmico, sobretudo em Lisboa, Região de Setúbal e Algarve, preparando planos de prevenção e emergência com vista à minimização dos efeitos recorrentes de fenómenos deste tipo;

• manter o fundo de apoio a acções de prevenção de catástrofes ou calamidade;

• regular o funcionamento das forças e serviços de segurança, através da aprovação da seguinte legislação:

• Lei de Programação de Meios para as Forças e Serviços de Segurança;

• Lei de Bases da Formação das Forças de Segurança, contendo objectivos mediáticos e de curto prazo de formação inicial e contínua;

• Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, à qual devem continuar a ser cometidas algumas das mais importantes missões de segurança Interna e Ordem Pública e poderão ser conferidas novas tarefas, de que é exemplo a Missão Policial em Timor, ao serviço da ONU;

• Lei Orgânica do Serviço de Informações de Segurança, para a adequar às responsabilidades e desafios que hoje se colocam ao serviço;

• Lei Orgânica do MAI, para reflectir as mudanças entretanto verificadas nos serviços e áreas sobre sua tutela.

• criar condições para o aperfeiçoamento da representação sócio-profissional na PSP, nomeadamente através da aprovação e posterior regulamentação do Projecto de Lei oportunamente apresentado à Assembleia da República;

• aperfeiçoar o sistema estatístico-criminal nacional, através da adopção de critérios de notação facilitadores do conhecimento cada vez melhor da realidade desviante;

• dar expressão material à criação das Polícias Municipais, enquanto veículo fundamental da territorialização da segurança e como condição de redução de tarefas administrativas hoje cometidas às Forças de Segurança;

• desenvolver à escala nacional um Programa Integrado de Policiamento de Proximidade, reforçando os programas já existentes («Escola Segura», «Apoio 65/Idosos em Segurança», «INOVAR - apoio a vítimas de violência»), dando impulso decisivo a novos programas («Comércio Seguro - segurança em estabelecimentos comerciais»), e promovendo a articulação funcional entre as Forças de Segurança e os demais parceiros no âmbito da nova Estratégia Nacional de Prevenção da Droga;

• desenvolver e alargar o Programa «Segurança Máxima - Tolerância 0» designadamente através de campanhas temporárias;

• melhorar, de forma geral, a sinalização rodoviária na sequência de auditorias prévias, em colaboração com as Câmaras Municipais;

• implementar, de forma efectiva, o CIRPOR - Centro de Informação e Gestão de Tráfego - abrangendo os acessos das áreas de Lisboa e Porto e os eixos fundamentais de ligação à Europa;

• criar a entidade coordenadora do sistema nacional de exames de condução, visando uniformizar critérios e procedimentos e credibilizar todo o sistema;

• desenvolver e alargar a Educação Rodoviária nas escolas, sobretudo pelo lançamento da iniciativa 2000 - Ano da Educação Rodoviária e do funcionamento da Comissão Permanente para a Educação Rodoviária;

• fiscalizar de forma regular e efectiva os exames e escolas de condução, bem como os centros de inspecção de veículos através de meios técnicos e humanos qualificados e contando com a colaboração da DGV, da GNR e da PSP;

• aprovar e publicar o Regulamento de Veículos, completando assim a regulamentação do Código da Estrada;

• implementar o Documento Único do veículo integrando o livrete e o título de registo de propriedade;

• lançar, nos próximos 4 anos, o programa de substituição das actuais cartas de condução, de cartolina, por modelo em cartão de plástico;

• dinamizar o funcionamento do Observatório de Segurança Rodoviária, com o aperfeiçoamento e automatização dos processos de recolha de informação e seu tratamento estatístico;

• promover estudos cada vez mais aprofundados sobre a temática da sinistralidade rodoviária para melhor fundamentação das medidas de política para o sector;

• harmonizar a informação disponível sobre sinistralidade, acertando critérios e procedimentos com as Forças de Segurança, Bombeiros, estabelecimentos hospitalares, seguradoras e empresas de reparação automóvel;

• criar um programa de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, designadamente por troca de viatura nova que ofereça melhores condições de segurança e funcionamento mais ecológico;

• promover a reestruturação da Administração Eleitoral em ordem a adequá-la aos normativos constitucionais e legais em vigor e às exigências das mudanças do sistema eleitoral que venham a ocorrer;

• reforçar a modernização da administração e gestão das eleições;

• reformular o estatuto dos Governos Civis, em função do novo quadro de competências decorrentes do processo de descentralização e desconcentração administrativas;

• desenvolver o quadro jurídico dinamizador do terceiro sector, designadamente através do novo Regime Jurídico da Fundações Privadas, da Lei das Fundações Públicas e da nova Lei Quadro das Associações.

Administração local

Balanço 1996/99

Em execução do seu Programa e em consonância com a 4.ª revisão constitucional, o XIII Governo tomou várias iniciativas, visando ir ao encontro das necessidades de desenvolvimento do País, no que releva do aprofundamento da descentralização administrativa, da participação dos cidadãos (incluindo a utilização da figura da parceria) e da realização do princípio da subsidariedade.

Importa recordar, assim, as medidas mais relevantes que directa ou indirectamente, reflectem a realização dos desígnios referidos.

Regime de Transferência de Novas Atribuições para as Autarquias Locais:

No sentido do aprofundamento da descentralização administrativa, da subsidariedade e da parceria interinstitucional, a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, contribui para os seguintes objectivos:

• Reforço das atribuições e competências das autarquias locais;

• Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, considerando que estas se encontram em condições de as exercer com maior eficiência, eficácia e equidade;

• Indução da coordenação e cooperação solidária, transparente e de boa fé entre Administração Central e a Administração Municipal e entre esta e a Administração das Freguesias.

Regime de Revisão do Quadro de Competências e do Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias:

A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, visa garantir maior eficácia e eficiência orgânica, bem como incrementar a parceria no seio da Administração e com a sociedade civil, na medida em que introduz:

• Ajustamentos nas competências orgânicas;

• Flexibilização dos modelos de gestão admissíveis;

• Reforço do apoio pessoal e técnico aos eleitos locais e aos próprios órgãos;

• Simplificação e clarificação das situações e circuitos processuais;

• Fluidez nas relações inter e intra-orgânicas;

e ainda prevê condições para:

• Coordenação e cooperação entre os vários níveis da Administração Pública solidárias e transparentes;

• O desenvolvimento de parcerias entre as autarquias locais e as instituições da sociedade civil.

Regime das Finanças Locais:

A Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, vem aprofundar a descentralização administrativa, na medida em que reforça a capacidade financeira dos municípios e das freguesias e alarga os poderes tributários dos municípios.

Regime da Tutela Administrativa:

A Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, ao rever o regime de tutela administrativa, visa a retoma da transparência e da boa fé nas relações entre o Governo e as autarquias, bem como o reforço da dignificação dos cargos autárquicos locais e a criação de condições para maior estabilidade e eficácia da gestão autárquica.

Regime das Empresas Municipais e Intermunicipais:

A Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, define o regime enquadrador para a criação de empresas municipais e intermunicipais, com vista ao desenvolvimento de modelos de gestão empresarial.

Associações de Municípios:

A Lei n.º 172/99, de 21 de Setembro, introduz alterações significativas na lei quadro de criação de associações de municípios, nomeadamente:

• Configura a possibilidade destas associações de direito público virem a ter atribuições e competências próprias, procurando com isso potenciar a acção dos municípios de forma articulada;

• Confere àquelas associações o poder de criar um quadro de pessoal próprio.

Associações de Freguesias:

Pela primeira vez, é definido o quadro de criação de associações de freguesias, através da Lei n.º 175/99, de 21 de Setembro, colmatando-se assim uma lacuna na organização administrativa autárquica. Com efeito, com aquela lei é realizado um objectivo constitucional e aprofunda-se o princípio da subsidariedade.

Regime Contabilístico das Autarquias Locais:

Com vista à modernização do funcionamento das autarquias locais e reforço da transparência dos sistemas de informação financeira, o Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, define o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais.

Regime da Instalação de Novos Municípios:

Através da Lei n.º 48/99, de 16 de Junho, procede-se à criação de condições para melhor responder às questões colocadas no período da instalação de novos municípios em benefício dos cidadãos.

Revisão do Regime das Carreiras de Pessoal das Autarquias Locais:

Esta revisão tem como principal objectivo a correcção das assimetrias existentes no regime de carreiras de pessoal da Administração Autárquica, introduzindo um sistema mais justo, coerente e equitativo, em prol da melhoria da eficiência e da eficácia da Administração.

Medidas de Política para 2000

Medidas Legislativas e Regulamentares:

• Lançamento do processo de transferência de atribuições e competências para os municípios, em concretização da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro;

• revisão dos critérios de distribuição dos fundos municipais;

• apresentação de projecto de reforma do sistema de governo local;

• elaboração de projecto de proposta de lei quadro das áreas metropolitanas e outras concentrações urbanas;

• concretização do quadro legal atinente à criação de polícias municipais, nomeadamente no que respeita à definição da carreira, estatuto e formação;

• conclusão do processo de regulamentação do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, aplicando à administração local o regime de suplemento de risco, insalubridade e penosidade.

Estas medidas abrangem também as autarquias locais das Regiões Autónomas.

Medidas Organizacionais:

• Criação do «Observatório de Modernização Administrativa Autárquica»;

• Realização de concurso «Prémio de Modernização Administrativa Municipal»;

• Lançamento do concurso «Prémio de Modernização Administrativa das Freguesias»;

• Realização do concurso «Casos Exemplares de Modernização Administrativa Municipal»;

• Realização do concurso «Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Administração Local»;

• Realização de Colóquio sobre «A Informação e a Formação Contínua no Reforço da Descentralização».

Estas medidas incidem apenas nas Autarquias Locais do Continente, na medida em que as Regiões Autónomas dispõem de estruturas próprias para a organização e planeamento destas intervenções.

Regiões Autónomas

Medidas de Política para 2000

O Governo seguirá as prioridades definidas no seu programa, procurando:

• minimizar as consequências negativas da ultraperifericidade;

• assegurar a implementação de uma estratégia de desenvolvimento económico nacional propiciadora de uma atenuação das assimetrias regionais.

Nestes termos, o Governo prosseguiu uma política fiscal e uma política de transportes e comunicações que assentaram no que convencionou designar-se de «princípio de continuidade territorial». Esta orientação será prosseguida e ampliada em 2000, devendo aquelas políticas ser elementos essenciais de um modelo de desenvolvimento harmonioso, equilibrado e durável, quer numa perspectiva regional quer numa perspectiva sectorial.

Por tudo isto será fundamental a manutenção do relacionamento saudável entre os órgãos de soberania e os órgãos de Governo próprio, o que implicará sempre que o Governo leve em linha de conta, na implementação das políticas regionais e sectoriais, o parecer dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, no âmbito dos interesses específicos das Regiões.

Tal como em 1999, espera-se para 2000 uma taxa de crescimento do PIB das Regiões Autónomas superior à média nacional, provando-se que os objectivos de crescimento são conciliáveis com objectivos de rigor e disciplina orçamental, centrais na política deste Governo.

O Governo terá em conta o novo ordenamento para as regiões insulares derivado da consagração dos Açores e da Madeira como regiões ultraperiféricas no Tratado de Amsterdão e da revisão constitucional, nomeadamente, dos artigos 6.º, 9.º alínea g), 227.º e ainda do artigo 229.º, n.º 3.

No que se refere às finanças das Regiões Autónomas, nas Grandes Opções do Plano para 1997, 1998 e 1999 estabeleceu-se que o «modelo coerente que assegure a definição criteriosa dos montantes a transferir do centro para as Regiões Autónomas deverá assentar nos princípios da não ruptura (ou do gradualismo, facilitando-se a transição da situação actual para a desejável), da conformidade (nomeadamente com o Tratado da União e as obrigações daí decorrentes), da unidade da relação financeira (ou seja, da indispensabilidade de a restrição orçamental dever ser definida de um modo global, abrangendo a integralidade das transferências públicas do Centro para as Regiões Autónomas) e da flexibilidade condicionada quanto ao poder de fixação do nível de despesa pública (em ligação com o princípio da correspondência)». Estes princípios deverão agora ser compatibilizados com o novo ordenamento financeiro decorrentes da revisão constitucional.

A distribuição de funções entre os diferentes níveis de administração e consequentemente também de receitas e de despesas exige necessariamente uma reflexão aprofundada, assente na experiência e subordinada aos imperativos constitucionais.

Em suma, no ano de 2000 executar-se-á o estabelecido na Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.

Justiça

Balanço 1996/99

Na legislatura anterior o Governo promoveu e concretizou um conjunto de medidas, legislativas e administrativas, essenciais para a reforma da Justiça. Visaram o aprofundamento do Estado de Direito e a aproximação e adequação da Justiça às solicitações dos cidadãos e às dinâmicas sociais cada vez mais exigentes e prementes.

Assim sucedeu, na área do sistema judiciário, com o enquadramento legal do novo modelo de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, que importa desenvolver e consolidar alargando a reforma à jurisdição administrativa, com o Estatuto do Ministério Público, com a criação de bolsas de magistrados e dos assessores e com a alteração do seu modelo de formação, para apenas enunciar algumas das mais relevantes medidas adoptadas.

As infra-estruturas dos tribunais foram recuperadas e enriquecidas, quer através da conclusão das obras de construção de diversos tribunais quer pela adjudicação dos trabalhos de construção, remodelação ou adaptação de outros.

Caminhou-se acentuadamente no sentido da modernização do sistema judiciário, designadamente por via do desenvolvimento dos programas de informatização judiciária, considerados objectivos estratégicos da acção governativa, seja no plano estrutural - criação de redes locais nos tribunais e da rede judiciária nacional -, seja ao nível das aplicações informáticas de gestão processual ou documental.

A justiça cível e de trabalho, visando a simplificação e aceleração da tramitação processual, ganhou com a reforma do processo civil, das custas judiciais, a simplificação dos procedimentos para a cobrança de dívidas e a reforma dos códigos de processo de trabalho e de falência e recuperação de empresas.

Outro domínio onde se realizaram intervenções legislativas de grande impacte foi o do direito tutelar de menores, tendo sido operada a reforma da respectiva organização através das leis de protecção das crianças e jovens em risco e tutelar educativa. A reforma ficará completa com um novo regime penal especial para os jovens. No mesmo domínio foi alterado o regime jurídico da adopção, no contexto mais geral da evolução do quadro base dos processos tutelares cíveis.

No âmbito do sistema criminal, foram reforçadas as capacidades e a operacionalidade da Polícia Judiciária, alterados os Códigos Penal e de Processo Penal visando a remoção dos factores de estrangulamento, o aumento da celeridade dos processos e o reforço do combate à criminalidade.

Foi igualmente reformado o sistema médico-legal, alterada a lei da droga e lançada a discussão sobre o regime a adoptar por um Estado democrático preocupado com os fenómenos de exclusão, designadamente na via da descriminalização do consumo de estupefacientes.

Tendência de mudança e de inovação foi também pronunciada no regime do cheque sem provisão, da protecção das testemunhas, da defesa da vítima, da prestação de trabalho a favor da comunidade, da vigilância electrónica de indivíduos a aguardar julgamento e obrigados a permanecer na habitação, da cooperação judiciária internacional e da identificação criminal.

O Programa de Acção para o Sistema Prisional foi iniciado com o sucesso que generalizadamente lhe é reconhecido, tendo sido possível reduzir a taxa de sobrelotação prisional e, simultaneamente, melhorar as condições de reclusão, ao nível da habitabilidade, da saúde, da educação, da formação profissional, do desporto e da ocupação.

No domínio dos registos e do notariado, foi publicada a lei da identificação civil e iniciada a reforma do registo predial, a par da modernização das instalações e dos equipamentos de muitos serviços e da informatização em curso, com reais vantagens para os cidadãos e para as empresas.

Medidas de política para o período 2000

Combate à morosidade processual:

• Adopção de medidas excepcionais de combate à morosidade e à carência de magistrados;

• outorga de efectiva função às bolsas de juízes para acorrer de imediato a situações de carência conjuntural e de acumulação de pendências;

• preenchimento das vagas existentes nos quadros dos funcionários de justiça e dos assessores judiciais;

• expansão do uso de processos ágeis e rápidos para a cobrança de dívidas e outras acções simples do foro cível, criando 50 novas secretarias de injunção nas comarcas com maior movimento;

• adopção, em comarcas especialmente congestionadas, de programas transitórios de saneamento das pendências cíveis acumuladas;

• criação de incentivos excepcionais à resolução de litígios, designadamente através do recurso à arbitragem, à transacção judicial e à desistência ou confissão do pedido;

• criação de mecanismos de contratualização dos meios de prevenção de litígios ou da sua composição extrajudicial, em colaboração com a Ordem dos Advogados, com as associações empresariais e as associações de defesa do consumidor e dos trabalhadores;

• estímulos à criação de novos Centros especializados de Arbitragem e de um Centro Oficial de Arbitragem, co-patrocinado pelo Estado e gerido por entidade independente;

• estímulo à transacção judicial, com ampliação da figura do mediador a certos tipos de processos, designadamente na área das relações familiares;

• desjudicialização de matérias, designadamente no que concerne à cobrança de prémios de seguros e para os acidentes de viação;

• desenvolvimento de mecanismos que permitam uma segura e rápida identificação do património dos devedores, assegurando a realização de penhoras judiciais e a efectiva alienação dos bens.

Reforma da Administração do Sistema da Justiça:

• Aprovação da nova estrutura orgânica do Ministério da Justiça;

• modernização, racionalização e descentralização da gestão dos tribunais, conferindo autonomia e responsabilidade administrativa e financeira aos tribunais superiores e consagrando o administrador judicial como elemento central desse processo;

• ensaio da promoção da eventual pactuação de um código de conduta entre instituições judiciárias e órgãos de comunicação social;

• criação de instrumentos de avaliação objectiva das reformas efectuadas e em curso, visando o balanço do impacte social, económico e judicial das mesmas, designadamente através da institucionalização do Observatório da Justiça;

• reforma dos tribunais administrativos e das suas leis de organização e de processo;

• promoção da ratificação do Tratado do Tribunal Internacional Penal Permanente.

Generalização dos sistemas de informação e consulta jurídicas:

• Desenvolvimento, dignificação e qualificação do sistema de informação jurídica e de acesso ao direito e à justiça através da:

• criação de estruturas de coordenação nacional de informação e divulgação dos direitos das pessoas e das empresas, designadamente através de núcleos locais, completando e racionalizando os existentes;

• criação de novo sistema de consulta jurídica e de patrocínio judiciário, em parceria com a Ordem dos Advogados;

• revisão da lei sobre apoio judiciário, com respeito pelo princípio constitucional da igualdade e da equiparação entre cidadãos nacionais e estrangeiros;

• generalização do sistema de informação e consultas jurídicas em parceria com a Ordem dos Advogados, as autarquias locais, parcerias sociais, associações cívicas, de defesa do consumidor ou do ambiente.

Reinserção social:

• Prevenção da reincidência e combate à criminalidade;

• regulamentação da Lei Tutelar Educativa;

• aprovação de um regime penal especial para jovens adultos delinquentes;

• revisão do regime geral do ilícito de mera ordenação social assegurando que, nos casos de coimas de elevado montante, possa haver recurso directo para tribunais superiores;

• adaptação do Instituto de Reinserção Social a novas tarefas e reorientação da sua acção com destaque para as vertentes da prevenção da reincidência e da reinserção social, e de menores, em articulação com as leis tutelar educativa e de protecção das crianças e jovens em risco, visando o efectivo exercício de uma acção preventiva no domínio da delinquência juvenil;

• continuação da remodelação de colégios de acolhimento de menores;

• acompanhamento da reforma do processo penal, introduzindo as correcções consideradas indispensáveis ou necessárias;

• criação de mecanismos de estímulo à aplicação de medidas alternativas à prisão preventiva, designadamente com aplicação do controlo electrónico e do acompanhamento em meio livre;

• revisão da orgânica da Polícia Judiciária e reforço dos meios humanos e materiais à sua disposição;

• conclusão da reforma da legislação de execução das penas e medidas;

• definição do Programa de Prevenção e Combate à Criminalidade, designadamente da económica, financeira, da fraude, corrupção e do crime organizado, particularmente do tráfico de droga, nos planos nacional, comunitário e internacional;

• alteração da lei da droga, criando regimes diferenciados para as situações que merecem tutela penal e as que se devem bastar com a consagração de ilícitos de mera ordenação social;

• colaboração na criação de mecanismos e de estruturas operacionais de articulação dos sistemas de justiça e de saúde visando a aplicação efectiva de medidas de tratamento em substituição das penas criminais;

• continuação dos programas na área da saúde, formação, educação, trabalho e ocupação das populações reclusas, com especial incidência no problema da toxicodependência e das doenças infecto-contagiosas;

• execução do Programa Especial de Prevenção da Toxicodependência nos Estabelecimentos Prisionais, definido para o período 2000-2004;

• adopção das medidas adequadas ao controlo, em meio prisional, da tuberculose e da hepatite e da prevenção e tratamento da infecção pelo HIV, com criação de camas de isolamento, desenvolver a valência da saúde mental e dar continuação aos programas de vacinação;

• reforços dos meios humanos, de segurança, educação e de apoio afecto ao sistema prisional e sua integral informatização;

• continuação do programa de resolução do problema de sobrelotação prisional através da construção de novos estabelecimentos prisionais;

• continuação da remodelação e beneficiação de estabelecimentos prisionais;

• colaboração no projecto do sistema de recolha, armazenamento e transmissão de impressões digitais;

• criação de um sistema integrado de informação criminal;

• colaboração no projecto da Rede Integrada de Transmissões equipando a Polícia Judiciária de moderno sistema de telecomunicações;

• conclusão das obras na Directoria do Porto da Polícia Judiciária.

Desenvolvimento de infra-estruturas judiciárias:

• Continuação da criação de infra-estruturas judiciárias, nomeadamente prosseguindo a instalação das novas comarcas criadas, bem como dos dois novos Tribunais da Relação de Faro e Guimarães;

• desenvolvimento do programa de construção de edifícios para os tribunais;

• continuação da recuperação de instalações judiciais degradadas;

• continuação da criação de infra-estruturas de segurança passiva das instalações judiciárias;

• continuação do apetrechamento dos tribunais com modernos equipamentos, designadamente no domínio áudio-visual;

• continuação do programa de informatização em curso nos tribunais e criação de condições para o uso de meios telemáticos nas intervenções processuais dos agentes da justiça.

Simplificação da vida dos cidadãos e melhoria das condições institucionais de competitividade das empresas:

• Aperfeiçoamento da legislação e do registo da nacionalidade.

• continuação dos programas de informatização dos registos civil, comercial, predial e de bens móveis;

• início do projecto de eliminação dos livros de registos;

• redução do número de actos sujeitos a escritura pública e simplificação e redução dos que carecem de certificação, privatizando a prática de alguns actos notariais, estabelecendo uma comissão pluridisciplinar que terá como incumbência acompanhar e analisar a concretização dos primeiros casos de simplificação e, do mesmo passo, propor o modo, cadência e orientação da reforma da actividade notarial;

• criação de novos cartórios notariais, iniciando a instalação de cartórios com competência especializada;

• simplificação dos procedimentos de dissolução de sociedades.

Cooperação internacional:

• Continuação dos processos de cooperação internacional privilegiando, no plano bilateral, as relações com a Espanha, com o Brasil e com os Países Africanos de Língua Portuguesa e, no plano multilateral, no quadro da União Europeia e da Organização das Nações Unidas;

• desenvolvimento de modelos e planos de cooperação na área da Justiça com as autoridades da Região Administrativa Especial de Macau;

• estabelecimento de formas de apoio, participação e cooperação com as autoridades de Timor Leste, no quadro da Administração Transitória das Nações Unidas em Timor Leste (UNTAET) tendo em vista a reestruturação e o desenvolvimento de um sistema de Justiça e de Direito adequado à sua actual situação.

Reforma do Estado e da Administração Pública

Balanço 1996/99

A reforma do Estado e a modernização da Administração Pública, entendida esta, em sentido orgânico, como aparelho burocrático do Estado e, em sentido material, como actividade típica dos organismos e serviços desenvolvida no interesse geral da colectividade, são dois objectivos estratégicos que pautaram a acção política do Governo e que são renovados, com novos enfoques pelo XIV Governo Constitucional.

A opção de caminhar para a construção de uma cultura de cidadania e promover a reforma do Estado traduziu-se em objectivos e medidas, nas áreas da justiça e da administração interna, no âmbito das Regiões Autónomas, no quadro do desenvolvimento regional, designadamente na revisão das atribuições e competências dos municípios e juntas de freguesia, e, especificamente no que respeita à Administração Pública desenvolveram-se medidas dirigidas à:

• melhoria das relações com os cidadãos e utilizadores;

• desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;

• racionalização e melhoria da gestão pública;

• modernização da gestão dos recursos humanos e das estruturas orgânicas;

• introdução e aplicação de novas tecnologias.

Assim, institucionalizaram-se canais de audição e participação dos utentes dos serviços, nomeadamente através do «Livro de Reclamações» e da disseminação de informação dos serviços por meios informáticos (INFOCID), da dinamização do Fórum Cidadão/Administração e da Comissão Empresas/Administração.

No campo da desburocratização e da simplificação dos procedimentos administrativos, identificaram-se os estrangulamentos existentes ao nível de cada serviço através da Rede Interministerial de Modernização Administrativa (RIMA), criaram-se Centros de Formalidades das Empresas com a finalidade de facilitar os processos de constituição de empresas e instalaram-se as Lojas do Cidadão, nas cidades do Porto e Lisboa. Foram celebrados protocolos de modernização administrativa visando, designadamente, a implantação de sistemas de qualidade.

No domínio da gestão de recursos humanos foram tomadas medidas para dignificar os trabalhadores da função pública, nomeadamente a revisão do regime geral de carreiras, da administração central e da administração local, aperfeiçoou-se o processo de recrutamento e selecção, viabilizaram-se os concursos e transferências - mobilidade do pessoal - entre aquelas administrações; institucionalizou-se o processo de concurso público para os cargos dirigentes - director de serviços e chefe de divisão tendo sido nomeados 622, precedendo concurso, e, realizados 1785 sorteios de júris destinados ao provimento de idêntico número de lugares.

Desenvolveu-se uma adequada política de rendimentos, que levou em conta os acréscimos de produtividade global e sectorial da economia e se consubstanciou em aumentos reais dos salários e outras prestações de carácter pecuniário, tendo sido o aumento do índice 100 de 4,25% em 1996, de 3% em 1997, de 2,75% em 1998 e de 3% em 1999.

Elaborou-se o recenseamento geral dos trabalhadores da Administração Pública - 500.535 na Administração Central e 102.687 na Administração Local - tendo-se ainda criado o Instituto de Gestão de Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública.

Procedeu-se à regulamentação de certas condições da prestação do trabalho, nomeadamente a da atribuição do subsídio de risco, penosidade e insalubridade, da higiene, segurança e saúde no trabalho e dos acidentes em serviço e doenças profissionais.

Com vista ao pleno aproveitamento dos recursos humanos, regulamentaram-se os processos de reconversão e de reclassificação profissionais.

Procedeu-se à integração de cerca de 40 mil trabalhadores com vínculo precário; Estabeleceram-se novos regimes de duração e horário de trabalho, adequado às novas realidades sociais e de férias, faltas e licenças; Permitiu-se a adaptação de regimes de trabalho mais flexíveis e mais adequados às necessidades pessoais - semana de 4 dias e trabalho a tempo parcial.

Lançou-se uma nova estratégia no âmbito da formação profissional para chefias, quadros superiores e dirigentes - formação contínua - bem como para a formação inicial.

No âmbito da introdução e aplicação de novas tecnologias, através da Rede Interministerial de Modernização Administrativa a maioria dos núcleos de modernização administrativa de cada ministério promoveram a criação de intranets, páginas na Internet e de E-mails dos serviços e adoptaram-se estratégias comuns para o estabelecimento de sistemas de informação a nível ministerial.

Pensamos poder dizer que, passados 4 anos, e sem prejuízo de um objectivo constante de requalificação, temos hoje uma Administração melhor e mais acessível aos cidadãos e às Empresas, com trabalhadores sem precaridade de emprego, melhor remunerados e com perspectivas mais atraentes para o desenvolvimento das suas carreiras.

Medidas de política para o período 2000

No tocante à transferência de missões, para a sociedade civil e para entidades públicas descentralizadas ou desconcentradas:

• Criação de agências administrativas que, com independência, assegurem a prossecução do interesse público, com maior eficácia;

• entrega contratualizada de serviços hoje assegurados pela Administração Pública a entidades privadas, sob a condição de vantagens objectivas previamente avaliadas;

• prioridade à instalação de serviços da Administração Central fora dos grandes centros urbanos.

Na área da modernização administrativa e da desburocratização:

• Alargamento da rede nacional das Lojas do Cidadão, com a criação das lojas em Coimbra, Aveiro, Leiria e Setúbal e eventualidade a 2.ª loja de Lisboa;

• abertura dos «PAC» - Postos de Atendimento ao Cidadão, em estações dos CTT, em cidades e vilas de menor densidade populacional, prevendo-se a instalação de 11 unidades no ano 2000;

• aumento dos casos em que, no silêncio da Administração, os pedidos dos cidadãos se consideram deferidos tacitamente;

• criação de uma entidade administrativa independente a quem seja atribuída a competência de verificar, a pedido do cidadão, o transcurso dos prazos de deferimento tácito, após o que emitirá certidão desse facto que valerá para os efeitos legais;

• alargamento da rede INFOCID, no continente, regiões autónomas e representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro, criando uma rede nacional de informação administrativa e promovendo a instalação de um mínimo de 1000 máquinas «multibanco de serviços» espalhadas por todo o País;

• criação e manutenção de um Observatório de iniciativas e medidas de modernização administrativa nos domínios da desburocratização, qualidade, informação ao cidadão e gestão pública;

• desenvolvimento do serviço de qualidade em Serviços Públicos onde se integrarão prémios de qualidade e a divulgação das melhores práticas de gestão e qualidade dos serviços com vista ao estímulo de generalização das mesmas;

• instituição de um regime experimental de autonomias controladas de gestão, visando dotar os serviços e organismos públicos de instrumentos, técnicas e métodos de gestão mais flexíveis;

• aperfeiçoamento e optimização da gestão do Livro de Reclamações e dos mecanismos de audição e de recolha de sugestões dos utentes dos serviços públicos, encorajando, sobretudo, as medidas auto-correctivas, mas garantindo que, na ausência destas, funcionem mecanismos de supervisão eficazes; os reclamantes devem tomar conhecimento do que foi feito;

• simplificação e desburocratização dos actos de licenciamento exigidos pela Administração, com prioridade para aqueles que têm interferência directa na vida dos cidadãos;

• incentivo e promoção da utilização da transferência electrónica de dados entre serviços e ministérios, quando estiver em causa a intervenção de várias entidades na instrução de processos administrativos, tendo em vista suprimir formalidades que são actualmente exigidas ao cidadão;

• caminho no sentido da concretização do princípio do guichet único para cada acto administrativo, criando-se condições para a generalização de sistemas de informação na Administração Pública;

• promoção da disponibilização através da Internet de toda a informação publicada por entidades públicas;

• acção no sentido de se caminhar tão depressa quanto possível para uma situação em que pelo menos 25% das transacções do Estado sejam efectuadas em modalidades de comércio electrónico;

• redução drástica do uso de papel como suporte de informação pela Administração Pública, generalizando-se os suportes digitais para comunicação ou arquivo;

• criação de condições para que, no prazo da legislatura, toda a informação disponível nos guichets dos serviços de atendimento ao público seja acessível através da Internet ou de outros meios telemáticos e para que, tendencialmente, todos os requerimentos que a lei possibilita que sejam endereçados à Administração Central possam ser encaminhados através de meios telemáticos, em condições de segurança e de economia.

Na área dos recursos humanos:

• Aplicação das medidas inseridas no pacote de diplomas integrando a «Semana dos Quatro Dias», «Tempo parcial» e «Estágios remunerados na Administração Pública»;

• descentralização da formação, levando-a aos funcionários, em especial das zonas de maior concentração de serviços;

• elaboração e aplicação de um plano de formação - inicial e contínua - visando a qualificação e a promoção da tecnicidade dos trabalhadores da Administração Pública tendo por base a necessidade da modernização dos diferentes serviços;

• desenvolvimento de projectos maciços e intensivos de formação em áreas-chave, designadamente das tecnologias da informação, do atendimento do público e da reconversão dos profissionais da carreira administrativa;

• prioridade à formação em gestão pública designadamente através do curso de gestão avançada do INA;

• definição de planos globais e sectoriais de emprego, numa óptica de gestão previsional, que, partindo da identificação dos recursos existentes e das necessidades de pessoal a médio e longo prazo, concretizem uma gestão racional e criteriosa dos efectivos existentes, potenciem a sua utilização por apelo a mecanismos de formação e de mobilidade interdepartamental e interprofissional, acautelem os aspectos de motivação sócio-profissional e assegurem a satisfação atempada das necessidades de pessoal por recurso a reservas de recrutamento;

• constituição de uma Bolsa de Emprego que estabeleça o interface entre as necessidades de pessoal dos serviços públicos e as ofertas de pessoal já vinculado à Administração;

• desenvolvimento de um sistema centralizado com responsabilidades no domínio do recrutamento e selecção de pessoal, particularmente das carreiras comuns;

• reforço da coordenação da política social e de fiscalização dos Serviços Sociais;

• definição de um programa sobre a política de emprego público;

• início dos trabalhos relativos à definição de um Código Deontológico do funcionário público.

Cultura

Balanço 1996/99

A actuação do Ministério da Cultura no XIII Governo Constitucional visou a prossecução de dois grandes objectivos: o da dignificação de um sector vital da administração, vital em si e pelo papel decisivo que a cultura tem no desenvolvimento global do País, e o do reforço do seu estatuto no campo mais vasto dos projectos e das práticas políticas.

Para tanto, foi necessário realizar uma profunda reforma institucional da administração da cultura e, dada a diversidade dos domínios que integram o sector cultural, mobilizar a acção governativa em torno de alguns objectivos estratégicos centrais que se constituíram como as cinco grandes causas da política cultural: a protecção e valorização do património, a defesa do livro e a promoção da leitura, a aposta na criação - seja no teatro ou no cinema, na dança ou nas artes plásticas, na música ou na fotografia, na ópera ou na literatura -, a descentralização cultural e a internacionalização da cultura portuguesa.

Foi também característica inovadora no nosso País a assunção pelo XIII Governo Constitucional de uma efectiva transversalidade da acção cultural e o reconhecimento do seu papel essencial no desenvolvimento global e equilibrado do País e na revitalização da sua identidade.

Esta função estruturante da política cultural no âmbito da acção política traduziu-se nomeadamente no reconhecimento de que a criação e fruição culturais são um critério determinante de qualidade de vida, de valorização pessoal e social, de prevenção e redução dos fenómenos de exclusão, que as indústrias culturais e demais actividades do sector têm perspectivas de crescimento, de criação de riqueza e de emprego que há que apoiar e aproveitar, que o turismo cultural é um dos sectores com maior potencial de desenvolvimento no nosso País, que a actividade cultural pode constituir um factor estruturante do tecido urbano e social e contribuir significativamente para reduzir as assimetrias regionais existentes.

Depois da anulação das fronteiras e do desaparecimento das moedas nacionais, o imperativo cultural revela-se cada dia mais premente para todos os cidadãos e para todos os responsáveis políticos, 3/4 seja a nível central, autárquico ou regional, 3/4 que percebem que sem afirmação e renovação de identidade não há coesão, nem progresso.

No entanto, dada a situação de lacunas, ausências e insuficiências de que se partiu em 1995, bem como o conjunto de ambições e perspectivas que a nova visão de acção cultural possibilita e impõe, os esforços e acções empreendidos no domínio da cultura foram ainda manifestamente insuficientes, muito aquém do necessário para corresponder às expectativas e procura criadas e para atingir níveis de desenvolvimento cultural equivalentes aos dos restantes Países da União Europeia.

Medidas de política para o período 2000:

• Elaboração de uma nova Lei de Bases do Património Cultural;

• elaboração de uma nova Lei do Cinema e do Audiovisual;

• elaboração da nova legislação sobre o depósito legal;

• revisão do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;

• regulamentação das sociedades colectivas de gestão;

• transposição da directiva sobre bases de dados e demais legislação comunitária relativa à sociedade da informação;

• revisão e aperfeiçoamento da regulamentação relativa à concessão de financiamentos nas áreas das artes, do espectáculo e das artes visuais;

• revisão da legislação laboral e social no sentido da sua adaptação às especificidades do sector cultural.

Principais Investimentos em 2000

Património:

• Lançamento do programa integrado Património de Cister com vista à recuperação e valorização, faseadas, dos monumentos de origem cisterciense;