LegalizePortaria n.º 520/2000 — Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade do Baldio da Coutada da Granja, pelo prazo…
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1 ato modificativo · 2000-10-02, Portaria n.º 920/2000 — Renova, por um período de 15 anos, a concesão da zona de caça ass…
Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade do Baldio da Coutada da Granja, pelo prazo máximo de 180 dias
de 25 de Julho
Pela Portaria n.º 711/97, de 22 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 350/99, de 14 de Maio, foi concessionada ao Clube de Caçadores e Pescadores Amigos da Granja, a zona de caça associativa da Herdade do Baldio da Coutada da Granja (processo n.º 1645-DGF), situada nas freguesias de Póvoa de São Miguel, Mourão e Granja, municípios de Mourão e Moura, com uma área de 1500,9123 ha, válida até 15 de Julho de 2000.
Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.
Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos, em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É suspensa a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade do Baldio da Coutada da Granja (processo n.º 1645), pelo prazo máximo de 180 dias.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 16 de Julho de 2000.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 3 de Julho de 2000.
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