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Lei n.º 3-A/2000 — Grandes Opções do Plano para 2000

Tipo Lei
Publicação 2000-04-04
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Assembleia da República
Fonte DRE
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artigos 6

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Grandes Opções do Plano para 2000

Histórico de alterações JSON API

A esta estratégia corresponde um conjunto de prioridades de acção que se estruturam em torno de quatro eixos prioritários:

São objectivos deste eixo:

Uma política de ciência e tecnologia para o desenvolvimento do País

Em 1995, cria-se, pela primeira vez na história portuguesa, o Ministério da Ciência e da Tecnologia cujo orçamento, em quatro anos, mais que duplica. O orçamento de Ciência e Tecnologia do Estado atinge em 1999 cerca de 2% do Orçamento do Estado consolidado.

Em três anos, o número de doutoramentos realizados aumenta 25%. O financiamento público plurianual aos centros de investigação científica passa de 1,5 para 6 milhões de contos entre 1995 e 1999. Em 1995, estavam em curso apenas 190 projectos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico. Em 1999, são mais de 2000, envolvendo verbas superiores a 38 milhões de contos. A produção científica portuguesa referenciada internacionalmente duplica nos últimos quatro anos.

Procede-se a uma profunda reforma do sistema científico e tecnológico nacional, institucionalizando práticas sistemáticas de avaliação independente e internacionalizada, um modelo estável, exigente e transparente de financiamento público, criando-se uma nova carreira de investigação, um novo estatuto dos bolseiros e definindo o regime jurídico das instituições de investigação.

Portugal entra para grandes organizações e programas científicos internacionais - o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, o Laboratório Europeu de Radiação Sincrotrão, o Programa Internacional de Foragem Oceânica, o Programa AMS a bordo do vaivém espacial da NASA - e adere à Agência Espacial Europeia no final de 1999.

É instituído um sistema de incentivo fiscal à investigação e desenvolvimento nas empresas e mecanismos de apoio à inovação e à criação de emprego científico na indústria.

O desenvolvimento da Sociedade de Informação torna-se uma prioridade nacional e articula-se estreitamente com o próprio desenvolvimento científico e tecnológico e das condições de inovação do País.

A cultura científica e tecnológica da população é erigida em objectivo estratégico central da política científica. É lançado o programa Ciência Viva, estimulando-se a aprendizagem experimental, a colaboração organizada entre escolas e institutos de investigação, a sensibilização à ciência e a participação da população nas práticas e nos debates da ciência, e procedendo-se à criação de centros de divulgação científica e tecnológica em vários pontos do País (de que o Pavilhão do Conhecimento em Lisboa é o exemplo mais recente).

O desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento será na próxima legislatura um verdadeiro desígnio nacional.

Nos próximos anos, procuraremos vencer o essencial do atraso científico do País. O crescimento dos recursos públicos para I&D permitirá a Portugal, no período do próximo Quadro Comunitário de Apoio, atingir o nível médio europeu de recursos humanos em investigação.

O reforço continuado do sistema de avaliação, o desenvolvimento em rede do sistema científico e tecnológico português, aberto ao exterior e fortemente enraizado no País, capaz de antecipar necessidades e de revelar oportunidades de desenvolvimento, dotado de condições institucionais de independência e responsabilidade a par de capacidades de resposta orientadas para a defesa do interesse público, e de condições para responder às necessidades tecnológicas das empresas, são vectores pelos quais se pautará a política científica e tecnológica nacional.

Será assim criada a Rede Nacional de Laboratórios de Investigação Associados, rede coerente de instituições complementares, regionalmente equilibrada, devidamente articuladas entre si e com o tecido social e económico, e embebidas nas redes europeias de C&T.

Será lançado um Programa Nacional de Reequipamento das Instituições Científicas, racionalizando a partilha de recursos e o seu uso intensivo.

Será lançado o Instituto Nacional de Investigação Bio-Médica, organismo financiador e estimulador da investigação bio-médica e rede de unidades de investigação em instituições de saúde assim como em instituições de ensino superior.

Será criada a Biblioteca Nacional de Ciência e Tecnologia em Rede, em articulação com os sistemas e as redes internacionais de documentação científica, e lançada a Rede Universitária de Bibliotecas Científicas.

A par do apoio continuado ao desenvolvimento equilibrado de todo o trabalho científico de qualidade, em todos os domínios científicos, das ciências exactas e naturais às ciências sociais e humanas, serão lançados novos programas estruturantes de Investigação Científica e Tecnológica:

Será preparado o lançamento da Universidade Telemática Portuguesa, orientada internacionalmente, apoiada na capacidade de formação superior e de I&D de instituições científicas, tecnológicas e de ensino superior - e de organizações profissionais e empresas para a concepção e produção de conteúdos -, e sustentada num programa especial de I&D para a telemática educativa do qual constituirá o piloto experimental permanente.

Serão criados Centros de Valorização Económica da Investigação Científica assim como incubadoras de empresas de jovens investigadores junto de instituições de Ensino Superior e Laboratórios. Será criado o Fundo para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, combinando subsídios reembolsáveis e capital de risco, e reforçados os mecanismos de estímulo à inovação de base tecnológica e à investigação e desenvolvimento experimental nas empresas. Serão verdadeiramente massificadas as relações entre instituições de investigação e de ensino e empresas, desenvolvendo-se uma rede coerente de suporte à inovação e à difusão do saber e do saber-fazer.

Serão criados Centros Ciência Viva, espaços interactivos de divulgação científica, em todos os distritos do País e lançada, pelo programa Ciência Viva, uma rede de centros de recursos para a aprendizagem experimental das ciências e das tecnologias, regionalmente distribuída.

Será promovido o suporte às condições de aprendizagem experimental das ciências apoiando a concretização do objectivo de obrigatoriedade da aprendizagem experimental das ciências no ensino básico inscrito no programa de governo e será lançado um programa nacional de renovação das aprendizagens tecnológicas, em articulação com empresas, centros tecnológicos e laboratórios públicos e privados de I&D.

Uma política de juventude

Nesta nova legislatura importa consolidar o trabalho realizado, procedendo a uma avaliação dos efeitos das políticas desenvolvidas e dos incentivos concedidos nesta área, e atingir novas metas, tendo em conta que o desígnio nacional de vencer o atraso estrutural que nos separa do centro da Europa implica uma nova geração de portugueses mais preparados: mais preparados não só na qualificação profissional, mas também na capacidade criativa, na autoconfiança e no espírito de solidariedade, tolerância e cidadania.

Nesse sentido é determinante a aposta no dinamismo do tecido social juvenil, com o investimento na educação não formal e na qualificação dos jovens, o incentivo à participação cívica, o envolvimento das organizações de juventude e o aproveitamento das energias resultantes do voluntariado juvenil, factor muito importante para o objectivo da coesão económica e social.

Tal opção implica ainda o direccionamento prioritário das estruturas públicas de juventude para os jovens socialmente mais desfavorecidos e fragilizados, no âmbito de um «combate» mais geral, o «combate» contra a pobreza, e reflectir-se-á também em algumas preocupações específicas, de que se destaca o estímulo aos sectores juvenis mais dinâmicos, empreendedores e criativos, nomeadamente nas áreas económica, cultural e tecnológica, e o fomento do acesso dos jovens às novas tecnologias da sociedade da informação.

Uma política de desporto

A actividade desportiva assume progressivamente uma maior presença e protagonismo nas sociedades modernas. Cada vez mais os cidadãos procuram na prática desportiva o bem-estar físico, a saúde e a ocupação dos tempos livres. Cada vez mais o desporto atravessa horizontalmente a sociedade, podendo influir de forma decisiva na promoção de uma região ou do próprio país, na actividade turística, nas iniciativas relacionadas com a preservação ambiental e em acções de grande importância para a coesão social ou para a reafirmação da identidade nacional. Cada vez mais, ainda, o desporto movimenta directa e indirectamente um diversificado número de actividades de que são expoentes mais paradigmáticos os espectáculos desportivos e a sua cobertura global pelos meios de comunicação.

No desporto prevalecem, por outro lado, aspectos de grande significado para a formação física, cultural e cívica da generalidade dos cidadãos e que assumem particular importância para a juventude. Sendo uma área de grande capacidade mobilizadora das populações, o desporto é também um espaço privilegiado para o desenvolvimento de uma cultura assente na tolerância e no respeito pelo adversário, valores essenciais à prática desportiva mas também às sociedades democráticas e livres.

Considerando que o desporto encerra estas características e que assenta de uma forma muito significativa no movimento associativo, deverão ser desenvolvidas medidas visando o apoio a este sector, de modo a permitir a concretização do progresso e afirmação de praticantes, técnicos e dirigentes e a generalização da prática desportiva à população.

Os apoios terão em conta o papel insubstituível da iniciativa voluntária dos dirigentes de colectividades, clubes e associações; a importância da realização de iniciativas destinadas a populações especiais, como os cidadãos com deficiência; a formação dos diversos agentes desportivos, mas também dos jovens praticantes; o desenvolvimento de um programa nacional de infra-estruturas que corrija os desequilíbrios impeditivos de um maior acesso das populações à prática desportiva e lance os equipamentos necessários à plena concretização das necessidades colocadas pela realização das competições.

Portugal está plenamente empenhado na realização do Euro 2004. É uma oportunidade para a modernização do futebol português e para a afirmação do País como organizador de grandes eventos de nível mundial.

O sector profissional merece a maior cooperação, em particular no apoio à formação dos seus quadros (técnicos e gestores) e praticantes, de modo a contribuir para a preservação da identidade própria da prática desportiva protagonizada pelos clubes e sociedades desportivas portugueses.

É também reconhecida a importância dos resultados de relevo, conseguidos pelos desportistas portugueses, para a promoção da actividade desportiva e da imagem internacional do País, pelo que se desenvolverão programas específicos visando o apoio à alta competição e à preparação atempada para os Jogos Olímpicos.

Reconhece-se também a importância que assumem sectores emergentes da actividade desportiva, assentes em empresas prestadoras de serviços ou na realização de iniciativas de desportos aventura e radicais, pelo que serão desenvolvidas acções de colaboração e de apoio a estas novas áreas.

Deverão ser desenvolvidas acções de âmbito desportivo junto das comunidades portuguesas, bem como a cooperação com os países de língua portuguesa, ibero-americanos, da União Europeia e do Conselho da Europa. Para a concretização destes objectivos políticos, serão postas em prática, nomeadamente, as seguintes medidas e acções:

4.ª OPÇÃO - REFORÇAR A COESÃO SOCIAL AVANÇANDO COM UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS

As palavras-chave para a transformação necessária de Portugal são a competitividade e a coesão social. A economia necessita de se modernizar, mas o País está confrontado com a escolha entre fazê-lo, abrindo novas fracturas sociais, que se juntariam às herdadas do passado, ou modernizar-se, prevenindo essas fracturas e tendo políticas efectivas de promoção da coesão.

Contra eventuais tendências para o dualismo social, que poderiam acompanhar a modernização da economia, é necessária a promoção da coesão, exigindo prevenção, intervenção precoce e combate a problemas instalados. Trata-se de afirmar um modelo de coesão social que seja sustentável e compatível com o nível de riqueza do País, abrangendo intervenções articuladas nas áreas da solidariedade, da segurança social e da saúde, destacando-se esta como a nova prioridade da política social.

A saúde como nova prioridade da política social

A Constituição de 1976 erigiu a saúde como um valor essencial e um direito de todos os cidadãos e, desde então, sob orientações políticas diversas, o Estado e a sociedade civil evoluíram no sentido de:

A estratégia de saúde delineada pelo Governo para o período de 1998 a 2002 constitui ainda o quadro de referência global para a concretização da Reforma Estrutural da Saúde. Se alguns indicadores de saúde melhoraram, a posição relativa de Portugal no quadro da União Europeia é ainda insatisfatória. Se há consenso social alargado quanto ao valor da saúde e aos princípios orientadores do Serviço Nacional de Saúde legalmente consagrados, continuaram a verificar-se resistências ao desenvolvimento de algumas medidas de política, fruto natural de hábitos consolidados em décadas de rotina ou de incertezas quanto a modelos inovadores de organização, de financiamento ou de gestão dos subsistemas de saúde.

A saúde foi escolhida como nova prioridade da política social do Governo - e, enquanto instrumento do bem-estar dos portugueses, para ele concorrem a política de saúde mas também a cooperação com outros sectores, como o ambiente (protecção ambiental e qualidade da água), a educação (saúde escolar e formação de profissionais de saúde), a economia (qualidade alimentar, dos medicamentos e dos serviços de saúde, e regulação do mercado de medicamentos e serviços de saúde), a ciência (investigação em saúde e desenvolvimento de tecnologias aplicadas à saúde), a solidariedade (apoio social a grupos mais vulneráveis e parceria em cuidados de saúde continuados), entre outras vertentes.

A estratégia de saúde assenta em quatro princípios fundamentais:

A acessibilidade à saúde em condições de equidade supõe o uso de todos os meios de comunicação para a difusão de informação para a saúde, incluindo o direito de acesso a certas prestações de saúde, nomeadamente de grupos mais vulneráveis ou de risco. A acessibilidade alargada pressupõe o planeamento da evolução demográfica de base local, o planeamento de novos meios e de reafectação de outros, a flexibilização de recursos nacionais pela parceria entre o Serviço Nacional de Saúde e as iniciativas autárquicas e particulares, de índole social ou empresarial. A recuperação das listas de espera para tempos clinicamente recomendados segundo as normas internacionais é o indicador de maior relevo deste vector da política de saúde.

A universalidade dos cuidados de saúde continua a ser assegurada pelo subsistema público de saúde, cujo modelo de organização e de gestão tem sido objecto de estudo e de experiências inovadoras, que importa avaliar e consolidar. O carácter público dos estabelecimentos impõe rigor e transparência de gestão, mas o carácter vital dos seus serviços exige não menos prontidão de resposta e eficiência no uso dos meios disponíveis. A eficiência dos subsectores particulares de saúde não deve ser conseguida à custa do investimento efectuado no Serviço Nacional de Saúde, quer em recursos humanos, quer em recursos técnicos. O respeito pelas diferentes esferas de acção de uns e outros determina o aperfeiçoamento na definição da fronteira entre eles, quer para a escolha dos utentes, quer para o exercício profissional dos prestadores de cuidados de saúde.

O direito de escolha dos utentes pressupõe a coexistência de diferentes subsistemas de saúde, vocacionados para grupos sociais com níveis económicos e de exigência diferenciados. A clarificação da fronteira entre as actividades pública e privada visa criar condições para o desenvolvimento dos sectores social e empresarial sem o clima de desconfiança que prejudicou algumas experiências anteriores.

A liberdade de iniciativa económica e do exercício profissional serão exercidas num quadro claro de regras básicas de qualidade de serviço, ética e responsabilidade profissional comuns às dos agentes de saúde dos estabelecimentos públicos. A optimização da oferta global de serviços de saúde será conseguida progressivamente pelo financiamento público, através do apoio técnico e económico às iniciativas de saúde de carácter social e de contratos-programa. O planeamento de necessidades e recursos terá como referencial a diminuição das assimetrias de acessibilidade aos cuidados básicos de saúde entre as regiões administrativas e, nestas, entre os sistemas locais de saúde, para reforço da coesão social.

A reforma estrutural do sector passa essencialmente pela separação entre os serviços responsáveis pelas funções de planeamento, coordenação e controlo dos recursos humanos e técnicos de saúde, das medidas de política e do seu financiamento, e os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, prestadores dos cuidados de saúde ou de funções conexas com essa prestação. A simplificação das estruturas e a revisão de atribuições dos serviços centrais e descentralizados do sistema de saúde impõe-se também, quer à luz da evolução conceptual e metodológica nalgumas áreas da saúde, quer decorrentes das próprias tecnologias, nomeadamente de telecomunicações. Os ganhos de eficiência na utilização e controlo da boa aplicação dos recursos em saúde serão um contributo importante para os ganhos em saúde que os cidadãos esperam.

A garantia de direitos sociais fundamentais - A reforma da segurança social como contribuição para a sustentabilidade dos sistemas sociais.

A promoção de uma sociedade mais justa para todos, melhorando os níveis de garantia dos direitos sociais, constitui um objectivo estratégico para recuperar, no prazo de uma geração, o atraso que ainda nos separa do centro da Europa. Tal estratégia passa por prestar uma particular atenção à inclusão social de grupos particularmente expostos aos processos de marginalização e exclusão social, nomeadamente:

Tal focagem no apoio aos processos de inserção social dos grupos mais desfavorecidos deve ser enquadrada pela reforma da Segurança Social, primeiro através da aprovação da Lei respectiva em debate na Assembleia da República e depois através da aplicação dos seus princípios, como:

O modelo e forma de financiamento assente na repartição dos rendimentos manter-se-á como referencial para o financiamento do sistema, numa perspectiva de justiça e solidariedade intergeracional; com o mesmo objectivo, reforçar-se-á a capitalização dos excedentes do regime geral; reforçar-se-á, porém, a possibilidade de articular este modelo com a capitalização privada e facultativa no âmbito de regimes complementares de reforma.

Estas reformas nos conceitos e nos mecanismos serão acompanhadas de um amplo processo de desenvolvimento organizacional do sistema, desburocratizando-o e aproximando as instituições dos cidadãos.

Por fim, a aposta na solidariedade terá consequências no campo da Acção Social, onde se visará:

A nova política para a toxicodependência

O fenómeno da droga e da toxicodependência é um dos mais graves problemas mundiais, requerendo por isso mesmo uma resposta que reflita uma estreita cooperação da comunidade internacional, numa linha de responsabilidade partilhada, que abranja, de uma forma equilibrada, as áreas da redução de oferta e da redução da procura.

Deve-se reconhecer, no entanto, que embora universal os contornos do problema são diversos, de acordo com a realidade de cada país. Portugal carecia há muito de uma política neste domínio que, sendo verdadeiramente nacional, não descurasse as respostas específicas a nível local e tivesse também em conta a sua adequação a grupos-alvo bem definidos.

Na legislatura anterior foi aprovada uma Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga que se assumiu como um instrumento orientador das várias políticas sectoriais relativas à droga e à toxicodependência. Esta estratégia aponta medidas concretas no âmbito da prevenção primária, tratamento, redução de danos, reinserção social, estabelecimentos prisionais, investigação científica, formação, combate ao tráfico e ao branqueamento de capitais, não esquecendo o enquadramento organizacional, legal e financeiro que viabilizam a execução destas políticas.

A nossa convicção é que a toxicodependência é uma doença e o toxicodependente um doente e, como tal, há que combater a doença e não os doentes.

A criminalização do consumo, com a consequente sujeição dos meros consumidores a processos judiciais e a penas de prisão ou de multa, constitui uma resposta totalmente desadequada e desproporcionada para os simples consumidores, muitos deles toxicodependentes que precisam, sobretudo, de tratamento e de apoio para a sua reinserção social.

Contudo, descriminalizar não significa legalizar e muito menos liberalizar o consumo de drogas. Pelo contrário, o que preconiza, de harmonia com as convenções internacionais em vigor, é que o consumo de drogas continue a ser proibido, não como ilícito criminal mas sim como ilícito de mera ordenação social. Permanecerá, assim, o desvalor legal do consumo de drogas e o combate à acessibilidade, sobretudo dos mais jovens, às drogas ilícitas. Esta solução permite estabelecer um novo tipo de sanções a aplicar por entidades administrativas - e não pelos tribunais. Não se trata, portanto, de substituir as actuais multas aplicadas pelos juizes por coimas a aplicar pela Administração Pública. Trata-se de criar todo um novo e mais adequado quadro de sanções administrativas e de dar mais eficácia ao encaminhamento dos toxicodependentes para tratamento. Tudo isto favorecendo a reinserção social dos toxicodependentes e reservando o processo judicial e o labor dos tribunais para o combate ao tráfico e ao branqueamento de capitais.

5.ª OPÇÃO - CRIAR CONDIÇÕES PARA UMA ECONOMIA MODERNA E COMPETITIVA

Portugal foi um dos Estados fundadores do Euro e tal significa que o País vive um novo regime económico, que determina profundas alterações tanto nas condições de afirmação competitiva das empresas como no domínio da acção do Estado e do Governo, em particular na política económica. Esta deve ter o seu foco cada vez mais centrado nas políticas do lado da oferta, tendo em vista aumentar a taxa potencial de crescimento, a produtividade e o emprego. Estas políticas expressam-se pela definição de um conjunto de orientações e objectivos em duas áreas fundamentais: as políticas estruturais e as políticas microeconómicas. Por seu lado as políticas macroeconómicas de base nacional (orçamental, fiscal, de rendimentos), se assumem novas dimensões, continuarão a ter um papel fundamental na consolidação e aprofundamento da estabilidade macroeconómica e na criação de condições de competitividade acrescida, empresarial e nacional:

As finanças públicas e o euro - catalisador das reformas estruturais

A participação de Portugal na moeda única oferece grandes oportunidades, por potenciar uma melhor afectação dos recursos, cuja realização exige a adopção de reformas estruturais que representam, portanto, um conjunto de desafios para a sociedade portuguesa. O novo regime económico em que Portugal, como membro fundador, está inserido é caracterizado por níveis crescentes de competitividade em termos de custos, inovação, qualidade, adaptabilidade, gestão, etc.

O sucesso da participação de Portugal na terceira fase da União Económica e Monetária, com início a 1 de Janeiro de 1999, depende, portanto, da conjugação de políticas e projectos orientados para a modernização da economia portuguesa num quadro de estabilidade macroeconómica. Assim, o papel da política orçamental é determinante, uma vez que a necessária disciplina das finanças públicas constitui um catalisador das reformas estruturais e, por outro lado, reforça a estabilidade que é favorável ao crescimento, à criação de emprego e à competitividade.

Portugal terá de realizar um conjunto de transformações estruturais para assegurar, como objectivo prioritário, a valorização dos recursos humanos necessários para fazer face aos desafios da globalização e da sociedade do conhecimento. É necessário continuar a aposta na educação e na formação, promovendo o emprego de qualidade, a melhoria da produtividade e a empregabilidade. A melhoria da produtividade exige progresso na qualidade e na relevância das aprendizagens e uma forte aposta na utilização das novas tecnologias.

Portugal deve inserir-se no movimento global decorrente da revolução digital, adoptando medidas que promovam a competitividade das empresas, reinventem a organização do trabalho e do emprego, valorizando o teletrabalho, e difundam o comércio electrónico e os novos segmentos da economia digital - indústria dos conteúdos, indústria do software, indústria electrónica de suporte à sociedade de informação, indústria audiovisual e do entretenimento.

Um factor importante da competitividade da economia é a eficiência da Administração Pública. Nesse sentido serão criados e desenvolvidos interfaces inovadoras entre a Administração, os cidadãos e as empresas. O ganho de eficiência da máquina administrativa associado a ganhos de qualidade na prestação de serviços pela Administração contribuirá para a redução da despesa pública e o aumento do bem-estar dos cidadãos.

O processo de consolidação orçamental e da redução do peso da dívida pública no PIB é essencial para o reforço do ambiente macroeconómico estável, propiciador de crescimento e expansão do emprego, numa base sólida. Políticas orçamentais orientadas para a estabilidade são mais credíveis, propiciando níveis baixos das taxas de juro de longo prazo. A consolidação das finanças públicas traduzir-se-á na descida sustentada do défice orçamental de acordo com os compromissos assumidos por Portugal no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Pacto tem por base o reforço da sustentabilidade das finanças públicas que constitui uma condição necessária ao crescimento sustentado e prevê que, a médio prazo, os Estados membros apresentem uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária e a continuação da redução do rácio da dívida pública no PIB. A revisão do Programa de Estabilidade português tem por objectivo a sustentabilidade das finanças públicas nacionais no quadro de uma estratégia plurianual de consolidação orçamental e de redução do peso do endividamento público.

A consolidação de importantes reformas sociais em Portugal, nomeadamente a reforma da segurança social e a reforma do sistema de saúde permitirá melhorar a sustentabilidade financeira do sistema da segurança social e os resultados em termos de eficiência e qualidade dos serviços prestados pelo sector da saúde. Pretende-se assim que a disciplina dos orçamentos do Estado seja traduzida pela adopção de políticas de protecção social mais justas e eficazes.

Neste contexto, um papel relevante está cometido à política fiscal que, cumprindo o seu objectivo de produtividade financeira, terá de ser, cada vez mais, geradora de equidade entre os contribuintes e de competitividade para as empresas e o País.

Deste modo, a prossecução do esforço de ajustamento orçamental, traduzido na descida sustentada do défice, será compatível com a realização das reformas sociais e económicas necessárias ao desenvolvimento de Portugal e com a evolução positiva dos principais indicadores económicos.

Em conclusão, o Governo Português continuará a assumir como compromisso central da política orçamental a redução gradual e sustentada do défice orçamental e a consolidação das Finanças Públicas, sem prejuízo dos objectivos de criação de emprego e melhoria da empregabilidade, da promoção do investimento e do aprofundamento das políticas sociais.

Para vencer o atraso qualitativo estrutural que nos separa dos países mais desenvolvidos da União Europeia, nomeadamente ao nível da produtividade e da qualificação, da qualidade das infra-estruturas, do ordenamento do território e do sistema jurídico, Portugal precisa de continuar a construir uma economia moderna e competitiva ao serviço do desenvolvimento e do emprego.

Um novo perfil para a política económica

O futuro de Portugal irá ser muito determinado pelo processo de desenvolvimento decorrente e dinamizado pelas principais tendências mundiais de fundo, em emergência, que englobam:

Face a estes desafios, e tendo em atenção o objectivo nacional de criação de condições de desenvolvimento e de mais emprego, as políticas públicas assumidas têm como objectivo promover uma envolvente favorável à inovação, ao espírito de iniciativa e ao reforço da competitividade empresarial.

Nesta perspectiva, a política económica estará assente em dois grandes vectores estratégicos de médio prazo:

Neste contexto, os principais projectos mobilizadores desta estratégia assentam sucintamente nos desenvolvimentos seguintes, em cada um dos vectores:

Quanto à promoção de novos potenciais de desenvolvimento, o Governo decidiu adoptar uma política que visa reforçar o papel de Portugal no centro da Construção Europeia, em articulação com uma presença activa e dinâmica em África, América e Ásia, tendo em vista obter para as empresas portuguesas melhores condições de competitividade. Neste sentido, aposta-se em três eixos principais de intervenção, onde devem ser inseridas as PME de tendência inovadora, nomeadamente funcionando em rede, pelo seu desempenho no aumento da consistência do sistema económico Português:

Um reforço das condições de competitividade das empresas

Na área da concorrência, promover-se-á a definição de um ordenamento jurídico apropriado ao bom funcionamento dos mercados e em mecanismos eficazes da sua implementação. As políticas de concorrência ganham maior importância à medida que vai avançando a introdução do Euro nos mercados, já que a maior facilidade na comparação dos preços praticados conduzirá a uma concorrência acrescida entre os operadores económicos. O dinamismo do mercado levará a um aumento das operações de concentrações, bem como de concessões de ajudas públicas a empresas que necessitem de reestruturações. Esta intensificação da concorrência poderá provocar reacções de defesa por parte de empresas menos competitivas, levando-as ao recurso a práticas anticoncorrenciais. Neste contexto, as linhas de acção a prosseguir são:

Para melhorar a qualidade e a celeridade das decisões judiciais em matéria de concorrência foi apresentada a proposta de criação de um Tribunal de Comércio.

No âmbito do apoio às PME serão adoptadas medidas para melhorar as condições de financiamento das empresas, incentivando o desenvolvimento das sociedades de capital de risco para apoiar projectos com elevada componente inovadora e de novos empresários. De facto, é na iniciativa privada, na sua capacidade de inovação, de iniciativa e de tomada de risco, que assentará a base do sucesso da modernização da economia portuguesa e da afirmação competitiva das empresas nacionais. Para eliminar os principais problemas apontados que impedem o pleno funcionamento das pequenas e médias empresas têm estado a ser desenvolvidas as seguintes acções:

A política de privatizações prosseguirá, através da definição de um programa plurianual que estabeleça um quadro de referência e respectivo calendário prospectivo. Esta política tem por objectivo a melhoria da eficácia da gestão, o aumento sustentado da competitividade e o desenvolvimento do mercado de capitais.

6.ª OPÇÃO - POTENCIAR O TERRITÓRIO PORTUGUÊS COMO FACTOR DE BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS E DE COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA.

Num mundo em que cada vez mais a actividade económica tem uma dimensão e uma implantação supranacionais, o bem-estar dos cidadãos e a competitividade da economia dependem de elementos ligados à posição geográfica do País, às características do seu território e à forma como o mesmo está ordenado, à quantidade e qualidade das infra-estruturas e das acessibilidades, ao seu relacionamento com o ambiente e ao modo como sabem valorizar os seus espaços rurais, integrando-os de modo harmónico com a dinâmica urbana. Há assim que identificar e criar uma nova geografia de oportunidades no território nacional e transformá-la num instrumento ao serviço do bem-estar dos cidadãos e da competitividade da economia:

A qualidade do ordenamento do território e do ambiente

O Ordenamento do Território

Ordenar o território é tarefa da administração central, regional e local. A inexistência de linhas de estratégia claras para ordenar o território definidas à escala supramunicipal favoreceu Planos Directores Municipais (PDM) incoerentes entre si e sem uma lógica de valorização do território.

Para inverter este estado de coisas, será no curto prazo dado início à preparação do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território que determinará as grandes linhas de ordenamento à escala do país, nomeadamente das grandes infra-estruturas, das zonas privilegiadas para a conservação da natureza, das zonas críticas e dos equipamentos de escala regional.

Serão, também, dinamizados os processos de elaboração ou revisão de Planos Regionais de Ordenamento do Território, elementos de charneira entre a escala nacional e a escala municipal.

O desenvolvimento deste quadro de referências estratégicas ajudará a nortear a segunda geração de Planos Directores Municipais, que já está em marcha.

Por último, por ser necessário e a sua implementação estar prevista na Lei, será criado um observatório para acompanhar as dinâmicas territoriais e o desenvolvimento dos planos de ordenamento.

As Cidades

As cidades são o espaço da criatividade, da criação de riqueza, das actividades de maior valor acrescentado e dos pólos de ensino, de investigação e difusão do saber. São, contudo, também, espaços de saturação, de exclusão social, de centros desumanizados e com periferias sobrelotadas.

A competitividade do território é, num espaço global, a capacidade de internacionalização das áreas metropolitanas; num espaço nacional, o equilíbrio do seu sistema urbano; na escala local, a qualidade de vida dos seus moradores e de acolhimento dos seus visitantes.

Grande parte dos problemas das nossas cidades está intimamente ligado ao seu crescimento fragmentário (ordenamento do território) e à degradação das condições de vida (ambiente).

Ao juntar ambiente e ordenamento do território num só Ministério, criaram-se as condições necessárias para definir - e concretizar - uma política para as cidades que tenha na sua génese estas duas áreas de intervenção.

O Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem, agora, os instrumentos necessários para se assumir como «pivot» de intervenções urbanas capazes de integrarem várias políticas sectoriais. É isso que se pretende com a criação do Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades que deverá privilegiar:

A Qualidade do Ambiente

Para esta legislatura, e já com repercussões no ano 2000, são 6 as vertentes estratégicas de intervenção do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território (MAOT):

O Saneamento Básico Ambiental

Os números sobre a evolução dos níveis de atendimento no saneamento básico ambiental dizem-nos que há ainda um défice muito grande no tocante ao tratamento de águas residuais, uma evolução muito significativa em relação ao tratamento dos resíduos sólidos e valores razoavelmente consolidados no respeitante ao abastecimento de água.

O que estes dados não revelam é a extrema fragilidade das origem de água de consumo humano, as ineficiências de gestão das Estações de Tratamento de Águas Residuais, os investimentos complementares que importa fazer nos sistemas de tratamento de resíduos por forma a tornar eficaz a recolha selectiva e dessa forma viabilizar a recuperação de resíduos com valor económico ou energético.

Neste contexto, em primeiro lugar, importa definir uma estratégia global de investimentos no que concerne ao ciclo integrado da água, ou seja, ao abastecimento humano e ao tratamento dos efluentes, bem como a consolidação dos sistemas de tratamento de resíduos, agora com enfoque especial na reciclagem e no cumprimento das metas estabelecidas na nova directiva de aterros. Essa estratégia será a base das intervenções até ao final do mandato deste Governo.

Serão constituídos um conjunto de sistemas supramunicipais, por forma a cobrir todo o território nacional, em que se assegure, de uma forma integrada, a fiabilidade da origem de água, a qualidade da água de consumo, a recolha de todos os efluentes e o seu tratamento, o destino adequado para os resíduos sólidos urbanos, dando, simultaneamente prioridade à prevenção, reutilização e reciclagem.

Para além da supramunicipalidade, terão que ser constituídas unidades empresariais que garantam a racionalidade dos investimentos, a eficácia na aplicação dos fundos comunitários, a eficiência da gestão dos sistemas.

A Actividade Industrial

Sendo verdade que a forma de encarar as questões ambientais no universo industrial se alterou nos últimos anos, levando a generalidade dos actores a compreender a necessidade de acção na vertente ambiental, não é menos certo que as relações entre o mundo industrial e o ambiente continuam a sofrer de algum desequilíbrio. De facto, a postura de compreensão em relação aos problemas específicos da indústria nacional, que tem caracterizado estas relações no passado recente, é muitas vezes confundido com um excesso de flexibilidade no cumprimento da legislação específica do sector que, em última instância, não permite diferenciar, de forma consequente, as atitudes de pendor pró-activo das situações de incumprimento assumido, passivo ou activo.

Este cenário contrasta com a situação que se verifica actualmente na nossa envolvente da União Europeia, onde se tem vindo a defender posições cada vez mais avançadas em matéria de ambiente e nomeadamente na área industrial. É o caso de uma séria de propostas já aprovadas ou em discussão, como a Directiva IPPC relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, como a proposta de alteração da Directiva sobre Grandes Instalações de Combustão e como a proposta de Directiva Quadro da Água, entre outras.

Nesse sentido, o Governo propõe assumir um posicionamento claro e responsável nesta matéria. Em primeiro lugar, é necessário enunciar as prioridades da acção, definindo uma nova atitude, mais exigente e consequente, para com as situações de maior gravidade, onde se torne particularmente chocante o não cumprimento da regulamentação. Entre estas poder-se-ão referir os casos de:

Um dos principais instrumentos de concretização desta nova atitude perante o tecido industrial será, sem dúvida, a implementação em Portugal das orientações da Directiva IPPC. A aprovação a muito curto prazo de um Decreto-Lei sobre esta matéria, virá permitir que, durante o ano 2000, passe a vigorar um novo quadro de licenciamento ambiental mais eficaz e transparente para muitas instalações industriais.

Uma nova geração de contratualização entre Estado e indústria deverá nascer para dar resposta à necessidade de melhoria dos padrões de eficiência energética, certificação e gestão ambiental integrada.

Este esforço de modernização de uma franja importante do parque industrial nacional, que virá a ser solicitado, nos próximos anos, em função da concretização destas novas medidas, merecerá a atenção do Governo no sentido de disponibilizar um conjunto de instrumentos de apoio e incentivo, que constituam um alicerce financeiro sólido de auxílio à indústria nacional.

De igual forma, está prevista para muito breve a aprovação de um novo quadro regulamentar no que respeita ao processo de Avaliação de Impacte Ambiental, adaptando os procedimentos à experiência entretanto acumulada. Este novo enquadramento irá permitir um maior aprofundamento da relação das entidades na área do ambiente com os industriais, com reflexos positivos esperados no desenvolvimento, que se pretende harmonioso, do binómio desenvolvimento industrial/protecção do ambiente.

A implementação destes dois novos instrumentos da política ambiental irá, por certo, constituir um importante marco de inflexão em matéria de relacionamento ambiente/indústria em Portugal, no futuro próximo.

O Litoral

As intervenções necessárias à requalificação da orla costeira estão, grosso-modo, identificadas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira. Destes, 5 estão já concluídos e publicados. Importa prosseguir este trabalho concluindo com celeridade os restantes 4 que estão previstos.

Por outro lado, há que criar condições para a melhoria ambiental de um espaço com a fragilidade ambiental típica de um ecossistema de fronteira e que, em simultâneo, é detentor da riqueza de recursos, naturais e paisagísticos, também própria deste tipo de ecossistemas e como tal alvo de grandes pressões.

É necessário concretizar os POOC e ser intransigente no cumprimento das regras de gestão por estes propostas. Prioritariamente, e esta é tarefa para o ano 2000, devem criar-se as condições operativas necessárias para a consecução das intervenções neles previstas.

Em segundo lugar, nos trechos de costa com POOC já aprovados, há uma outra tarefa já para o ano 2000: a reapreciação de todas as licenças de ocupação do domínio público marítimo que caducaram com a aprovação do Plano, e garantir, de acordo com as determinações deste, que as novas ocupações - mormente restaurantes e outros equipamentos - deixarão de ser estruturas desqualificantes, mas sim espaços com qualidade e adaptados à sensibilidade do meio e à sua morfologia.

Em simultâneo, começarão a ser preparados projectos para que, ainda no próximo ano, se possa dar início à grande operação de requalificação do litoral, assumindo que há demolições a fazer de estruturas que se encontram em áreas de risco ou porque foram levadas a cabo com prejuízo óbvio do interesse público. Não se pretende demolir por demolir, mas sim demolir para requalificar, beneficiando as frentes urbanas, renaturalizando as frentes naturais, ordenando os espaços intersticiais degradados.

A Conservação da Natureza

Num país como o nosso, em que o espaço natural é muitas vezes resultado do compromisso entre os valores cénicos e ambientais e a acção transformadora do Homem, conservar a natureza é preservar os habitats naturais e os mosaicos paisagísticos, sem perder de vista a melhoria das condições de vida das populações e de acesso a actividades geradoras de emprego, que sejam compatíveis com a manutenção das características bio-físicas do meio.

Conservar a natureza, também, é reforçar a consciência cívica dos agentes e dos cidadãos em geral da importância que a manutenção de espaços naturais tem para a qualidade de vida de todos, quer habitem, quer não, em áreas protegidas. A necessidade de preservar os espaços naturais terá que ser entendida não como um conjunto de restrições mas como um conjunto de oportunidades para o desenvolvimento sustentável.

Em concreto, importa dotar de uma estratégia Nacional de Conservação da Natureza e concluir o processo de identificação de sítios da Rede Natura 2000.

Por outro lado, há que reforçar significativamente, nomeadamente no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, os meios ao dispor da conservação da natureza, bem como definir as regras de uso do solo e de gestão nos espaços sujeitos a um regime de protecção especial por razões ambientais.

A garantia do acesso à habitação

No sector da habitação, a curto e médio prazo, deverão assumir particular relevância os efeitos de consolidação dos programas de realojamento e de reabilitação urbana. Os reajustamentos legislativos no passado recente têm permitido um grande impulso para ajudar a combater carências detectadas. E, no caso particular da reabilitação de edifícios antigos, o seu relançamento, adaptado às novas condições de mercado, deverá ter efeitos benéficos tanto ao nível do desenvolvimento do tecido urbano como na dinamização de novos segmentos para a indústria de construção.

A alteração do regime de crédito, tornando mais flexível as variações das taxas de juro, contribuiu para a consolidação da opção de apoio à aquisição de casa própria. Ao mesmo tempo, permitiu ainda estabelecer um maior rigor na aplicação das bonificações que o Estado concede, de modo a apoiar realmente as famílias que mais precisam desse apoio. Sem alterar a percentagem das comparticipações do Estado, nas taxas de juro assumidas por cada agregado familiar, o novo regime veio estabelecer medidas de moralização e prevenção da fraude, potencializar a procura de taxas de mais baixas, e, pela primeira vez, foi alargado à recuperação de edifícios e à realização de obras em partes comuns de prédios em propriedade horizontal.

O mercado de arrendamento manteve-se em desacerto com a procura, apesar da publicação do Novo Regime Jurídico de Arrendamento Urbano (Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro), verificando-se que continua a existir uma percentagem significativa de fogos vagos e degradados. Os baixos valores das rendas antigas associados à degradação dos edifícios, por um lado, e os valores elevados praticados nas rendas livres, por outro, não estimularam a retoma do mercado de arrendamento.

Em resposta à situação gerada por estas condições, os programas de apoio à recuperação do parque habitacional arrendado encontram-se em fase de profunda reformulação de modo a corresponder da melhor maneira às condições do mercado, garantindo, a proprietários, a viabilidade económica e financeira à recuperação dos edifícios e, pela primeira vez, prevendo a atribuição de um subsídio de renda a inquilinos com fracos recursos.

A assunção da componente social da política de habitação tem vindo aliás a determinar a execução de um conjunto de acções, de modo a garantir que o acesso à habitação é também o acesso a equipamentos, infra-estruturas e a qualidade ambiental, de modo a que possa estabelecer-se uma vivência urbana, em coesão social.

A gestão dos bairros do património habitacional do Estado pretende ser um incentivo a esta nova maneira de ver a habitação. Para tal, as obras de melhoria e conservação dos edifícios e o seu enquadramento urbanístico têm tido o envolvimento da população residente e essa tendência será incrementada.

Porém, se é possível sintetizar um conjunto de tendências recentes, com carácter positivo, dos quais se destacam a ênfase na construção a custos controlados, na reabilitação de edifícios, no realojamento da população vivendo em barracas e similares, na gestão do parque habitacional e na actuação em parcerias, persistem elementos como a questão da mobilização do solo para construção, a resposta desadequada do mercado de arrendamento, a lenta evolução da reabilitação de edifícios e ainda uma certa desarticulação entre a oferta e as característica da procura, sobretudo ao nível das camadas mais baixas da população, aos quais é necessário dar resposta.

A identificação dos pontos fortes e fracos do sector permitirá assim um melhor enquadramento para a definição das linhas de estratégia a seguir no ano 2000 e seguintes:

Como pontos fortes devem ter-se em consideração:

Dos pontos fracos refiram-se:

Neste contexto são prioridades políticas deste Governo requalificar o parque habitacional degradado, apoiando inquilinos e proprietários; promover programas integrados para a recuperação dos centros urbanos; incentivar a habitação a custos controlados, a qualidade da sua construção e dinamizar o papel das cooperativas de habitação neste segmento; eliminar carências habitacionais dos mais desfavorecidos; garantir a infra-estruturação e o equipamento do parque público de arrendamento; concluir o realojamento de famílias residentes em barracas ou em situações similares.

Desenvolvimento agrícola e rural/pesca

A agricultura e os espaços rurais de Portugal confrontam-se com mudanças de grande envergadura, que apelam a novas atitudes e soluções por parte da sociedade, em particular dos agricultores, bem como ao nível das políticas públicas.

Em primeiro lugar, é preciso compreender que o processo de recomposição económica, demográfica e social das áreas rurais, provocado pela industrialização, urbanização e êxodo rural, é irreversível nos seus efeitos fundamentais, em particular no que respeita à perda de autonomia e de importância socioeconómica da agricultura e do espaço rural.

Em segundo lugar, é preciso incorporar todas as consequências da consolidação da integração europeia do nosso país e, muito em particular, da inserção da nossa agricultura num contexto mais amplo de abertura e de progressiva liberalização das políticas agro-comerciais.

Em terceiro lugar, é necessário compreender o duplo desafio que representa o deslocamento das fronteiras tecnológicas e a alteração das aspirações e padrões de consumo, uns e outros com intensos e directos efeitos sobre a competitividade e a viabilidade das actividades produtivas agro-alimentares e florestais.

Em quarto lugar, face ao reforço do peso económico e do poder de mercado das actividades de transformação e comercialização agro-alimentar e florestal, impõe-se uma alteração substancial quer de estratégia e organização socioeconómica por parte dos produtores quer das políticas de promoção da competitividade das várias fileiras produtivas.

Finalmente, será preciso redescobrir e reconstruir a relação entre o desenvolvimento da produção agrícola e dos territórios rurais. Hoje como ontem não haverá agricultura economicamente sã e viável sem territórios rurais vivos; nem estes poderão prescindir daquela sem ver sacrificados traços essenciais da sua identidade, qualidade e competitividade. Mas a interacção destes dois elementos, o agrícola e o rural, alterou-se profundamente e tal mudança tem que ser incorporada ao nível das políticas de desenvolvimento.

A mudança essencial é esta: perante as alterações de tecnologia e dos preços dos produtos agro-florestais e face à crescente mobilidade espacial dos factores capital e trabalho, com as inerentes consequências em termos de custos, o jogo combinado das forças de concorrência e das políticas convencionais de apoio à agricultura conduziu a resultados muito desequilibrados em termos territoriais. Enquanto a produção se intensifica e concentra nas zonas mais beneficiadas em termos de potencial produtivo ou de acesso ao mercado, muitas vezes com carácter agressivo do ambiente e dos recursos naturais dessas zonas, a ocupação agrícola dos restantes espaços sofre um forte recuo, o qual se traduz muitas vezes no abandono e, portanto, em efeitos ambientais e sociais igualmente perversos.

Esta dinâmica de crescente desequilíbrio e dualismo de desenvolvimento territorial das actividades agro-florestais manifestou-se exuberantemente em Portugal. Dada a anterior especialização agro-florestal dos espaços rurais mais frágeis, e face à ausência de dinamismos alternativos de desenvolvimento, tal veio a traduzir-se numa debilitação do tecido produtivo e socioeconómico dos espaços rurais do interior.

Face a esta situação, tais espaços tendem a ser considerados como territórios-problema, sem potencial ou valor específico, cuja sobrevivência depende de políticas assistenciais (regionais e/ou sociais) e de uma integração dependente da dinâmica dos sistemas urbanos nacionais e regionais.

Rompendo com essa perspectiva, a Visão Estratégica PNDES defende que os espaços rurais devem ser considerados como «espaços de oportunidades» e não «como espaços marginais a cargo do País».

Tais «oportunidades» terão que basear-se em factores-objectivo, como sejam a dotação de recursos naturais, a melhoria das acessibilidades, o crescimento e diversificação da procura de bens e serviços agro-rurais diferenciados e de qualidade pela população urbana e a revalorização do espaço rural como quadro de vida comparativamente privilegiado. O papel das políticas de desenvolvimento deverá ser o de criar as condições para que o potencial desses factores objectivos se possa afirmar plenamente.

Considerando a dinâmica evolutiva mencionada e as orientações propostas, a Estratégia Política de Desenvolvimento Agrícola e Rural visará incentivar uma sólida aliança entre a agricultura, enquanto actividade produtiva moderna e competitiva, e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais nas vertentes ambiental, económica e social. Este objectivo geral será prosseguido através dos seguintes objectivos específicos:

Como se pode observar, os objectivos específicos estão estruturados de modo a atingir as valências principais que possibilitarão a aliança pretendida entre uma Agricultura Competitiva e o Desenvolvimento Rural Sustentável.

Assim, o objectivo específico «competitividade», visando uma maior eficiência económica das actividades agrícolas e das respectivas fileiras industriais, pretende que a mesma se concretize no respeito pelo ambiente e pela coesão económica e social. Tal objectivo abre, assim, espaço para a existência de restrições no quadro específico da competitividade, superáveis pela acção dos objectivos específicos «multifuncionalidade» e «valorização do potencial dos territórios», nomeadamente através da transformação em valor, apropriado pelos agentes, de determinadas características da produção agrícola e dos territórios onde se localiza.

Por outro lado, pretende-se reforçar essa capacidade competitiva através do aproveitamento de determinados nichos e exigências do mercado valorizadores da «qualidade e da inovação» e, sobretudo, pelo reforço da organização que permita superar as fraquezas estruturais do sector, nomeadamente ao nível das explorações. Ainda no quadro da competitividade, mas também com finalidade de ocupação sustentada do território, o objectivo específico «melhoria das condições de vida, de trabalho e do rendimento» visa directamente os recursos humanos e as condições de atractividade do território.

O modo como a política vai actuar para poderem cumprir-se os objectivos específicos assenta no princípio da subsidiariedade da intervenção pública face à iniciativa privada e da selectividade e eficiência da utilização dos recursos públicos.

A concretização destes princípios terá em conta:

O objectivo geral e os objectivos específicos mencionados serão prosseguidos por diversos instrumentos de política agrícola e de desenvolvimento rural, a saber:

No que respeita às Pescas, de acordo com os objectivos definidos no Plano de Desenvolvimento Regional 2000-2006 identifica-se como objectivo estratégico, para aquele horizonte temporal, o reforço da competitividade do sector e da qualidade dos produtos da pesca, através da renovação das estruturas produtivas, e dos tecidos empresarial e laboral.

A concretização deste objectivo integra as seguintes linhas estratégicas:

As infra-estruturas de transportes, acessibilidade e comunicação

Estabelecem-se como metas prioritárias a continuação do processo de criação de infra-estruturas e equipamentos básicos para o ano 2000 e seguintes.

Pretende-se, com o desenvolvimento da nova rede de infra-estruturação e equipamento do País, nas vertentes dos transportes, das acessibilidades e das comunicações, que Portugal seja, no horizonte da próxima década, o interface atlântico da Europa com o Mundo.

Portugal estará em condições de assumir uma nova centralidade europeia no contexto da economia global. Uma nova centralidade sustentada por um desenvolvimento harmonioso do todo nacional e em que todo o território nacional participará.

Esta estratégia de desenvolvimento nacional só faz sentido assumindo-se como uma estratégia nacional de bem-estar e progresso de que beneficie todo o País. Nesse sentido, para o Governo são metas prioritárias da sua actuação o reforço da coesão e solidariedade internas no processo de desenvolvimento económico e social.

Nos próximos anos, em paralelo com a conclusão das infra-estruturas básicas, as questões fundamentais do sistema de transportes centrar-se-ão na qualidade do serviço, na eficiência operacional e na capacidade competitiva perante o mercado internacional e em particular no espaço ibérico, com vista a enfrentar quatro desafios:

Integração internacional do País no espaço europeu e no espaço ibérico, e macroestruturação do espaço nacional

Ao nível rodoviário:

Corredor Norte-Sul

Este corredor propicia, através das infra-estruturas rodoviárias que contém, a ligação entre a fronteira de Valença e a fronteira de Castro Marim. Assim se propicia a ligação, em auto-estrada, entre as principais cidades do país e pólos industriais e turísticos, bem como entre a Galiza e a Andaluzia.

Estas ligações, em conjugação com os corredores transversais, não só afirmam Portugal na frente Atlântica da Europa como o conduzem a uma maior integração Ibérica.

Este corredor contém as seguintes auto-estradas:

Corredores Transversais

Estas infra-estruturas rodoviárias constituem eixos estruturantes do território nacional na medida em que permitem, por um lado, a articulação entre o Litoral e o Interior e, por outro, estabelecem as principais ligações terrestres com Espanha e com a Europa.

É ao longo destes corredores que se verificam as principais dinâmicas territoriais fora da faixa litoral, pelo que o reforço das acessibilidades constituirá, também, um vector de consolidação e expansão dessas dinâmicas em áreas de maior fragilidade demográfica, social e económica.

Estes corredores são assegurados pelas seguintes Auto-estradas:

Ao nível Aeroportuário:

Ao nível do Sistema Ferroviário:

Reforço do Sistema Urbano Nacional e da sua Capacidade Atractiva e Competitiva

Melhoria da fluidez de tráfego nos principais centros urbanos

O aumento da qualidade de vida nos principais centros urbanos passa, em grande medida, pela adequação das infra-estruturas rodoviárias às necessidades de circulação nas cidades e áreas envolventes.

Os fluxos intensos de tráfego entre Lisboa e a margem Sul, bem como a necessidade de dar resposta às necessidades de circulação e, assim, proporcionar mais elevados padrões de qualidade de vida aos cidadãos, responsabiliza o Governo no sentido de, ainda durante o próximo ano 2000, colocar à discussão pública a proposta de construção de uma terceira ponte sobre o Tejo em Lisboa, situada no corredor Chelas - Barreiro.

Norte:

Centro:

Sul:

A nível ferroviário:

No sentido de complementar a estrutura de articulação do território nacional e do seu sistema urbano, prevê-se ao nível ferroviário a concretização dos seguintes projectos:

No sentido de melhorar a mobilidade e acessibilidades nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto:

Reforço da Coesão e Solidariedade internas no processo de desenvolvimento económico e social

Corredores Interiores

Rodovia:

Estes corredores interiores constituem importantes eixos de coesão territorial ao garantirem a ligação das Regiões do Interior aos corredores Norte-Sul e Transversais, bem como condições de acessibilidade a áreas menos povoadas e menos dinâmicas.

Ferrovia:

Boas condições de circulação entre os aglomerados urbanos de pequena e média dimensão

As infra-estruturas rodoviárias de ligação entre aglomerados urbanos de pequena e média dimensão completam o sistema estruturante de estradas do País, o que garante condições de acessibilidade a áreas menos povoadas e aos centros urbanos que as polarizam e estruturam.

Pretende-se a articulação das cidades de maior dimensão com a rede urbana envolvente, bem como o reforço da centralidade de eixos de aglomerados urbanos.

A construção das infra-estruturas rodoviárias previstas, bem como a beneficiação/recuperação das já construídas, visa o reforço da coesão territorial e a consolidação de um sistema urbano mais organizado.

Assim, como realizações mais importantes refira-se que:

Ao nível Aeroportuário:

Logística e na Intermodalidade:

Outros projectos

Controlo de Qualidade e Manutenção de Infra-estruturas

A esta estratégia de desenvolvimento associa-se uma cultura de optimização dos recursos e de permanente busca da qualidade. Para tal cabe-nos um especial papel na promoção da investigação em novas tecnologias de construção mais viradas para a protecção do ambiente e para a preservação do património edificado.

Nesta área assume particular importância a acção do LNEC no âmbito da assessoria técnica especializada, estudos e ensaios de apoio a projectos de engenharia civil, tais como pontes, viadutos, barragens, vias de comunicação, obras geotécnicas e obras marítimas.

Sendo também relevante a sua actuação nas áreas de investigação, com o lançamento do Plano de Investigação Programada para o quadriénio 2000/2003 e outras actividades científicas e técnicas, de que se destaca a cooperação com os PALOP.

CAPÍTULO II — A situação económica em Portugal

Enquadramento económico externo global

Em 1999 a economia mundial terá registado um crescimento superior ao estimado para 1998. Prevê-se que em 2000 venha a verificar-se uma nova aceleração, sendo assim possível considerar que a economia mundial tenha ultrapassado a crise financeiro-cambial, detonada em 1997 nas economias emergentes asiáticas.

O crescimento económico previsto para 1999 e 2000 incorpora já a recuperação em curso das economias emergentes abaladas pela crise financeiro-cambial e a sua consolidação.

Como motor deste desempenho da economia mundial está o comportamento favorável da economia norte-americana, com uma taxa de crescimento próxima de 4% nos três últimos anos.

Uma eventual desaceleração do crescimento da economia americana poderá vir a ser compensada pela confirmação da recuperação da economia japonesa e pela consolidação da reanimação europeia, mantendo-se assim condições de sustentabilidade para a recuperação das economias emergentes.

Evolução Recente

O panorama e perspectivas favoráveis que a economia internacional apresenta reflectem em larga medida a evolução da economia norte-americana. Com taxas anuais de crescimento próximas de 4% nos últimos três anos, a economia americana contribuiu decisivamente para que a crise das economias dos designados tigres asiáticos pareça ultrapassada no final de 1999.

O comportamento da economia norte-americana reflecte um conjunto de factores, de entre os quais se destacam o comportamento do consumidor americano - estreitamente condicionado favoravelmente por uma situação de pleno emprego e por mais-valias realizadas ou potenciais nos mercados accionistas e imobiliário, os quais evidenciavam uma tendência sustentada de apreciação - e uma política monetária relativamente acomodatícia a este comportamento do consumidor, com a efectivação de cortes nas taxas de juro de curto prazo do dólar, que permitiram «segurar» a evolução bolsista e o nível de confiança do consumidor.

No quadro das economias desenvolvidas e em claro contraste com a evolução da economia norte-americana está o comportamento da economia japonesa, que aparentemente estará a sair do seu pior período do pós-guerra, devido ao impacto do investimento público e na sequência de sucessivos pacotes de estímulo à economia, já que a margem de manobra da política monetária é já limitada pois as taxas «overnight» estão próximas de 0% desde Março de 1999. A política orçamental surge assim como a única importante política macroeconómica disponível para contrariar a anemia económica, agravando no entanto os níveis delicados já atingidos pelo défice das contas públicas e pela dívida pública. A evolução do iene não tem contribuído para os sinais recuperação que parecem detectar-se, uma vez que esses mesmos sinais detonaram, simultaneamente, uma tendência de apreciação do iene, nem sempre contrariada pelas autoridades monetárias. Deste modo, a economia japonesa não tem podido desempenhar um papel positivo no contexto da crise asiática, constituindo mais uma parte do problema do que da sua solução, dado que a confiança empresarial e do consumidor continua bastante fraca dado o contexto de quebra de rendimentos e de apreensão quanto ao futuro dos postos de trabalho.

Têm-se verificado progressos na evolução macroeconómica das economias asiáticas mais dinâmicas, no período pós-crise, estimando-se para 1999 uma evolução positiva do PIB na maior parte desses países. As exportações, que beneficiaram fortemente da depreciação das respectivas moedas, e a recuperação dos preços de algumas matérias-primas constituíram factores relevantes da recuperação. O regresso gradual de capitais, decorrente da melhoria do clima de confiança económica e associado à desaceleração da inflação contribuiu também para esta evolução favorável, melhorando as condições de financiamento destas economias.

Estima-se que as economias da América Latina no seu conjunto registem uma estagnação em 1999. Esta evolução é mais favorável do que a admitida há alguns meses, quando a estabilidade cambial brasileira foi abalada, não resistiu às pressões de que foi alvo, quer devido ao enquadramento criado pelas economias emergentes da Ásia, quer pelo plano de ajustamento monetário-orçamental que vinha realizando. No entanto, com a flutuação do real e a regulação da sua depreciação bem como com a prossecução do plano de ajustamento, a economia brasileira vem recuperando mais rapidamente do que se previa. Esta recuperação mais rápida contribuiu para que os efeitos da crise brasileira não fossem tão acentuados no contexto da região.

A União Europeia beneficiou dos desenvolvimentos mais favoráveis nas outras regiões, bem como de uma política monetária mais acomodatícia com a preparação e o nascimento do Euro, que propiciou a convergência das taxas de juro nominais das diferentes moedas nacionais que viriam a constituir a moeda única. No entanto, a taxa de crescimento prevista para 1999, quer para o conjunto da EU quer para a Zona Euro fica aquém da alcançada pela economia norte-americana.

Perspectivas

Neste quadro que genericamente se caracteriza por uma evolução favorável na economia norte-americana e por uma recuperação nas demais regiões da economia mundial, as perspectivas para o ano de 2000 apresentam-se relativamente favoráveis, prevendo-se uma taxa de crescimento da ordem de 3 1/2%, ou seja, 1/2 p.p. acima da taxa estimada para 1999.

Esta projecção tem implícita uma desaceleração moderada da economia norte-americana de 3,7% em 1999 para 2,6% em 2000, a qual seria compensada pela recuperação europeia e japonesa bem como com o prosseguimento da retoma de outras regiões da economia mundial.

De acordo com as principais organizações internacionais, o principal factor de incerteza e risco deste cenário reside na evolução da economia norte-americana que, como se referiu, vem sendo, em especial nos últimos anos, o motor da economia mundial. A desaceleração admitida para esta economia está associada à dificuldade de manutenção dos ritmos de crescimento que vem registando sem a ocorrência de tensões inflacionistas. Outro factor de incerteza está ligado à capacidade de as restantes regiões do mundo consolidarem a recuperação em curso, num contexto de desaceleração da economia norte-americana e decorre do elevado grau de interdependência económica e financeira atingido a nível mundial e do funcionamento da economia a nível internacional, que assume já natureza sistémica.

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