LegalizePortaria n.º 519/2000 — Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa da freguesia de Samuel pelo prazo máximo de 180 dias
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2000-08-31, Portaria n.º 702/2000 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça as…
Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa da freguesia de Samuel pelo prazo máximo de 180 dias
de 25 de Julho
Pela Portaria n.º 615-H4/91, de 8 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caçadores da Freguesia de Samuel a zona de caça associativa da freguesia de Samuel (processo n.º 831-DGF), situada nas freguesias de Samuel, Brunhós e Vila Nova da Barca, municípios de Soure e Montemor-o-Velho, com uma área de 1962,9250 ha, válida até 8 de Julho de 2000.
Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.
Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos, em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É suspensa a actividade cinegética na zona de caça associativa da freguesia de Samuel (processo n.º 831) pelo prazo máximo de 180 dias.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 9 de Julho de 2000.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 3 de Julho de 2000.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).