LegalizePortaria n.º 303/2000 — Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Carvalhos, Ulmeira e Monte da…
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1 ato modificativo · 2010-07-28, Portaria n.º 588/2010 — Renova a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Car…
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Carvalhos, Ulmeira e Monte da Vinha (processo n.º 409-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade dos Carvalhos, Ulmeira e Moita», sitos nas freguesias de Santiago e Santa Susana, município de Alcácer do Sal
de 30 de Maio
Pela Portaria n.º 1136/97, de 7 de Novembro, foi concessionada ao Clube de Caçadores dos Carvalhos, Ulmeira e Monte da Vinha a zona de caça associativa da Herdade dos Carvalhos, Ulmeira e Monte da Vinha (processo n.º 409-DGF), situada nas freguesias de Santiago e Santa Susana, município de Alcácer do Sal, com uma área de 1445,4750 ha, válida até 31 de Maio de 2000.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 83.º, em articulação com o disposto no n.º 1 do artigo 79.º e no artigo 143.º, todos do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Carvalhos, Ulmeira e Monte da Vinha (processo n.º 409-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades dos Carvalhos, Ulmeira e Moita», sitos nas freguesias de Santiago e Santa Susana, município de Alcácer do Sal, com uma área de 1445,4750 ha.
2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 1136/97, de 7 de Novembro.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2000.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 5 de Maio de 2000.
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